CONSTITUICÃO - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

[Pages:147]CONSTITUIC?O DO ESTADO DE MATO GROSSO Atualizada at? a Emenda Constitucional n? 71/2014

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Constitui??o do Estado de Mato Grosso

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Constitui??o do Estado de Mato CGoronsstiotui??o do Estado de Mato Grosso

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? 2014 by Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

FICHA CATALOGR?FICA Dados para Cataloga??o na Publica??o (CIP)

2014, Edi??es ALMT Mato Grosso, Assembleia Legislativa ? ALMT Constitui??o do Estado de Mato Grosso: texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as altera??es adotadas pelas emendas constitucionais n? 01/1991 a 71/2014 Cuiab?: ALMT, 2014.

1. Administra??o P?blica. 2. Poder Legislativo. 3. Presta??o de Servi?os 4. Servi?o P?blico.

I. Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. II. T?tulo.

Todos os direitos desta edi??o reservados ? PUBLIAL- Publica??es Assembleia Legislativa Av. Andr? Maggi, s/n Centro Pol?tico e Administrativo

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CUIAB? ? MATO GROSSO.

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Distribui??o gratuita

Constitui??o do Estado de Mato Grosso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

MESA DIRETORA 2013/2015

Deputado Jos? Riva Presidente

Deputado Romoaldo J?nior 1? Vice-Presidente

Deputado Ant?nio Azambuja 2? Vice-Presidente

Deputado Mauro Savi 1? Secret?rio

Deputado Dilmar Dal Bosco 2? Secret?rio

Deputado Luiz Marinho 3? Secret?rio

Deputado Airton Portugu?s 4? Secret?rio

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Constitui??o do Estado de Mato Grosso

CONSTITUI??O DO ESTADO DE MATO GROSSO Atualizada at? a Emenda Constitucional 71/2014

Editora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - PUBLIAL Lu?s M?rcio Bastos Pommot Secret?rio Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso

ORGANIZA??O Xisto Alessando Bueno Consultor T?cnico Jur?dico da Mesa Diretora

EQUIPE DE REVIS?O E ATUALIZA??O

Felipe Casaril Supervisor Legislativo

Luciana Ferraz Dias Gerente de Controle de Atualiza??o Legislativa

Iracy das Gra?as Ferreira T?cnico Legislativo

Adriangelo Barros Antunes T?cnico Legislativo

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Constitui??o do Estado de Mato Grosso

SUM?RIO

Pre?mbulo

15

T?TULO I - Dos Princ?pios Constitucionais Fundamentais (arts. 1? a 9?)

15

T?TULO II - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Sociais

17

Cap?tulo I - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 10)

17

Cap?tulo II - Dos Direitos e Deveres Sociais (arts. 11 a 16)

20

T?TULO III - Do Estado

21

Cap?tulo I - Das Disposi??es Gerais (arts. 17 a 20)

21

Cap?tulo II - Do Poder Legislativo Estadual

22

Se??o I - Da Assembleia Legislativa (arts. 21 a 24)

22

Se??o II - Das Atribui??es da Assembleia Legislativa (arts. 25 a 28)

23

Se??o III - Dos Deputados Estaduais (arts. 29 a 33)

27

Se??o IV - Das Reuni?es (arts. 34 a 35)

29

Se??o V - Das Comiss?es (art. 36)

30

Se??o VI - Do Processo Legislativo

31

Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (art. 37)

31

Subse??o II - Da Emenda ? Constitui??o (arts. 38 a "...")

32

Subse??o III - Das Leis (arts. 39 a 45)

32

Se??o VII - Da Fiscaliza??o Cont?bil, Financeira e Or?ament?ria (arts. 46 a 56) 35

Cap?tulo III - Do Poder Executivo Estadual

41

Se??o I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 57 a 65)

41

Se??o II - Das Atribui??es do Governador do Estado (art. 66)

43

Se??o III - De Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 67 a 68)

44

Se??o IV - Das Secretarias de Estado (arts. 69 a 72)

45

Se??o V - Do Conselho de Governo (art. 73)

46

Se??o VI - Da Defesa do Cidad?o e da Sociedade

46

Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 74 a 77)

46

Subse??o II - Da Pol?cia Civil (arts. 78 a 79)

48

Subse??o III - Da Pol?cia Militar (arts. 80 a 82)

48

Subse??o IV - Da Per?cia Oficial e Identifica??o T?cnica ? POLITEC (arts. 83 a 84) 49

Subse??o V - Da Coordenadoria do Sistema Penitenci?rio (arts. 85 a 90)

50

Cap?tulo IV - Da Administra??o da Justi?a

51

Se??o I - Do Poder Judici?rio (arts. 91 a 102)

51

7

Constitui??o do Estado de Mato Grosso

Se??o II - Do Minist?rio P?blico (arts. 103 a 109)

59

Se??o III - Da Procuradoria Geral do Estado (arts. 110 a 115)

63

Se??o IV - Da Defensoria P?blica (arts. 116 a 120)

65

Se??o V - Do Conselho Estadual de Justi?a (arts. 121 a 123)

67

Sec?o VI - Do Controle da Constitucionalidade (arts. 124 a 126)

68

Cap?tulo V - Da Administra??o P?blica

69

Se??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 127 a 136)

69

Se??o II - Dos Valores P?blicos

73

Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 137 a 138)

73

Subse??o II - Dos Servidores P?blicos Civis (arts. 139 a 140)

73

Subse??o III - Dos Servidores P?blicos Militares (arts. 141 a 144)

75

Se??o III - Da Pol?tica Salarial ?nica (arts. 145 a 148)

75

Cap?tulo VI - Do Sistema Tribut?rio e Financeiro

77

Se??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 149 a 152)

77

Se??o II - Dos Impostos do Estado (arts. 153 a 154)

79

Se??o III - Dos Impostos dos Munic?pios (art. 155)

81

Se??o IV - Da Reparti??o das Receitas Tribut?rias (arts. 156 a 161)

82

Se??o V - Dos Or?amentos (arts. 162 a 167)

84

Se??o VI - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 168 a 172)

89

T?TULO IV - Do Munic?pio

90

Cap?tulo I - Das Disposi??es Gerais (arts. 173 a 175)

90

Se??o I - Da Cria??o e Extin??o do Munic?pio (arts. 176 a 180)

91

Se??o II - Da Lei Org?nica Municipal (arts. 181 a 183)

93

Se??o III - Do Patrim?nio do Munic?pio (arts. 184 a 188)

94

Se??o IV - Da Interven??o (art. 189)

95

Se??o V - Dos Poderes Municipais

96

Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 190 a 191)

96

Subse??o II - Do Poder Legislativo Municipal (arts. 192 a 197)

96

Subse??o III - Do Poder Executivo Municipal (arts. 198 a 205)

98

Se??o VI - Do Or?amento e da Fiscaliza??o (art. 206)

100

Subse??o I - Do Sistema de Controle Externo (arts. 207 a 215)

100

T?TULO V - Do Desenvolvimento Econ?mico e Social

102

Cap?tulo I - Da Seguridade Social

102

Se??o I - Das Disposi??es Gerais (art. 216)

102

8

Constitui??o do Estado de Mato Grosso

Se??o II - Da Sa?de (arts. 217 a 227)

102

Se??o III - Da Assist?ncia Social (arts. 228 a 236)

105

Cap?tulo II - Da A??o Cultural

107

Se??o I - Da Educa??o (arts. 237 a 246)

107

Se??o II - Da Cultura e do Turismo (arts. 247 a 256)

111

Se??o III - Do Desporto (arts. 257 a 260)

114

Se??o IV - Dos ?ndios (arts. 261 a 262)

115

Cap?tulo III - Dos Recursos Naturais

116

Se??o I - Do Meio Ambiente (arts. 263 a 283)

116

Se??o II - Dos Recursos H?dricos (arts. 284 a 296)

120

Se??o III - Dos Recursos Minerais (arts. 297 a 299)

122

Cap?tulo IV - Dos Planos de Desenvolvimento

123

Se??o I - Da Pol?tica Urbana

123

Subse??o I - Das Disposi??es Gerais (arts. 300 a 311)

123

Subse??o II - Da Habita??o e do Saneamento (arts. 312 a 315)

127

Subse??o III - Dos Transportes (arts. 316 a 322)

128

Se??o II - Da Pol?tica Agr?cola, Fundi?ria e da Reforma Agr?ria (arts. 323 a 347) 129

Se??o III - Da Pol?tica Industrial e Comercial (arts. 348 a 351)

135

Se??o IV - Da Ci?ncia e Tecnologia (arts. 352 a 354)

135

Se??o V - Do Cooperativismo (arts. 355 a 357)

137

Ato Das Disposi??es Constitucionais Transit?rias (arts. 1? a 48)

138

9

Constitui??o do Estado de Mato Grosso

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