Tribunal de Contas da União

Embora o parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503/97 disponha que 5 % dos recursos do Seguro DPVAT devem ser destinados ao DENATRAN, para aplicação em educação no trânsito e prevenção de acidentes, a nota técnica nº 39/2008-CGPO/DENATRAN, às fls. 10/11, informa que, em 2006, apenas 1,46% do valor arrecadado a título de DPVAT, foi ... ................
................