CONSTITUICÃO - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
[Pages:147]CONSTITUIC?O DO ESTADO DE MATO GROSSO Atualizada at? a Emenda Constitucional n? 71/2014
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Constitui??o do Estado de Mato Grosso
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Constitui??o do Estado de Mato CGoronsstiotui??o do Estado de Mato Grosso
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? 2014 by Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
FICHA CATALOGR?FICA Dados para Cataloga??o na Publica??o (CIP)
2014, Edi??es ALMT Mato Grosso, Assembleia Legislativa ? ALMT Constitui??o do Estado de Mato Grosso: texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as altera??es adotadas pelas emendas constitucionais n? 01/1991 a 71/2014 Cuiab?: ALMT, 2014.
1. Administra??o P?blica. 2. Poder Legislativo. 3. Presta??o de Servi?os 4. Servi?o P?blico.
I. Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. II. T?tulo.
Todos os direitos desta edi??o reservados ? PUBLIAL- Publica??es Assembleia Legislativa Av. Andr? Maggi, s/n Centro Pol?tico e Administrativo
Cuiab?- MT- CEP 78.005-580 Internet:
Elabora??o, distribui??o e informa??es: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
CUIAB? ? MATO GROSSO.
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Distribui??o gratuita
Constitui??o do Estado de Mato Grosso
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
MESA DIRETORA 2013/2015
Deputado Jos? Riva Presidente
Deputado Romoaldo J?nior 1? Vice-Presidente
Deputado Ant?nio Azambuja 2? Vice-Presidente
Deputado Mauro Savi 1? Secret?rio
Deputado Dilmar Dal Bosco 2? Secret?rio
Deputado Luiz Marinho 3? Secret?rio
Deputado Airton Portugu?s 4? Secret?rio
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Constitui??o do Estado de Mato Grosso
CONSTITUI??O DO ESTADO DE MATO GROSSO Atualizada at? a Emenda Constitucional 71/2014
Editora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - PUBLIAL Lu?s M?rcio Bastos Pommot Secret?rio Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
ORGANIZA??O Xisto Alessando Bueno Consultor T?cnico Jur?dico da Mesa Diretora
EQUIPE DE REVIS?O E ATUALIZA??O
Felipe Casaril Supervisor Legislativo
Luciana Ferraz Dias Gerente de Controle de Atualiza??o Legislativa
Iracy das Gra?as Ferreira T?cnico Legislativo
Adriangelo Barros Antunes T?cnico Legislativo
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Constitui??o do Estado de Mato Grosso
SUM?RIO
Pre?mbulo
15
T?TULO I - Dos Princ?pios Constitucionais Fundamentais (arts. 1? a 9?)
15
T?TULO II - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Sociais
17
Cap?tulo I - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 10)
17
Cap?tulo II - Dos Direitos e Deveres Sociais (arts. 11 a 16)
20
T?TULO III - Do Estado
21
Cap?tulo I - Das Disposi??es Gerais (arts. 17 a 20)
21
Cap?tulo II - Do Poder Legislativo Estadual
22
Se??o I - Da Assembleia Legislativa (arts. 21 a 24)
22
Se??o II - Das Atribui??es da Assembleia Legislativa (arts. 25 a 28)
23
Se??o III - Dos Deputados Estaduais (arts. 29 a 33)
27
Se??o IV - Das Reuni?es (arts. 34 a 35)
29
Se??o V - Das Comiss?es (art. 36)
30
Se??o VI - Do Processo Legislativo
31
Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (art. 37)
31
Subse??o II - Da Emenda ? Constitui??o (arts. 38 a "...")
32
Subse??o III - Das Leis (arts. 39 a 45)
32
Se??o VII - Da Fiscaliza??o Cont?bil, Financeira e Or?ament?ria (arts. 46 a 56) 35
Cap?tulo III - Do Poder Executivo Estadual
41
Se??o I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 57 a 65)
41
Se??o II - Das Atribui??es do Governador do Estado (art. 66)
43
Se??o III - De Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 67 a 68)
44
Se??o IV - Das Secretarias de Estado (arts. 69 a 72)
45
Se??o V - Do Conselho de Governo (art. 73)
46
Se??o VI - Da Defesa do Cidad?o e da Sociedade
46
Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 74 a 77)
46
Subse??o II - Da Pol?cia Civil (arts. 78 a 79)
48
Subse??o III - Da Pol?cia Militar (arts. 80 a 82)
48
Subse??o IV - Da Per?cia Oficial e Identifica??o T?cnica ? POLITEC (arts. 83 a 84) 49
Subse??o V - Da Coordenadoria do Sistema Penitenci?rio (arts. 85 a 90)
50
Cap?tulo IV - Da Administra??o da Justi?a
51
Se??o I - Do Poder Judici?rio (arts. 91 a 102)
51
7
Constitui??o do Estado de Mato Grosso
Se??o II - Do Minist?rio P?blico (arts. 103 a 109)
59
Se??o III - Da Procuradoria Geral do Estado (arts. 110 a 115)
63
Se??o IV - Da Defensoria P?blica (arts. 116 a 120)
65
Se??o V - Do Conselho Estadual de Justi?a (arts. 121 a 123)
67
Sec?o VI - Do Controle da Constitucionalidade (arts. 124 a 126)
68
Cap?tulo V - Da Administra??o P?blica
69
Se??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 127 a 136)
69
Se??o II - Dos Valores P?blicos
73
Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 137 a 138)
73
Subse??o II - Dos Servidores P?blicos Civis (arts. 139 a 140)
73
Subse??o III - Dos Servidores P?blicos Militares (arts. 141 a 144)
75
Se??o III - Da Pol?tica Salarial ?nica (arts. 145 a 148)
75
Cap?tulo VI - Do Sistema Tribut?rio e Financeiro
77
Se??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 149 a 152)
77
Se??o II - Dos Impostos do Estado (arts. 153 a 154)
79
Se??o III - Dos Impostos dos Munic?pios (art. 155)
81
Se??o IV - Da Reparti??o das Receitas Tribut?rias (arts. 156 a 161)
82
Se??o V - Dos Or?amentos (arts. 162 a 167)
84
Se??o VI - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 168 a 172)
89
T?TULO IV - Do Munic?pio
90
Cap?tulo I - Das Disposi??es Gerais (arts. 173 a 175)
90
Se??o I - Da Cria??o e Extin??o do Munic?pio (arts. 176 a 180)
91
Se??o II - Da Lei Org?nica Municipal (arts. 181 a 183)
93
Se??o III - Do Patrim?nio do Munic?pio (arts. 184 a 188)
94
Se??o IV - Da Interven??o (art. 189)
95
Se??o V - Dos Poderes Municipais
96
Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 190 a 191)
96
Subse??o II - Do Poder Legislativo Municipal (arts. 192 a 197)
96
Subse??o III - Do Poder Executivo Municipal (arts. 198 a 205)
98
Se??o VI - Do Or?amento e da Fiscaliza??o (art. 206)
100
Subse??o I - Do Sistema de Controle Externo (arts. 207 a 215)
100
T?TULO V - Do Desenvolvimento Econ?mico e Social
102
Cap?tulo I - Da Seguridade Social
102
Se??o I - Das Disposi??es Gerais (art. 216)
102
8
Constitui??o do Estado de Mato Grosso
Se??o II - Da Sa?de (arts. 217 a 227)
102
Se??o III - Da Assist?ncia Social (arts. 228 a 236)
105
Cap?tulo II - Da A??o Cultural
107
Se??o I - Da Educa??o (arts. 237 a 246)
107
Se??o II - Da Cultura e do Turismo (arts. 247 a 256)
111
Se??o III - Do Desporto (arts. 257 a 260)
114
Se??o IV - Dos ?ndios (arts. 261 a 262)
115
Cap?tulo III - Dos Recursos Naturais
116
Se??o I - Do Meio Ambiente (arts. 263 a 283)
116
Se??o II - Dos Recursos H?dricos (arts. 284 a 296)
120
Se??o III - Dos Recursos Minerais (arts. 297 a 299)
122
Cap?tulo IV - Dos Planos de Desenvolvimento
123
Se??o I - Da Pol?tica Urbana
123
Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 300 a 311)
123
Subse??o II - Da Habita??o e do Saneamento (arts. 312 a 315)
127
Subse??o III - Dos Transportes (arts. 316 a 322)
128
Se??o II - Da Pol?tica Agr?cola, Fundi?ria e da Reforma Agr?ria (arts. 323 a 347) 129
Se??o III - Da Pol?tica Industrial e Comercial (arts. 348 a 351)
135
Se??o IV - Da Ci?ncia e Tecnologia (arts. 352 a 354)
135
Se??o V - Do Cooperativismo (arts. 355 a 357)
137
Ato Das Disposi??es Constitucionais Transit?rias (arts. 1? a 48)
138
9
Constitui??o do Estado de Mato Grosso
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