DECRETO Nº 48 - APET
DECRETO Nº 48.407, DE 1º DE JUNHO DE 2007 APROVA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das leis do Município de São Paulo … ................
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