GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - Secretaria da Fazenda do ...
GOVERNO DO ESTADO DO CEARA CONTENCIOSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Conselho de Recursos Tributário O dispositivo constitucional mencionado encontra-se regulamentado, pelo Estado do Ceará, no art. 589 do Decreto n° 24.569/97, e deve ser pago por ocasião do recolhimento mensal nos termos do no termos dos §1°do mesmo artigo. InVerbis: ................
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