R E P R E S E N T A Ç Ã O - Conjur

Excelent?ssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da Uni?o

"Guedes amea?a protestos de rua com a volta do AI-5". AI-5 reais por d?lar! Eles est?o nervosos!

Jos? Sim?o (@jose_simao), no Twitter (1:05PM ? Nov 26, 2019)

Com fundamento no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Uni?o, o Minist?rio P?blico junto ao TCU oferece

REPRESENTA??O

com vistas a que essa Corte de Contas proceda ? ado??o das medidas de sua compet?ncia necess?rias a apurar os poss?veis reflexos das declara??es do Excelent?ssimo Senhor Ministro da Economia no aumento do d?lar americano e as responsabilidades pelos consequentes preju?zos acarretados ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil, por esse ter que intervir no mercado no intuito de conter a extraordin?ria valoriza??o da moeda americana. Conforme amplamente divulgado pela m?dia, nos ?ltimos dias o d?lar norte americano bateu recordes de valoriza??o por tr?s vezes em curto per?odo de tempo. Ontem (27/11/2019) a moeda americana subiu 0,44% e fechou o dia a R$ 4,259 na venda (d?lar comercial), mesmo depois de o Banco Central ter feito sucessivas vendas ? vista (tr?s vendas, em dois dias). Na

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segunda (25/11/2019) a moeda estrangeira fechou a R$ 4,215 e na ter?a (26/11/2019) j? havia batido outro recorde, com R$ 4,24.1

Nesse contexto da alta do d?lar, tem sido comentado na imprensa a possibilidade de que parte dessa subida extraordin?ria da moeda americana se deva ? fala do Ministro Paulo Guedes, em Washington, nos Estados Unidos, na noite de segunda feira (25/11/2019), que mencionou o risco de o Pa?s ter outro AI-52 e que n?o estaria preocupado com a alta do d?lar. A seguir, trechos de reportagens que fazem essa conex?o.

Revista Veja:3

Ap?s fala de Guedes, d?lar dispara para R$ 4,24 e atinge novo recorde Investidores elevam pessimismo com discurso do ministro da Economia de que o c?mbio

de equil?brio 'tende a ir para um lugar mais alto' O d ?lar comercial teve nova alta frente ao real nesta ter?a-feira, 26, e fechou na sua

maior cota??o da hist?ria. A moeda americana subiu 0,6%, atingindo o patamar de 4,24 reais para a venda, tornando-se, assim, o valor mais elevado desde o in?cio do Plano Real. O recorde anterior era de segunda-feira, quando bateu nos 4,22 reais. A escalada foi influenciada ap?s o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer n?o estar preocupado com a alta e que "? bom se acostumar com o c?mbio mais alto e juro mais baixo por um bom tempo". A fala de Guedes foi recebida com pessimismo pelos investidores. De acordo com o m inistro da Economia, ? preciso que o pa?s se acostume com o patamar alto da moeda, que ? uma consequ?ncia de uma mudan?a na pol?tica econ?mica brasileira, com juros mais baixos e c?mbio de equil?brio alto, ainda n?o compreendida pela maior parte da popula??o. "O d?lar est? alto. Qual o problema? Zero. Nem infla??o ele (d?lar alto) est? causando. Vamos exportar um pouco mais e importar um pouco menos", afirmou o ministro, nesta segunda, em Washington. Paulo Guedes tamb?m foi duramente criticado por dizer a jornalistas do evento que "n?o se assustem se algu?m pedir o A I-5" diante do cen?rio pol?tico de polariza??o proposto pelo ex-presidente Luiz In?cio Lula da Silva.

Folha de S?o Paulo:4

Fala de Guedes cria instabilidade de curto e longo prazo entre investidores

1

.

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2 "O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968 e ? considerado uma das principais medidas de

repress?o da ditadura. Entre as consequ?ncias dele est?o o fechamento do Congresso Nacional,

a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a persegui??o a jornalistas e a militantes

contr?rios

ao

regime."

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D?lar tem dia inst?vel, e analistas j? n?o projetam novos cortes na taxa de juros no ano que vem

A fala do ministro Paulo Guedes (Economia) nesta segunda (25) s obre os novos patamares de juros e c?mbio no Brasil e o risco de repres?lias do governo a eventuais protestos contra as reformas, na avalia??o de economistas, geraram instabilidade no curto prazo e criaram um cen?rio de risco institucional para investidores de longo prazo.

A rea??o imediata veio do c?mbio. A cota??o do d?lar subiu 0,6%, a R$ 4,2410, nesta ter?a (26), novo recorde nominal do d?lar desde o Plano Real.

O mercado avalia que a alta de 5% do d?lar no m?s pode impactar a infla??o e j? projeta que n?o haver? novos cortes na taxa b?sica Selic em 2020.

A declara??o, de que "? bom se acostumar" com juros mais baixos e c?mbio mais alto por um bom tempo, dividiu opini?es no mercado financeiro. Alguns acreditam que ela foi proposital, outros creem que foi apenas uma fala infeliz.

Segundo o ministro, a alta do d?lar n?o ? um problema e a principal consequ?ncia ser? o aumento das exporta??es e a queda das importa??es.

Com a fala, durante viagem a Washington (EUA), investidores interpretaram que o governo est? confort?vel com o d?lar acima de R$ 4,20 e veem espa?o para a cota??o subir mais, apostando na alta, o que eleva o valor da moeda.

............... "Foi p?ssima a fala do Guedes. O d?lar j? estava alto ontem e hoje, com a fala dele,

subiu mais. Pode ser que ele queria dizer que a moeda ficar? em R$ 4,20, mas ele n?o deveria ter falado o que disse, parece que est? jogando contra o pa?s", conta Mauriciano Cavalcante, gerente de c?mbio da Ourominas.

Portal G1:5

Fala de Guedes eleva c?mbio e BC interv?m Os principais jornais do pa?s destacam a disparada no d?lar causada pela declara??o do

ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o brasileiro ter que "se acostumar com juros baixo e d?lar mais alto". No maior momento de oscila??o nesta ter?a-feira (26), a moeda americana chegou a registrar R$ 4,27 e fechou a cota??o do dia a R$ 4,24 no d?lar comercial ? aumento de 0,61% -, o maior valor j? registrado no Brasil. O d?lar turismo fechou em R$ 4,43. Mesmo ap?s duas tentativas de interven??o do Banco Central, o mercado reagiu com a alta. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que o comportamento do mercado foi "disfuncional". Ele sinalizou que far? novas tentativas de interven??o para corrigir o que chama de "movimentos de curto prazo". Em sua reportagem principal, O Estado de S. Paulo lembra que a entrevista, em Washington, nos EUA, na qual Guedes disse que o pa?s "deve se acostumar a conviver com um ambiente de juros baixos e d?lar mais alto", foi a senha para o

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mercado testar um novo patamar para o d?lar. Isso ocorreu nos primeiros minutos de negocia??o do dia. Segundo especialistas ouvidos pelo Estad?o, al?m de afetar diretamente os diversos perfis de consumidores que dependem diretamente dos resultados das negocia??es (como aqueles que v?o viajar para os Estados Unidos), h? ainda um outro efeito poss?vel: a desacelera??o do ciclo de redu??o dos juros b?sicos em 2020. ...............................

AI-5 Em seu texto principal, a Folha de S.Paulo tamb?m atribui ? alta hist?rica do d?lar a

outra parte da entrevista de Guedes, quando ele falou sobre o risco do pa?s ter outro AI-5, Ato Institucional mais duro da ditadura militar (1964-1985), como repres?lias do governo a eventuais protestos contra as reformas. Para economistas entrevistados pela Folha, as afirma??es do ministro da Economia geram instabilidade no curto prazo e criam um cen?rio de risco institucional para investidores de longo prazo. Consoante especialistas ouvidos pelo Portal Uol6, as falas do Ministro Paulo Guedes criaram desnecess?ria instabilidade para a moeda brasileira e s?o causa efetivamente do aumento extraordin?rio do d?lar.

A pesquisadora do Centro de Estudos em Neg?cios Internacional do instituto Coppead, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, afirma que "? uma fala de tamanha irresponsabilidade que leva ? conota??o de um ambiente de instabilidade institucional, e o mercado ? atra?do por ambientes previs?veis. "

Por sua vez, a economista-chefe do Banco Ourinvest ? categ?rica em afirmar que a prova de que a alta da moeda americana se deveu ? fala do Ministro Paulo Guedes ? o fato de que as moedas de outros pa?ses emergentes estariam caindo menos ou estavam est?veis no dia.

Reproduzo, para maior clareza, a opini?o das mencionadas especialistas:

'Lenha na fogueira' do d?lar Na opini?o de Fernanda Consorte, economista-chefe do Banco Ourinvest, as declara??es

do ministro "colocam lenha na fogueira do d?lar" e criam instabilidade para a moeda brasileira. "Depois de o ministro falar aquilo, ? claro que o mercado vai testar novos patamares no dia seguinte." Segundo ela, a rela??o direta entre a fala do ministro e alta do d?lar hoje fica evidente porque outras moedas n?o tiveram o mesmo comportamento. A prova de que ? um fator puramente dom?stico ? que as moedas de outros pa?ses emergentes est?o caindo menos ou est?o est?veis hoje.

'Tamanha irresponsabilidade' As declara??es do ministro entram em contradi??o com o discurso oficial de atrair

investimentos ao Brasil, segundo a pesquisadora Ariane Roder, do Centro de Estudos em Neg?cios Internacionais do instituto Coppead, da UFRJ. ? uma fala de tamanha

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irresponsabilidade que leva ? conota??o de um ambiente de instabilidade institucional, e o mercado ? atra?do por ambientes previs?veis Ariane Roder, pesquisadora do Coppead/UFRJ Ela lembrou que esta foi a segunda men??o ao AI-5 feita por pessoas pr?ximas ao alto escal?o do governo --o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, tamb?m falou na possibilidade de ruptura democr?tica se houvesse radicaliza??o por parte da esquerda.

Havendo fortes ind?cios de que h? responsabilidade direta entre a fala do Ministro da Economia e a alta do d?lar, cumpre ao Tribunal de Contas da Uni?o apurar as consequ?ncias dessa circunst?ncia, quantificar os poss?veis preju?zos ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil e cobrar os preju?zos do causador do dano.

Esse dever da Corte de Contas ? emanado da pr?pria Constitui??o Federal. Em seu art. 71, inciso II, da Carta Magna n?o pode ser mais claro:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser? exercido com o aux?lio do Tribunal de Contas da Uni?o, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais respons?veis por dinheiros, bens e valores p?blicos da administra??o direta e indireta, inclu?das as funda??es e sociedades institu?das e mantidas pelo Poder P?blico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju?zo ao er?rio p?blico; ( Grifei).

Por sua vez, os preju?zos decorrentes do impacto direto das declara??es do Ministro Paulo Guedes em comunidade de players internacionais do mercado, a meu ver, s?o de duas ordens. A primeira, a causar preju?zos diretos ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil, derivada do aumento extraordin?rio do d?lar por uma vari?vel exclusivamente atribu?vel a essas declara??es. O segundo, preju?zos ? imagem do Brasil perante os agentes do mercado nacional e internacional, com desincentivo a investimentos e abalos na economia, ante o cen?rio de instabilidade institucional (volta do AI-5).

Os preju?zos ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil podem ter origem na necessidade de atua??o da autoridade monet?ria para "acalmar" a escalada de valoriza??o do d?lar. Dentre os diversos instrumentos utilizados para reduzir a vari?ncia da taxa de c?mbio, destacam-se a compra ou venda ? vista e os swaps.

O primeiro, com a atua??o a vista (spot), em que o Banco Central atua vendendo d?lares diretamente, com a consequ?ncia da redu??o das reservas internacionais, situa??o que tem reflexos na d?vida bruta do governo, afetando diretamente o resultado do Tesouro Nacional.7

Por sua vez, nos swaps cambiais, a interven??o n?o compromete as reservas internacionais. Todavia, o Banco Central oferta contratos de troca de rendimento no mercado futuro. Apesar de serem em reais, as opera??es s?o atreladas ? varia??o do d?lar. No swap cambial, a autoridade monet?ria aposta que o d?lar subir? mais que a taxa DI (taxa de dep?sito interbanc?rio, ou seja, a cobrada em transa??es entre bancos). Os investidores apostam o contr?rio. No fim dos contratos, ocorre uma troca de rendimentos (swap) entre as duas partes. Quando o d?lar sobe, a autoridade monet?ria tem preju?zo proporcional ao n?mero de contratos em vigor.

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Quando a cota??o cai, os investidores deixam de lucrar. Nos meses em que o d?lar sobe, o Banco Central tem preju?zo com as opera??es de swap.8

Importa lembrar que em 2015 (exerc?cio em que as contas do governo foram consideradas irregulares, conforme Ac?rd?o 2.523/2016-TCU-Plen?rio), o Banco Central teve preju?zo bilion?rio para conter o d?lar, conforme se recupera da seguinte not?cia ? ?poca, publicada na Revista Veja9:

Banco Central tem preju?zo bilion?rio para conter d?lar Em 12 meses at? agosto, perdas da autoridade monet?ria com programa de swaps

cambiais, que d? prote??o a empresas contra a alta do d?lar, somam R$ 111,66 bilh?es Os preju?zos do Banco Central (BC) no programa de swaps cambiais, que d? prote??o a empresas contra a alta do d?lar, somam, em 12 meses at? agosto, 111,66 bilh?es de reais. O montante represente quase quatro vezes o d?ficit prim?rio estimado no Or?amento do ano que vem e ? equivalente a 14 vezes o super?vit prim?rio previsto para 2015, de 8,7 bilh?es de reais. Os dados foram publicados em reportagem desta sexta-feira do jornal Valor Econ?mico.

Um segundo n?vel de potenciais preju?zos que merecem a devida atua??o do ?rg?o de controle externo ? e esse, a meu ver, muito mais sens?vel e virtualmente prejudicial a todo o pa?s ? diz respeito ? percep??o do mercado, tanto nacional como internacional, acerca da instabilidade institucional e do ambiente de neg?cios, diante das declara??es da principal autoridade econ?mica do Brasil, ao invocar a sombra do autoritarismo, da repress?o e do Estado antidemocr?tico, representado pelo AI-5.

Embora sejam intuitivos os reflexos negativos para os neg?cios e, consequentemente, para a economia do pa?s, quando a imagem do Brasil ? refletida dessa forma perante a comunidade internacional, trago ? cola??o a seguinte impress?o divulgada pelo economista e ex-presidente do Banco Central, Arm?nio Fraga10:

Em resposta ao colapso econ?mico que assola o pa?s desde 2014, e a despeito de todos os problemas conhecidos, o governo Temer deixou realiza??es: infla??o sob controle, aprovou o teto do gasto p?blico (vejo problemas aqui, mas um sinal foi dado) e uma reforma trabalhista, reduziu em muito os enormes subs?dios distribu?dos pelo BNDES a empresas e p?s em movimento a agenda BC+ de redu??o do custo do cr?dito e inclus?o financeira. N?o foi pouco.

Esse esfor?o, aliado ? tr?gica recess?o, permitiu uma enorme queda na taxa de juros que o governo paga em sua d?vida.

O roteiro econ?mico liberal seguiu vivo com a chegada do governo atual. De concreto foi finalmente aprovada uma reforma da Previd?ncia e tamb?m uma lei de liberdade econ?mica. O BC segue firme com a agenda BC+ (agora BC#) e o governo sinaliza

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um amplo programa de desburocratiza??o, privatiza??es e concess?es. O acordo com a Uni?o Europeia e a abertura comercial unilateral est?o em andamento tamb?m. Por que ent?o temos uma recupera??o t?o modesta ap?s queda t?o grande do PIB e tanta gente a empregar? Listo aqui alguns suspeitos. Dados do Minist?rio da Economia mostram que houve algum ajuste no governo federal, mas longe do prometido, e mais longe ainda do necess?rio. Os estados ficaram fora da reforma da Previd?ncia e encontram-se em s?rias dificuldades, alguns at? quebrados. Portanto, a situa??o fiscal do Estado segue prec?ria. No front do Congresso, que segue dando uma colabora??o fundamental, est?o entrando em pauta as essenciais reformas tribut?ria e administrativa. Fala-se tamb?m em uma PEC (proposta de emenda ? Constitui??o) para cortar despesas obrigat?rias. S?o temas mais dif?ceis, pouco maduros na opini?o p?blica, n?o h? garantia de sucesso. As taxas de juros na ponta do tomador seguem muito altas, apesar dos esfor?os do BC. A economia mundial est? desacelerando. A fronteira de investimento mais natural ? da infraestrutura, na qual as necessidades e car?ncias s?o imensas. Ou seja, h? demanda. Mas, nessa grande ?rea, os processos s?o lentos e dependem de uma confian?a a longo prazo que n?o existe. Ou seja, n?o h? oferta. O que mais falta? Tenho escrito aqui sobre a necessidade de investir nas ?reas sociais para promover o crescimento. Mas o espa?o or?ament?rio encontra-se esgotado e engessado e, de qualquer forma, a agenda de redu??o das desigualdades n?o parece ser priorit?ria. Na ?rea de costumes, o governo vem retrocedendo em ?reas cruciais como educa??o, meio ambiente, cultura e direitos humanos. Temas sociais e de costumes afetam, sim, a economia, por meio de seu impacto sobre o debate p?blico, o ambiente de neg?cios e a qualidade de vida em geral. No nosso caso, o impacto tem sido negativo, pois as posi??es do governo s?o fonte de incerteza, tens?o e desconforto. E agora? (Grifei e sublinhei).

No campo dessa segunda e maior dimens?o de potenciais preju?zos em n?vel macroecon?mico, em raz?o das negativas repercuss?es internacionais sobre quest?es tais como a tratada nesta representa??o, vislumbro que preju?zos ? imagem do Brasil perante a comunidade internacional, com inevit?veis reflexos na economia do pa?s, ensejam a avalia??o do impacto dessas consequ?ncias no desenvolvimento econ?mico e social, a ser apurado nas contas anuais prestadas pelo Presidente da Rep?blica ao Tribunal de Contas da Uni?o, a teor do disposto no art. 228, inciso II, do Regimento Interno do TCU. Nessas condi??es, entendo que deva ser encaminhada ao relator dessas contas, a decis?o que vier a ser adotada acerca da presente representa??o.

N?o obstante os preju?zos diretos ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil ? diante da necessidade da autoridade monet?ria atuar para normalizar o mercado do d?lar ? possam eventualmente ser atribu?dos ?s declara??es do Ministro Paulo Guedes, h? que se considerar a exist?ncia de outros fatores que estariam contribuindo para a desvaloriza??o da moeda nacional em face da moeda americana. Com efeito, na mesma reportagem do Portal Uol, mencionada acima, acerca da opini?o de especialistas sobre o tema, o analista da Rico Investimentos, Thiago Salom?o, alerta para outras circunst?ncias que estaria motivando a

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desvaloriza??o do real, tais como a perspectiva de crescimento do PIB em percentual ?nfimo e o desinteresse internacional no mercado brasileiro, a exemplo do fracasso dos leil?es de ?reas do pr?-sal.

Importante, portanto, que se investigue o n?vel de responsabilidade, cabendo ?s ?reas t?cnicas do TCU que vierem a analisar a quest?o atentar para esses outros fatores, de modo a aquilatar com precis?o o que eventualmente decorre diretamente da fala do ministro, expungindo o que n?o deriva de sua a??o e tem origem no comportamento natural do mercado. Para situa??es como essa, o Regimento Interno do TCU j? determina que "a apura??o do d?bito far-se-? mediante estimativa, quando, por meios confi?veis, apurar-se quantia que seguramente n?o excederia o real valor devido" (art. 210, ?1?, inciso II).

*** Ante o exposto, este representante do Minist?rio P?blico junto ao Tribunal de Contas da Uni?o, com fulcro no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, requer ? Corte de Contas que: a) proceda ? ado??o das medidas de sua compet?ncia necess?rias a apurar os poss?veis reflexos das declara??es do Excelent?ssimo Senhor Ministro da Economia no aumento do d?lar americano e as responsabilidades pelos consequentes preju?zos acarretados ao Tesouro Nacional e/ou ao Banco Central do Brasil por esse ter que intervir no mercado no intuito de conter a extraordin?ria valoriza??o da moeda americana, expungindo os fatores que decorrem do comportamento natural do mercado; b) encaminhe ao relator das contas do presidente da rep?blica relativas ao exerc?cio de 2019 a delibera??o que vier a ser adotada acerca da presente representa??o, para fins do disposto nos arts. 228, inciso II, e 224, do RITCU.

Minist?rio P?blico, em 28 de novembro de 2019.

Lucas Rocha Furtado Subprocurador-Geral

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