COMUNICADO DICI Nº 53, de 3-11-2003
Também impõe ressalta que as atribuições do DENATRAN estão vinculadas ao universo da legislação de trânsito, não lhe competindo prestar consultas genéricas como na espécie em comento, sobre temas diversos, não inseridos no ambiente de trânsito. A rigor, o … ................
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