Nome completo e CPF da mãe do participante.

Documentos aceitos nos recursos da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o

a) Documentos aceitos para solicita??o de recurso de isen??o da taxa de inscri??o pela Lei n? 12.799, de 10 de abril de 2013:

Documento de identifica??o (C?dula de Identidade) do participante e dos demais membros que comp?em o n?cleo familiar.

Declara??o que comprove a realiza??o de todo o ensino m?dio em escola do sistema p?blico de ensino do Brasil (municipal, estadual ou federal) ou hist?rico escolar do ensino m?dio, com assinatura e carimbo da escola; e, no caso de participante bolsista, acrescentar a declara??o da escola que comprove a condi??o de bolsista integral em todo o ensino m?dio.

Como comprovante da renda declarada, ser? aceito um dos documentos relacionados a seguir, referente ao m?s corrente ou, no m?ximo, a tr?s meses anteriores:

Comprovante de pagamento, como holerite ou contracheque, recibo de pagamento por servi?os prestados, envelope de pagamento ou declara??o do empregador.

Declara??o original, assinada pelo pr?prio interessado, para os aut?nomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informa??es: nome, atividade que desenvolve, local onde a executa, telefone, h? quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais.

Extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou por outras fontes, referente ? aposentadoria, aux?lio- doen?a, pens?o, pec?lio, aux?lio-reclus?o e previd?ncia privada. Na falta destes, extrato banc?rio identificado, com o valor do cr?dito do benef?cio.

Recibo de comiss?es, alugu?is, pr?-labores e outros.

Recibo de seguro-desemprego e do FGTS.

Rescis?o do ?ltimo contrato de trabalho.

Comprovante do valor da pens?o aliment?cia. Na falta deste, extrato ou declara??o de quem a concede, especificando o valor.

Comprovantes de benef?cios concedidos por programas sociais, como bolsa-fam?lia.

Declara??o original da pessoa que concede ajuda financeira ao interessado, pagamento de despesas com escola ou de outras despesas, contendo as seguintes informa??es: nome, endere?o, telefone, valor concedido e finalidade.

Comprovante de resid?ncia no Brasil (conta de ?gua, energia el?trica, g?s, telefone, carn? de IPTU, correspond?ncias oficiais ou banc?rias).

b) Documentos aceitos para solicita??o de recurso de isen??o da taxa de inscri??o pelo Decreto n? 6.135, de 26 de junho de 2007: - C?pia do cart?o com o N?mero de Identifica??o Social (NIS) v?lido, no qual est? inscrito no Cadastro ?nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad?nico) ou documento com o N?mero de Identifica??o Social (NIS) v?lido, no qual est? inscrito no Cadastro ?nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad?nico).

- Nome completo e CPF da m?e do participante.

c) Documento aceito para solicita??o de recurso de isen??o da taxa de inscri??o por se declarar concluinte do ensino m?dio de escola p?blica:

- Declara??o escolar que comprove est? cursando a ?ltima s?rie do ensino m?dio em 2020, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede p?blica, declarada ao Censo Escolar da Educa??o B?sica.

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