ATENDIMENTO À DISTÂNCIA – AUXÍLIO EMERGENCIAL



|MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AUXÍLIO EMERGENCIAL |

|( ) Auxílio Emergencial negado |

|( ) Auxílio Emergencial sem resposta há mais de 20 dias |

|Nome: |

|CPF: |

|Endereço: |

|Estado civil: |( ) solteiro(a) |( ) viúvo(a) |( ) separado(a) judicialmente |

| |( ) casado(a) |( ) divorciado(a) | |

|Caso não seja casado(a), é convivente estável: ( ) sim ( ) não |

|e-mail: Telefone para contato: |

|INFORMAÇÕES IMPORTANTES: |

|Encontra-se na condição de: |

|( ) beneficiário do Bolsa Família |

|( ) desempregado |

|( ) MEI – microempreendedor individual |

|( ) Contribuinte individual da Previdência Social |

|( ) trabalhador informal |

|( ) Mulher provedora de família monoparental |

|( ) Outro: _____________________________ |

|Seu auxílio emergencial não foi negado, mas ... |

|( ) não conseguiu fazer o seu cadastro no aplicativo da Caixa; porque____________ |

|____________________________________________________________________ |

|( ) permanece sem resposta ou em análise e o pedido foi feito no dia_____________ |

|O auxílio foi negado e o motivo que aparece no aplicativo é: |

|( ) Cidadão recebe benefício previdenciário ou assistencial |

|( ) Cidadão com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total |

|( ) Cidadão é servidor público na base SIAPE |

|( ) Cidadão é servidor público na base RAIS |

|( ) Cidadão é servidor público - Militar |

|( ) Cidadão recebe seguro desemprego ou seguro defeso |

|( ) Cidadão possui emprego formal |

|( ) Cidadão com vínculo de emprego intermitente ativo |

|( ) Cidadão com menos de 18 anos |

|( ) Cidadão com registro de falecimento |

|( ) Cidadão é político eleito |

|( ) Cidadão recebeu renda acima de R$28.559,70 em 2018 |

|( ) Cidadão identificado pela Polícia Federal como residente no exterior |

|( ) Cidadão está preso em regime fechado e não pode receber o auxílio emergencial |

|( ) outro: |

|Documentos que devem ser juntados ao pedido: |

|Identidade/CPF do requerente; |

|Protocolo/Print do requerimento do auxílio emergencial e das informações produzidas no aplicativo; |

|Uma foto sua com o documento de identificação (pode ser selfie), em que apareça seu rosto e a foto do documento, com nítida |

|visualização; |

|Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc); OBS: Se o comprovante não estiver em nome de quem postula, deverá |

|ser juntada declaração pela pessoa indicada no documento de que o cidadão requerente é domiciliado no local; |

|Documento com os dados bancários do beneficiário (banco, agência, conta corrente/poupança), podendo ser uma foto do cartão ou |

|extrato bancário que contenha esses dados; |

|Pedido com base em situação de mulher provedora de família monoparental deverá ser instruído com a certidão de nascimento ou |

|documento dos dependentes. |

| |

|ATENÇÃO: além destes documentos, você deverá encaminhar outros, listados no ANEXO I, LOCALIZADO NO FINAL DA PÁGINA, que deverão |

|ser juntados conforme o motivo do indeferimento do seu pedido, apontado no item “3”. |

|Se aplicáveis as opções que seguem, assinale-as: |

|( ) A parte autora requer a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por não ter condições de arcar com as custas do processo sem |

|prejuízo de seu sustento e o de sua família, o que afirma desde já. |

|( ) A parte autora está ciente que as ações do procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Federais possuem um limite de |

|60 salários mínimos e que deve renunciar a qualquer valor que exceda estes limites; |

|Declaração de quem compõe o grupo familiar: |

|Declaro que na mesma casa que eu, moram as pessoas a seguir referidas, com data de nascimento, informação do CPF (se possuírem) e|

|suas respectivas rendas: |

|_________________________________________________________________________________________________________________________________|

|_________________________________________________________________________________________________________________________________|

|_______________________________________________________________________________________ |

|Valor da causa: especifique quais valores ou parcelas que entende ter direito (Lei 13.982/2020 e Decreto nº 10.412/2020) |

|( ) R$3.000,00 (três mil reais), referente a 5 meses; |

|( ) R$6.000,00 (seis mil reais), referente a 5 meses, se mulher provedora de família monoparental; |

|( ) R$______________________ |

|Relate de forma simples os fatos que aconteceram e o que você deseja: |

| |

|___________________________, ________/_______/2020. |

|Cidade |

| |

| |

|Assinatura: _________________________________________________ |

| |

| |

|ANEXO I – Documentação complementar / motivos do indeferimento |

| |

|Informamos, abaixo, os DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (conforme o motivo do indeferimento, listado na coluna da esquerda), que são necessários ao |

|AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NEGATIVA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (além dos documentos já mencionados no ITEM 4 DO FORMULÁRIO): |

| |

|MOTIVO DO INDEFERIMENTO|DOCUMENTO A SER JUNTADO PARA CONTESTAR |

|(negativa do auxílio) | |

|Recebe benefício |- Documento do INSS que comprove o término ou suspensão do benefício: |

|previdenciário ou |a) Tela do Meu INSS, campo "Declaração de Beneficiário do INSS", comprovando ausência de pagamento de benefício |

|assistencial |previdenciário ou assistencial. |

|Renda familiar mensal >|- Documentos a serem definidos a partir da disponibilização da informação detalhada do motivo de indeferimento |

|½ s.m. por pessoa ou 3 |pelo agente contratado por meio plataforma informatizada. |

|s.m. no total | |

|Servidor/a público/a |- Documento que comprove a exoneração do agente público: |

|base - SIAPE |a) tela do portal da transparência; e |

| |b) portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração - OU  |

| |declaração atual do órgão público apontado no SIAPE de que a pessoa não possui vínculo. |

|Servidor/a público/a |- Documento que comprove a exoneração do agente público: |

|base - RAIS |a) portaria/ato administrativo de desligamento/ exoneração - OU  |

| |b) declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo. |

| |O DOCUMENTO DEVE SE REFERIR AO VINCULO QUE CONSTAVA DA RAIS. |

|Servidor/a público/a - |- Documento que comprove o desligamento: |

|Militar |a) Consulta ao portal da transparência; E |

| |b) Ato de desincorporação ou a anulação de incorporação; OU |

| |c) Ato de licenciamento; OU Ato de demissão. |

|Recebe Seguro |- Documento que comprove o não recebimento do benefício: |

|Desemprego |a) carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última.|

|ou Defeso |Documento a ser obtido junto ao INSS (para seguro defeso) ou no |

| |site  (para seguro desemprego). |

|Possui emprego formal |- Documento que comprove a inexistência de vínculo de emprego: |

| |a) tela do CNIS que comprove a ausência de remuneração nos últimos 3 meses para vínculos em aberto; OU |

| |b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 |

| |meses; OU  |

| |c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 |

| |meses; OU  |

| |d) CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação aos vínculos em aberto no CNIS com renda nos |

| |últimos |

| |3 meses - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. |

|Com vínculo de emprego |a) tela do CNIS que comprove vínculo fechado do trabalho intermitente; OU |

|intermitente ativo |b) CTPS comprovando vínculo fechado em relação ao vínculo de trabalho intermitente ainda em aberto no CNIS; OU|

| |c) termo de rescisão de contrato de trabalho em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto no CNIS;|

| |OU |

| |CNPJ da empresa (quando se tratar de empresa fechada) em relação ao vínculo de trabalho intermitente em aberto|

| |no CNIS - para demonstrar que a empresa encerrou as atividades e não deu baixa no vínculo trabalhista. |

|Com menos de 18 anos |- Documento a ser juntado, que comprove a data correta de nascimento: |

| |a) RG; OU |

| |b) Carteira de habilitação, E |

| |Ofício da DPU solicitando a retificação do cadastro na Receita Federal. |

|Com registro de falecimento|- Documentos/registros que podem ser apresentados em sentido contrário: |

| |a) Declaração assinada presencialmente na DPU pela/o cidadã/ão; OU |

| |b) Vídeo ou fotografia da pessoa para fins de prova de vida (segurando documento pessoal com foto e informando|

| |data, hora e motivo); OU |

| |Declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial. |

|É político/a eleito/a |- Documento para demonstrar a ausência de efetivo exercício no cargo político: |

| |a) consulta ao site do TSE sobre o cargo para o qual o cidadão foi candidato; E |

| |declaração do órgão da ausência de efetivo exercício de mandato eletivo. |

|Recebeu renda > de R$ |- Documento que possibilite comprovar que a pessoa não declarou Imposto de Renda. |

|28.559,70 em 2018 |a) negativa de declaração de IR no ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018. |

| |(   Atual.app/paginas/index.asp ) |

|Residente no exterior |Comprovante de residência no país. |

|Preso em regime fechado |Declaração da Vara de Execução Criminal ou da Secretaria Penitenciária sobre o regime atual de cumprimento da |

| |pena ou que comprove a extinção de punibilidade ou o cumprimento total da pena. |

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

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