EXMO(A)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
_______________________________________________________________________,
(nome)
_____________________, _____________________, ___________________________,
(nacionalidade) (estado civil) (profissão)
carteira de identidade nº ______________________, expedida pelo ______________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________________________________________________________________________________________________, CEP ____________________, telefones: (___)____________/(___)_____________,
e-mail: _______________________________________vem propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
(AUXÍLIO EMERGENCIAL)
Em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
INICIALMENTE
Requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por não ter condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, o que afirma desde já.
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Requer antecipação da tutela jurisdicional, para que as rés concedam de imediato o benefício AUXÍLIO EMERGENCIAL à parte autora, posto que presentes o perigo na demora e a verossimilhança do direito alegado, uma vez que a parte autora apresenta documentos que corroboram suas alegações e a verba em questão tem natureza alimentar, sendo, portanto, indispensável para seu sustento, bem como de sua família.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
Requer, também, que seja designada data específica para a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos dos artigos 319 e 334 da Lei nº 13.105/15.
DOS FATOS:
A parte Autora tomou ciência pela mídia sobre um benefício, chamado de Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal, em razão da pandemia mundial declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei 13.982 /2020 e tem como objetivo fornecer proteção emergencial em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
A referida lei instituiu o pagamento de três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma, aos trabalhadores que cumpram os requisitos especificados, prevendo ainda que a mulher provedora de família monoparental terá direito a 2 (duas) cotas do auxílio. Para o recebimento do referido valor, ficou estabelecido ser necessário fazer um cadastro informando os dados pessoais, por meio do site ou aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (App/Caixa Auxílio Emergencial).
Ficou também estabelecido que, atendendo aos requisitos legalmente instituídos para percepção do Auxílio Emergencial, quem já estiver cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) ou que seja beneficiário do Bolsa Família, receberá o Auxílio Emergencial sem a necessidade de realizar o referido cadastramento.
Informa a parte autora que preenche os requisitos exigidos para percepção do Auxilio Emergencial, uma vez que a renda familiar total não é superior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa não ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50), bem como, encontra-se na condição de:
( ) Beneficiário do Bolsa Família
( ) Desempregado
( ) MEI
( ) Contribuinte individual da Previdência Social
( ) Trabalhador informal
( ) Mulher provedora de família monoparental
( ) Outro:_________________________________________
Assim sendo, baixou o aplicativo e/ou acessou o site da Caixa Econômica Federal a fim de efetuar o seu cadastro, contudo:
( ) não logrou êxito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo após diversas tentativas não conseguiu efetivar o seu cadastro, sem qualquer justificativa plausível.
( ) não logrou êxito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo após diversas tentativas não conseguiu efetivar o seu cadastro, pois o sistema informou que os dados são inconclusivos e a solicitação não pode ser analisada.
( ) após ter conseguido realizar o cadastro, o sistema informou que o usuário não preenche os requisitos exigidos para percepção do benefício emergencial – situação REPROVADO, pois ____________________________________________________.
( ) apesar de ter conseguido realizar o cadastro, o sistema mostra a situação EM ANÁLISE há mais de _________ dias.
( ) apesar do benefício ter sido aprovado, não consegui RECEBER/SACAR o valor em razão de ________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
( ) Outro motivo:_______________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
Noticia a parte autora, ainda, que _____________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________
A parte autora entende fazer jus ao benefício em questão, tendo em vista que preenche todos os requisitos estabelecidos na pela Lei 13.982 /2020.
Pelos fatos expostos acima e diante da impossibilidade de resolver a questão na esfera administrativa, recorre ao Judiciário, na expectativa de ver seu pleito apreciado e provido.
DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) A concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por não possuir condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;
b) Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que as RÉS concedam de imediato o AUXÍLIO EMERGENCIAL a parte autora, posto que presentes o perigo na demora e a verossimilhança do direito alegado, pois a parte autora apresenta documentos que corroboram suas alegações e a verba em questão tem natureza alimentar, sendo, portanto, indispensável para seu sustento, bem como de sua família;
c) Que seja designada audiência prévia de conciliação ou de mediação;
d) Sejam as RÉS citadas na pessoa de seus representantes legais para, querendo, responder aos termos da presente;
e) Sejam a RÉS CONDENADAS a PAGAR à parte Autora as parcelas referentes ao benefício AUXÍLIO EMERGENCIAL a que tem direito, em parcela única, com juros e correção monetária;
f) Sejam as RÉS condenadas a____________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________
Pretende provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito.
( ) Declara que ACEITA receber intimações relativas à presente ação por meio do aplicativo WhatsApp, informando, como telefone destinado a receber intimações, o de número (__)_______________, ou pelo endereço de e-mail ____________________.
Dá à causa o valor de: ( ) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
( ) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
( ) R$ _____________________________________.
Renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos.
Nestes termos, pede deferimento.
Rio de Janeiro, ___ de ________________ de ________.
ASSINATURA DA PARTE AUTORA
Documentos necessários para propor a presente ação:
• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Documentos que comprovem o direito alegado (ex: print da tela do site ou aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, extrato do bolsa família, carteira de trabalho, termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovantes das últimas contribuições para o INSS, ...)
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