DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - ENEM INEP BR
24/05/2021
EDITAL N? 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO M?DIO - ENEM 2021 - EDITAL N? 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO M?DIO - ENEM 2021 - D
DI?RIO OFICIAL DA UNI?O
Publicado em: 03/05/2021 | Edi??o: 81 | Se??o: 3 | Pgina: 70
?rg?o: Ministrio da Educa??o/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira
EDITAL N? 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO M?DIO - ENEM 2021
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS AN?SIO
TEIXEIRA (INEP), no uso das atribui??es que lhe conferem o Decreto n? 6.317, de 20 de dezembro de 2007,
e a Portaria n? 986, de 21 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria/MEC n? 458, de 5 de
maio de 2020 torna pblico os procedimentos de justi?cativa de ausncia na edi??o de 2020 do Exame
Nacional do Ensino Mdio (Enem) e de solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para a edi??o 2021.
1. DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES
1.1 Este Edital, regido pela Portaria/MEC n? 458/2020, disp?e sobre as diretrizes, os
procedimentos e os prazos para a realiza??o da justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e para a
solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o do Enem 2021.
1.1.1 O Inep publicar Editais com regras espec?cas de cada vers?o do Enem 2021, Enem
impresso, Enem Digital e Enem para adulto submetido a pena privativa de liberdade e adolescente sob
medida socioeducativa, que inclua priva??o de liberdade (Enem PPL).
1.2 A justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e a solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para
o Enem 2021 ser?o anteriores inscri??o e realizada(s) pelo endere?o ,
cumprindo o seguinte cronograma:
Justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para
o Enem 2021
17 a
28/05/2021
Resultado da justi?cativa de ausncia e solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o
Enem 2021
09/06/2021
Recurso da justi?cativa de ausncia e solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o
Enem 2021
14 a
18/06/2021
Resultado do recurso da justi?cativa de ausncia e solicita??o de isen??o da taxa de
inscri??o para o Enem 2021
25/06/2021
1.3 Antes de justi?car a ausncia no Enem 2020 e/ou solicitar isen??o da taxa de inscri??o no
Enem 2021, o participante dever ler este Edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para
certi?car-se de que aceita todas as condi??es nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos
exigidos para a participa??o no Enem 2021.
1.4 O participante que teve concedida a isen??o da taxa de inscri??o no Enem 2020 e que n?o
tenha comparecido nos dois dias de prova dever justi?car a ausncia para solicitar a isen??o da taxa de
inscri??o no Enem 2021.
1.5 O participante que obtiver a isen??o da taxa de inscri??o do Enem 2021 e n?o comparecer s
provas nos dois dias de aplica??o dever justi?car sua ausncia no sistema de isen??o do Enem 2022, se
desejar solicitar nova isen??o para o Exame.
1.5.1 A justi?cativa a que se refere o item 1.5 deste Edital dever ser realizada, obrigatoriamente,
mediante regras estabelecidas no Edital do Enem 2022.
1.6 Ter a aprova??o da justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou da solicita??o de isen??o da
taxa de inscri??o para o Enem 2021 n?o garante a efetiva??o da inscri??o no Enem 2021. Os interessados
em realizar o Enem 2021 digital ou impresso, isentos ou n?o, dever?o realizar sua inscri??o na Pgina do
Participante , tendo como referncia os editais espec?cos com
disposi??es, procedimentos e prazos.
2. DA JUSTIFICATIVA DE AUS?NCIA NO ENEM 2020 E/OU DA SOLICITA??O DE ISEN??O DA
TAXA DE INSCRI??O PARA O ENEM 2021
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2.1 O participante que obteve a isen??o da taxa de inscri??o do Enem 2020, n?o compareceu s
provas nos dois dias de aplica??o e queira solicitar isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021 deve
justi?car sua ausncia.
2.2 A justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou a solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o
para o Enem 2021 deve ser feita pelo endere?o , do dia 17 s 23h59 do dia
28 de maio de 2021 (horrio de Braslia-DF).
2.2.1 N?o ser?o aceitas justi?cativas de ausncia no Enem 2020 e/ou solicita??es de isen??o da
taxa de inscri??o para o Enem 2021 realizadas fora do sistema e/ou fora do perodo, do dia 17 s 23h59 do
dia 28 de maio de 2021 (horrio de Braslia-DF).
2.3 Para justi?car a ausncia no Enem 2020 e/ou solicitar a isen??o da taxa de inscri??o para o
Enem 2021, o participante deve:
2.3.1 Informar o nmero de seu Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e a sua data de nascimento;
2.3.1.1 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita
Federal para n?o inviabilizar a correspondncia entre as informa??es. Antes de solicitar a isen??o, o
participante deve veri?car a correspondncia dessas informa??es pessoais e, se for o caso, atualiz-las na
Receita Federal.
2.3.1.2 N?o ser aceita solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o com CPF em situa??o
irregular na Receita Federal. Antes de realizar a inscri??o, o participante, dever veri?car a situa??o de seu
CPF junto Receita Federal.
2.3.2 Informar um endere?o de e-mail vlido e nico e um nmero de telefone ?xo e/ou de um
celular vlido, que poder?o ser utilizados pelo Inep para enviar ao participante informa??es relativas ao
Exame.
2.3.2.1 O Inep n?o se responsabiliza pelo envio de informa??es a terceiros decorrente de
cadastramento indevido de e-mail e/ou nmero de telefone pelo participante.
2.3.3 Preencher corretamente as informa??es solicitadas, inserir os documentos requeridos e
veri?car se a solicita??o foi concluda com sucesso.
2.3.3.1 Os dados referentes ao Nmero de Identi?ca??o Social, a situa??o do ensino mdio e os
informados no Questionrio Socioecon?mico n?o poder?o ser alterados.
2.3.4 Criar um cadastro e uma senha de acesso para a Pgina do Participante, no endere?o
, que deve ser memorizada e/ou anotada em local seguro e ser utilizada para
acompanhar a situa??o da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021.
2.3.4.1 A senha pessoal, intransfervel e de responsabilidade do participante.
2.3.4.2 O participante que esquecer a senha cadastrada ter a op??o de recuper-la no
endere?o .
2.4 A justi?cativa de ausncia no Enem 2020 dever ser realizada com a inser??o de
documentos, conforme Anexo I deste Edital, que comprovem o motivo da ausncia. Todos os documentos
dever?o estar datados e assinados.
2.4.1. N?o ser?o aceitos documentos autodeclaratrios ou emitidos por pais ou responsveis.
2.4.2 Os documentos para justi?cativa de ausncia no Enem 2020 devem conter todas as
especi?ca??es do Anexo I deste Edital e serem legveis para anlise, sob pena de serem considerados
documentos invlidos.
2.4.3 Ser?o aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho
mximo de 2MB.
2.4.4 O participante que concluir a solicita??o n?o poder substituir o documento de justi?cativa
de ausncia no Enem 2020.
2.5 A justi?cativa a que se refere o item 2.1 n?o caracteriza a isen??o automtica da taxa de
inscri??o do Enem 2021. Para obter a isen??o da taxa de inscri??o, o participante dever cumprir um dos
requisitos previstos no item 2.6 deste Edital.
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2.6 Ser isento da taxa de inscri??o para o Enem 2021 o participante que preencha um dos
requisitos:
2.6.1 esteja cursando a ltima srie do ensino mdio no ano de 2021, em qualquer modalidade
de ensino, em escola da rede pblica declarada ao Censo da Educa??o Bsica; ou
2.6.2 ter cursado todo o ensino mdio em escola da rede pblica ou como bolsista integral na
rede privada e ter renda per capita igual ou inferior a um salrio mnimo e meio, conforme art. 1?, pargrafo
nico, incisos I e II, da Lei n? 12.799, de 10 de abril de 2013; ou
2.6.3 declarar situa??o de vulnerabilidade socioecon?mica, por ser membro de famlia de baixa
renda, nos termos do art. 4? do Decreto n? 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro
?nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad?nico), que requer: renda familiar per capita de at
meio salrio mnimo ou renda familiar mensal de at trs salrios mnimos.
2.6.3.1 O participante que solicitar isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021 por estar
includo no Cad?nico dever informar o seu Nmero de Identi?ca??o Social (NIS) nico e vlido.
2.6.3.2 Os dados pessoais informados no Cad?nico devem ser iguais aos dados cadastrados na
Receita Federal, sob pena de reprova??o da solicita??o da isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021.
Antes de solicitar a isen??o, o participante dever veri?car a correspondncia dessas informa??es pessoais
e, se for o caso, atualiz-las no Cad?nico e/ou na Receita Federal.
2.6.3.3 N?o ser?o aceitos protocolos de inscri??o no Cad?nico.
2.6.3.4 Para anlise da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021, o Inep
poder consultar o rg?o gestor do Cad?nico para veri?car a conformidade da condi??o indicada pelo
participante no sistema de isen??o.
2.7 Para todos os requisitos de justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou solicita??o de
isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021, o participante dever ter documentos que comprovem a
condi??o declarada, sob pena de ser eliminado do Exame e responder por crime contra a f pblica.
2.8 O Inep auditar a justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou a solicita??o de isen??o da
taxa de inscri??o para o Enem 2021 e poder exigir, a qualquer momento, documentos que comprovem a
condi??o declarada, conforme disposto no art. 10 do Decreto n? 83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.8.1 Se for constatado que o participante declarou informa??es falsas ou inexatas, conseguindo
uma isen??o indevida, ele ser eliminado do Exame, a qualquer tempo, e dever ressarcir ao errio os
custos referentes taxa de inscri??o. Poder?o tambm ser aplicadas outras penalidades previstas em lei.
2.9 O participante deve consultar o resultado da sua justi?cativa de ausncia no Enem 2020
e/ou
solicita??o
de
isen??o
da
taxa
de
inscri??o
para
o
Enem
2021
pelo
endere?o
, a partir do dia 09 de junho de 2021.
2.10 A justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou a solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o
para o Enem 2021 ser?o reprovadas se o participante:
a) n?o cumprir qualquer exigncia deste Edital;
b) n?o comprovar as informa??es prestadas com os documentos necessrios, conforme anexos
I e II deste Edital;
c) fornecer informa??o e documenta??o incompatveis, contraditrias e/ou falsas.
2.10.1 O participante que n?o apresentar justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou tiver a
solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021 reprovada, n?o solicitar recurso e desejar se
inscrever no Enem 2021, dever realizar a inscri??o conforme Edital do Enem impresso ou digital e efetuar
o pagamento da taxa de inscri??o, para ter sua inscri??o con?rmada.
2.11 O participante responsvel por preencher corretamente as informa??es prestadas na
justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou solicita??o da isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021,
inserir os documentos solicitados e veri?car se a isen??o/justi?cativa foi concluda com sucesso.
3. DO RECURSO DA JUSTIFICATIVA DE AUS?NCIA NO ENEM 2020 E/OU DA SOLICITA??O DE
ISEN??O DA TAXA DE INSCRI??O PARA O ENEM 2021
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3.1 Caso a justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou solicita??o de isen??o da taxa de
inscri??o para o Enem 2021 sejam reprovadas, o participante poder solicitar recurso pelo endere?o
, do dia 14 s 23h59 do dia 18 de junho de 2021 (horrio de Braslia-DF).
3.1.1 Para a solicita??o de recurso da justi?cativa de ausncia no Enem 2020, o participante
dever enviar nova documenta??o que justi?que sua ausncia, observando a op??o escolhida, conforme
Anexo I deste Edital, pelo endere?o .
3.1.2 Para a solicita??o de recurso da isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021, o
participante dever enviar documenta??o que comprove a situa??o de solicita??o de isen??o, observando
a op??o escolhida, conforme Anexo II deste Edital, pelo endere?o .
3.1.3 Ser?o aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho
mximo de 2MB.
3.2 O resultado do recurso de justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou solicita??o de
isen??o
da
taxa
de
inscri??o
para
o
Enem
2021
dever
ser
consultado
no
endere?o
, a partir do dia 25 de junho de 2021.
3.3 O participante que tiver sua solicita??o de recurso de justi?cativa de ausncia no Enem
2020 e/ou solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021 reprovada, ou que n?o
apresentou recurso e desejar realizar o Enem 2021, dever acessar o sistema de inscri??o pelo endere?o
, informar os dados solicitados, gerar a GRU Cobran?a e efetuar o
pagamento da taxa de inscri??o, conforme Edital do Enem impresso ou digital, para ter sua inscri??o
con?rmada.
3.4 As informa??es prestadas no sistema de justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e isen??o
da taxa de inscri??o para o Enem 2021 s?o de responsabilidade do participante.
4. DAS DISPOSI??ES FINAIS
4.1 O Inep n?o enviar qualquer tipo de correspondncia residncia do participante para
informar quaisquer resultados da justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e da solicita??o de isen??o da
taxa de inscri??o no Enem 2021. O participante dever, obrigatoriamente, acessar o endere?o
e consultar o resultado, sendo o nico responsvel por esse
procedimento.
4.2 O Inep n?o fornecer atestados, certi?cados ou certid?es relativas justi?cativa de ausncia
no Enem 2020 e/ou solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o do participante no Exame 2021.
4.3 O presente Edital poder ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por
decis?o unilateral do Inep, seja por motivo de interesse pblico ou exigncia legal, em decis?o
fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito a indeniza??o ou
reclama??o de qualquer natureza, conforme legisla??o vigente.
4.4 O Inep n?o se responsabiliza por justi?cativa de ausncia no Enem 2020, solicita??o da
isen??o da taxa de inscri??o para o Enem 2021 e/ou de sua solicita??o de recurso n?o recebida por
quaisquer motivos de ordem tcnica dos equipamentos eletr?nicos, falhas de comunica??o,
congestionamento das linhas de comunica??o, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores
que impossibilitem a transferncia de dados. ? de responsabilidade do participante acompanhar a
situa??o de suas solicita??es.
4.5 As informa??es pessoais, educacionais e socioecon?micas, informadas no sistema poder?o
ser utilizadas para valida??o das condi??es informadas, nos termos do Inciso III do Art. 7, alnea b) do Inciso
II do Art. 11, Art. 24 e Art. 26 da Lei n? 13.709, de 14 de agosto de 2018. As informa??es prestadas somente
poder?o ser divulgadas identi?cadas mediante a autoriza??o expressa do participante.
4.6 A justi?cativa de ausncia no Enem 2020 e/ou a solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o
no Enem 2021 implicam a aceita??o das disposi??es, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste
Edital.
4.7 Os casos omissos e as eventuais dvidas referentes a este Edital ser?o resolvidos e
esclarecidos pelo Inep.
DANILO DUPAS RIBEIRO
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ANEXO I
Documentos aceitos para a justi?cativa de ausncia no Enem 2020
. Assalto/Furto - Boletim de Ocorrncia Policial legvel, com nome completo, CPF ou RG do
participante envolvido, com o relato do assalto/furto ocorrido em um dos dias: 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou
24 de fevereiro de 2021, antes das 13h (horrio de Braslia).
. Acidente de Tr?nsito - Boletim de Ocorrncia Policial legvel, com nome completo, CPF ou RG
do participante envolvido, com o relato do acidente de tr?nsito ocorrido em um dos dias 17, 24, 31 de
janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, antes das 13h (horrio de Braslia).
. Casamento/Uni?o Estvel - Certid?o de Casamento ou Contrato de Uni?o Estvel legvel
ocorrido entre os dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, com nome completo do
participante.
. Morte na Famlia - Certid?o de ?bito ocorrido entre os dias 10 de janeiro e 24 de fevereiro de
2021, do c?njuge ou companheiro, pai, m?e, ou responsvel legal, av?, av, irm?o, ?lho ou enteado, com
documenta??o que comprove o parentesco.
. Maternidade - Certid?o de Nascimento ou de ado??o legvel que contemple os dias 17, 24, 31
de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, em que conste o nome completo da participante.
. Paternidade - Certid?o de Nascimento ou de ado??o legvel que contemple os dias 17, 24, 31
de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, em que conste o nome completo do participante.
. Acompanhamento de c?njuge ou companheiro - Documento, expedido por autoridade
constituda, que comprove o acompanhamento de c?njuge ou companheiro deslocado para outra cidade,
entre o dia 27/5/2020 at o dia 24/2/2021.
. Priva??o de liberdade - Mandado de pris?o ou documento congnere que ateste priva??o de
liberdade nos dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, contendo nome completo do
participante, identi?ca??o e assinatura do responsvel pelo rg?o competente.
. Emergncia/Interna??o/repouso mdico ou odontolgico - Atestado Mdico ou Odontolgico
legvel, com o nome completo do participante especi?cando a necessidade da interna??o/repouso ou CID
que contemple os dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021. O documento deve conter o
nmero do Conselho Regional de Medicina - CRM ou Registro do Ministrio da Sade - RMS ou do
Conselho Regional de Odontologia - CRO ou do Conselho Regional de Enfermagem - COREN ou ainda do
Conselho Regional de Servi?o Social - CRESS e a assinatura do mdico ou do odontlogo ou do
responsvel. Tambm ser?o aceitos atestados de acompanhamento de familiar: do c?njuge ou
companheiro, pai, m?e ou responsvel legal, av?, av, irm?o, ?lho ou enteado, com documenta??o que
comprove o parentesco.
. Trabalho - Declara??o de exerccio de atividade pro?ssional que contemple os dias 17, 24, 31 de
janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de 2021, com nmero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ,
identi?ca??o da empresa e assinatura do empregador responsvel pela declara??o.
. Deslocamento a trabalho - Declara??o de exerccio de atividade pro?ssional assinada,
contendo justi?cativa do deslocamento, que contemple os dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro
de 2021, com nmero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, identi?ca??o da empresa e
assinatura do empregador responsvel pela declara??o.
. Interc?mbio acadmico - Documento assinado, em lngua portuguesa, da Institui??o de Ensino
Internacional que comprove interc?mbio, contendo identi?ca??o da Institui??o de Ensino, nome completo
do participante e o perodo do curso, que contemple os dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro
de 2021.
. Atividade curricular - Declara??o ou documento assinado que comprove a participa??o do
estudante, em atividade curricular que contemple os dias 17, 24, 31 de janeiro, 7, 23 ou 24 de fevereiro de
2021, no Brasil ou no exterior.
ANEXO II
Documentos aceitos nos recursos da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o
5/6
................
................
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