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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 039/2006-GP DE 16/05/2006.
DECRETOS
Em, 12 de maio de 2006.
DECRETO Nº 23795
Dispõe sobre a outorga de Permissão de Uso, a título precário, de bem público municipal, à “CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, incisos XIV e XV, c/c o artigo 122, parágrafo 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 21358/05;
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Permissão de Uso, a título precário, de bem público municipal, à CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS, referente à área pública localizada à Rua Domingos de Abreu, loteamento Jardim Vila Galvão, sob a Inscrição Cadastral nº 111.35.73.0142.06.000-0 com a metragem de 1.505,62m² (hum mil, quinhentos e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados) de terreno, que assim se descreve:
“Tomando-se como ponto de referência o “PI” formado pelos eixos longitudinais das ruas Francisco Dumont e Domingos de Abreu, segue-se pelo eixo longitudinal da segunda citada, em direção da rua Erexim por 96,50m (noventa e seis metros e cinqüenta centímetros), deflete-se 90º à direita e segue-se por 29,00m (vinte e nove metros), atingindo-se o ponto de partida da poligonal a seguir descrita.
Desse ponto deflete-se 92º à esquerda, e segue-se por 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros), que corresponde à testada para a rua não oficial; deflete-se 41º à direita, e segue-se por 3,78m (três metros e setenta e oito centímetros); deflete-se 45º à direita, e segue-se por 44,00m (quarenta e quatro metros), que corresponde, à testada lateral para a rua inominada; deflete-se 93º à direita, e segue-se por 35,00m (trinta e cinco metros), avançando-se pelo leito da rua Alvarenga Peixoto, atingindo-se o alinhamento dessa via pública, em frente ao lote “19”, da quadra “55”, deflete-se 93º à direita, e segue-se por 46,50m (quarenta e seis metros e cinqüenta centímetros), atingindo-se o ponto de partida localizado no alinhamento da rua sem nome.
Referido perímetro encerra uma área de terreno com formato irregular, medindo 1.505,62m² (hum mil, quinhentos e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados), na qual está instalado o “Núcleo Cultural Infantil Stella Maris”, com 680,00m² (seiscentos e oitenta metros quadrados) de área construída.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata este Decreto, efetivar-se-á mediante Termo Administrativo próprio, no qual qualificadas as partes, se definirá:
I – a finalidade exclusiva do uso pela permissionária para fins de instalação de Creche e, prestação de serviços;
II – a proibição da transferência, a qualquer título e a quem quer que seja, dos direitos decorrentes desta permissão;
III – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa concordância municipal;
IV – a proibição de construção no imóvel, de qualquer benfeitoria de finalidade distinta à permitida, condicionada a edificação a prévia aprovação de planta pelos Setores Técnicos da Prefeitura;
V – a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha a causar ou permitir;
VI – o exercício da posse em nome da Prefeitura, defendendo-a da turbação e esbulho por terceiros, inclusive judicialmente;
VII – a obrigação da permissionária em arcar com as despesas decorrentes de consumo de água, energia elétrica e outras que vierem a incidir sobre o respectivo imóvel;
VIII – a obrigação da permissionária de colocar uma placa, em lugar visível, no tamanho de 1mx2m, sustentada por estacas de 3 (três) metros de altura, com os dizeres em letras pretas, com o fundo branco: “PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS”; e
IX – a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo da Prefeitura, sem que esta fique com isto obrigada a pagar a permissionária indenização de qualquer espécie, e a qualquer título, ainda que se refira a benfeitorias, pois estas serão revertidas automaticamente ao patrimônio público.
Art. 3º Sobre a ocupação decorrente da Permissão de Uso outorgada é concedido o benefício da remissão total do Preço Público, na forma do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.684 de 22 de março de 1995, alterada pela Lei nº 4.841 de 11 de novembro de 1996.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 15 de maio de 2006.
DECRETO Nº 23796
Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta no Processo Administrativo nº 15132/2006,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4483 de 30 de novembro de 1993, os senhores abaixo relacionados para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, gestão 2006/2008.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Presidente: Alexandre Kise
MEMBROS:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Titular: Paula Alves dos Santos
Suplente: José Fernando Bezerra Júnior
SECRETARIA DE CULTURA
Titular: Fábio Eduardo Romano
Suplente: Neusa da Silva Lima
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Titular: Suely Allara
Suplente: Valesca Tavares dos Santos
SECRETARIA DE ESPORTES
Titular: José Carlos Honório Pires
Suplente: José Jair Barroso
SECRETARIA DE FINANÇAS
Titular: Leila Vicente de Azevedo Barbosa
Suplente: Marcos Roberto de Freitas
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Titular: Eliseu Joaquim do Nascimento
Suplente: David Oliveira Martins
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Titular: Edvaldo Martins de Araújo
Suplente: Társio Toledo de Oliveira Neves
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Titular: Eliseu Vicente de Lima
Suplente: Paulo Rogério Carraturi
SECRETARIA DA SAÚDE
Titular: Patrícia de Arruda Paes
Suplente: Renato Valcazarra
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Titular: Fábio Moreira da Costa
Suplente: Jorge Paulo de Andrade
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Titular: Charlles Aboud Jaoude
Suplente: Renato Garcia
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
Titular: Valdomiro Pompêo Neto
Suplente: Maria Cleodice Santos
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Titular: Virginia Ranalli
Suplente: Sophia Rachid
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS – REGIONAL DE GUARULHOS
Titular: Mauro Saraceni Santoni
Suplente: Everson Ricardo Biazeto
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARULHOS
Titular: Plínio Tomaz
Suplente: Antonio Rapé
COMISSÃO DE DEFESA DA ESPÉCIE E DO MEIO AMBIENTE
Titular: Miron Rodrigues da Cunha
Suplente: Roberto Olivas Ventura
DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO GUARULHOS NORTE
Titular: Miriam Taeko Kono Watanase
Suplente: Marivana Santiago Mascarenhas
DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO GUARULHOS SUL
Titular: Valmir de Oliveira Pinto
Suplente: Valéria Barbosa Santos
FACULDADES INTEGRADAS DE CIÊNCIAS HUMANAS, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE GUARULHOS
Titular: Edson José de Barros
Suplente: Paulo Eduardo Dias Melo
FORÇA SINDICAL - REGIONAL GUARULHOS
Titular: Antonio Silvan Oliveira
Suplente: Josinaldo José de Barros
JORNAL FOLHA METROPOLITANA
Titular: Marcelo Gomes da Costa
Suplente: Vivian Cristina Fiel Moreno Franco
ROTARY CLUB DE GUARULHOS
Titular: Rogério Santovito
Suplente: Enivaldo Ferrari
UNIVERSIDADE GUARULHOS – UNG
Titular: Sérgio Cordeiro Ruano
Suplente: Edson Ramos da Silva Junior
COORDENADORIA DE ASSUNTOS AEROPORTUÁRIOS
Titular: Delmar Mattes
Suplente: Daniel Carlos de Campos
COORDENADORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Titular: Eduardo de Lacerda Mancuso
Suplente: Simone Vannucci Nunes
SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Titular: Mônica Mazzola
Suplente: Tomaz Roberto Oscar
SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Titular: Roberto Tavares da Silva
Suplente: Jonathas Douglas Alves Lima
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Titular: Jakson de Souza
Suplente: Silvana Ártico de Toledo Martins
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Titular: Sônia Regina Aparecida Stávale
Suplente: Cristina Antonia Vereda
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
Titular: Luciana Leite de Almeida
Suplente: Fábio Cordeiro dos Santos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Titular: Rita Aparecida Luz Aguiar Grigoletto
Suplente: Cibeli Barbosa
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Titular: 3º SGT PM Vandeval Alexandre Alves
Suplente: CB PM Mauro Sérgio Norberto dos Santos
ONG PROJETO CABUÇU DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
Titular: Rodrigo Montaldi Morales
Suplente: Danyele Coutinho dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Titular: Vereador Girlênio Gomes de Oliveira
Suplente: Márcio Lopes
POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE DE GUARULHOS
Titular: Jaime Ficher
Suplente: Wilson Seino Fitipaldi
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá mandato de 2 (dois) anos com início a partir da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23797
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.121 de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o “PROGRAMA DE RECURSOS EDUCACIONAIS DESCENTRALIZADOS– PRO-REDE”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando a Lei Municipal nº 5.861/2002;
DECRETA:
Art. 1º O Programa de Recursos Educacionais Descentralizados – PRO-REDE, criado pela Lei Municipal nº 5.861, de 1º de outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 6.121, de 16 de março de 2006, terá sua execução regida pelo disposto neste Decreto.
Art. 2º Ato próprio da Secretaria Municipal de Educação regulamentará a celebração de convênios que tenham por objeto a adesão ao Programa de Recursos Educacionais Descentralizados – PRO-REDE e fixará o montante e a repartição dos recursos a serem transferidos às unidades educacionais, incluídos os Centros Municipais de Educação, os Centros de Incentivo à Leitura e os Núcleos de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino Público.
Parágrafo único. Na fixação de recursos referida no “caput” deste artigo deverá ser adotado o critério estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.861/2002, alterada pela Lei Municipal nº 6.121, de 16 de março de 2006.
Art. 3º Nos casos previstos no parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.861/2002, alterada pela Lei Municipal nº 6.121, de 16 de março de 2006, caberá a adoção das seguintes providências:
a) no caso de Verba Emergencial para contratação de obras e serviços, comunicação urgente do gestor das unidades educacionais, incluídos os Centros Municipais de Educação, os Centros de Incentivo à Leitura e os Núcleos de Apoio Educacional da Rede Municipal de Ensino Público, à Secretaria de Educação e ao Conselho Escolar, simultaneamente, acompanhada das razões caracterizadoras da emergencialidade;
b) no caso de instituição de Verba Especial, autorização da Secretaria de Educação, acompanhada da respectiva justificativa.
Parágrafo único. Se gravíssimo o fato que der causa à contratação de serviços em caráter emergencial, admitir-se-á a comunicação telefônica pelo gestor da unidade educacional, imediatamente após a sua constatação, à Secretaria de Educação, que, em sendo o caso, a autorizará.
Art. 4º A prestação de contas dos convênios do Programa de Recursos Educacionais Descentralizados – PRO-REDE – dar-se-á em conformidade com o regulamento previsto no Decreto Municipal nº 23.561, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 5º Constitui condição necessária para a celebração do convênio para a implementação do Programa de Recursos Educacionais Descentralizados – PRO-REDE, a regular instalação e funcionamento do Conselho Escolar.
§ 1º De acordo com o permissivo contido no artigo 3º da Lei Municipal 6.121, de 16 de março de 2006, fica assinalado às associações civis conveniadas à Rede Municipal de Ensino através do PRO-REDE na forma da Lei Municipal 5.861, de 1º de outubro de 2002, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da Lei, para operarem as alterações estatutárias necessárias visando estabelecer Razão Social condizente com a mencionada norma.
§ 2º Enquanto não ocorra a adequação estatutária referida no parágrafo anterior os repasses financeiros efetuados às associações civis cujos convênios educacionais estejam em vigência na data da edição deste decreto não serão interrompidos, podendo referidos convênios, todavia, ser desde logo aditados com o fim de receberem as alterações que possam ser objeto de implementação imediata em decorrência da Lei 6.121/06.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 21.831, de 02 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 23798
Dispõe sobre instituição do “CONSELHO ESCOLAR” na Rede Municipal de Ensino de Guarulhos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;
Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, no inciso II, do artigo 14, da Lei Federal nº 9.394/96 e no inciso II, alínea “f” do artigo 187, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;
Considerando que é pressuposto básico para a consecução das políticas públicas de educação assegurar a aplicação dos princípios que informam a educação nacional, em especial o da gestão democrática do ensino público;
Considerando que cabe às instituições auxiliares da Rede de Ensino contribuir para a construção coletiva do processo de integração entre a escola, a família e a comunidade, notadamente na definição das prioridades voltadas à discussão, formulação de propostas e acompanhamento do projeto político-pedagógico, ao favorecimento da instituição, à melhoria das condições de aprendizagem e à definição da destinação de recursos alocados às unidades educacionais; e
Considerando, ainda, a promulgação da Lei Municipal nº 6.121, de 16 de março de 2006;
DECRETA:
Art.1º Fica instituído como órgão auxiliar da Rede Municipal de Ensino de Guarulhos o CONSELHO ESCOLAR, o qual terá a representação de pais, alunos maiores de 18 anos e de integrantes do quadro de Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
Art. 2º O Conselho Escolar deverá ser constituído sob a forma de associação civil sem fins econômicos, com Estatuto Social registrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos.
Art. 3º A cada Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino corresponderá um Conselho Escolar, organizado com a colaboração técnica da Secretaria Municipal de Educação, que prestará a assessoria necessária nesse sentido.
Art. 4º As instituições congêneres existentes na Rede Municipal de Ensino na data da publicação do presente Decreto funcionarão regularmente até que sejam estabelecidas as condições para que o Conselho Escolar seja investido das competentes características de pessoa jurídica de direito privado.
Art. 5º As associações civis que na data da publicação deste Decreto mantiverem convênios educacionais celebrados com a Prefeitura através do Programa de Recursos Educacionais Descentralizados - PRO-REDE deverão promover, no prazo assinalado na Lei Municipal nº 6.121 de 16 de março de 2006, as alterações estatutárias necessárias para adequarem sua Razão Social aos termos da mencionada norma.
Parágrafo único. Durante o prazo de transição assinalado na Lei Municipal nº 6.121 de 16 de março de 2006, não haverá interrupção dos repasses financeiros que estiverem sendo efetuados às instituições conveniadas à Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais nºs 16.446/91 e 21.586/02.
PORTARIAS
Em, 15 de maio de 2006.
PORTARIA Nº 803/2006-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta no Processo Administrativo nº 35.435/2005,
RESOLVE:
1 - Alterar a composição dos membros integrantes da JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO, constituída através da Portaria nº 1898/2005-GP, de 15 de setembro de 2005, conforme segue:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXCLUIR
Suplente: Rubens Paulo da Silva
INCLUIR
Suplente: Sérgio Taveira de Assis
CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e ASSEAG – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
EXCLUIR
Suplente: Emilio Carlos Pelegrini Martins
INCLUIR
Suplente: Antonio Laffratta Filho
2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 804/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor André Afonso Tappi (código 36594), Assessor Especial de Saúde IV (224-4), lotado na Secretaria da Saúde.
PORTARIA Nº 805/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Flávio de Farias Paixão (código 36751), Assessor de Trânsito II (208-2), lotado na Secretaria de Transportes e Trânsito.
PORTARIA Nº 806/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Giordani Pires Veloso de Oliveira (código 16459), Estafeta III (5075-38), lotado na SAM1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 807/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Jeni Delfino Machado (código 24255), Auxiliar de Enfermagem III (5140-624), lotada na SS2, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 808/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Neusa Maria da Silva (código 13620), Serviçal III (5136-527), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 809/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 85/2006-SAM1313,
TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 630/2006-GP, no que diz respeito à senhora Maria Aparecida de Oliveira Soares, admitida para a função de Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-304), lotada na SE1.
PORTARIA Nº 810/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e considerando o que consta do memorando nº 85/2006-SAM1313,
ADMITE face aprovação em concurso público:
Srª. Solange Aparecida Serrano Parejo, classificada em 72º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Agente de Desenvolvimento Infantil III, SQF-I, EVNE, ref. 1 (5706-304), lotada na SE1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Vânia Helena Costa Valloto, a candidata ora admitida deverá comparecer à Rua Abílio Ramos, nº 122 – Macedo - Guarulhos.
PORTARIA Nº 811/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da Ordem nº 121/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público,
Srª. Silene Cristina Giannoni Adaniya, classificada em 296º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-61), lotada na SS1, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: desligamento de Claide Gonçalves Cursi, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 812/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da Ordem nº 120/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público,
Srª. Silvana Cristina de Melo Felix, classificada em 294º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-1054), lotada na Secretaria da Saúde, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Misael Roberto de Souza, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 813/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da Ordem nº 112/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público:
Srª. Eliane Pinheiro da Silva Cavalcante, classificada em 293º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-174), lotada na SS3, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: desligamento de Valdelice Oliveira Cardoso Viegas, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 814/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que consta da Lei Municipal nº 4.772/96 e 5.591/2000, regulamentadas pelo Decreto nº 20.025/97,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da Ordem nº 131/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público:
Srª. Maria Isabel Oliveira, classificada em 27º lugar (classificação especial);
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-13), lotada na SS1, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Fátima Aparecida de Oliveira Santos, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 815/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da ordem nº 131/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público:
Srª. Rita de Cássia Pizzani, classificada em 291º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-64), lotada na Secretaria da Saúde, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Maria José de Araújo Fernandes, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 816/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da ordem nº 131/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público:
Srª. Edicy Margarida Janson Prudente Correa Gomes, classificada em 292º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-812), lotada na SS3, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: desligamento de Maria Viselia Gabino dos Santos, a candidata ora admitida deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 817/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da Ordem nº 121/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público,
Sr. Eneias Cardoso de Souza, classificado em 295º lugar;
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Auxiliar de Enfermagem III, SQF-I, EVNM, ref. 8 (5140-31), lotado na SS3, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Ana Maria Rodrigues Paravani, o candidato ora admitido deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 818/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item I e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, parágrafo 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta da ordem nº 119/2006-SS11,
ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:
Srª. Maria Cecília Franca Bastos, (72), 52º lugar, e
Srª. Fernanda Vazzi Santos, (74), 53º lugar.
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Enfermeiro Hospitalar III, SQF-I, EVNU, ref. 6 (5399), lotadas na Secretaria da Saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
Vagas: criadas pela Lei Municipal nº 6.015/2004, as candidatas ora admitidas deverão apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva - Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 819/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.314/79,
NOMEIA
Sr. Marcelo Mendes de Moura;
Para o cargo em comissão: Técnico de Produção de Informática I, SQC-I, EVCC, ref. 27 (171-3), lotado na SAM3;
Vaga: exoneração de Luis Fernando de Macedo.
PORTARIA Nº 820/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79, Decreto nº 21.464/2001 e o que consta do memorando nº 103/2006-SJ,
DESIGNA pelo período de 15.05.2006 a 29.05.2006, o servidor Leonardo Freire Pereira (código 30398), Diretor de Departamento (118), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Diretor de Departamento (118), lotado na SJ2, no impedimento de Eder Messias de Toledo, por motivo de férias.
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PORTARIA Nº 167/2006-SAM
O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,
DESLIGA do serviço público municipal, por motivo de falecimento, os servidores abaixo relacionados, que exerciam as respectivas funções, lotados conforme segue:
1 – a contar de 18.03.2006, Benedito Paulino (código 15296), Trabalhador Braçal III (5124-210), SM1,
2 – a contar de 21.03.2006, Maria de Lourdes Ruocco Vieira (código 16152), Auxiliar de Cozinha III (5136-441), SAM2, e
3 – a contar de 19.04.2006, Romão Ramires Estabile (código 22037), Professor de Educação Básica I (5708-1225), SE1.
PORTARIA Nº 168/2006-SAM
O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001 e considerando o que consta do memorando nº 018/2006-SAM131,
RETIFICA a Portaria
nº 489/2006-GP, que nomeou o servidor Samuel Leite da Silva (código 36747), para o cargo de Assistente Técnico de Direção I (103), para fazer constar que sua nomeação se deu em vaga decorrente da exoneração de Pedro Ferreira Dias (22), lotado na Secretaria de Relações do Trabalho.
PORTARIA Nº 169/2006-SAM
O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2005 e considerando o que consta do memorando nº 35/2006-SG02,
SUSTA a pedido, a contar de 09.05.2006, os efeitos da Portaria nº 326/2002-SA, no que diz respeito ao servidor Valdeci Mendes Fernandes (código 30289), designado para prestar serviços junto à Central de Atendimento do Paço Municipal - FÁCIL.
PORTARIA Nº 170/2006-SAM
O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,
APOSTILA as Portarias abaixo relacionadas, referentes aos servidores mencionados, para fazer constar que, a contar de 03.05.2006, em virtude da publicação do Decreto nº 23.775/2006, os mesmos passam a ser designados para as seguintes unidades:
I – 74/2005-SG/DRA, Sureia Abdalla (código 25957), Divisão Técnica de Atendimento à Demanda Escolar-SE12 (106),
II – 1.193/2003-GP, Judite Ferrato Bertocci (código 17095), Seção Técnica de Planejamento e Supervisão Escolar-SE212 (109),
III – 69/2005-SG/DRA, Cecília Auxiliadora Kadaiski da Silva (código 27561), Setor de Legislação e Orientação-SE2121 (119),
IV – 17/2005-SG/DRA, Adriana Morales Simões Bento (código 29812), Setor de Programas e Controle-SE2122 (119),
V – 1.234/2003-GP, Marli dos Santos Siqueira (código 17818), Seção Técnica de Recursos e Materiais Pedagógicos-SE211 (109),
VI – 11/2005-SG/DRA, Agnaldo Domingues (código 21665), Seção Técnica de Assistência ao CAIC-SE223 (109),
VII – 191/2004-GP, Maria Aparecida Baptista dos Santos (código 12606), Setor de Protocolo e Apoio Administrativo–SE2011 (119),
VIII – 1.191/2003-GP, João Fausto de Souza (código 21174), Divisão Técnica de Planejamento Orientação e Supervisão-SE21 (106),
IX – 1.190/2003-GP, Clarice Simplicio de Lacerda (código 14710), Divisão Técnica de Projetos Especiais–SE22 (106),
X – 1.196/2003-GP, Sandra Soria (código 22006), Seção Técnica de Atividades Sócio-Educativas–SE222 (109),
XI – 108/2006-SG/DRA, Manoel Rodrigues Portugues (código 38102), Divisão Administrativa do “Centro Municipal de Educação Adamastor”-SE23 (107),
XII – 109/2006-SG/DRA, Edina de Moura Reis (código 38195), Seção Técnica de Formação Pedagógica e Cultural- SE231 (109),
XIII – 71/2005-SG/DRA, Vanderlei Aparecido Banci (código 34654), Divisão Administrativa dos Projetos de Arte-Educação- SE27 (107),
XIV – 67/2005-SG/DRA, Maria de Lourdes dos Santos Reis (código 34060), Seção Técnica do “Centro Municipal de Educação de Incentivo à Leitura Luis de Camões”- SE271 (109),
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PORTARIA Nº 195/2006-SG/DRA
A Secretária Municipal de Educação ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005 e considerando o que consta do memorando nº 96/2006-SE,
SUSTA os efeitos da Portaria nº 183/2006-SG/DRA, que designou a servidora Cezaltina Cardozo Caetano (código 21729), para exercer as funções de Encarregado de Setor (119), lotada na SE2231.
PORTARIA Nº 196/2006-SG/DRA
O Secretário Municipal de Esportes JÚLIO FILGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005 e considerando o que consta do memorando nº 109/2006-SD,
SUSTA os efeitos da Portaria nº 506/2005-GP, que designou o servidor Marlon Aparecido Cerci (código 19211), para exercer as funções de Encarregado de Setor (119-337), lotado na SD2111.
PORTARIA Nº 197/2006-SG/DRA
O Secretário Municipal de Esportes JÚLIO FILGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,
Considerando o artigo 87 da Lei Municipal nº 4.213/92 e o que consta do memorando nº 109/2006-SD,
DESIGNA
Servidor (a): Adalberto Osvaldo de Aquino (código 20833), Trabalhador Braçal III (5124);
Para: Encarregado de Setor, SQC-I, EVCC, ref. 31 (119-337), lotado na SD2111;
Gratificação: 10%, artigo 22, item IV da Lei Municipal nº 4.274/93;
Vaga: sustação da designação de Marlon Aparecido Cerci.
PORTARIA Nº 198/2006-SG/DRA
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano BRANISLAV KONTIC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,
Considerando o artigo 87 da Lei Municipal nº 4.213/92 e o que consta do memorando nº 60/2006-SDU,
DESIGNA
Servidor (a): Eliana Polloni Faria (código 14391), Agente de Administração “D” (187);
Para: Chefe de Seção Administrativa, SQC-I, EVCC, ref. 37 (110-262), lotada na SDU302;
Gratificação: 15%, artigo 22, item III da Lei Municipal nº 4.274/93;
Vaga: sustação da designação de Wladimir Rodrigues de Oliveira.
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROGRAMAÇÃO DA MARCHA MUNDIAL CONTRA A FOME
Abertura Oficial da Marcha
Dia 19/05/06 - sexta-feira
9h00
Local: Centro Municipal de Educação Adamastor, Av. Monteiro Lobato, 734, Macedo – Guarulhos
Apresentação Musical: Orquestra Pimentinhas/Apresentação do vídeo “O mundo em marcha contra a fome”/ Exposição de projetos da Prefeitura referente ao tema/ Filme “O jardineiro fiel” (ingresso 1 kg de alimento)/ Degustação de pratos do livro “Receitas da Alimentação Escolar”.
Dia de Arrecadação de alimentos na cidade
Dia 20/05/06 - sábado
Dia todo
Postos de Arrecadação: PAR (Bonsucesso/Vila Isabel/Jd. Brasil/Maria Dirce/Pq. Jurema/Santo Agostinho)
Conjuntos habitacionais: CECAP/Padre Bento/Policia Militar Vila Rio/Dinovitti na Vila Fátima/Marcos Freire/Inocoop/Haroldo Veloso/Bananal/Morada do Sol – Mikail
Bairros: Ponte Grande, Jd. Vila Galvão
Supermercados/Hipermercados: Supermercado Dia/ Supermercado Lopes/ Nagumo Supermercado/ Hipermercado Extra/ Hipermercado Carrefour/ Atacadista Assai/ Tenda Atacadista/ Supermercado Cobal/ Macro Atacadista/ Comercial Esperança
Posto Especial de Arrecadação: Aeroporto Internacional de Guarulhos com atividades culturais pela Orquestra Pimentinhas e Coral Educanção.
Dia da Grande Marcha contra a Fome de Guarulhos
Dia 21/05/06 – domingo
9h00
Concentração e saída da caminhada no Bosque Maia (Av. Paulo Faccini, Centro de Guarulhos)
Informações: guarulhos..br
SAM – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos:
LICITAÇÕES AGENDADAS:
PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 130/06-DCC – P.A. nº 17.582/06. RCS nº 17/06-SR. Objeto: prestação de serviços para fornecimento de vales-refeição. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 30/05/06 às 08h30min.
O edital completo poderá ser obtido na Rua Padre Celestino, 475 (antigo 385) – Centro – Guarulhos, de 2ª a 6ª feira das 8h30 às 16h30, gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 1/2”, ou em cópia impressa (R$ 0,34 por folha), mediante recolhimento de taxa, ou no site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.
RETIFICAÇÃO:
Retificação da publicação do dia 09/05/2006:
Processo Adm. nº 9.065/2005
Onde se Lê:
Termo de Aditamento: 02-123/2002 Contrato: 123/2002 Processo: 12.485/2001
Leia-se:
Termo de Aditamento: 03-256/2005 Contrato: 256/2005 Processo: 9.065/2005
HOMOLOGAÇÃO :
PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2006-DCC – (P. A. 3.858/2006)
PREGÃO PRESENCIAL -Nº 82/2006-DCC – (P. A. 9.582/2006)
Referente ao item 02
PREGÃO ELETRÔNICO -Nº 78/2006-DCC – (P. A. 9.779/2006)
REVOGAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL -Nº 82/2006-DCC – (P. A. 9.582/2006)
Referente ao item 01
JULGAMENTO DE RECURSO:
PREGÃO 82/2006-DCC - PA 9.582/2006
Recorrente: TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
Decisão: INDEFERIDO
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES:
PA 18641/2006- Requisição n°009 /2006-CG
Contratado: JOYCE RODRIGUES COSTA
objeto: Apresentação de show musical no evento de adesão de 400 bolsistas ao Programa Bolsa-Auxilio ao Desempregado – Adamastor- dia 15 de maio de 2006
Fundamento: Inciso III Artigo 25
Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais)
EXTRATO DE CONTRATOS:
Termo de Aditamento: 02-294/2005 Contrato: 294/2005 Processo: 19.503/2005 Fundamento: Inexigibilidade de Licitação-Inciso-Artigo 25 caput da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: PEABIRU TRABALHOS COMUNITÁRIOS E AMBIENTAIS Objeto: Coordenação executiva da Consulta Urbana para a promoção de melhorias urbanas em favelas e bairros precários do Município de Guarulhos Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) dias Assinatura: 02/05/2006
SF - DEPARTAMENTO DO TESOURO
CRONOLOGIA DE PAGAMENTO
“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores:
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
CONTRATO/PEDIDO: 333/2005.
OBJETO: Fornecimento parcelado de combustíveis.
VALOR: R$ 30.585,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) e R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais).
EXIGIBILIDADE: 18/05/2006.
JUSTIFICATIVA: Sem o fornecimento de combustível, a frota municipal fica impedida de circular, tornando-se impossível o atendimento as atividades indispensáveis do Município.
Fundação Getúlio Vargas
CONTRATO/PEDIDO: 238/2005 e 239/2005.
OBJETO: 7ª., 8ª. e 9ª. Parcelas referentes prestação de serviços de consultoria visando a ampliação da Arrecadação do IPTU e da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Guarulhos; 1ª. e 2ª. Parcelas da 2ª. Etapa referente consultoria e assessoria na área de Administração de Tributos Mobiliários.
VALOR: R$ 90.920,00 (noventa mil, novecentos e vinte reais).
EXIGIBILIDADE: 20/02, 23/02, 06/03, 22/03 e 31/03/2006.
JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços essenciais à Secretaria de Finanças para serviços de consultoria visando a ampliação da Arrecadação do IPTU e da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Guarulhos; também para serviços de consultoria na área de Administração de Tributos Mobiliários.
Guaru-Press Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Guarulhos.
CONTRATO/PEDIDO: 261/2001, 75/2002, 30/2003 e 99/2004.
OBJETO: Despesa referente locação de veículos, com motorista e combustível; locação de veículos utilitários, caminhões, máquinas e equipamentos com motorista, operador e combustível; locação de veículos e equipamentos de terraplenagem, com motorista, operador e combustível e 44ª. Medição referente locação de equipamentos de terraplenagem, com motorista, operador e combustível.
VALOR: R$ 182.154,37 (cento e oitenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
EXIGIBILIDADE: 04/04, 07/04, 17/04 e 18/04/2006.
JUSTIFICATIVA: Os equipamentos locados são essenciais para serem utilizados nas atividades inerentes ao Programa Bolsa-Auxílio ao Desempregado, e para as atividades inerentes à Ação “O Jovem no Mercado de Trabalho”; os equipamentos locados são essenciais para serem utilizados na limpeza e desassoreamento de Córregos, execução de obras por administração direta (programa de combate às enchentes), e tapa valas de asfalto em todo município; os equipamentos locados são essenciais para serem utilizados no mutirão de casas populares, construídas pela Secretaria de Habitação.
Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9.067/2005.
OBJETO: Serviços de publicidade legal com publicação de atos do Município, comunicados, avisos oficiais e atividades da Prefeitura, no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.
VALOR: R$ 54.384,29 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
EXIGIBILIDADE: 02/05/2006.
JUSTIFICATIVA: A falta dos serviços faz com que a Municipalidade deixe de cumprir com as obrigações legais, inclusive no que diz respeito aos prazos.
Loccar Locadora de Veículos Ltda.
CONTRATO/PEDIDO: 008/2006, 012/2006 e 015/2006.
OBJETO: Locação de veículos tipo trator de esteira D6; motoniveladora; retro-escavadeira; escavadeira hidráulica e rolo vibratório; locação de veículos ou equipamentos; locação de veículo utilitário tipo caminhonete com cabine dupla; utilitários tipo Gol, tipo Kombi e tipo Van; locação de caminhões tipo tanque pipa; e locação de ônibus urbano.
VALOR: R$ 59.420,22 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
EXIGIBILIDADE: 17/04 e 20/04/2006.
JUSTIFICATIVA: A locação foi indispensável à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para atendimento do Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Assistência Comunitária; essencial também à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para atendimento à demanda de serviços executados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Coordenadoria de Relações Internacionais, SDE, SOSP, SEMA, SC, SE, SD, DOADM e SG; essencial à Secretaria de Meio Ambiente no transporte de servidores para realização de serviços de limpeza e manutenção de praças, parques, áreas verdes, poda e remoção de árvores da cidade; a prestação de serviços é essencial à Secretaria do Governo Municipal, para realização de atividades formativas com Lideranças envolvidas no Programa do Orçamento Participativo Municipal, para que possam desempenhar adequadamente suas competências, e sua falta prejudicaria as atividades do Orçamento Participativo, com reflexos negativos à comunidade.
LTR Editora Ltda.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5.370/2006.
OBJETO: Assinatura anual da revista Duplex Trabalhista.
VALOR: R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais).
EXIGIBILIDADE: 10/04/2006.
JUSTIFICATIVA: A revista é essencial à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para consultoria na área jurídica trabalhista.”
REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS
“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados a esta Municipalidade:
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/05/2006
Conta Corrente 29047-5 (PMG/AIDS-FNSAIDS-FNSGUARU)
R$ 41.668,61 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/05/2006
Conta Corrente 41476-X (PMG/ Quota Salário Educação - QSE)
R$ 1.314.488,90 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/05/2006
Conta Corrente 50814-4 (PMG/PISO BÁSICO FIXO)
R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/05/2006
Conta Corrente 50820-9 (PMG/PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE)
R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 11/05/2006
Conta Corrente 50819-5 (PMG/PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE)
R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 12/05/2006
Conta Corrente 6054-2 (PMG/INCRA)
R$ 417,21 (quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 12/05/2006
Conta Corrente 6106-9 (PMG/RECURSOS MINERAIS)
R$ 3.673,18 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e dezoito centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 12/05/2006
Conta Corrente 9749-7 (PMG/ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
R$ 2.365,78 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos).”
SDU - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
EDITAL Nº 11/06 – SDU311
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, conforme segue:
PEDIDOS DEFERIDOS:
|PA |Requerente |Despacho |
|15284/06 |Maria Gorete Benedetti |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP25675 a partir de 16/05/06 |
| | | |
|16326/06 |Flavio Oliveira Gomes |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP28368 a partir de 16/05/06 |
|16495/06 |João de Deus Ataide Cavalcante |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29067 a partir de 16/05/06 |
|16554/06 |Gilmar Benevides da Silva |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29585 a partir de 16/05/06 |
|16585/06 |Marcelo Antonio de Carvalho |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29533 a partir de 16/05/06 |
|16627/06 |Giuseppe Mazza |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP27840 a partir de 16/05/06 |
|16687/06 |Mauricio Antonio Matos Rebelo |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP28367 a partir de 16/05/06 |
|16694/06 |Luciano Caldeira |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP27372 a partir de 16/05/06 |
|16695/06 |Luciano Caldeira |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP27373 a partir de 16/05/06 |
|17011/06 |Silvana Marques Paulon Papa |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP27769 a partir de 16/05/06 |
|17016/06 |Kleberson Afonso de Medeiros |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP17016 a partir de 16/05/06 |
|17052/06 |José Joaquim de Assis |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29854 a partir de 16/05/06 |
|17142/06 |Dalcisia Ferreira Porto Guzman |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29667 a partir de 16/05/06 |
|17179/06 |Wilson Roberto Calil |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP26205 a partir de 16/05/06 |
|17219/06 |André Tavares de Assunção |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP29167 a partir de 16/05/06 |
|17246/06 |Ismael Luis dos Santos |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP28749 a partir de 16/05/06 |
|17254/06 |Wanderley Alex da Silva |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP30137 a partir de 16/05/06 |
|17350/06 |Edwania Falleiros Mendes Souza |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP26206 a partir de 16/05/06 |
|17418/06 |Teutineo Araújo Barreto Junior |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP27950 a partir de 16/05/06 |
|26157/05 |Rivo Harri Pamplona |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP26188 a partir de 16/05/06 |
|0343/02 |Omar Ali Draij |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP28087 a partir de 16/05/06 |
|26071/01 |Luiz Carlos Doniseti Almagro |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP26169 a partir de 16/05/06 |
PEDIDOS INDEFERIDOS:
|PA |Requerente |Despacho |
|16432/06 |Sidnei Fernandes Candido |Indeferido prazo |
| | | |
|16433/06 |Sidnei Fernandes Candido |Indeferido prazo |
|16760/06 |Luiz Raimundo da Silva |Indeferido prazo |
|7816/06 |Marcos Roberto de Sousa |Indeferido prazo |
EDITAL Nº - 12/06 – SDU311
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos , conforme segue:
|PA |Requerente |Despacho |
|2152/06 |Rogério de Araújo Siqueira |Indeferido |
| | | |
|4779/06 |Adriana de Castro Gonçalves |Indeferido |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 062/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Alvará da Obra (artigos 2º e 32 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28715- Proprietário: CUSTODIO RIBEIRO F LEITE FILHO - Ins. Cadastral: 061.72.63.0072.00.000-6- Endereço: Avenida Nair de Oliveira Costa-Lote 6 – Qd. 66- Jardim Fortaleza G 2- Notificação Preliminar:n° 28715- Lavrada em 24/02/06.
Notificação Preliminar: 28727- Proprietário: ADMINISTRADORA DE IM POLI LTDA/MARIA LUCIA DA COSTA E OU - Ins. Cadastral: 063.31.34.0169.00.000-4- Endereço: Rua Maria Eliza Silva- Lote 20 -Qd 01- Jardim Bananal- Notificação Preliminar: n° 28727- Lavrada em 31/03/06.
Notificação Preliminar: 28750- Proprietário: SHERLOCK NOGUEIRA E OUTROS/ILDA VIEIRA DA SILVA - Ins. Cadastral: 063.31.91.0001.00.000-6- Endereço: Rua Piemonte- Lote 30 -Qd 30- Cumbica- Notificação Preliminar:n° 28750- Lavrada em 28/04/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 063/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28808 Proprietário: ODETE PRATES - Ins. Cadastral: 082.54.10.0213.00.000-7- Endereço: Rua Manoel Ramos nº01- Lote 1 – Qd. B- Jardim Beirute - Notificação Preliminar: n° 28808- Lavrada em 12/01/06.
Notificação Preliminar: 28811- Proprietário: ANTONIO HARON E S/M - Ins. Cadastral: 082.44.53.0246.00.000-9- Endereço: Rua Armandina Braga de Almeida - Lote 5 – Sítio Quatro Cantos - Notificação Preliminar:n° 28811- Lavrada em 25/01/06.
Notificação Preliminar: 28812- Proprietário: ANTONIO MIKAIL E OU/RITA DE CASSIA TULIO SANTANA - Ins. Cadastral: 054.60.87.0001.00.000-7- Endereço: Estrada Municipal - Lote 19– Qd-14- Parque Mikail - Notificação Preliminar:n° 28812- Lavrada em 25/01/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 064/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28816- Proprietário: EDUARDO VARELA - Ins. Cadastral: 082.52.84.0153.00.000-2- Endereço: Avenida Silvestre Pires de Freitas - Lote 8-Qd. 2 – Jardim Santa Ines - Notificação Preliminar: n° 28816- Lavrada em 25/01/06.
Notificação Preliminar: 28846- Proprietário: NILZA MARIANO- Ins. Cadastral: 082.41.27.0419.00.000-6- Endereço: Rua Dona Olga Martins nº16 – P/ Lote 16- Qd. III – Jardim Santa Maria - Notificação Preliminar: n° 28846- Lavrada em 21/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 065/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Retirada dos Degraus do Passeio (artigo 29 Inciso VI Decreto Municipal nº 23202/05 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28091- Proprietário: SHIDOMI YOSHINOBU E MULHER - Ins. Cadastral: 083.84.76.0007.00.000-1- Endereço: Avenida Nova América nº05- P/ Lote 12 P/ Lote 13- Qd- 1- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar: n° 28091- Lavrada em 05/04/06.
Notificação Preliminar: 28094- Proprietário: EMILIO JOSÉ ANTUNES E S/MR - Ins. Cadastral: 083.84.76.0016.00.000-0- Endereço: Avenida Nova América nº15- P/ Lote 12 P/ Lote 13- Qd- 1- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar: n° 28094- Lavrada em 05/04/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 066/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, (artigos 273/ 239 da Lei Municipal nº 3573/90), no prazo de 30 (trinta) dias, e (artigos 46 e 54), no prazo de 08 (oito) a contar desta publicação, conforme segue:
Processo interno : 2190/05.
Proprietário: MARIA H. E. ROSTIN E OU / EDSON DE J. OLIVEIRA E OUTRO.
Ins. Cadastral: 064.23.51.0050.00.000-3
Endereço: Rua Elizabete - Lote 19 – Qd. 18- Jardim IV Centenário.
Solicitação: executar Limpeza e adequar a Altura do Muro de seu imóvel de acordo com artigo 46 Inciso I e artigo 241, Parágrafo 5º da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 22885/22886- Lavrada em 21/06/05.
Notificação Preliminar: 28096.
Proprietário: NORIO SUZAKI.
Ins. Cadastral: 084.11.07.0068.00.000-8
Endereço: Rua Sergio Porto- Lote 8 – Qd. 7- Cidade Maia.
Solicitação: executar Limpeza de seu imóvel de acordo com artigo 46 Inciso I da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28096- Lavrada em 05/04/06.
Notificação Preliminar: 28098/28099/28100.
Proprietário: CELESTINO PARAVENTI/ERALDO LOPES.
Ins. Cadastral: 084.03.55.0415.00.000-9
Endereço: Avenida Barber Greene nº 1389- Lote P1 – Qd. 20- Jardim Pavarenti.
Solicitação:executar Reparo no Passeio Desobstrução do Passeio (Retirar Material de Construção Postes e Correntes de seu imóvel de acordo com artigos 239/240/273 da Lei Municipal nº 3573/90).
Notificação Preliminar:n° 28098/28099/28100- Lavrada em 05/04/06.
Notificação Preliminar: 28717.
Proprietário: MARCIAL LOURENÇO SERODIO/JOÃO RODRIGUES DE SOUZA.
Ins. Cadastral: 091.65.24.0001.00.000-3
Endereço: Avenida Marcial Lourenço Serodio nº5- Lote 5 – Qd. 11- Cidade Serodio.
Solicitação:Providenciar Desobstrução do Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 273 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28717- Lavrada em 24/02/06.
Notificação Preliminar: 29343/29344/29345.
Proprietário: SHERLOCK NOGUEIRA E OUTROS.
Ins. Cadastral: 063.32.55.0071.00.000-4
Endereço: Rua Antonio Martins- Lote 46 – Qd. 42-
Solicitação:executar Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29343/29344/29345- Lavrada em 29/03/06.
Notificação Preliminar: 29346/29347/29348.
Proprietário: SHERLOCK NOGUEIRA E OUTROS.
Ins. Cadastral: 063.32.55.0061.00.000-6
Endereço: Rua Antonio Martins- Lote 45 – Qd. 42-.
Solicitação: executar Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29346/29347/29348- Lavrada em 29/03/06.
Notificação Preliminar: 29349/29350.
Proprietário: SHERLOCK NOGUEIRA E OUTROS.
Ins. Cadastral: 063.32.55.0091.00.000-0
Endereço: Rua Antonio Martins- Lote 48 – Qd. 42-
Solicitação:executar Passeio e Conservação de seu imóvel de acordo com artigos 239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29349/29350- Lavrada em 29/03/06.
Notificação Preliminar: 29776.
Proprietário: REINALDO QUINTINO E S/MR.
Ins. Cadastral: 094.73.45.0001.00.000-5
Endereço: Estrada Presidente Juscelino K. de Oliveira nº3000- Lote 2 a 21 – Qd. 49- P. São Miguel.
Solicitação :Providenciar Conservação de seu imóvel de acordo com artigos 49/54 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29776- Lavrada em 19/04/06.
Notificação Preliminar: 30140/30141.
Proprietário: BASILIO PASLAR.
Ins. Cadastral: 081.71.25.0230.00.000-9
Endereço: Rua Cachoeira- Lote 1 – Qd. A- Jardim Lãs Vegas.
Solicitação:executar Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 30140/30141- Lavrada em 08/05/06.
O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.
EDITAL Nº 067/06 – SDU31
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, em segunda instância, conforme segue:
PEDIDOS DEFERIDOS:
|PA |Requerente |Assunto |
|8368/06 |Lourival Cosme de Assunção Filho. |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 23648 a partir de 16/05/06. |
|10022/06 |Ângela Dias Ferreira de Araújo. |60 (sessenta) dias corridos de prazo para NP 27809 a partir de 16/05/06. |
EDITAL Nº 068/06 – SDU31
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, em segunda instância, conforme segue:
PEDIDOS INDEFERIDOS:
|PA |Requerente |Assunto |
|8368/06 |Lourival Cosme de Assunção Filho. |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 23648 a partir de 16/05/06. |
|10022/06 |Ângela Dias Ferreira de Araújo. |60 (sessenta) dias corridos de prazo para NP 27809 a partir de 16/05/06. |
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LICITAÇÕES ABERTAS:
Concorrência Pública nº 03/06-SOSP – PA nº 16.964/2006
Objeto: O presente certame tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, incluindo recapeamento e drenagem de águas pluviais.
Data de abertura: 19/06/2006 – às 9:30 horas.
Valor do Edital: gratuitamente mediante apresentação de CD-Rom, para cópia eletrônica do Edital.
Retirada dos Editais: Rua Atílio Trevisan, 142 – Jd. Santa Francisca, no horário das 9:00 às 16:00 horas.
Informações pelo fone: 6475-9911/9917 ou e-mail: sueligorgone@guarulhos..br
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 037/06-SOSP
PROCESSO: 38.805/05
CONTRATO: 015/06-SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARU
OBJETO: Obras de reforma do imóvel sito à Rua João Gonçalves, nº 268 – Centro – Guarulhos, onde será implantada a farmácia popular.
OBJETIVO: Prorrogação do prazo contratual por mais 02 (dois) meses a partir de 06/05/2006, encerrando-se em 06/07/2006, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, alterando-se, por conseguinte, a cláusula 4.2 do contrato.
ASSINATURA: 05/05/2006.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 038/06-SOSP
PROCESSO: 35.776/05
CONTRATO: 063/05-SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARU
OBJETO: Obras de intervenção viária na Estrada Davi Correia, no trecho da Rua Governador Archer até a Rua Santa Catarina.
OBJETIVO: Acréscimo no valor contratual de R$ 110.078,62 (cento e dez mil, setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o quadro de quantidades e valores elaborado as fls. 99 e 100 e justificativa as fls. 97 do P.A. nº 35.776/05, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, alterando-se, por conseguinte, as cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato.
ASSINATURA: 11/05/2006.
COMUNICADO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 11/2005-SOSP – PA Nº 43446/05
Comunicamos o adiamento da presente licitação para o dia 19/05/2006 às 9:30 horas, devendo os envelopes ser entregues até as 9:00 horas do mesmo dia. As empresas licitantes deverão renovar as garantias de participação porventura vencidas, apresentando o comprovante da renovação no envelope de documentos de habilitação.
STT – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2005, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 08.05.2006
Às oito horas do dia oito de maio do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Terceira Reunião Extraordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. Wilson Assumpção Peixoto, presença dos membros José Ângelo Fernandes e Elaine Sandra Araújo Marcondes, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima da Silva. Aberto os trabalhos foi lida e aprovada a ata da última sessão extraordinária. Na ordem do dia foram apreciados quarenta e sete recursos, sendo seis “DEFERIDOS” e quarenta “INDEFERIDOS”, ficou suspenso para maiores esclarecimentos junto ao órgão competente o recurso nº 2072/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 1998/2006, Int.: JOSÉ AUGUSTINHO SIMÃO FILHO; Proc. 2034/2006, Int.: OTACILIO ALEXANDRE DA SILVA; Proc. 2035/2006, Int.: EDSON MARCOS FERREIRA DOS SANTOS; Proc. 2063/2006, Int.: CARLOS ALEXANDRE YAMAGUCHI; Proc. 2067/2006, Int.: JOÃO BOSCO CORDEIRO; Proc. 2094/2006, Int.: SILVIO SEGURA MARTINS; INDEFERIDOS: Proc. 1984/2006, Int.: MARIANGELA PAIVA; Proc. 1985/2006, Int.: JOÃO LUIZ ALVES VILA REAL; Proc. 1988/2006, Int.: SHEILA APARECIDA AZARIAS; Proc. 1992/2006, Int.: SUSANE CRISTINE DE SIQUEIRA; Proc. 2000/2006, Int.: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Proc. 2001/2006, Int.: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Proc. 2002/2006, Int.: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Proc. 2003/2006, Int.: JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA; Proc. 2004/2006, Int.: JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA; Proc. 2005/2006, Int.: JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA; Proc. 2006/2006, Int.: JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA; Proc. 2007/2006, Int.: JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA; Proc. 2012/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc. 2013/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc. 2014/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc. 2015/2006, Int.: ELIANE NUNES DA SILVA; Proc. 2016/2006, Int.: MARIA LUCIA LIRA DE CASTRO; Proc. 2017/2006, Int.: SILVANA MARIA DE JESUS SILVA; Proc. 2019/2006, Int.: FERNANDO DE PAULA ALMEIDA; Proc. 2020/2006, Int.: SILVANA MARIA DE JESUS SILVA; Proc. 2021/2006, Int.: BENEDITO ALVES DA SILVA; Proc. 2022/2006, Int.: BERNADETE FIRMINO CORREA; Proc. 2033/2006, Int.: VLADEMIR LEÃO; Proc. 2036/2006, Int.: CLAUDINEI FAUSTINO;Proc. 2037/2006, Int.: EDNALDO PIRES SANTOS; Proc. 2044/2006, Int.: ANTONIO MANOEL RAMOS; Proc. 2049/2006, Int.: CARLOS ALBERTO SOUZA SANTOS; Proc. 2050/2006, Int.: IND E COM DE ARTEFATOS DE COURO CLÁUDIA LTDA; Proc. 2051/2006, Int.: EXPEDITO BRUNO TARJINO; Proc. 2052/2006, Int.: FRANCISCO GOMES DE LIMA; Proc. 2053/2006, Int.: ARLINDO FELIX DA SILVA; Proc. 2055/2006, Int.: CICERA KÁTIA CARNEIRO GOMES; Proc. 2056/2006, Int.: ANTONIO AFONSO DE CASTRO; Proc 2057/2006, Int.: WILLIAM APARECIDO DE SOUZA; Proc 2058/2006, Int.: SIDNEY ANTONIO RALA; Proc 2060/2006, Int.: EUNILDA ZATTI CHARELLI; Proc 2064/2006, Int.: EVERTON DA SILVA PESSOA; Proc 2065/2006, Int.: GRAFCARMO EDITORA E GRÁFICA LTDA; Proc 2066/2006, Int.: CARLOS ALEXANDRE YAMAGUCHI.
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 05/05/2006
Às dezessete horas do dia cinco de maio do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Oitava Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima ordem do dia foram apreciados quarenta e dois recursos, sendo seis “DEFERIDOS” e trinta e cinco “INDEFERIDOS”, ficaram suspensos e enviados aos órgãos competentes para maiores esclarecimentos os recursos nº 2029/06, 2031/06,2026/06, 2027/06, 2024/06, 1959/06, 1977/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 1247/2006, Int.: WILSON DUQUETE; Proc. 1308/2006, Int.: SAULO NOVELLI; Proc. 1659/2006, Int.: EMERSON CARLOS DA SILVA; Proc. 1676/2006, Int.: VANIA MARANHA GARCIA; Proc. 1961/2006, Int.: RICARDO DINIZ DA SILVA; Proc. 2030/2006, Int.: ELIANA RITA FERNANDES LIMA; INDEFERIDOS: Proc. 1159/2005, Int.: EDVALDO MOREIRA DE AGUIAR; Proc. 1614/2005, Int.: ANTONIO MIGUEL DE SOUZA; Proc. 6399/2005, Int.: WANIA ZACHARIAS DE CARVALHO; Proc. 7010/2005, Int.: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA; Proc. 1085/2006, Int.: MARCIA MONTEIRO DE MORAES GONÇALVES; Proc. 1133/2006, Int.: SHEILA CALDO; Proc. 1136/2006, Int.: DALVA TEIXEIRA FERNANDES; Proc. 1153/2006, Int.: ANTONIO APARECIDO DA SILVA; Proc. 1188/2006, Int.: TIAGO VIEIRA NERES; Proc. 1198/2006, Int.: JÚLIO DAS DORES REIS; Proc. 1239/2006, Int.: WALDEMAR FIGUEIREDO JUNIOR; Proc. 1246/2006, Int.: WILSON DUQUETE; Proc. 1251/2006, Int.: MARLENE APARECIDA URCI; Proc. 1259/2006, Int.: ANTONIO FERREIRA MARGARIDO; Proc. 1260/2006, Int.: ANTONIO FERREIRA MARGARIDO; Proc. 1304/2006, Int.: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR; Proc. 1307/2006, Int.: SULO NOVELLI; Proc. 1484/2006, Int.: EDUARDO CORDEIRO DA SILVA; Proc. 1485/2006, Int.: ANA OSMELIA MOREIRA CAMILO; Proc. 1518/2006, Int.: GILBERTO GONÇALVES DE MATOS; Proc. 1541/2006, Int.: ANTONIO BATISTA; Proc. 1617/2006, Int.: ALECSSANDRO RODRIGUES DA COSTA; Proc. 1944/2006, Int.: CRISTIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Proc. 1945/2006, Int.: FRANCISCO CARLOS AGUIAR DEL POENTE; Proc. 1949/2006, Int.: ANA RUBIA DI NARDO; Proc. 1955/2006, Int.: MARCELO MATSUDA; Proc. 1956/2006, Int.: BENEDICTO COSTA MALAQUIAS; Proc. 1963/2006, Int.: JOSÉ MARTINS PINTO; Proc. 1964/2006, Int.: ESTEVES E CIA LTDA; Proc. 1970/2006, Int.: ROSA YULI SANPEI; Proc. 1975/2006, Int.: ANTONIO DOS SANTOS; Proc. 2023/2006, Int.: VALMIR DE QUEIRÓZ ALENCAR; Proc. 2025/2006, Int.: SANDRO ARAÚJO DE ANDRADE; Proc. 2028/2006, Int.: MARLENE PAES LANDIM DOS SANTOS; Proc. 2032/2006, Int.: NELSON ALFREDO KRONEIS.
SDE – DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE ABASTECIMENTO
EDITAL Nº 016/2006-DRAB/SDE 2
PI -552/2006 – SDE23
1 - Através do presente Edital comunicamos aos inscritos e cadastrados regularmente junto ao Departamento de Relações de Abastecimento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE-DRAB, e aos demais interessados, que estão abertas inscrições para preenchimento das vagas existentes no equipamento denominado "Feira Livre" , realizado às quartas-feiras, na Rua Ester Cabral Pagnocelli, no Jd. Rosa de França, de acordo com a legislação vigente, mediante os critérios e condições a seguir estipulados:
2 - Os ramos, as respectivas vagas e a metragem das bancas ou barracas, determinadas para o funcionamento do equipamento, são os seguintes:
a) Bazar: 01 (uma) vaga 6 x 3 metros
2.1 - Cada interessado inscrito somente poderá concorrer a uma vaga por feira livre;
2.2 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade Fácil no período de 19/05/2006a 26/05/2006, no horário das 8:00 às 17:00 horas ou na Unidade Fácil Bom Clima das 8:00 às 20:00 horas.
3 - Os interessados serão classificados para as vagas a que se inscreverem, segundo a seguinte ordem de prioridade:
3.1 - Feirantes interessados cadastrados, que comercializam no local
3.2 – Feirantes interessados cadastrados que não possuam feiras livres às quartas-feiras e que não comercializam no local;
3.3 - Interessados cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.4 - Interessados não-cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.5 - Demais interessados.
4 - Havendo igualdade de condições, proceder-se-á ao desempate, através de sorteio à vista dos interessados;
5 – Os interessados não classificados integrarão lista de espera, em ordem decrescente de preferência, por ramo de atividade, podendo ser convocados, a juízo do Departamento, para preencher vagas originadas de posteriores desistências, no prazo de até cento e oitenta dias da homologação classificatória;
6 - Para a comprovação da qualidade de feirante regularmente cadastrado na Municipalidade, será exigido no ato da inscrição a apresentação da cópia da Licença de Funcionamento do exercício em curso e da prova de estar quites com os cofres municipais;
7 – Para inscrição de não feirante, o interessado deverá apresentar original e xerox do comprovante de residência em Guarulhos, documento de identidade e do CPF;
8 -Os inscritos deverão comparecer pessoalmente ou poderão ser representados através de procuração, com firma reconhecida em cartório, no seguinte endereço Av. Dr. Emílio Ribas, 1120 – Gopoúva Guarulhos, para início da seleção pública dos interessados, segundo o seguinte cronograma:
Dia 05/06/2006, as 9:00 horas, com tolerância de 15 minutos, para os inscritos em todos os ramos;
8.1 - A contemplação no presente edital exclui o direito do requerente de participar nos editais subseqüentes publicados na presente data para feiras livres no mesmo dia da semana para os quais tenha se inscrito;
9 – Os não feirantes habilitados, poderão optar para inscrição de pessoa física ou jurídica:
9.1-Documentos a serem apresentados nas unidades Fácil para pessoa física no prazo de até 20 (vinte) dias:
- Documento de Identidade (cópia e original);
- C.P.F. (cópia e original);
- Título de eleitor e comprovante de votação;
- Comprovante de residência no município de Guarulhos;
- Guia de Recolhimento do Imposto Sindical;
- Atestado de Saúde;
- Atestado de Idoneidade Moral;
- Atestado de Produtor, quando for o caso;
- Alvará Sanitário, quando for o caso;
- 2 fotos 3 x 4.
9.2 - Além dos documentos exigidos no item 9.1., a pessoa jurídica deverá apresentar nas unidades do Fácil no prazo de até 60 (sessenta) dias:
- Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual;
- Declaração de empresa nova ou já existente;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na JUCESP, em se tratando de Pessoas Jurídicas;
- Cópia de Declaração Cadastral (DECA), junto à Receita Federal;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Atestado de Produtor e DECAP (Declaração Cadastral de Produtor), quando for o caso;
9.3 - A matrícula concedida à pessoa física, será considerada de caráter pessoal e intransferível.
9.4 - A matrícula concedida à pessoa jurídica poderá ser transferida, desde que se atenda ao disposto no Artigo 345 da Lei Municipal 3573/90 com nova redação da Lei Municipal 4299/93 e que o sucessor apresente os documentos elencados no item 9.2.
EDITAL Nº 017/2006-DRAB/SDE 2
PI -565/2006 – SDE23
1 - Através do presente Edital comunicamos aos inscritos e cadastrados regularmente junto ao Departamento de Relações de Abastecimento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE-DRAB, e aos demais interessados, que estão abertas inscrições para preenchimento das vagas existentes no equipamento denominado "Feira Livre" , realizado às quartas-feiras, na Rua Limoeiro do Norte, no Jd. São Domingos, de acordo com a legislação vigente, mediante os critérios e condições a seguir estipulados:
2 - Os ramos, as respectivas vagas e a metragem das bancas ou barracas, determinadas para o funcionamento do equipamento, são os seguintes:
a) Aves Abatidas: 01 (uma) vaga, 8 x 4 metros
b) Calçados: 01 (uma) vaga, 6 x 3 metros
c) Frios: 01 (uma) vaga, 8 x 4 metros
d) Roupas: 01 (uma) vaga, 6 x 3 metros
2.1 - Cada interessado inscrito somente poderá concorrer a uma vaga por feira livre;
2.2 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade Fácil no período de 19/05/2006a 26/05/2006, no horário das 8:00 às 17:00 horas ou na Unidade Fácil Bom Clima das 8:00 às 20:00 horas.
3 - Os interessados serão classificados para as vagas a que se inscreverem, segundo a seguinte ordem de prioridade:
3.1 - Feirantes interessados cadastrados, que comercializam no local
3.2 – Feirantes interessados cadastrados que não possuam feiras livres às quartas-feiras e que não comercializam no local;
3.3 - Interessados cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.4 - Interessados não-cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.5 - Demais interessados.
4 - Havendo igualdade de condições, proceder-se-á ao desempate, através de sorteio à vista dos interessados;
5 – Os interessados não classificados integrarão lista de espera, em ordem decrescente de preferência, por ramo de atividade, podendo ser convocados, a juízo do Departamento, para preencher vagas originadas de posteriores desistências, no prazo de até cento e oitenta dias da homologação classificatória;
6 - Para a comprovação da qualidade de feirante regularmente cadastrado na Municipalidade, será exigido no ato da inscrição a apresentação da cópia da Licença de Funcionamento do exercício em curso e da prova de estar quites com os cofres municipais;
7 – Para inscrição de não feirante, o interessado deverá apresentar original e xerox do comprovante de residência em Guarulhos, documento de identidade e do CPF;
8 -Os inscritos deverão comparecer pessoalmente ou poderão ser representados através de procuração, com firma reconhecida em cartório, no seguinte endereço Av. Dr. Emílio Ribas, 1120 – Gopoúva Guarulhos, para início da seleção pública dos interessados, segundo o seguinte cronograma:
Dia 05/06/2006, as 9:30 horas, com tolerância de 15 minutos, para os inscritos em todos os ramos;
8.1 - A contemplação no presente edital exclui o direito do requerente de participar nos editais subseqüentes publicados na presente data para feiras livres no mesmo dia da semana para os quais tenha se inscrito;
9 – Os não feirantes habilitados, poderão optar para inscrição de pessoa física ou jurídica:
9.1-Documentos a serem apresentados nas unidades Fácil para pessoa física no prazo de até 20 (vinte) dias:
- Documento de Identidade (cópia e original);
- C.P.F. (cópia e original);
- Título de eleitor e comprovante de votação;
- Comprovante de residência no município de Guarulhos;
- Guia de Recolhimento do Imposto Sindical;
- Atestado de Saúde;
- Atestado de Idoneidade Moral;
- Atestado de Produtor, quando for o caso;
- Alvará Sanitário, quando for o caso;
- 2 fotos 3 x 4.
9.2 - Além dos documentos exigidos no item 9.1., a pessoa jurídica deverá apresentar nas unidades do Fácil no prazo de até 60 (sessenta) dias:
- Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual;
- Declaração de empresa nova ou já existente;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na JUCESP, em se tratando de Pessoas Jurídicas;
- Cópia de Declaração Cadastral (DECA), junto à Receita Federal;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Atestado de Produtor e DECAP (Declaração Cadastral de Produtor), quando for o caso;
9.3 - A matrícula concedida à pessoa física, será considerada de caráter pessoal e intransferível.
9.4 - A matrícula concedida à pessoa jurídica poderá ser transferida, desde que se atenda ao disposto no Artigo 345 da Lei Municipal 3573/90 com nova redação da Lei Municipal 4299/93 e que o sucessor apresente os documentos elencados no item 9.2.
EDITAL Nº 018/2006-DRAB/SDE 2
PI -555/2006 – SDE23
1 - Através do presente Edital comunicamos aos inscritos e cadastrados regularmente junto ao Departamento de Relações de Abastecimento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE-DRAB, e aos demais interessados, que estão abertas inscrições para preenchimento das vagas existentes no equipamento denominado "Feira Livre" , realizado às quartas-feiras, na Av. Jurema, no Pq. Jurema, de acordo com a legislação vigente, mediante os critérios e condições a seguir estipulados:
2 - Os ramos, as respectivas vagas e a metragem das bancas ou barracas, determinadas para o funcionamento do equipamento, são os seguintes:
a) Doces e massas: 01 (uma) vaga, 6 x 4 metros
b) Limão: 01 (uma) vaga, 6 x 2 metros
c) Ovos: 01 (uma) vaga 6 x 2 metros
d) Roupas: 02 (duas) vagas 6 x 3 metros
2.1 - Cada interessado inscrito somente poderá concorrer a uma vaga por feira livre;
2.2 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade Fácil no período de 19/05/2006 a 26/05/2006 no horário das 8:00 às 17:00 horas ou na Unidade Fácil Bom Clima das 8:00 às 20:00 horas.
3 - Os interessados serão classificados para as vagas a que se inscreverem, segundo a seguinte ordem de prioridade:
3.1 - Feirantes interessados cadastrados, que comercializam no local
3.2 – Feirantes interessados cadastrados que não possuam feiras livres às quartas-feiras e que não comercializam no local;
3.3 - Interessados cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.4 - Interessados não-cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.5 - Demais interessados.
4 - Havendo igualdade de condições, proceder-se-á ao desempate, através de sorteio à vista dos interessados;
5 – Os interessados não classificados integrarão lista de espera, em ordem decrescente de preferência, por ramo de atividade, podendo ser convocados, a juízo do Departamento, para preencher vagas originadas de posteriores desistências, no prazo de até cento e oitenta dias da homologação classificatória;
6 - Para a comprovação da qualidade de feirante regularmente cadastrado na Municipalidade, será exigido no ato da inscrição a apresentação da cópia da Licença de Funcionamento do exercício em curso e da prova de estar quites com os cofres municipais;
7 – Para inscrição de não feirante, o interessado deverá apresentar original e xerox do comprovante de residência em Guarulhos, documento de identidade e do CPF;
8 -Os inscritos deverão comparecer pessoalmente ou poderão ser representados através de procuração, com firma reconhecida em cartório, no seguinte endereço Av. Dr. Emílio Ribas, 1120 – Gopoúva Guarulhos, para início da seleção pública dos interessados, segundo o seguinte cronograma:
Dia 05/06/2006, as 10:00 horas, com tolerância de 15 minutos, para os inscritos em todos os ramos;
8.1 - A contemplação no presente edital exclui o direito do requerente de participar nos editais subseqüentes publicados na presente data para feiras livres no mesmo dia da semana para os quais tenha se inscrito;
9 – Os não feirantes habilitados, poderão optar para inscrição de pessoa física ou jurídica:
9.1-Documentos a serem apresentados nas unidades Fácil para pessoa física no prazo de até 20 (vinte) dias:
- Documento de Identidade (cópia e original);
- C.P.F. (cópia e original);
- Título de eleitor e comprovante de votação;
- Comprovante de residência no município de Guarulhos;
- Guia de Recolhimento do Imposto Sindical;
- Atestado de Saúde;
- Atestado de Idoneidade Moral;
- Atestado de Produtor, quando for o caso;
- Alvará Sanitário, quando for o caso;
- 2 fotos 3 x 4.
9.2 - Além dos documentos exigidos no item 9.1., a pessoa jurídica deverá apresentar nas unidades do Fácil no prazo de até 60 (sessenta) dias:
- Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual;
- Declaração de empresa nova ou já existente;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na JUCESP, em se tratando de Pessoas Jurídicas;
- Cópia de Declaração Cadastral (DECA), junto à Receita Federal;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Atestado de Produtor e DECAP (Declaração Cadastral de Produtor), quando for o caso;
9.3 - A matrícula concedida à pessoa física, será considerada de caráter pessoal e intransferível.
9.4 - A matrícula concedida à pessoa jurídica poderá ser transferida, desde que se atenda ao disposto no Artigo 345 da Lei Municipal 3573/90 com nova redação da Lei Municipal 4299/93 e que o sucessor apresente os documentos elencados no item 9.2.
EDITAL Nº 019/2006-DRAB/SDE 2
PI -554/2006 – SDE23
1 - Através do presente Edital comunicamos aos inscritos e cadastrados regularmente junto ao Departamento de Relações de Abastecimento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE-DRAB, e aos demais interessados, que estão abertas inscrições para preenchimento das vagas existentes no equipamento denominado "Feira Livre" , realizado às quartas-feiras, na Rua Emilia de Castro, no Jd. Santa Emília, de acordo com a legislação vigente, mediante os critérios e condições a seguir estipulados:
2 - Os ramos, as respectivas vagas e a metragem das bancas ou barracas, determinadas para o funcionamento do equipamento, são os seguintes:
a) Aves Abatidas: 01 (uma) vaga, 8 x 4 metros
b) Açougue: 01 (uma) vaga, 10 x 4 metros
c) Alho, Batata e Cebola: 01 (uma) vaga, 9 x 2 metros
d) Calçados: 01 (uma) vaga, 6 x 3 metros
e) Flores Naturais: 01 (uma) vaga, 4 x 2 metros
f) Frios: 01 (uma) vaga, 8 x 4 metros
g) Frutas: 01 (uma) vaga, 10 x 2 metros
h) Legumes: 01 (uma) vaga, 10 x 2 metros
i) Limão: 01 (uma) vaga, 6 x 2 metros
j) Pescados: 01 (uma) vaga, 10 x 4 metros
k) Roupas: 01 (uma) vaga, 6 x 3 metros
2.1 - Cada interessado inscrito somente poderá concorrer a uma vaga por feira livre;
2.2 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade Fácil no período de 19/05/2006 a 26/05/2006, no horário das 8:00 às 17:00 horas ou na Unidade Fácil Bom Clima das 8:00 às 20:00 horas.
3 - Os interessados serão classificados para as vagas a que se inscreverem, segundo a seguinte ordem de prioridade:
3.1 - Feirantes interessados cadastrados, que comercializam no local
3.2 – Feirantes interessados cadastrados que não possuam feiras livres às quartas-feiras e que não comercializam no local;
3.3 - Interessados cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.4 - Interessados não-cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.5 - Demais interessados.
4 - Havendo igualdade de condições, proceder-se-á ao desempate, através de sorteio à vista dos interessados;
5 – Os interessados não classificados integrarão lista de espera, em ordem decrescente de preferência, por ramo de atividade, podendo ser convocados, a juízo do Departamento, para preencher vagas originadas de posteriores desistências, no prazo de até cento e oitenta dias da homologação classificatória;
6 - Para a comprovação da qualidade de feirante regularmente cadastrado na Municipalidade, será exigido no ato da inscrição a apresentação da cópia da Licença de Funcionamento do exercício em curso e da prova de estar quites com os cofres municipais;
7 – Para inscrição de não feirante, o interessado deverá apresentar original e xerox do comprovante de residência em Guarulhos, documento de identidade e do CPF;
8 -Os inscritos deverão comparecer pessoalmente ou poderão ser representados através de procuração, com firma reconhecida em cartório, no seguinte endereço Av. Dr. Emílio Ribas, 1120 – Gopoúva Guarulhos, para início da seleção pública dos interessados, segundo o seguinte cronograma:
Dia 05/06/2006, as 14:00 horas, com tolerância de 15 minutos, para os inscritos em todos os ramos;
8.1 - A contemplação no presente edital exclui o direito do requerente de participar nos editais subseqüentes publicados na presente data para feiras livres no mesmo dia da semana para os quais tenha se inscrito;
9 – Os não feirantes habilitados, poderão optar para inscrição de pessoa física ou jurídica:
9.1-Documentos a serem apresentados nas unidades Fácil para pessoa física no prazo de até 20 (vinte) dias:
- Documento de Identidade (cópia e original);
- C.P.F. (cópia e original);
- Título de eleitor e comprovante de votação;
- Comprovante de residência no município de Guarulhos;
- Guia de Recolhimento do Imposto Sindical;
- Atestado de Saúde;
- Atestado de Idoneidade Moral;
- Atestado de Produtor, quando for o caso;
- Alvará Sanitário, quando for o caso;
- 2 fotos 3 x 4.
9.2 - Além dos documentos exigidos no item 9.1., a pessoa jurídica deverá apresentar nas unidades do Fácil no prazo de até 60 (sessenta) dias:
- Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual;
- Declaração de empresa nova ou já existente;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na JUCESP, em se tratando de Pessoas Jurídicas;
- Cópia de Declaração Cadastral (DECA), junto à Receita Federal;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Atestado de Produtor e DECAP (Declaração Cadastral de Produtor), quando for o caso;
9.3 - A matrícula concedida à pessoa física, será considerada de caráter pessoal e intransferível.
9.4 - A matrícula concedida à pessoa jurídica poderá ser transferida, desde que se atenda ao disposto no Artigo 345 da Lei Municipal 3573/90 com nova redação da Lei Municipal 4299/93 e que o sucessor apresente os documentos elencados no item 9.2.
EDITAL Nº 020/2006-DRAB/SDE 2
PI -553/2006 – SDE23
1 - Através do presente Edital comunicamos aos inscritos e cadastrados regularmente junto ao Departamento de Relações de Abastecimento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE-DRAB, e aos demais interessados, que estão abertas inscrições para preenchimento das vagas existentes no equipamento denominado "Feira Livre" , realizado às quartas-feiras, na Rua dos Dantas, no Pq. Santos Dumont, de acordo com a legislação vigente, mediante os critérios e condições a seguir estipulados:
2 - Os ramos, as respectivas vagas e a metragem das bancas ou barracas, determinadas para o funcionamento do equipamento, são os seguintes:
a) Armarinhos: 02 (duas) vagas, 4 x 3 metros
b) Aves Abatidas: 01 (uma) vaga, 8 x 4 metros
c) Condimentos: 01 (uma) vaga, 2 x 2 metros
d) Frutas: 01 (uma) vaga, 10 x 2 metros
e) Pastel: 01 (uma) vaga, 5 x 2 metros
f) Roupas: 02 (duas) vagas, 6 x 3 metros
g) Legumes: 02 (duas) vagas, 10 x 2 metros
2.1 - Cada interessado inscrito somente poderá concorrer a uma vaga por feira livre;
2.2 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade Fácil no período de 19/05/2006 a 26/05/2006, no horário das 8:00 às 17:00 horas ou na Unidade Fácil Bom Clima das 8:00 às 20:00 horas.
3 - Os interessados serão classificados para as vagas a que se inscreverem, segundo a seguinte ordem de prioridade:
3.1 - Feirantes interessados cadastrados, que comercializam no local
3.2 – Feirantes interessados cadastrados que não possuam feiras livres às quartas-feiras e que não comercializam no local;
3.3 - Interessados cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.4 - Interessados não-cadastrados, que comercializam no local, conforme relação de freqüência;
3.5 - Demais interessados.
4 - Havendo igualdade de condições, proceder-se-á ao desempate, através de sorteio à vista dos interessados;
5 – Os interessados não classificados integrarão lista de espera, em ordem decrescente de preferência, por ramo de atividade, podendo ser convocados, a juízo do Departamento, para preencher vagas originadas de posteriores desistências, no prazo de até cento e oitenta dias da homologação classificatória;
6 - Para a comprovação da qualidade de feirante regularmente cadastrado na Municipalidade, será exigido no ato da inscrição a apresentação da cópia da Licença de Funcionamento do exercício em curso e da prova de estar quites com os cofres municipais;
7 – Para inscrição de não feirante, o interessado deverá apresentar original e xerox do comprovante de residência em Guarulhos, documento de identidade e do CPF;
8 -Os inscritos deverão comparecer pessoalmente ou poderão ser representados através de procuração, com firma reconhecida em cartório, no seguinte endereço Av. Dr. Emílio Ribas, 1120 – Gopoúva Guarulhos, para início da seleção pública dos interessados, segundo o seguinte cronograma:
Dia 05/06/2006, as 15:00 horas, com tolerância de 15 minutos, para os inscritos em todos os ramos;
8.1 - A contemplação no presente edital exclui o direito do requerente de participar nos editais subseqüentes publicados na presente data para feiras livres no mesmo dia da semana para os quais tenha se inscrito;
9 – Os não feirantes habilitados, poderão optar para inscrição de pessoa física ou jurídica:
9.1-Documentos a serem apresentados nas unidades Fácil para pessoa física no prazo de até 20 (vinte) dias:
- Documento de Identidade (cópia e original);
- C.P.F. (cópia e original);
- Título de eleitor e comprovante de votação;
- Comprovante de residência no município de Guarulhos;
- Guia de Recolhimento do Imposto Sindical;
- Atestado de Saúde;
- Atestado de Idoneidade Moral;
- Atestado de Produtor, quando for o caso;
- Alvará Sanitário, quando for o caso;
- 2 fotos 3 x 4.
9.2 - Além dos documentos exigidos no item 9.1., a pessoa jurídica deverá apresentar nas unidades do Fácil no prazo de até 60 (sessenta) dias:
- Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual;
- Declaração de empresa nova ou já existente;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados na JUCESP, em se tratando de Pessoas Jurídicas;
- Cópia de Declaração Cadastral (DECA), junto à Receita Federal;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Atestado de Produtor e DECAP (Declaração Cadastral de Produtor), quando for o caso;
9.3 - A matrícula concedida à pessoa física, será considerada de caráter pessoal e intransferível.
9.4 - A matrícula concedida à pessoa jurídica poderá ser transferida, desde que se atenda ao disposto no Artigo 345 da Lei Municipal 3573/90 com nova redação da Lei Municipal 4299/93 e que o sucessor apresente os documentos elencados no item 9.2.
SS – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO 5275/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2006-SS-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL). Assinatura: 10/05/2006. Modalidade: Tomada de preços . Vigência: 12 meses. Objeto do contrato: 02 (dois) Veículos Ford Ranger XL 2.8 – 8v – TB Diesel – ano 02/02, cor branca, cabine dupla – 001, OT, 135cv – 4x4 – 4 portas, capacidade 5 lugares, cor branca; 03 (três) Veículos GM S10 Pick – Up 2.8 4x2 – TB Diesel – ano 02/02 – Caminhonete Carroceria aberta – Cabine dupla – 001, OT, 135cv – 4x4 – 4 portas, capacidade 5 lugares, cor branca; 01 (um) Veículo Ford Fiesta Street 1.0, automóvel capacidade 5 lugares, 4 portas – ano 02/03, cor branca; 03 (Três) Ford Ranger XLS 13p – Ano: 05/06, caminhonete carroceria aberta 4x4, CD 4 portas diesel, cor prata metálico. Importado Ford Ranger, para Cobertura Total.. Valor estimativo R$ 28.016,71.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
PROCESSO: 807/2004 - CPS 057/2004-SS053. TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 012-02/2006-SS-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA: K. TAKAOKA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Assinatura: 02/05/2006. Prazo de vigência: 03/05/2006 A 02/05/2007. FINALIDADE DO TERMO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Serviços nº 057/2005-SS-FMS. Valor estimativo deste Termo é de R$ 60.136,36.
EXTRATO DE CONTRATO
PREÇOS REGISTRADOS
PROCESSO: 8198/2006 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2006. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.Assinatura:11/05/2006. Modalidade: Pregão Presencial nº 031/2006-FMS “Registro de Preços”. Vigência: 12 meses. Objeto do contrato: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados:
02 – Peças - Lancetas (auxiliares na determinação quantitativa da glicemia) - com tampa protetora e mecanismo bloqueador que evita a reutilização da lanceta e da base, assim como promove um descarte seguro do material. A empresa ganhadora deverá fornecer em regime de comodato os lancetadores, de acordo com as necessidades apresentadas pela Administração. O Lancetador deverá possibilitar o descarte simultâneo da lanceta e da base (que entre em contrato com o paciente) de maneira simples e possuir ajuste do grau de profundidade da punção. Código SIG 2M 1736.Validade: mínimo de 80 da sua data de fabricação.Procedência:Alemã/90275010. Marca/Fabricante: ACCU CHECK SOFTCLIX PRO/ROCHE...R$ 0,325
PROCESSO: 8198/2006 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2006. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: HOSPYCENTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Assinatura: 28/04/2006. Modalidade: Pregão Presencial nº 31/06-SS-FMS “Registro de Preços”. Vigência: 12 meses. Objeto do contrato: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados:
03 – Peças - Termômetro clínico para verificação de temperatura axilar, Com a graduação de temperatura perfeitamente visível, acabamento perfeito e resistente. Embalagem, individual que proporcione perfeito acondicionamento da peça. Código SIG 2M 1871.Validade: mínimo de 80% da data de sua fabricação. Procedência: CHINA. Marca: MED TERM.Fabricante: JIANSU XUYI KANGNING..R$ 1,319
PROCESSO: 8198/2006 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2005. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: LAF-3R COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Assinatura:26/04/2006. Modalidade: Pregão Presencial nº 031/06-SS-FMS “Registro de Preços”. Vigência: 12 meses. Objeto do contrato: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados:
01- Peças - Tira reagente para determinação de glicose no sangue para leitura em aparelho. Acondicionadas em frascos com aproximadamente 50 tiras. Contendo externamente dados de identificação, procedência, lote e validade, que não poderá ser inferior a 80% de validade na data da entrega do material. A empresa ganhadora deverá fornecer em regime de comodato glicosímetros para leitura de acordo com as necessidades apontadas pela administração (aproximadamente 600), bem como fazer sua reposição imediata no caso de defeitos. Código SIG 2M 1872.Prazo de validade:18 meses.Procedência:Coréia do Sul-Classe B-8002-Registro de Prod.p/diag. De Uso in Vitro, Importado. Cód. Da Fita 80133200013.Cód. do Medidor da glicose 80133200011.Cód.Alfandegário:90278090.Marca/Fabr. GLUCODR SUPER SENSOR/ALL MEDICUS CO.LTDA...R$ 0,66
EXTRATO DE CONTRATO
PREÇOS REGISTRADOS
PROCESSO: 48022/2005 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2006. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: BECTON DICKINSON IND. CIR. LTDA. Assinatura: 11/05/2006. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2006-FMS “Registro de Preços”. Vigência: 12 meses. Objeto do contrato: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados:
02- Peça - Escalpe para coleta de sangue a vácuo- escalpe de segurança com trava de proteção que recobre a agulha após punção, especial para coleta de sangue a vácuo, com adaptador luer, para coletas múltiplas.Tubo em vinil flexível, com aproximadamente 7 polegadas de comprimento. Agulha 21G (calibre 8), asas flexíveis. Embalagem unitária com frente plástica e verso em papel com abertura em pétala.Esterilizado em óxido de etileno. Apresentação em caixa com aproximadamente 50 peças. CÓDIGO SIG 2M: 1801. Procedência: Nacional. Garantia ou validade dos produtos no ato da entrega: mínimo de 80% da validade de fabricação.Marca/Fabricante: Vacutainer BD/Becton Dickinson Ind. Cir. Ltda...R$ 2,45
03-Peça - Escalpe para coleta de sangue a vácuo- escalpe de segurança com trava de proteção que recobre a agulha após punção, especial para coleta de sangue a vácuo, com adaptador luer, para coletas múltiplas.Tubo em vinil flexível, com aproximadamente 7 polegadas de comprimento. Agulha 23G (calibre 6), asas flexíveis. Embalagem unitária com frente plástica e verso em papel com abertura em pétala.Esterilizado em óxido de etileno. Apresentação em caixa com aproximadamente 50 peças. CÓDIGO SIG 2M: 1800. TEC: 90183990. Procedência: Nacional. Garantia ou validade dos produtos no ato da entrega: mínimo de 80% da validade de fabricação. Marca/Fabricante: Vacutainer BD/Becton Dickinson Ind. Cir. Ltda...R$ 2,45
04- Peça - Escalpe para coleta de sangue a vácuo- escalpe de segurança com trava de proteção que recobre a agulha após punção, especial para coleta de sangue a vácuo, com adaptador luer, para coletas múltiplas.Tubo em vinil flexível, com aproximadamente 7 polegadas de comprimento. Agulha 25G (calibre 5), asas flexíveis. Embalagem unitária com frente plástica e verso em papel com abertura em pétala.Esterilizado em óxido de etileno.
Apresentação em caixa com aproximadamente 50 peças. CÓDIGO SIG 2M: 1802. TEC: 90183990. Procedência: Nacional. Garantia ou validade dos produtos no ato da entrega: mínimo de 80% da validade de fabricação. Marca/Fabricante: Vacutainer BD/Becton Dickinson Ind. Cir. Ltda...R$ 2,45
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL:
- Pregão de Registro de Preços nº 43/06-FMS (PA nº 6.706/06-SS).
Empresas: Cirúrgica São José Ltda - Item: 02.
Polar Fix Material Hospitalar Ltda – Itens: 03 e 10.
Hospycenter Comércio Importação e Exportação Ltda – Itens: 04, 05, 06 e 07.
Dakfilm Comercial Ltda – Item: 09.
Medstory Comércio de Produtos Hospitalares Ltda – Item: 11.
Gimed Confecções Hospitalares Ltda – Item: 12.
RETIFICAÇÕES:
RETIFICACÃO do Edital do Pregão Presencial nº 54/06-FMS – PA 16368/06-SS:
NO ANEXO I EM OUTRAS EXIGÊNCIAS:
Onde se lê: DEVERÁ TAMBÉM CONSTAR DENTRO DO ENVELOPE “A” “PROPOSTA COMERCIAL” O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S):
a) Catálogo(s), sem emendas ou rasuras com identificação do produto cotado no mesmo, com as especificações do fabricante do(s) equipamento(s) ofertado(s), com marca e/ou Fabricante, modelo (conforme o caso) atendendo ao Memorial Descritivo deste Edital. Os catálogos deverão estar escritos em português.
Leia-se: DA SOLICITAÇÃO DE CATÁLOGO:
A) Administração poderá solicitar antes da Adjudicação, Catálogo (s), sem emendas ou rasuras com identificação do produto cotado no mesmo, com as especificações do fabricante do(s) equipamento(s) ofertado(s), com marca e/ou Fabricante, modelo (conforme o caso) atendendo ao Memorial Descritivo deste Edital. Os catálogos deverão estar escritos em português. Essa solicitação ocorrerá após a abertura do certame e classificação das empresas.
B)Os catálogos quando solicitadas deverão ser entregues até 03 (três) dias úteis após solicitação;
Quanto aos demais termos do edital e data de abertura permanecem inalterados.
RETIFICAÇÕES:
RETIFICAR na publicação de 12/05/06 o número do PA do Pregão nº 59/06:
Onde se lê ..... PREGÃO PRESENCIAL nº 59/06-FMS - PA nº 13.737/06-SS.
Leia-se: ..... PREGÃO PRESENCIAL nº 59/06-FMS - PA nº 12.737/06-SS.
Quanto aos demais termos do edital e data de abertura permanecem inalterados.
LICITAÇÃO AGENDADA:
- ORGÃO: Prefeitura Municipal de Guarulhos. MODALIDADE: CONVITE nº 10/06-FMS, PA nº 5.279/06-SS. Objeto: Aquisição de Ração e Feno. Data de abertura da licitação: dia 23/05/2006 às 15h00 e encerramento do prazo para apresentação dos envelopes: no mesmo dia às 14h30.
- ORGÃO: Prefeitura Municipal de Guarulhos. MODALIDADE: CONVITE nº 11/06-FMS, PA nº 14.123/06-SS. Objeto: Aquisição de Equipos para Soro Microgotas e Macrogotas. Data de abertura da licitação: dia 24/05/2006 às 15h00 e encerramento do prazo para apresentação dos envelopes: no mesmo dia às 14h30.
Os editais poderão ser retirados na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30 ou mediante apresentação de disquete de 3 ½” para cópia eletrônica do edital das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30, ou ainda através do site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.
- PREGÃO PRESENCIAL nº 63/06-FMS - PA nº 16.860/06-SS.
Objeto: AQUISIÇÃO DE BELICHE, MOCHO GIRATÓRIO, SUPORTE PARA SACO DE HAMPER. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 29/05/06 às 09:30 h.
Retirada dos editais: na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30. mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por folha; gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 ½” “FORMATADO” para cópia eletrônica do edital ou ainda através do site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.
- NOVA DATA DE ABERTURA: Pregão nº 29/06 - FMS PA nº 8.437/06-SS, com abertura marcada anteriormente para o dia 26/04/2006 em virtude de alterações efetuadas no edital foi adiada para o dia 08/06/2006 as 9:30 horas. Objeto: O presente certame tem por objeto Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalares.
RESULTADO DE LICITAÇÃO:
COMPLEMENTAR do Pregão nº 24/06-FMS (PA. 8.225/06-SS)
DECLARAR FRACASSADO O ITEM 02.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Comunicado nº 01 - SE
A Secretaria de Educação de Guarulhos, no período de 15 a 26 de maio, iniciará um pré-cadastramento para jovens de 18 a 24 anos, que tenham concluído a 4ª série do Ensino Fundamental e estejam desempregados ou sem vínculo empregatício formal.
O pré-cadastramento servirá para a verificação do número de jovens interessados em participar do Programa ProJovem do Governo federal. Este programa tem por objetivo proporcionar aos jovens a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e ainda dar a oportunidade de realizar ações comunitárias de interesse público.
O programa tem duração de 12 meses e prevê:
- A criação de cinco turmas por escola;
- Turmas de 30 alunos;
- Aulas somente no período noturno;
- Bolsa de estudo de R$ 100,00 para cada aluno.
Relação das escolas municipais que realizarão o pré-cadastramento
|EM Anísio Teixeira |CMEI José Jorge Pereira |
|Rua Dom Silvério s/nº - V.Paraíso |Rua Barão do Rio Branco 616 – Vila Flora |
|Telefones: 6489-0638 / 6484-3750 |Telefone: 6424-1163 |
| | |
|EM Carlos Drumond de Andradre |EM Manoel Rezende da Silva |
|Av. Marcial Lourenço Serôdio s/nº Cid.Seródio |Rua Benedicto Thieso s/nº - Residencial Bambi |
|Telefone: 6469-2342 |Telefones: 6437-1040 / 6436-2298 |
| | |
|EM Clarice Lispector |EM Marfilia Belloti Gonçalves |
|Av. Palmira Rossi s/nº - Recreio São Jorge |Av. Estados Unidos 35 – Jardim das Nações |
|Telefone: 6492-3893 |Telefones: 6433-1951 / 6433-0029 |
| | |
|CMEI Cora Coralina |EM Mário Quintana |
|Rua 10 s/nº - Jardim dos Cardoso |Rua Ismael Manoel da Silva s/nº - Jardim City |
|Telefone: 6403-1439 |Telefone: 6456-0337 |
| | |
|EM Dalva Marina Ronchi Mingossi |EM Parque Primavera III |
|Rua Aporé 133 – Vila Barros |Rua Andrômeda 881 – Parque Primavera III |
|Telefones: 6403-1269 / 6402-1662 |Telefones: 6406-3217 / 6403-0333 |
| | |
|EM Dona Benta |EM Pedrinho e Narizinho |
|Rua Taipu 51 – Jardim São João |Rua Águas Vermelhas 71-A – Jardim Santa Emília |
|Telefones: 6466-5083 / 6466-0402 |Telefone: 6403-1268 |
| | |
|EM Giovani Angelini |EM Pastor Peracio Grilli |
|Rua Ivan Edmundo Scaramelli 100 - Jd.Bondança |Rua das Margaridas s/nº - Cidade Soberana |
|Telefones: 6469-4740 / 6466-0332 |Telefone: 6469-2669 |
| | |
|EM Graciliano Ramos |EM Perseu Abramo |
|Rua Juramento 582 – Jardim Silvestre |Rua Bela Vista do Paraíso s/nº - Jardim Presidente Dutra |
|Telefone: 6498-0055 |Telefone: 6432-2614 |
| | |
|EM Herbert de Souza (Betinho) |EM Ponte Alta |
|Rua Seis s/nº Jardim Guaracy |Rua Izabel Camareiro Losano s/nº - Ponte Alta |
|Telefones: 6496-0325 / 6489-0456 |Telefones: 6437-1015 / 6436-1667 |
| | |
|EM Inêz Rizzato Rodrigues |EM Sebastião Luiz da Fonseca (Praça Estrela) |
|Rua Padre. Marcos 701 – Jardim Aracilia |Av. Monte Alegre s/nº - Cidade Soberana |
|Telefones: 6489-1002 / 6480-2120 |Telefone: 6469-4619 |
| | |
|EM Jardim Acácio |EM Sitio do Pica Pau Amarelo |
|Rua Geraldo José de Moura 37 – Jardim Acácio |Av. Brigadeiro Faria Lima 2500 – Jardim Jovaia |
|Telefones: 6406-3342 / 6403-0477 |Telefones: 6403-1414 / 6402-4840 |
| | |
|EM Jardim Bananal |EM Sophia Fantazzini Cecchinato |
|Rua Francisco Alves s/nº - Jardim Bananal |Rua Antonio Elias Rodrigues 369 – Jardim Angélica I |
|Telefones: 6469-4498 / 6466-0765 |Telefones: 6498-0163 / 6480-2291 |
| | |
|EM Jardim Fortaleza |EM Vicente Ferreira Silveira (Dr.) |
|Rua Onildes Zanzini Pereira s/nº - Jardim Fortaleza |Rua Cinco B s/nº - Nova Cidade |
|Telefones: 6467-4033 / 6466-0315 |Telefones: 6489-0122 / 6486-8437 |
| | |
|EM Jardim Guaraci |EM Virgilina Serra de Zoppi |
|Av. da Granja s/nº - Jardim Guaraci |Rua Galáxia s/nº - Parque Primavera |
|Telefones: 6489-0208 / 6484-0753 |Telefones: 6407-4883 / 6403-0337 |
| | |
|EM Jardim das Olivas |EM Zilda Furini Fanganiello |
|Rua Santa Inês s/nº - Jardim das Olivas |Rua Aracaju 53 – Jardim Leblon |
|Telefone: 6499-5594 |Telefones: 6489-0601 / 6484-2023 |
| | |
|EM Jocymara de Falchi Jorge |EM Zulma Castanheira de Oliveira |
|Rua Flor da Serra 100 – Vila Carmela |Av. Odair Santanelli 1000 – Cecap |
|Telefones: 6437-0045 / 6436-4362 |Telefones: 6463-1174 / 6408-6225 |
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
EDITAL Nº.:032/2006 – JRF
Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 11/05/2006, foram julgados os processos abaixo:
Processo nº: 6273/1995-PAT
Requerente: WILMAR FERREIRA
Recorrente: Sandra de Jesus Bezerra Cavalcanti
Assunto: Alvará para Construção de 04 casas térreas e 12 sobrados residenciais Rua Conceição da Barra - Jd. Sta. Inês
Relator: Jairo de Paula Dias
Situação: DEBATIDO E NÃO JULGADO, haja vista o pedido de vistas efetuado pelo Membro titular Sr. José Luiz Ribeiro de Aguiar que foi deferido pelo Sr. Presidente.
Processo nº: 33493/2002-PAT
Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE VILA GALVÃO
Assunto: CANCELAMENTO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECIBO 24323 E OU
Relator: Roberto Bissoli
Acórdão nº: 111/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, ao SF1 e SF2 para informações necessárias nos termos do relatório do membro titular encartado aos autos.
Processo nº: 32453/2003-PAT
Requerente: LAERLEO FRANCISCO ROMUALDO DE SOUZA
Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO
Relator: Andréa Rinaldi de Campos
acórdão nº: 112/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram do recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, para manter inalterado o cadastramento dos lotes pertencentes ao loteamento denominado Vila Lanzara, bem como, os lançamentos dele decorrentes com fundamento na legislação vigente, especialmente a LM 2210/77 e LM 5753/2001.
Processo nº: 41107/2003-PAT
Requerente: FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Recorrente: José Alves Lacerda
Assunto: BAIXA DE RECIBO (PROVISÓRIA PROCESSO COLETIVO)
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 42329/2003-PAT
Requerente: JOSÉ MIRANDA
Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - REF.RECIBO
93.101.003213 E OU
Relator: Jairo de Paula Dias
Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 51329/2003-PAT
Requerente: ELIANA ALVES ASSUMPÇÃO FREIRE
Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBO 2003 204 2249
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 2400/2004-PAT
Requerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)
Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO REF IPTU EXERC 2004
Relator: Aníbal Martins Junior
acórdão nº: 113/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito NEGARAM PROVIMENTO, para manter inalterado o cadastramento dos lotes pertencentes ao loteamento denominado Vila Lanzara, bem como os lançamentos dele decorrentes com fundamento na legislação vigente em especial a Lei Municipal nº2210/77 e Lei Municipal nº5753/2001.
Processo nº: 20042/2004-PAT
Requerente: RODAMIDIA COMÉRCIO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.
Assunto: ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA EPP
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
acórdão nº: 114/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, porquanto extemporâneo, de conformidade com o disposto no art.53 da Lei Municipal nº5420/99.
Processo nº: 36032/2004-PAT
Requerente: INSTITUTO SECULAR MISSIONÁRIAS DIOCESANAS DE JESUS SACERDOTE
Assunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA/ENTIDADE
BENEFICIENTE/ENTIDADE EDUCACIONAL/SINDICATOS
Relator: Milton Benedito Teotônio
Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 40563/2004-PAT
Requerente: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Assunto: Reconhecimento de Imunidade tributária
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
Situação: DEBATIDO E NÃO JULGADO, haja vista o pedido de vistas efetuado pelo titular Sr. José Luiz Ribeiro de Aguiar, que foi deferido pelo Sr. Presidente.
Processo nº: 2977/2005-PAT
Requerente: ODILON BAPTISTA RODRIGUES
Assunto: CANCELAMENTO 2005.002.145789
Relator: Andréa Rinaldi de Campos
acórdão nº: 115/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM PROVIMENTO, para manter inalterado o cadastramento dos lotes pertencentes ao loteamento denominado Vila Lanzara, bem como os lançamentos dele decorrentes com fundamento na legislação vigente, especialmente a LM 2210/77 e LM 5753/2001.
Processo nº: 2983/2005-PAT
Requerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)
Assunto: CANCELAMENTO RECIBO 2005.002.145881
Relator: Aníbal Martins Junior
acórdão nº: 116/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter inalterado o cadastramento dos lotes pertencentes ao loteamento denominado Vila Lanzara, bem como os lançamentos dele decorrentes com fundamento na legislação vigente, em especial a Lei Municipal 2210/77 e Lei Municipal 5753/2001.
E,
ADITA o EDITAL nº030/2006-JRF, publicado em 09/05/2006, Processo nº52/2005- OLINDA VERNILO, para fazer constar o número do acórdão :109/2006-JRF.
EDITAL Nº.: 033/2006-JRF
Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 18/05/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:
Processo nº: 4300/2002- PAT
Requerente: 3D ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Assunto: ISS - REVISÃO CÁLCULOS CONF INTIMAÇÃO FISCAL 302401
Relator: Milton Benedito Teotônio
Processo nº: 10230/2002- PAT
Requerente: NEC DO BRASIL S/A
Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 302629 - CANCELAMENTO
Relator: Milton Benedito Teotônio
Processo nº: 20991/2002- PAT
Requerente: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Assunto: ISENÇÃO - IPTU 2003 - CONFORME LEI 4158/92
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
Processo nº: 32485/2002- PAT
Requerente: JAIME APARECIDO LOUREIRO
Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 1872/97 E OUTROS
Relator: Roberto Bissoli
Processo nº: 41435/2003- PAT
Requerente: FACIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Recorrente: Minoru Yoshida (Rosemeire Oliveira Blisa)
Assunto: BAIXA DE RECIBO1997/002/29848
Relator: Aníbal Martins Junior
Processo nº: 42329/2003- PAT
Requerente: JOSÉ MIRANDA
Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - REF.RECIBO 93.101.003213 E OU
Relator: Jairo de Paula Dias
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 22053/2004- PAT
Requerente: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA
Assunto: TFF/TLIF/TFLI/TFILF/CANCELAMENTO DO RECIBO 2004 200 849502
Relator: Roberto Bissoli
Processo nº: 29397/2004- PAT
Requerente: JOSÉ SOUZA SILVA
Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA - 31101 - CANCELAMENTO
Relator: Roberto Bissoli
Processo nº: 4465/2006- PAT
Requerente: JESIAS BESERRA DOS ANJOS
Assunto: PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REF RECIBO 03.200.064148/03 E OU C/ BENEFÍCIO DA LM 6084/2005
Relator: Roberto Bissoli
Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº 5875 de 18 de Dezembro de 2002.
E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.
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