Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa ...

[Pages:41]IRPF 2021

Programa de Declara??o do Imposto sobre a Renda Pessoa F?sica

Instru??o normativa RFB n? 2.010, de 24/02/2021

PRAZO PARA APRESENTA??O

O prazo de entrega das declara??es ? de 01/03/2021 a 30/04/2021, at? as 23h59min59s do ?ltimo dia. Estimativa de entrega Brasil: 32 milh?es de declara??es RS: 2.400.000 declara??es

FORMAS DE ENTREGA

1)Computador, por meio do PGD, dispon?vel no site 2) Computador, servi?o Meu Imposto de Renda (extrato da DIRPF) no e-CAC, no site da RFB; 3) Aplicativo Meu Imposto de Renda ? para Tablets e Smartphones.

D?BITO AUTOM?TICO DA 1? QUOTA

- Ser? permitido somente para DAA Original ou Retificadora apresentada at? 10/04/2021, para quota ?nica ou 1? quota; - Quem entregar a partir do dia 11/04/2021 ter? que pagar a 1? quota atrav?s de DARF, e o D?bito Autom?tico ocorrer? a partir da 2? quota.

LOTES DE RESTITUI??O

ADE RFB ? 2, de 24 de fevereiro 2021 1? lote: 31/05/2021 2? lote: 30/06/2021 3? lote: 30/07/2021 4? lote: 31/08/2021 5? lote: 30/09/2021 Prioridade: idosos, mol?stia grave ou necessidades especiais, professores, ordem de entrega.

OBRIGATORIEDADE

- Rendimentos tribut?veis ? R$ 28.559,70; - Rendimentos Isentos e N?o Tribut?veis ou Tribut?veis Exclusivo na Fonte ? R$ 40.000,00 (FGTS, dano moral, seguro, PDV, doa??o, GCAP); - Receita Bruta Atividade Rural ? R$ 142.798,50 (acima de R$ 56.000,00 ? obrigat?rio Livro Caixa); - Patrim?nio (poupan?a, terra nua) > R$ 300.000,00; - GCAP tribut?vel, renda vari?vel, compensa??o de Preju?zo da atividade rural, GCAP ap?s 180 dias ou quem adquiriu a condi??o de residente no Brasil.

OBRIGATORIEDADE

-A pessoa f?sica que recebeu aux?lio emergencial para enfrentamento da emerg?ncia de sa?de p?blica, de import?ncia Internacional causada pelo COVID-19, em qualquer valor, e outros rendimentos tribut?veis em valor anual superior a R$ 22.847,76. - Limites de Obrigatoriedade: -Aux?lio: R$ 22.847,76; -Regra Geral: R$ 28.559,70.

OBRIGATORIEDADE

-A pessoa f?sica que se enquadre em qualquer hip?tese de obrigatoriedade, fica dispensada de entregar a declara??o de ajuste, se constar como dependente em declara??o entregue por outra pessoa f?sica, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

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