Cronus Online
1. INSTRUMENTOS DE COMPRA E VENDA
1.a. Compra e venda de estabelecimento comercial
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
I - PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
COMPRADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem por objeto a transferência do VENDEDOR ao COMPRADOR de estabelecimento comercial constituído de uma empresa do ramo de ................... (identificar o tipo de estabelecimento comercial objeto do contrato), que atua sob a denominação social de ............, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de ........, sob NIRE nº .........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.., compreendendo as mercadorias, os móveis e os utensílios, constantes do inventário em anexo (descrever minuciosamente todos os bens), que passa a fazer parte deste instrumento e estará sujeito à verificação nos termos da CLÁUSULA SEXTA.
PARÁGRAFO ÚNICO
O prédio comercial onde funciona o estabelecimento comercial não está incluído na presente negociação que somente abrange os itens mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA e relacionados no inventário em anexo.
III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
CLÁUSULA SEGUNDA
O VENDEDOR obriga-se a[1]:
1) efetuar imediatamente a baixa da empresa nos órgãos competentes (compreendendo entre outros Junta Comercial, receita federal, secretaria da fazenda do estado, INSS, prefeitura municipal), ou; [2]
2) pessoalmente realizar, de forma imediata, a transferência da empresa para o COMPRADOR; ou
3) realizar imediatamente a transferência da empresa para o COMPRADOR, mediante a outorga de procuração com fins especiais para a transferência, ao Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CLÁUSULA TERCEIRA
O COMPRADOR receberá o estabelecimento objeto do presente contrato de compra e venda, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, obrigando-se o VENDEDOR, conforme previsão do artigo 502 do Código Civil, a realizar o pagamento de todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição, respondendo por dívidas fiscais, trabalhistas ou débitos perante terceiros, dentre outros.
CLÁUSULA QUARTA
O VENDEDOR responde nos termos do artigo 447 do Código Civil, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores pela evicção do estabelecimento.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas com a venda do estabelecimento comercial serão responsabilidade do COMPRADOR e correrão por suas custas.
CLÁUSULA SEXTA
As chaves do imóvel sede do estabelecimento comercial serão entregues pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, no momento do pagamento do valor convencionado neste instrumento particular (ou do pagamento da primeira parcela, se o pagamento for convencionado a prazo).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O COMPRADOR deverá realizar a verificação do inventário antes de assumir o estabelecimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O presente instrumento contratual poderá ser rescindido, se forem constatadas e devidamente comprovadas irregularidades e incongruências no inventário. Nessa hipótese, o VENDEDOR ficará sujeito ao pagamento da multa prevista na CLÁUSULA NONA deste contrato.
IV - DO IMÓVEL SEDE DO ESTABELECIMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA
O VENDEDOR é proprietário do imóvel, onde está situado o estabelecimento comercial, e este será locado ao COMPRADOR através de instrumento de locação de imóvel a ser feito em apartado, com obediência à legislação vigente (Lei 8.245/91).[3]
V - DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CLÁUSULA OITAVA
Pela presente cláusula, o VENDEDOR transfere ao COMPRADOR, os direitos sobre o título do estabelecimento comercial denominado .............................
VI - DA MULTA CONTRATUAL
CLÁUSULA NONA
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) do valor contratado pela alienação do estabelecimento comercial, em que incorrerá a parte infratora que descumprir qualquer das cláusulas estabelecidas pelo presente instrumento, ressalvado à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantida a faculdade de pleitear perdas e danos.
VIII - DO PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA
O COMPRADOR se compromete a pagar ao VENDEDOR o preço certo e ajustado de R$......,.. (valor por extenso), importância total desta transação da seguinte forma:[4]
a) à vista, do qual o VENDEDOR dá plena, geral e rasa quitação para nada mais receber ou exigir quer agora, ou no futuro, ou;
b) a prazo nas seguintes condições:
1) a primeira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
2) a segunda parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
3) a terceira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
Etc.
IX - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim COMPRADOR e VENDEDOR, justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular firmam o presente, em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Vendedor: |Comprador: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
1.b. Compra e venda com reserva de domínio
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
COMPRADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O VENDEDOR se obriga a transferir (descrever de forma minuciosa e detalhada o bem, com identificação, número de série ou de fabricação, possibilitando a fácil identificação e individualização do bem objeto do contrato) pelo preço certo e ajustado de R$......,.. (valor por extenso).
PARÁGRAFO ÚNICO
A quantia de R$......,.. (valor por extenso) paga pelo COMPRADOR, é recebida neste ato pelo VENDEDOR, a título de sinal e início de pagamento, ficando o saldo remanescente no valor total de R$......,.. (valor por extenso), a ser pago em ….. (…………) parcelas, nas seguintes condições:
1) a primeira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
2) a segunda parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
3) a terceira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
Etc.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por força de pacto de reserva de domínio, aqui instituído, e aceito pelas partes, fica reservada ao VENDEDOR o direito de propriedade do bem descrito e caracterizado na CLÁUSULA PRIMEIRA, até que sejam liquidadas todas as prestações mencionadas no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA TERCEIRA
A partir da assinatura do presente instrumento, a posse direta do bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA ficará sendo do COMPRADOR, ficando o VENDEDOR, em virtude da reserva do domínio, com a posse indireta do bem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A falta de pagamento de qualquer das prestações constitui o COMPRADOR em mora, obrigando-o a restituir o bem adquirido com reserva de domínio, de forma imediata, sob as penas da lei.
CLÁUSULA QUARTA
Ao VENDEDOR, fica assegurada a faculdade de optar pela rescisão do contrato ou pela cobrança judicial dos títulos assinados, no caso de mora ou arrependimento do COMPRADOR.
CLÁUSULA QUINTA
A falência ou insolvência do COMPRADOR resolve o presente contrato, podendo o VENDEDOR reivindicar da massa a propriedade do bem adquirido com reserva de domínio que tenha sido porventura, arrecadado.
CLÁUSULA SEXTA
Até o pagamento total das parcelas contratadas na CLÁUSULA PRIMEIRA, o COMPRADOR se obriga a zelar pelo perfeito estado de conservação do bem objeto do presente contrato se comprometendo:
a) a providenciar todos os recursos necessários à manutenção do bem, assumindo todos os custos necessários a essa manutenção;
b) a utilizar o bem somente para a finalidade para a qual foi criado;
c) cuidar da aparência e do bom funcionamento do bem, sendo-lhe vedada a alteração da estrutura, visando a impedir que seu uso e suas características sejam desvirtuados;
d) a defendê-lo contra turbação de terceiros, permitindo ao VENDEDOR inspecioná-la, quando achar conveniente, com aviso por escrito com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
e) a fornecer ao VENDEDOR informação o estado do bem aqui pactuado, bem assim quanto à mudança de residência e domicílio.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Vendedor: |Comprador: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
1.c. Compra e venda de imóvel
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
I - PARTES CONTRATANTES
PROMITENTES-VENDEDORES: (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., e sua esposa (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residentes e domiciliados na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP .......; e
PROMISSÁRIOS-COMPRADORES: (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., e sua esposa (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residentes e domiciliados na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP .......
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
II - OBJETO E PREÇO
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os PROMITENTES-VENDEDORES são senhores e legítimos possuidores de um imóvel, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, assim constituído:
O objeto da presente PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL está situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., possui área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos desta comarca, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..).
CLÁUSULA SEGUNDA
Pela compra e venda prometida os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES pagarão aos PROMITENTES-VENDEDORES o preço combinado total de R$......,.. (valor por extenso) da seguinte forma e condições (determinar as forma que será pago o valor convencionado pelas partes):
a) R$......,.. (valor por extenso) em moeda corrente (ou cheque de nº ............., emitido contra o Banco ................., de emissão de .................), pagos neste ato valendo o presente contrato como recibo e prova de quitação;
b) R$......,.. (valor por extenso), que deverão ser pagos até ../../..... Este valor será fixo e não estando sujeito a juros compensatórios;
c) R$......,.. (valor por extenso), que deverão ser pagos, em ..... (quantidade de prestações por extenso) prestações mensais, sucessivas, vencendo a primeira no dia ../../....., acrescidos de juros de ....%, ao mês, e correção monetária pelo índice ........ da .............., sendo garantida aos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES a faculdade de proceder amortizações dentro deste período.
CLÁUSULA TERCEIRA
O atraso nos pagamentos das parcelas restantes, sujeita os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES a efetuarem o pagamento de multa moratória de …% (…… por cento), acrescida de juros moratórios de …% (…… por cento) incidentes sobre o débito devidamente corrigido.
III - DO ARREPENDIMENTO, POSSE E ESCRITURA
CLÁUSULA QUARTA
OS PROMITENTES-VENDEDORES respondem nos termos do artigo 447 do Código Civil, perante os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, seus herdeiros e sucessores pela evicção do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA
As partes acordam a presente PROMESSA DE COMPRA E VENDA, sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando expressamente ao direito de arrependimento, obrigando-se mutuamente, bem como, seus herdeiros e sucessores, salvo na hipótese de eventual inadimplemento dos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES.
CLÁUSULA SEXTA
É transmitida nesse ato a posse direta do imóvel pelos PROMITENTES-VENDEDORES aos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, perfazendo-se com a entrega das chaves, e a autorização para que eles possam ocupar o imóvel a partir desta data. Entretanto, os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES somente serão imitidos na posse definitiva do imóvel com o integral cumprimento das obrigações contratuais. A posse indireta fica assegurada aos PROMITENTES-VENDEDORES, que, com o pagamento do preço total pactuado nesse contrato, outorgarão a competente escritura, aos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, a quem por eles for indicado ou aos seus representantes legais, e darão quitação total pela compra e venda ora pactuada.
CLÁUSULA SÉTIMA
A recusa dos PROMITENTES-VENDEDORES em outorgar a escritura de compra e venda definitiva, cria para os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, o direito de requerer a adjudicação compulsória do imóvel, conforme determina o artigo 1.418, do Código Civil, bem como do recebimento de serem indenizados por perdas e danos advindos dessa recusa.
IV - DAS DESPESAS E MULTA DE MORA
CLÁUSULA OITAVA
Correrão por conta dos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES e ficarão sob sua inteira responsabilidade, à partir da data de assinatura do presente contrato, impostos, taxas, despesas de condomínio, energia elétrica, seguros, contribuições fiscais de qualquer natureza, ainda que lançados em nome dos PROMITENTES-VENDEDORES, assim como despesas com escritura de e registro.
V - RESCISÃO E MULTA DE RESCISÃO
CLÁUSULA NONA
O presente contrato poderá ser dado como rescindido quando de não houver sido quitado integralmente no prazo convencionado, e após o decurso de trinta dias, concedidos à título de tolerância. Nessa hipótese, os PROMITENTES-VENDEDORES poderão realizar a venda do imóvel a terceiros, deduzindo o valor da multa e despesas advindas da rescisão contratual e restituir o saldo a que tiverem direito os PROMISSÁRIOS-COMPRADORES.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) do valor contratado pela alienação do imóvel, em que incorrerá a parte infratora que descumprir qualquer das cláusulas estabelecidas pelo presente instrumento, ressalvado à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhes ainda garantida, a faculdade de pleitear perdas e danos.
VI - BENFEITORIAS
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
Na hipótese de rescisão do presente contrato serão incorporadas ao imóvel, as benfeitorias eventualmente realizadas até a efetiva quitação, não gerando qualquer direito de indenização ou retenção pelos PROMISSÁRIOS-COMPRADORES.
VII - FORO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
As partes contratantes declaram aceitar, para todos os fins e efeitos de direito, os termos e condições em que esse contrato foi lavrado, obrigando-se, aos seus herdeiros e sucessores ao seu bom e fiel cumprimento.
E, por estarem justos e contratados mandaram lavrar o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, que assinam na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
(Local, data e ano).
|Promitentes-Vendedores: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
|Promissários-Compradores: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
1.d. Compra e venda de equipamento de informática
CONTRATO PARTICULAR COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA (A PRAZO)
I - PARTES CONTRATANTES
VENDEDOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
COMPRADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
II - DO OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem como objeto, o seguinte equipamento de informática: .................. (descrever de forma minuciosa e detalhada o bem, com identificação, número de série ou de fabricação, possibilitando a fácil identificação e individualização do bem objeto do contrato).
III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
CLÁUSULA SEGUNDA
Será oferecida pelo VENDEDOR, assistência técnica gratuita, para o equipamento adquirido, pelo prazo de ........ (........) meses a contar da data de assinatura desse instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO
Não está incluso na gratuidade estabelecida nesta cláusula, a retirada e o transporte do equipamento, que deverá ser realizado pelo comprador e às suas custas, até o local onde será prestada de forma gratuita a assistência técnica (se possível, estabelecer o local onde será prestada a assistência técnica, pelo vendedor).
CLÁUSULA TERCEIRA
Eventuais defeitos de fabricação deverão ser constatados por técnico autorizado do VENDEDOR, cabendo a este, a responsabilidade pela substituição do equipamento que apresentar tais defeitos.
IV - DO PREÇO CONVENCIONADO
CLÁUSULA QUARTA
Pela compra do equipamento objeto deste contrato, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, o preço de R$......,.. (valor por extenso), a ser pago em ….. (…………) parcelas, nas seguintes condições:
1) a primeira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
2) a segunda parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
3) a terceira parcela, no valor de R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../.....
Etc.
CLÁUSULA QUINTA
Fica estipulada a multa de … % (…… por cento) sobre o valor da prestação, para o COMPRADOR que deixar de efetuar o pagamento das parcelas na data convencionada na CLÁUSULA QUARTA.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXTA
O VENDEDOR não se responsabilizará pela utilização do produto em discordância com as normas técnicas constantes de manual que o acompanha, bem como danos causados no equipamento, por negligência do COMPRADOR.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente contrato de compra e venda de equipamentos de informática passa a valer a partir da sua assinatura pelas partes.
VI - DO FORO
CLÁUSULA OITAVA
Para dirimir quaisquer controvérsias que direta ou indiretamente surgirem deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.
(Local, data e ano).
|Vendedor: |Comprador: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
2. INSTRUMENTOS DE TROCA OU PERMUTA
2.a. Permuta de bens imóveis
CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS
I - PARTES CONTRATANTES
PERMUTANTE (1): (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
PERMUTANTE (2): (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento contratual tem como objeto, o bem imóvel situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., com área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, baseado no que consta o processo administrativo nº ......../....., título definitivo nº ........, série ..., registrado no livro nº ...... do registro geral, matrícula sob o nº ......, às fls. ..., em ../../....., pertencente ao PERMUTANTE (1), situado no Município de ……………., no Estado ……………, cujo valor atinge a quantia de R$ ……… (Valor Expresso), livre de qualquer ônus ou litígio; e o bem imóvel situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., com área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, baseado no que consta o processo administrativo nº ......../....., título definitivo nº ........, série ..., registrado no livro nº ...... do registro geral, matrícula sob o nº ......, às fls. ..., em ../../....., de propriedade do PERMUTANTE (2), situado no Município de ………….., no Estado ……………, cujo valor atinge a quantia de R$ ……………. (Valor Expresso), livre de qualquer ônus ou impedimento.
III - DA PERMUTA REALIZADA
CLÁUSULA SEGUNDA
O PERMUTANTE (1) transfere ao PERMUTANTE (2), à partir da data de assinatura do presente instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, passando o PERMUTANTE (2) a se responsabilizar por impostos, taxas, despesas de condomínio, energia elétrica, seguros, contribuições fiscais de qualquer natureza que se relacionem ao bem permutado, ainda que lançados em nome do PERMUTANTE (1).
CLÁUSULA TERCEIRA
O PERMUTANTE (2) transfere ao PERMUTANTE (1), à partir da data de assinatura do presente instrumento, a posse e os direitos sobre o bem imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, passando o PERMUTANTE (1) a se responsabilizar por impostos, taxas, despesas de condomínio, energia elétrica, seguros, contribuições fiscais de qualquer natureza que se relacionem ao bem permutado, ainda que lançados em nome do PERMUTANTE (2).
CLÁUSULA QUARTA
Os bens permutados são entregues com todas as garantias legais e as partes respondem por quaisquer vícios neles existentes.
IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA QUINTA
Os permutantes respondem pela evicção dos bens, conforme determina o artigo 447 do Código Civil. Na hipótese de algum dos imóveis objetos do presente instrumento estar ocupado, o PERMUTANTE, deverá providenciar a sua imediata desocupação incontinenti apos a assinatura do presente contrato.
V - DA MULTA CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) sobre o valor contratado na permuta, em que incorrerá a parte infratora que descumprir qualquer das cláusulas estabelecidas pelo presente instrumento, ressalvado à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantida a faculdade de pleitear perdas e danos.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes acordam a permuta, sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando expressamente ao direito de arrependimento, obrigando-se mutuamente, bem como, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se de forma subsidiária, além da legislação pertinente à permuta, no que forem concernentes, as regras aplicáveis à compra e venda. A vigência do presente contrato de permuta inicia com a sua assinatura.
VII - DO FORO
CLÁUSULA OITAVA
Para dirimir quaisquer controvérsias que direta ou indiretamente surgirem deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Permutante 1: |Permutante 2: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
2.b. Permuta de bens móveis (automóveis)
CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS
I - PARTES CONTRATANTES
PERMUTANTE (1): (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
PERMUTANTE (2): (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
As partes supra qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO PERMUTA DE BENS MÓVEIS, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
II - DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento contratual tem como objeto, os automóveis:
1) (............) (Nome do automóvel), marca (............), modelo (............), ano de fabricação (............), chassi (............), cor (............), placa (............), categoria (............), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (............), de propriedade do PERMUTANTE (1), e
2) (............) (Nome do automóvel), marca (............), modelo (............), ano de fabricação (............), chassi (............), cor (............), placa (............), categoria (............), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (............), de propriedade do PERMUTANTE (2).
III - DA PERMUTA REALIZADA
CLÁUSULA SEGUNDA
O PERMUTANTE (1) transfere ao PERMUTANTE (2), a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o automóvel de sua propriedade, passando o último a se responsabilizar, a partir da data da transferência, pelos tributos e taxas que recaiam sobre o veículo.
CLÁUSULA TERCEIRA
O PERMUTANTE (2) transfere ao PERMUTANTE (1), a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o automóvel de sua propriedade, passando o último a se responsabilizar, a partir da data da transferência, pelos tributos e taxas que recaiam sobre o veículo.
CLÁUSULA QUARTA
As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias, livres de quaisquer ônus ou encargos.
IV - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA
O PERMUTANTE (1) e o PERMUTANTE (2) se obrigam a entregar os automóveis até (............) dias após a assinatura deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA
Tanto o PERMUTANTE (1) quanto o PERMUTANTE (2) se responsabilizarão por eventuais multas de trânsitos que recaírem sobre o veículo de sua propriedade, anteriores à permuta.
V - DA MULTA
CLÁUSULA SÉTIMA
A parte que infringir qualquer das cláusulas do presente contrato deverá se responsabilizar pela multa de R$ ……………. (Valor Expresso).
VI - CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
CLÁUSULA NONA
Além da legislação pertinente à permuta, aplicam-se, complementarmente, as normas relativas à compra e venda, sendo o presente instrumento irretratável e irrevogável.
CLÁUSULA DÉCIMA
Os herdeiros ou sucessores das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.
VII - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
Para dirimir quaisquer controvérsias que direta ou indiretamente surgirem deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Permutante 1: |Permutante 2: |
| | |
|___________________________________ |__________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
|Testemunhas: | |
| | |
|___________________________________ |__________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
3. INSTRUMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO
CONTRATO ESTIMATÓRIO
I - PARTES CONTRATANTES
CONSIGNANTE: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de ........, sob NIRE nº .........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONSIGNATÁRIA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de ........, sob NIRE nº .........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO ESTIMATÓRIO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento, bem como pelo disposto nos artigos 534 a 537 do Código Civil.
II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1) A CONSIGNANTE tem interesse de que seus livros sejam colocados à venda, para o consumidor final.
2) A CONSIGNATÁRIA explora o ramo de livrarias, possuindo matriz e três filiais, situadas em localizações de interesse da CONSIGNANTE, constituindo-se potencial em fonte de divulgação e distribuição de suas obras.
3) As obras da CONSIGNANTE irão fazer parte do processo de divulgação que a CONSIGNATÁRIA realiza mensalmente, compondo o seu acervo.
III - OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
As obras editadas pela CONSIGNANTE (cuja quantidade, títulos e valores serão relacionados em anexo), serão entregues à CONSIGNATÁRIA que se compromete a realizar a sua divulgação e exposição em local de destaque, bem como a efetuar a venda ao público, em suas livrarias.
IV - DO LOCAL DE RETIRADA E DE ENTREGA
CLÁUSULA SEGUNDA
As obras constantes na relação em anexo (doc. 1), deverão ser entregues e retirados (quando da devolução da consignação), na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., nos seguintes horários: (estabelecer os horários em que é possível a entrega ou retirada dos bens).
V - DO PREÇO CONVENCIONADO
CLÁUSULA TERCEIRA
Os preços mínimos serão aqueles constantes da relação em anexo citada acima (doc. 1), e a remuneração da CONSIGNATÁRIA é de ………% (……… por cento), sobre o preço de capa, retidos pela CONSIGNATÁRIA, quando dos acertos.
CLÁUSULA QUARTA
A CONSIGNANTE deverá retirar os exemplares não vendidos no endereço estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, se a venda não for integralmente realizada até ../../...., ocasião em que as obras deverão ser entregues, observados os cuidados de conservação, devendo apresentar as mesmas condições de quando entregues, sem danos, manchas ou outros que depreciem o seu valor, hipóteses que geram para a CONSIGNANTE o direito a indenização pelos itens danificados. A devolução deverá ocorrer sem a necessidade de interpelação judicial ou aviso prévio, ocasião em que a CONSIGNATÁRIA realizará o pagamento dos valores a que a CONSIGNANTE tem direito.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Caso as partes entendam ser conveniente, poderão acordar a prorrogação da consignação, programando os acertos para acontecerem, o primeiro em ../../...., e os seguintes a cada 30 (trinta) dias, com a devolução dos exemplares que não gerem mais interesse comercial à CONSIGNATÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA
As partes suportarão as obrigações tributárias, conforme o que determinar a legislação vigente.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA
Nos termos do artigo 535 do Código Civil, a CONSIGNATÁRIA se responsabiliza pela guarda e integridade dos livros, estando obrigada a realizar o pagamento do preço total dos produtos, quando da total impossibilidade de sua restituição, ou na hipótese da ocorrência de quaisquer danos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os bens consignados, conforme previsão expressa do artigo 536 do Código Civil, não podem ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores da CONSIGNATÁRIA, enquanto não houver sido pago integralmente o preço da venda efetuada, à CONSIGNANTE.
CLÁUSULA OITAVA
A CONSIGNANTE não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição (artigo 537 do Código Civil).
VII - DO PRAZO
CLÁUSULA NONA
Este instrumento vigorará até ../../.... (ou por prazo indeterminado, quando a parte que quiser rescindi-lo deverá notificar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, procedendo-se à liquidação das obrigações que porventura estejam pendentes).
VIII - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Consignante: |Consignatária: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Sócio-Gerente |Sócio-Gerente |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
4. INSTRUMENTOS DE DOAÇÃO
4.a. Doação pura e simples
CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES
I - PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ..........................
DONATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado, o presente CONTRATO DE DOAÇÃO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem como objeto, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, com área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..), a ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.
III - DA DOAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
O DOADOR declara e confessa que é legítimo possuidor do imóvel com as características e confrontações, descritas na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Este instrumento particular é resultado da vontade livre e espontânea do DOADOR, que realiza DOAÇÃO inter vivos, sem influência ou coação de qualquer tipo, cedendo gratuitamente ao DONATÁRIO, o bem individualizado e caracterizado na CLÁUSULA PRIMEIRA, ao qual é atribuído o valor de R$......,.. (valor por extenso), de forma irrevogável e irretratável, ficando desde já o DONATÁRIO sub-rogado em toda a posse, jus, domínio, direito e ação que sobre ditas frações ideais que o DOADOR tinha sobre o referido bem.
CLÁUSULA QUARTA
A doação é feita pelo DOADOR, sem estabelecer quaisquer condições e o DONATÁRIO declara neste ato, que a aceita da maneira que foi concebida, para que lhe pertença o bem doado.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir das assinaturas.
CLÁUSULA SEXTA
Este instrumento deve ser levado a registro no ...º Cartório de Registro de Imóveis, desta comarca.
VII - FORO
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Doador: |Donatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
4.b. Doação com encargo
CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO
I - PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ..........................
DONATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo, e acordado, o presente CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem como objeto, o bem imóvel de propriedade do DOADOR, com área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..), a ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.
III - ENCARGO
CLÁUSULA SEGUNDA
As partes convencionam que:
1) o bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, será transferido para a propriedade do DONATÁRIO.
2) o DONATÁRIO, deverá realizar o encargo de ……………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………, em favor do DOADOR, sob pena de revogação deste instrumento por inexecução do encargo, e aplicação da multa estipulada na CLÁUSULA QUARTA.
3) o DOADOR dará quitação da obrigação mediante registro em cartório de documento onde declare que o encargo estabelecido neste instrumento particular foi cumprido.
IV - DO INADIMPLEMENTO E DA MULTA
CLÁUSULA TERCEIRA
Na hipótese da doação ser revogada por inexecução do encargo, o DONATÁRIO deverá proceder à imediata desocupação do imóvel, se já o estiver utilizando, restituindo-o no mesmo estado que o tenha recebido, ficando responsável por todas as despesas com eventuais reformas que se façam necessárias, bem como suportando todos os gastos provenientes das alterações a serem realizadas na matrícula do Cartório de Registro de Imóvel competente.
CLÁUSULA QUARTA
Fica desde já, estipulada multa no valor de R$......,.. (valor por extenso), a que o DONATÁRIO estará sujeito no caso de constituir-se em mora na execução do encargo.
V - DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO
CLÁUSULA QUINTA
O prazo para o DONATÁRIO executar o cumprimento do encargo convencionado na CLÁUSULA SEGUNDA é de .................... (....................), a ser contado da data de assinatura do presente instrumento.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXTA
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir das assinaturas.
CLÁUSULA SÉTIMA
Este instrumento deve ser levado a registro no ...º Cartório de Registro de Imóveis, da comarca de ............/UF.
VII - FORO
CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Doador: |Donatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
4.c. Doação com cláusula de reversão
CONTRATO DE DOAÇÃO (COM CLÁUSULA DE REVERSÃO)
I - PARTES CONTRATANTES
DOADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ..........................
DONATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE DOAÇÃO COM REVERSÃO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento de contrato de doação tem como objeto o bem móvel de que o DOADOR é proprietário, conforme documentação comprobatória que segue em anexo a esse instrumento particular (doc. 1).
CLÁUSULA SEGUNDA
O bem móvel objeto dessa doação, possui ………………. de altura, ………………. de comprimento e ………………. de largura. Tem como função ………………., sendo fabricado no ano de ………………., conforme consta do documento de identificação nº………………. e do manual do proprietário e possui número de série ……………….
CLÁUSULA TERCEIRA
O DOADOR declara:
a) ser o legítimo proprietário do bem individualizado e identificado na CLÁUSULA SEGUNDA;
b) que o bem não apresenta vícios ocultos ou externos, que comprometam o seu funcionamento ou possam causar a sua deterioração ou inutilização;
b) que o bem será entregue ao DONATÁRIO livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.
CLÁUSULA QUARTA
Este instrumento particular é resultado da vontade livre e espontânea do DOADOR, que realiza DOAÇÃO inter vivos, sem influência ou coação de qualquer tipo, cedendo gratuitamente ao DONATÁRIO, o bem individualizado e caracterizado na CLÁUSULA SEGUNDA, ao qual é atribuído o valor de R$......,.. (valor por extenso).
III - DA REVERSÃO DA DOAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
O bem objeto deste instrumento particular retornará ao patrimônio do DOADOR, caso ele sobreviver ao DONATÁRIO, sem a admissão de qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvesse sido estipulada a presente doação.
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXTA
DONATÁRIO declara neste ato, que aceita a doação da maneira que foram concebidas suas cláusulas e condições, obrigando-se ao seu fiel cumprimento, bem como também se obrigam, seus herdeiros e sucessores.
PARÁGRAFO ÚNICO
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da sua assinatura.
V - DO FORO
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Doador: |Donatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
5. INSTRUMENTOS DE LOCAÇÃO
5.a. Locação de máquinas
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS
I - PARTES CONTRATANTES
LOCADORA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
LOCATÁRIA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento particular.
II - OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A LOCADORA declara:
1) que é legítima proprietária dos seguintes bens móveis (especificar e individualizar os bens locados):
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
2) que os bens relacionados acima estão livres de defeitos ou vícios ocultos ou aparentes, que possam dificultar ou impossibilitar a sua normal utilização.
3) que resolve entregá-los em locação à LOCATÁRIA, mediante o pagamento dos valores estabelecidos na CLÁUSULA TERCEIRA e as condições previstas na CLÁUSULA SEGUNDA, para que a LOCATÁRIA faça deles, o uso normal a que se destinam.
III - PRAZO
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo da locação será ……… (………) meses, a contar da data de assinatura do presente instrumento. Com o fim da locação, os bens móveis objetos desse contrato deverão ser restituídos à LOCADORA, nas mesmas condições em que foram recebidos, responsabilizando-se a LOCATÁRIA, por eventuais danos que lhes possam ocorrer pela sua incorreta utilização, ressalvando-se o eventual desgaste causado pela correta utilização.
PARÁGRAFO ÚNICO
As partes poderão prorrogar o prazo de locação por prazo indeterminado, bastando a notificação de uma parte a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo assinalado para o término do contrato, para que a outra se manifeste a respeito. O silêncio da parte provocada a se manifestar, presume a aceitação da intenção de prorrogação do prazo de locação.
IV - VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela locação, a LOCATÁRIA deverá pagar o valor mensal de R$......,.. (valor por extenso), por meio de boleto bancário, que será emitido até o dia ……… de cada mês, com vencimento todo dia ……… de cada mês. Caso não receba o boleto, a LOCATÁRIA deverá efetuar o pagamento diretamente no escritório da locadora, sempre obedecendo ao prazo de vencimento mensal, ou seja, todo dia ………, e para cada mensalidade, a LOCADORA fornecerá a respectiva nota fiscal de prestação de serviços, identificando e discriminando os valores cobrados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O prazo de reajuste do aluguel será anual e será adotado o índice geral de preços - mercado (IGP-M) dos últimos doze meses, ou em sua falta, por outro índice que o tenha substituído, ou que lhe seja similar.
V - ATRASO NO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) sobre valor total dos aluguéis, em que incorrerá a LOCATÁRIA que se constituir em mora, quando atrasar o pagamento, bem como …% (…… por cento) ao mês de atraso, assegurado à LOCADORA, o direito de cobrança por todos os meios admitidos em direito.
VI - ENTREGA E RETIRADA DO MAQUINÁRIO
CLÁUSULA QUINTA
A entrega, retirada e montagem das máquinas, será feita pelos funcionários da LOCADORA. A LOCATÁRIA autoriza desde já a LOCADORA a inspecionar as máquinas alugadas, bem como a correta utilização, por meio de visitas que serão agendadas com antecedência mínima de 24 horas.
VII - OBRIGAÇÃO DAS PARTES
CLÁUSULA SEXTA
São obrigações da LOCADORA:
a) a prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção do referido maquinário, que serão realizados sempre que se fizerem necessários, sem qualquer tipo de custo adicional para a LOCATÁRIA, desde que não se apure que a manutenção se tornou necessária por conta da utilização indevida do equipamento;
b) possibilitar que o maquinário locado esteja em perfeito estado de operação;
c) designar funcionário que fará a inspeção mensal no maquinário locado, mencionada na CLÁUSULA QUINTA com a finalidade de constatação de eventuais erros de funcionamento ou de disposição física, que possam vir a causar danos no equipamento e atrasos na produção.
CLÁUSULA SÉTIMA
A LOCATÁRIA terá as seguintes obrigações:
a) não obstaculizar à LOCADORA o acesso, nem impossibilitar que a LOCADORA fiscalize a correta utilização do maquinário locado;
b) não contratar outra empresa para os serviços de assistência técnica e manutenção do referido maquinário que ficam à cargo da LOCADORA, sob pena de rescisão contratual e indenização por perdas e danos;
c) fornecer local apropriado, para a instalação das máquinas, com correta ventilação e energização, e em estrita obediência ao determinado pela LOCADORA no manual de instruções para o equipamento;
d) comunicar imediatamente toda e qualquer tentativa de violação, realizada por parte de terceiros sobre as máquinas locadas, defendendo dessa maneira, os direitos de posse e propriedade da LOCADORA;
e) manter sempre o número máximo de 3 (três) funcionários a serem treinados pela LOCADORA, restringindo-se a esses funcionários, a utilização do maquinário, como forma de evitar danos pela incorreta utilização;
f) não locar, sublocar, ceder, transferir ou emprestar o maquinário a terceiros;
g) a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
VIII - DAS PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA
Será de responsabilidade da LOCATÁRIA, todos e quaisquer prejuízos advindos da incorreta utilização do maquinário locado. Tais prejuízos, bem como o descumprimento de qualquer das cláusulas desde contrato, sujeitam as partes ao pagamento da multa de …% (…… por cento) do valor total do contrato, ressalvado à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantida a faculdade de pleitear perdas e danos.
IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA
A LOCATÁRIA deverá, ao final do prazo convencionado da locação, garantir à LOCADORA, o acesso ao equipamento locado, para a sua desmontagem e retirada, sob pena de incorrer na multa prevista na CLÁUSULA OITAVA, se ocorrer descumprimento a essa disposição.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente contrato passa a vigorar entre as partes, a partir das assinaturas.
X - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Locadora: |Locatária: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Sócio - Gerente |Sócio - Gerente |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
5.b. Locação de imóvel com fiador - fins residenciais
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FIADOR PARA FINS RESIDENCIAIS
I - PARTES CONTRATANTES
LOCADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
LOCATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
FIADORES: (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., e sua esposa (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residentes e domiciliados na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste contrato de locação é o imóvel residencial, de propriedade do LOCADOR sito à Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., observado o seguinte:
a) a destinação do imóvel objeto deste contrato de locação deverá ser exclusivamente residencial;
b) a destinação do imóvel objeto deste contrato de locação não poderá ser alterada, sem o consentimento expresso do LOCADOR.
III - DO PRAZO E DO ALUGUEL
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo de locação é de ……… (………) meses a partir de ../../.... com término em ../../...., data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado.
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela locação, o LOCATÁRIO deverá pagar ao LOCADOR em sua residência ou aos seus representantes e nos locais por ele indicados, a título de aluguel, o valor mensal de R$......,.. (valor por extenso), até o dia ……… de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O prazo de reajuste do aluguel será anual e será adotado o índice geral de preços - mercado (IGP-M) dos últimos doze meses, ou em sua falta, por outro índice que o tenha substituído, ou que lhe seja similar.
IV - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA QUARTA
Excetuando-se as obras relacionadas com a segurança do imóvel, o LOCATÁRIO está obrigado a todas as outras, devendo conservar o imóvel sempre em boas condições de higiene e limpeza, conservando sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento:
a) vidros e vidraças;
b) portas, fechos e fechaduras;
c) aparelhos sanitários, pias e torneiras;
d) ralos, calhas, caixas de gordura e rufos;
e) banheiras, banheiros, chuveiros;
f) pisos, mármores, azulejos e esquadrias;
g) pinturas, texturas e papeis de parede;
h) luminárias, lustres, bocais, interruptores, tomadas e demais instalações elétricas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Não geram direito a retenção ou indenização, benfeitorias realizadas a qualquer título, ainda que as necessárias, que ficarão incorporadas ao imóvel passando desde logo, à plena propriedade e posse do LOCADOR.
CLÁUSULA QUINTA
A realização de transformações ou modificações não poderá ser feita, sem a autorização escrita do LOCADOR, ficando o LOCATÁRIO obrigado a satisfazer a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa.
CLÁUSULA SEXTA
Fica o LOCADOR autorizado pelo LOCATÁRIO, a examinar ou vistoriar o imóvel locado, quando entender conveniente, desde seja feita comunicação de no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
CLÁUSULA SÉTIMA
Ao LOCATÁRIO, é vedada a transferência desde contrato, bem como a sublocação ou o empréstimo do imóvel, integral ou parcialmente, sem o expresso consentimento do LOCADOR. Nos casos em que esse expediente for autorizado, o LOCATÁRIO deverá tomar todas as providências junto aos ocupantes, para que ao final do contrato, quando da restituição do imóvel, este se encontre desocupado e desimpedido.
CLÁUSULA OITAVA
O LOCADOR ficará desobrigado por todas as cláusulas deste contrato, se houver desapropriação do imóvel locado, sendo assegurada, entretanto, ao locatário a faculdade de acionar o poder desapropriante, para receber indenizações porventura cabíveis.
CLÁUSULA NONA
Intimações do serviço sanitário não autorizam o LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir a rescisão deste contrato, o que somente poderá ocorrer quando houver sido apurado por intermédio de vistoria judicial, que a construção está sob ameaça de desabamento.
CLÁUSULA DÉCIMA
Independente de qual seja o domicílio dos contratantes, para dirimir as questões resultantes deste contrato, bem como da sua execução, será competente o foro da situação do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Os valores que forem devidos em decorrência deste instrumento serão cobrados mediante ação executiva, nos casos previstos, e em ação competente nos demais casos. Em ambas as hipóteses, o devedor será o responsável pelas despesas da ação a que der azo, bem como pelos honorários advocatícios que a parte inocente precisar constituir para o ajuizamento das referidas ações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Sob pena de incorrer na multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, o LOCATÁRIO fica obrigado a fornecer em 30 (trinta) dias substituto apto, capaz e idôneo a ser aprovado pelo LOCADOR, em caso de morte dos fiadores.
V - DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste instrumento particular ficará sujeita à multa, desde já estipulada de R$......,.. (valor por extenso), ressalvado à parte inocente o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantida a faculdade de pleitear perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica estipulada a multa de R$......,.. (valor por extenso) caso o LOCATÁRIO resolva devolver o imóvel antes do prazo final da vigência estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, observando-se o que determina o artigo 413 do Código Civil, quanto à proporcionalidade.
VI - DOS FIADORES
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Com o LOCATÁRIO, assinam também, como fiadores solidários, os Srs. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., e sua esposa (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrita CPF/MF sob o nº ................................., residentes e domiciliados na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., que neste ato declaram estarem cientes e de acordo com as cláusulas deste contrato, responsabilizando-se pelo seu cumprimento, até a devolução das chaves do imóvel objeto deste instrumento, ainda que, ultrapassando o prazo contratual ele passe a vigorar por prazo indeterminado, e que o valor dos aluguéis sejam corrigidos e reajustados.
VII - DAS INSTALAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Serão pagas apartadamente as despesas advindas de eventuais modificações não autorizadas efetuadas no imóvel pelo LOCATÁRIO, bem como aquelas oriundas de danos ocasionados ao imóvel e suas instalações, não fazendo parte da multa estipulada na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
VIII - DAS DESPESAS E IMPOSTOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O pagamento de impostos, taxas, multas pecuniárias e contribuições fiscais de qualquer natureza, bem como, despesas de condomínio, de conservação, energia elétrica, seguros, consumo de água, gás e telefone, fica a cargo do LOCATÁRIO, que deverá realizá-los sempre nas épocas devidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
A falta de pagamento dos valores elencados na cláusula anterior, cria para o LOCADOR, a faculdade de se utilizar de todos os meios em direito admitidos para cobrá-los judicialmente do LOCATÁRIO, ou de seus fiadores, sem prejuízo do previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Locador: |Locatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
|Fiadores: | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
5.c. Locação de imóvel - fins não residenciais
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS
I - PARTES CONTRATANTES
LOCADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
LOCATÁRIA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
FIADORES: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., e sua esposa, (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ..................., e CPF/MF sob nº ....................... ambos residentes e domiciliados na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
II - OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto da locação é o imóvel sito à Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;
III - PRAZO DA LOCAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo de locação é de ……… (………) meses a partir de ../../.... com término em ../../...., data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
IV - DO ALUGUEL
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela locação, a LOCATÁRIA deverá pagar o valor mensal de R$......,.. (valor por extenso). O prazo de reajuste do aluguel será anual e será adotado o índice geral de preços - mercado (IGP-M) dos últimos doze meses, ou em sua falta, por outro índice que o tenha substituído, ou que lhe seja similar.
PARÁGRAFO ÚNICO
O reajuste poderá ocorrer em menor prazo, sempre que a situação inflacionária se alterar, podendo ocorrer inclusive mensalmente, desde que com o devido amparo legal, ou obediência a lei ou ato do Poder Executivo.
V - PAGAMENTO E LOCAL
CLÁUSULA QUARTA
As partes decidem, que o pagamento do aluguel, impostos, taxas, multas pecuniárias e contribuições fiscais de qualquer natureza e qualquer outros, será realizado por meio de boleto bancário, que será emitido até o dia ……… de cada mês, com vencimento todo dia ……… de cada mês. Caso não receba o boleto, a LOCATÁRIA deverá efetuar o pagamento diretamente no escritório da representante do locador, sempre obedecendo ao prazo de vencimento mensal, ou seja, todo dia ………
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) sobre valor mensal do aluguel, em que incorrerá a LOCATÁRIA que se constituir em mora, quando atrasar o pagamento, bem como …% (…… por cento) ao mês de atraso, assegurado ao LOCADOR, o direito de cobrança por todos os meios admitidos em direito. Independentemente se a cobrança se realizar por meio extrajudicial, ou judicialmente, os honorários serão sempre de responsabilidade da LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No mesmo dia e local que ocorrer o pagamento do aluguel, a LOCATÁRIA, também quitará as despesas de condomínio, de conservação, energia elétrica, seguros, consumo de água, gás e telefone e outras futuras, que porventura derivem da locação.
VI - DESTINAÇÃO DA LOCAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
O imóvel objeto deste instrumento se destina à instalação de estabelecimento comercial da LOCATÁRIA, que não poderá alterar a sua destinação para outra finalidade, sem o expresso consentimento do LOCADOR.
VII - TOLERÂNCIA NO ATRASO
CLÁUSULA SEXTA
Por mera liberalidade LOCADOR, poderão ser concedidas dilações de prazo, ocasiões em que poderá ocorrer o recebimento do aluguel, impostos, taxas, multas pecuniárias e contribuições fiscais de qualquer natureza, fora do prazo estipulado para o pagamento, sem que isso afete a sua faculdade de considerar o presente contrato de locação rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantido o direito de pleitear perdas e danos.
VIII - DOS TRIBUTOS E ACESSÓRIOS
CLÁUSULA SÉTIMA
Correrão por conta da LOCATÁRIA e ficarão sob sua inteira responsabilidade a partir da data de assinatura do presente contrato, impostos, taxas, despesas de condomínio, energia elétrica, seguros, contribuições fiscais de qualquer natureza, ou outros ônus que venham a incidir sobre o imóvel objeto desta locação.
IX - CONSERVAÇÃO EM GERAL
CLÁUSULA OITAVA
A LOCATÁRIA declara receber o imóvel, aparelhos que os guarnecem, portas, pisos, assoalhos, instalações elétricas e hidráulicas em perfeito estado de conservação e se obriga a mantê-los, conservá-los e entregá-los ao fim da locação, da maneira em que eles se encontram, em perfeitas condições de higiene e limpeza.
CLÁUSULA NONA
Os reparos e consertos imediatos que visem corrigir quaisquer danos advindos dos danos da má-conservação ou falta de higiene de responsabilidade da LOCATÁRIA, deverão ser realizadas às suas custas, sem nenhum ônus para o LOCADOR, quer agora, quer no futuro.
X - BENFEITORIAS
CLÁUSULA DÉCIMA
A realização de obras, transformações, modificações ou instalações de qualquer natureza não poderá ocorrer, sem a autorização expressa e por escrito do LOCADOR, ficando a LOCATÁRIA obrigada a satisfazer a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, bem como a reverter as modificações não autorizadas efetuadas no imóvel, para restaurar-lhe as características primitivas. Não geram direito a retenção ou indenização, benfeitorias realizadas a qualquer título, ainda que as necessárias, que ficarão incorporadas ao imóvel passando desde logo à plena propriedade e posse do LOCADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A LOCATÁRIA não será indenizada por benfeitorias realizadas por ela no imóvel, sejam elas: úteis, necessárias ou voluptuárias; exceto nas hipóteses previamente autorizadas pelo LOCADOR, de forma expressa e por escrito. As benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que a estrutura e substância do imóvel não sejam alteradas pela sua retirada.
XI - ENTREGA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Com o termo final, rescisão ou resilição do presente instrumento, será realizada a pedido do LOCADOR, vistoria com a finalidade de verificar as reais condições do imóvel que deverá ser restituído da mesma forma em que foi entregue, com a pintura, instalações hidráulicas e elétricas em perfeitas condições, estando obrigados a LOCATÁRIA e seus fiadores, a indenizar o LOCADOR, pelos danos constatados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A LOCATÁRIA está obrigada restituir o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, pintado nas cores originais, bem como entregar em perfeito estado de conservação e funcionamento:
a) vidros e vidraças;
b) portas, fechos e fechaduras;
c) aparelhos sanitários, pias e torneiras;
d) ralos, calhas, caixas de gordura e rufos;
e) banheiras, banheiros, chuveiros;
f) pisos, mármores, azulejos e esquadrias;
g) pinturas, texturas e papeis de parede;
h) luminárias, lustres, bocais, interruptores, tomadas e demais instalações elétricas.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os itens danificados deverão ser substituídos por outros da mesma marca, cor e qualidade.
XII - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A restituição das chaves, somente ocorrerá se a LOCATÁRIA entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu. Na hipótese em que obras forem necessárias para reconstituir no imóvel as suas características originais, cores ou outros itens, as chaves somente serão recebidas pelo LOCADOR, após o seu término.
XIII - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
À LOCATÁRIA, é vedada a transferência desde contrato, bem como a sublocação ou o empréstimo do imóvel, integral ou parcialmente, sem o expresso consentimento do LOCADOR. Nos casos em que esse expediente for autorizado, a LOCATÁRIA deverá tomar todas as providências junto aos ocupantes, para que ao final do contrato, quando da restituição do imóvel, este se encontre desocupado e desimpedido.
XIV - REGULAMENTOS E PROIBIÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A LOCATÁRIA declara conhecer a convenção de condomínio e o regulamento interno do edifício, que são parte integrante deste contrato de locação, obrigando-se a obedecer e fazer com que seus prepostos, funcionários e dependentes os obedeçam, ficando responsável por multas ou prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados ao LOCADOR ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A afixação, pintura ou colocação de aviso, toldo, placa, sinal, notícia ou anúncio em qualquer parte do imóvel dependerá do consentimento prévio e por escrito do LOCADOR. O uso de pregos que possam danificar portas e paredes não será permitido, e a sua retirada poderá ser exigida pelo LOCADOR, sem a necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial.
XV - VISTORIA DO IMÓVEL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Fica o LOCADOR autorizado pela LOCATÁRIA, a examinar ou vistoriar o imóvel locado, quando entender conveniente, desde seja feita comunicação de no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Em caso de necessidade de alienação, o LOCADOR está autorizado a mostrá-lo a potenciais compradores, em horário comercial, de segunda a sexta feira.
XVI - RESCISÃO E MULTAS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
Independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o presente instrumento será rescindido de pleno direito e sem dar azo a qualquer tipo de indenização à LOCATÁRIA, na ocorrência das seguintes hipóteses:
1) em decorrência da prática de infração legal ou a qualquer cláusula contratual prevista neste instrumento (inciso I, do artigo 9º, da Lei 8.245/91).
2) com a perda total da coisa, destruição, ruína, incêndio ou circunstâncias de força maior, que impossibilitem ou obstem a utilização do imóvel objeto da locação.
3) na desapropriação do imóvel com imissão na posse (artigo 5º da Lei 8.245/91).
4) deixar a LOCATÁRIA, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do acontecimento, de substituir o fiador pessoa jurídica que tenha falido, encerrado suas atividades, ou sofrido dissolução.
5) deixar a LOCATÁRIA, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do acontecimento, de substituir o fiador pessoa física falecido ou que tenha mudado de domicílio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Além de despejo, a LOCATÁRIA incorrerá em multa igual a ……… (………) vezes o valor do aluguel do mês imediatamente anterior ao acontecimento da infração, acrescido dos acessórios, sempre que incorrer nas hipóteses previstas nos itens 1, 4 e 5, desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores que forem devidos em decorrência deste instrumento serão cobrados mediante ação executiva, nos casos previstos, e em ação competente nos demais casos. Em ambas as hipóteses, o devedor será o responsável pelas despesas da ação a que der azo, vem como pelos honorários advocatícios que a parte inocente precisar constituir para o ajuizamento das referidas ações.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Fica estipulada a multa de R$......,.. (valor por extenso) caso a LOCATÁRIA resolva devolver o imóvel antes do prazo final da vigência estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA, observando-se o que determina o artigo 413 do Código Civil, quanto à proporcionalidade.
PARÁGRAFO QUARTO
O eventual despejo e a aplicação das multas estipuladas não dispensam a LOCATÁRIA, da responsabilidade da entrega do imóvel nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
XVII - OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Sob pena de assumir a responsabilidade pelas multas decorrentes da falta de cumprimento, a LOCATÁRIA tem por obrigação, realizar a entrega pessoalmente ao LOCADOR ou aos seus procuradores, de eventuais intimações das autoridades, federais, estaduais ou municipais relativas ao imóvel objeto deste instrumento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do seu recebimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Sob pena de assumir a responsabilidade pelos encargos decorrentes da mora, a LOCATÁRIA tem por obrigação, realizar a entrega pessoalmente ao LOCADOR ou aos seus procuradores, de impostos, taxas, e contribuições fiscais de qualquer natureza, relativas ao imóvel objeto deste instrumento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do seu recebimento.
XVIII - SUCESSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
Estão obrigados por este contrato, as partes, os fiadores, herdeiros e sucessores e as obrigações de cada um, serão exigidas conforme determinação contratual, sem a necessidade de interpelação ou notificação pessoal, judicial ou extrajudicial.
XIX - FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro onde está situado imóvel, ou seja, da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XX - GARANTIA (FIANÇA)
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
Os fiadores já qualificados acima assinam também o presente contrato, como devedores solidários juntamente com a LOCATÁRIA, por todas as obrigações constantes deste instrumento, inclusive, pelos débitos decorrentes de infrações a qualquer cláusula e dispositivo deste contato de locação, além de perdas e danos experimentados pelo LOCADOR, advindos deste contrato, bem como aluguéis, despesas acessórias, multas, juros, encargos, correção monetária, e outras porventura existentes, perdurando essa responsabilidade até a efetiva entrega das chaves da LOCATÁRIA ao LOCADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os fiadores declaram expressamente:
1) serem legítimos donos e proprietários do imóvel situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
2) renunciarem aos benefícios previstos nos artigos 828, 835 e 838 do Código Civil.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
Sob pena de incorrer na pena estipulada na CLÁUSULA DEZENOVE, a LOCATÁRIA se obriga a indicar substituto apto, capaz e idôneo a ser aprovado pelo LOCADOR, sempre que ocorram as seguintes hipóteses:
a) falecimento do fiador;
b) falência, insolvência, interdição ou ausência declarada judicialmente;
c) alienação ou gravação de todos os bens imóveis de propriedade do fiador;
d) mudança de domicílio sem aviso ao locador;
e) desaparecimento dos seus bens móveis;
f) alienação ou desapropriação dos seus bens imóveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
Em caráter irrevogável e irretratável a LOCATÁRIA e os fiadores outorgam-se mutuamente os poderes para receberem citações e intimações exclusivamente em ação de execução ou de conhecimento relativa à cobrança de aluguéis, taxas, impostos, contribuições, indenizações, perdas e danos custas e honorários etc., que se relacionem ao imóvel objeto desse contrato de locação, podendo transigir, renunciar direitos e reconhecerem a procedência do pedido.
XXI - CITAÇÃO
As partes contratantes declaram neste ato, que aceitam a citação, intimação ou notificação realizada por qualquer meio válido, estando inclusos: correspondência com aviso de recebimento, telex, fac-símile, ou demais formas válidas previstas em lei, para as comunicações que tenham por objeto o presente instrumento contratual.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Locador: |Locatária: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
|Fiadores: | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
5.d. Contrato de locação de equipamento com opção de compra
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA
I - PARTES CONTRATANTES
LOCADORA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
LOCATÁRIA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OBJETO CONTRATUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem por objeto indivisível a locação de um equipamento de ..........., marca ..........., modelo ..........., pelo único valor locatício total, mensal, promocional, estabelecido na Cláusula IV, abaixo, ambos doravante denominados, quando citados em conjunto de "equipamento".
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Locadora se obriga a manter o equipamento objeto do presente contrato em perfeitas condições de funcionamento, sem qualquer ônus para a Locatária, durante o prazo estabelecido na cláusula segunda.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Quando se fizer necessário, a LOCADORA realizará no equipamento, a substituição de peças, partes e componentes novos, ou usados, desde que sejam mantidas as especificações técnicas do fabricante, quando não for possível a substituição por itens novos.
III - PRAZO DA LOCAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo de locação é de ……… (………) meses a partir de ../../.... com término em ../../...., contados a partir da data de instalação do equipamento ou, se for o caso, da alteração da situação prevista, no parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O prazo da locação com opção de compra do equipamento já instalado será contado a partir da data de assinatura deste instrumento, sempre que o contrato de locação original tenha sido alterado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O presente contrato será renovado automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa da LOCATÁRIA com antecedência mínima de ……… (………) dias do termo final ajustado.
IV - DO ALUGUEL
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela locação, a LOCATÁRIA deverá pagar o valor mensal de R$......,.. (valor por extenso). O prazo de reajuste do aluguel será anual e será adotado o índice geral de preços - mercado (IGP-M) dos últimos doze meses, ou em sua falta, por outro índice que o tenha substituído, ou que lhe seja similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O reajuste poderá ocorrer em menor prazo, sempre que a situação inflacionária se alterar, podendo ocorrer inclusive mensalmente, desde que com o devido amparo legal, ou obediência a lei ou ato do Poder Executivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para efeito de determinação de faturamento, fica acertado que o primeiro aluguel será devido, nos casos em que a data de instalação ocorrer no dia 1º (primeiro) ao dia 15 (quinze) do mês seguinte, e nos casos em que a referida data de instalação ocorrer a partir do dia 16 (dezesseis), inclusive, até o último dia do mês, um mês após a respectiva data de instalação. Os demais aluguéis serão devidos em igual dia ao primeiro dos meses subsequentes
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese de alteração das condições econômicas fundamentais prevalentes na assinatura deste contrato, as partes ajustarão então as cláusulas que assegurarão a recuperação dos valores efetivamente ora contratados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
V - PAGAMENTO E LOCAL
CLÁUSULA QUARTA
As partes decidem, que o pagamento do aluguel, impostos, taxas, multas pecuniárias e contribuições fiscais de qualquer natureza e qualquer outros, será realizado por meio de boleto bancário, que será emitido até o dia ……… de cada mês, com vencimento todo dia ……… de cada mês. A Locatária obriga-se pelos pagamentos dos aluguéis estipulados neste contrato até o final do prazo ajustado, conforme disposições do Código Civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estipulada, multa de …% (…… por cento) sobre valor mensal do aluguel, em que incorrerá a LOCATÁRIA que se constituir em mora, quando atrasar o pagamento, bem como …% (…… por cento) ao mês de atraso, assegurado à LOCADORA, o direito de cobrança por todos os meios admitidos em direito, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, dentre as quais o desligamento temporário do equipamento, a suspensão da Assistência Técnica ou a rescisão deste contrato. Independentemente se a cobrança se realizar por meio extrajudicial, ou judicialmente, os honorários serão sempre de responsabilidade da LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sem prejuízo dos acréscimos moratórios estabelecidos no parágrafo primeiro acima, será cominada à LOCATÁRIA, se não cumprir as obrigações deste contrato, a multa equivalente a 03 (três) vezes o valor do aluguel mínimo mensal vigente à época, mais custas, despesas e honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial, ficando ainda a LOCADORA com o direito de considerar rescindido o presente contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Desde que faturados devidamente, os créditos da Locatária poderão, a seu critério, ser expressados, por títulos de emissão da Locadora que a Locatária se obriga a aceitar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua apresentação.
PARÁGRAFO QUARTO
As obrigações da Locatária quanto aos pagamentos dos aluguéis só terão início quando da instalação do equipamento, objeto deste contrato.
VI – OPÇÃO DE COMPRA
CLÁUSULA QUINTA
Findo o prazo de locação e prorrogada esta por tempo indeterminado, fica assegurado à Locatária, a qualquer tempo e desde que esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais, o direito à compra do equipamento locado, pelo preço abaixo consignado que corresponda ao prazo determinado neste contrato, conforme previsto na cláusula segunda, acima - opção esta que deverá ser exercida mediante comunicação por escrito e com aviso de recepção:
a - Contratos com prazo determinado de ……… (………) meses: preço equivalente a um (1) mês de aluguel vigente à data em que a Locatária exercer a opção, devendo tal preço de venda ser pago de uma só vez contra a apresentação da respectiva Nota Fiscal, com vencimento em até trinta (30) dias, a contar da data de sua emissão.
b - Contratos com prazo determinado de ……… (………), ……… (………) ou ……… (………) meses: preço equivalente a dois (2) meses do aluguel vigente à data em que a Locatária exercer a opção, devendo tal preço de venda ser pago de uma vez, contra recibo da Locadora aposto na Nota Fiscal de venda de sua emissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Estando este contrato incluído em qualquer das situações previstas na letra b, acima, a Locatária poderá, excepcionalmente, da mesma forma prevista no caput desta cláusula, exercer a opção de compra a partir do décimo terceiro (13º) mês da locação contratada, hipótese em que, ao preço de venda acima fixado, e que seja inerente a este instrumento, será acrescido o saldo dos aluguéis vincendos, calculados estes aos preços vigentes na data do exercício da opção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese deste contrato ter o seu prazo determinado de 12 (doze) meses, fica, desde logo, claro que o prazo para pagamento do preço de venda ajustado na letra a, acima, jamais deverá ser confundido com prorrogação do prazo contratual e, por consequência, com a obrigação da Locadora de continuar a manter o equipamento, obrigação esta que cessará, pois, na data da emissão da respectiva Nota Fiscal de venda do equipamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Em qualquer caso, estando o equipamento descrito na cláusula primeira, na posse da Locatária desde o termo inicial da locação, tem esta plena ciência de estar adquirindo por compra um equipamento usado, no estado em que se encontra no momento do exercício da opção de compra.
VII - TOLERÂNCIA NO ATRASO
CLÁUSULA SEXTA
Por mera liberalidade da LOCADORA, poderão ser concedidas dilações de prazo, ocasiões em que poderá ocorrer o recebimento do valor da locação, taxas, multas pecuniárias ou contribuições fiscais de qualquer natureza, fora do prazo estipulado para o pagamento, sem que isso afete a sua faculdade de considerar o presente contrato de locação rescindido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, sendo-lhe garantido o direito de pleitear perdas e danos.
VIII - CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - MATERIAIS DE CONSUMO MENSAL
São materiais de consumo mensal, aqueles essenciais para o perfeito funcionamento do equipamento locado, tais como:
1) Material................................................................................ Quantidade:.......................
2) Material................................................................................ Quantidade:.......................
3) Material................................................................................ Quantidade:.......................
4) Material................................................................................ Quantidade:.......................
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Não serão considerados materiais de consumo mensal, ainda que da mesma espécie dos acima relacionados, aqueles que excederem a quantidade relacionada. Também não se consideram materiais de consumo aqueles diversos dos relacionados acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O fornecimento do material relacionado na cláusula sétima acima, até a quantidade mencionada é de responsabilidade da LOCADORA, sem qualquer cobrança adicional para a LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os materiais que excedam a quantidade contratada na cláusula sétima, serão cobrados à parte, com base nos preços de mercado praticados pela LOCADORA, no momento da ocorrência, devendo ser pagos na apresentação da respectiva nota fiscal de venda.
PARÁGRAFO QUARTO
A LOCATÁRIA será responsável pela substituição dos componentes e materiais em virtude de danos ocorridos por má utilização (ou utilização incorreta) do equipamento, devendo, tais materiais, serem pagos na forma do artigo anterior. Os componentes e materiais substituídos serão entregues à LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO QUINTO
A LOCATÁRIA poderá utilizar componentes e materiais de outros fornecedores, em substituição aos da marca própria da LOCADORA, desde que respeitado o mesmo padrão de qualidade, ficando a LOCATÁRIA responsável, nesses casos, pela qualidade, vida útil, garantia e adequação do equipamento locado ao material de outros fornecedores. Entretanto, a LOCATÁRIA, será responsável por quaisquer tipos de desgastes, falhas de sistema, ou qualquer outro tipo de danos e defeitos que possam ser causados pela utilização de material diverso do fornecido da LOCADORA.
PARÁGRAFO SEXTO
Os custos pelos diagnósticos técnicos necessários para localizar a origem dos erros, danos ou problemas mencionados no parágrafo anterior, serão sempre de responsabilidade da LOCATÁRIA, caso seja detectado que o problema tenha relação com a utilização de material de outros fornecedores.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A aquisição dos componentes e/ou materiais mencionados no parágrafo quinto, é de responsabilidade da LOCATÁRIA, e não fazem parte deste contrato, nem considerados no preço de locação do equipamento.
CLÁUSULA OITAVA
A LOCADORA oferecerá plena garantia do perfeito funcionamento do equipamento, quando da sua instalação, dentro de suas especificações técnicas. O equipamento, objeto do presente contrato, previamente instalado conterá componentes revisados, dentro dos mais rigorosos padrões técnicos e de controle de qualidade.
CLÁUSULA NONA
O equipamento será entregue e instalado no local indicado pela LOCATÁRIA, em perfeitas condições de servir ao uso a que se destina, mediante recibo assinado pela LOCATÁRIA. Eventuais despesas de preparação das instalações elétricas, são de inteira responsabilidade da LOCATÁRIA, dentro das especificações técnicas fornecidas pela LOCADORA.
CLÁUSULA DÉCIMA
A LOCATÁRIA terá o direito de plena utilização do equipamento, a partir da data da sua instalação, obrigando-se a:
a) utilizar o equipamento corretamente estando vedadas: sublocação, cessão ou transferência de locação, ainda que de forma parcial;
b) manter o equipamento no local exato da sua instalação. As mudanças poderão realizadas somente após o consentimento por escrito da LOCADORA. Mudanças para outros municípios serão estudadas caso a caso. As despesas decorrentes da mudança (tais como transporte, montagem, colocação do equipamento no novo local indicado e novas instalações elétricas), em qualquer dos casos citados acima será de responsabilidade exclusiva da LOCATÁRIA;
c) não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento;
d) defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da LOCADORA sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora, sequestro, arresto, arrecadação, etc., por terceiros, notificando-os sobre os direitos de propriedade e de posse da Locadora sobre o equipamento;
e) comunicar imediatamente à LOCADORA qualquer intervenção ou violação por terceiros de qualquer dos seus direitos em relação ao equipamento;
f) permitir o acesso de pessoal autorizado da LOCADORA para realização da manutenção ou reparos do equipamento e, ainda, para o seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis;
g) responsabilizar-se por qualquer dano, prejuízo ou inutilização do equipamento (ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou de força maior), bem como pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas neste contrato ou em lei;
h) não permitir que terceiros não autorizados ou credenciados pela LOCADORA intervenham nas partes e componentes internos do equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
Em caso de recusa da devolução do equipamento ou de dano nele produzido, a LOCATÁRIA, estará obrigada ainda, ao ressarcimento pelos danos e lucros cessantes, estes pelo período em que o equipamento deixar de ser utilizado pela LOCADORA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A infração de quaisquer das cláusulas contratuais por parte da LOCATÁRIA, a LOCADORA poderá, além de rescindir este contrato, como previsto acima, exigir e obter imediata devolução do equipamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nas hipóteses de falência ou insolvência da LOCATÁRIA, poderá ainda a LOCADORA, facultativamente, considerar rescindida a locação e retirar o equipamento locado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A infração das obrigações assumidas no presente contrato, por qualquer das partes, dará à parte inocente, o direito de rescindi-lo independentemente de intimação judicial ou extrajudicial, bastando, para isso, aviso por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias contados da inadimplência, sendo que, após o transcurso do 12º (décimo segundo) mês de vigência da locação, a LOCADORA notificará a LOCATÁRIA para que esta exerça, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação, o direito de opção à compra do equipamento, pagando de uma só vez o preço ajustado, sem prejuízo das condições e penalidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
Nenhuma tolerância da Locadora em receber qualquer das importâncias aqui estipuladas ou quanto ao cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
IX - SUCESSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
Estão obrigados por este contrato, as partes, herdeiros e sucessores e as obrigações de cada um, serão exigidas conforme determinação contratual, sem a necessidade de interpelação ou notificação pessoal, judicial ou extrajudicial.
X - FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro onde está situado imóvel, ou seja, da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Locadora: |Locatária: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
6. INSTRUMENTOS DE EMPRÉSTIMO
6.a. Comodato de imóvel urbano
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL URBANO POR PRAZO INDETERMINADO
I - PARTES CONTRATANTES
COMODANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
COMODATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL URBANO POR PRAZO INDETERMINADO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições e formas convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO
O objeto do presente contrato é a cessão dos direitos de uso e gozo que o COMODANTE faz em nome do COMODATÁRIO, do imóvel com área de ......m² (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m² (............),......m² (............); Lateral direita ......m² (............); Lateral esquerda ......m² (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..), que neste ato, tem sua posse transferida ao COMODATÁRIO, para que dele possa fazer uso gracioso e exclusivo, respeitada a sua destinação para o fim residencial.
III - DO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
CLÁUSULA PRIMEIRA
O COMODANTE declara ser legítimo senhor e possuidor do imóvel acima identificado, que se encontra livre e desocupado de pessoas e coisas, com pintura, instalações hidráulicas e elétricas, em perfeitas condições.
CLÁUSULA SEGUNDA
O objeto deste contrato de comodato de imóvel urbano será cedido por prazo indeterminado, entretanto, a sua rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, desde que precedida de comunicação por escrito concedendo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para a devolução. Sob pena de responder por perdas e danos, o COMODATÁRIO deverá efetuar a devolução do imóvel objeto deste contrato, nas mesmas condições em que o tenha recebido.
CLÁUSULA TERCEIRA
O COMODATÁRIO deverá utilizar o imóvel identificado acima somente para a destinação para a qual é cedido, ou seja, para servir de residência ao COMODATÁRIO; sendo vedada a alteração de sua finalidade sem a autorização prévia e o expresso consentimento do COMODANTE, assim como também está vedada a sua cessão, transferência e o empréstimo, a que título for, sejam elas de forma integral ou parcial, gratuita ou onerosa.
IV - DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
CLÁUSULA QUARTA
Na vigência do contrato, o COMODATÁRIO, deverá conservar o imóvel em perfeitas condições de higiene e limpeza, ficando responsável por eventuais reparos e consertos imediatos ou futuros, que visem corrigir quaisquer danos advindos dos danos da má-conservação ou falta de higiene de responsabilidade do COMODATÁRIO, deverão ser realizadas às suas custas, sem nenhum ônus para o COMODANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO
Correrão por conta do COMODATÁRIO e ficarão sob sua inteira responsabilidade a partir da data de assinatura do presente contrato, impostos, taxas, despesas de condomínio, energia elétrica, seguros, contribuições fiscais de qualquer natureza, ou outros ônus que venham a incidir sobre o imóvel objeto desta locação, inclusive multas a que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e/ou regulamentos e, especialmente, a convenção do condomínio.
CLÁUSULA QUINTA
Não será permitido que o COMODATÁRIO realize qualquer tipo de obras, transformações, modificações, instalações ou benfeitorias no imóvel, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do COMODANTE. Não geram direito a retenção ou indenização, benfeitorias realizadas a qualquer título, ainda que as necessárias, que ficarão incorporadas ao imóvel passando desde logo à plena propriedade e posse do COMODANTE. Caso o COMODATÁRIO deseje, poderá desfazer as alterações feitas, desde que desde que a estrutura e substância do imóvel não sejam alteradas.
V - DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA
Importará na imediata rescisão do presente instrumento, com a conseqüente restituição do imóvel cedido, a inobservância pelo COMODATÁRIO, de qualquer de suas cláusulas ou condições, gerando para o COMODANTE, a faculdade de pleitear indenização por eventuais perdas e danos.
VI - FORO
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro onde está situado imóvel, ou seja, da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Comodante: |Comodatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
6.b. Comodato de imóvel rural
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RURAL
COMODANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
COMODATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e convencionado o presente CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RURAL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O COMODANTE declara:
1) ser o proprietário e legítimo possuidor de um imóvel rural, denominado .............. - área de .............. ha (.............. hectares) e perímetro de ..............m (.............. metros), com as seguintes confrontações: ao Norte com .............., ao Sul com .............., ao Oeste com .............. e ao Leste, com ..............; situado nesta comarca, que contém ........ casas de moradia e outras benfeitorias, conforme dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..).
2) ceder o referido imóvel em COMODATO ao COMODATÁRIO, pelo prazo determinado de ........ anos, a serem contatos da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
O COMODATÁRIO é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. Sob pena de constituir-se em mora, obriga-se o COMODATÁRIO, a efetuar os reparos necessários, visando atender as exigências dos poderes públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Não será permitido que o COMODATÁRIO realize qualquer tipo de obras, transformações, modificações, instalações ou benfeitorias no imóvel, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do COMODANTE. Não geram direito a retenção ou indenização, benfeitorias realizadas a qualquer título, ainda que as necessárias, que ficarão incorporadas ao imóvel passando desde logo à plena propriedade e posse do COMODANTE. Caso o COMODATÁRIO deseje, poderá desfazer as alterações feitas, desde que desde que a estrutura e substância do imóvel não sejam alteradas.
CLÁUSULA QUARTA
O COMODATÁRIO obriga-se, ainda, durante o prazo de vigência deste instrumento, a pagar todos os impostos e taxas que recaírem ou vierem a recair sobre o imóvel emprestado, bem como não mudar a sua destinação de uso, continuando a sua utilização como até aqui vinha sendo exercido pelo COMODANTE.
CLÁUSULA QUINTA
O COMODATÁRIO constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante (artigo 582 do Código Civil).
CLÁUSULA SEXTA
As partes estipulam a indenização no valor de R$......,.. (valor por extenso), que será paga na entrega do imóvel emprestado, na hipótese dele haver sido alienado, obrigando-se o COMODATÁRIO, a restituí-lo ao COMODANTE quando assim for solicitado.
CLÁUSULA SÉTIMA
O descumprimento de qualquer das cláusulas integrantes deste contrato de comodato, ocasionará a sua rescisão imediata. Eventuais honorários advocatícios, despesas judiciais e extrajudiciais ficarão a cargo da parte que der motivo a rescisão, exceto em situações comprovadas de caso fortuito ou força maior, sendo garantida à parte inocente, a faculdade de pleitear perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Comodante: |Comodatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
6.c. Mútuo
CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO INDIVIDUAL
I - PARTES CONTRATANTES
MUTUANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
MUTUÁRIO: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e convencionado o presente CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO INDIVIDUAL, que será regido pelas cláusulas seguintes, pelos artigos 586 a 592 do Código Civil e condições descritas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUTUANTE entrega neste ato ao MUTUÁRIO, a importância de R$......,.. (valor por extenso), representada pelo cheque nº ........., da agência ........., do Banco ......... (.........).
III - OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO
CLÁUSULA SEGUNDA
O valor objeto deste contrato deverá ser pago pelo MUTUÁRIO pelo em ……… (………) parcelas mensais sucessivas e subseqüentes, vencendo se a primeira em ../../...., no valor de R$......,.. (valor por extenso), cada uma, acrescidas dos consectários previstos na CLÁUSULA QUARTA.
IV - DO ATRASO
CLÁUSULA TERCEIRA
O MUTUÁRIO deverá realizar os pagamentos até o vencimento de cada parcela, sob a pena de incorrer em multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data da efetiva satisfação do mútuo. A constituição do MUTUÁRIO em mora assegura ao MUTUANTE, a faculdade de tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para salvaguardar seus interesses e garantir a satisfação do crédito, ficando o MUTUÁRIO, responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes dessas medidas, inclusive custas, honorários advocatícios etc.
V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA
CLÁUSULA QUARTA
Ficam estipulados juros compensatórios de ………% (……… por cento) e correção monetária que for determinada pelo índice ................., na época do pagamento de cada parcela.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA
O presente contrato de mútuo passa a vigorar a partir da sua assinatura, obrigando as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores.
VII - DO FORO
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Mutuante: |Mutuário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
6.d. Comodato de equipamento
CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO
I - PARTES CONTRATANTES
COMODANTE: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
COMODATÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ..........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e convencionado o presente CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO, que será regido pelas cláusulas seguintes e condições descritas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este instrumento tem por objeto a transferência, pela COMODANTE, ao COMODATÁRIO, dos direitos de uso e gozo do seguinte equipamento:
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
Parágrafo único – O equipamento acima identificado é transferido, a título de comodato, ao COMODATÁRIO, em razão de celebração de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais entre as partes e poderá ser utilizado pelo COMODATÁRIO nas salas de aulas no período em que estiver matriculado no Curso de ................................ com início no mês de ................................ de ................., ministrado pela COMODANTE, bem assim em sua residência.
III - OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
CLÁUSULA SEGUNDA
A COMODANTE tem por obrigação entregar ao COMODATÁRIO o equipamento descrito neste instrumento em perfeitas condições de uso e funcionamento, sendo certo que o COMODATÁRIO verificou estas condições e atesta estar em perfeitas condições de uso e funcionamento, também constituindo obrigação da COMODANTE a manutenção de hardware no período de garantia conferida pelo fabricante ao equipamento. A COMODANTE não se responsabiliza por software ou sistema operacional que o COMODATÁRIO venha a instalar no equipamento ora recebido.
IV – OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
CLÁUSULA TERCEIRA
São obrigações do COMODATÁRIO:
a) conservar o equipamento obedecendo as normas técnicas para o seu uso e comprometendo-se a obedecer as regras contidas no manual elaborado pela fabricante (neste ato recebe um exemplar, do qual dará recibo);
b) realizar, às suas expensas, manutenção de software periodicamente, seja preventiva ou corretiva, vedada a intervenção em manutenção da hardware, sob pena de perda da garantia do equipamento.
V - DA DEVOLUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA
O COMODATÁRIO se obriga a devolver o equipamento objeto deste contrato, à COMODANTE, no final do prazo constante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que celebrou com a primeira e que tem como objeto ministrar Curso de ................................., nas mesmas condições que o recebeu conforme descrito na cláusula primeira, ressalvados eventuais desgastes decorrentes do uso normal do equipamento, respondendo por danos ou prejuízos causados à COMODANTE.
VI - DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO
CLÁUSULA QUINTA
O COMODATÁRIO poderá vir a adquirir a propriedade do bem objeto deste contrato de comodato, ao final da execução do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que foi celebrado entre as partes, caso obedeça às seguintes condições:
a) obtiver aproveitamento acadêmico igual ou superior a oitenta por cento, em todas as disciplinas do Curso que optou fazer, inclusive no Trabalho de Conclusão de Curso – TCC (aproveitamento apurado pelos professores e os respectivos lançamentos efetuados no sistema da COMODANTE);
b) obtiver frequência igual ou superior a oitenta por cento, em cada uma das disciplinas que optou a fazer;
c) não extrapolar qualquer prazo constante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes, inclusive aquele previsto para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – e respectiva apresentação;
d) efetuar os pagamentos de TODAS as mensalidades até o dia de seu vencimento e durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes, perdendo a possibilidade de adquirir a propriedade do equipamento se for efetuado algum pagamento fora do prazo estabelecido como o de limite para tal.
VII – DA RESTITUIÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CLÁUSULA SEXTA
No caso do COMODATÁRIO não cumprir os requisitos mínimos para aquisição da propriedade do equipamento constantes da cláusula anterior, ele se compromete a realizar a sua devolução juntamente com a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não efetuada a devolução do equipamento objeto deste contrato no prazo estabelecido no caput fica a COMODANTE autorizada a promover a respectiva Ação de Reintegração de Posse, independentemente de notificação ao COMODATÁRIO, arcando este com todas as despesas decorrentes, tais como custas judiciais, taxa judiciária, emolumentos, diligências de servidores públicos, honorários periciais e advocatícios, além de outras despesas que porventura existirem, bem como eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Em caso de rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, por qualquer razão, o COMODATÁRIO se obriga a promover a devolução do equipamento objeto deste instrumento, concomitantemente com a rescisão e, se assim não agir, importará na tomada da medida judicial constante do parágrafo único da Cláusula Sexta, arcando o COMODATÁRIO com os mesmos ônus ali descritos.
VIII – DA PERDA, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DO EQUIPAMENTO
CLÁUSULA OITAVA
O COMODATÁRIO se compromete a zelar pela guarda do equipamento, ficando responsável por eventual perda, furto, roubo ou extravio, com emprego ou não de violência, responsabilizando-se pelo pagamento do valor de R$ ……………. (Valor Expresso), à COMODANTE, a título de indenização, no caso de desapossamento.
IX – DA VIGÊNCIA
Este contrato tem vigência a partir desta data e expira com a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes, ou com o término do prazo previsto naquele instrumento.
X - DO FORO
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Comodante: |Comodatário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome do Representante da Empresa: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
7. INSTRUMENTOS
7.a. Prestação de serviços
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado ............................(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., devidamente inscrito no Conselho Regional de .........../UF sob nº.............., doravante denominado CONTRATADO, estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições comuns:
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente consiste na prestação pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, dos seguintes serviços profissionais:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
III - DA CARGA HORÁRIA E PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEGUNDA
A carga horária a ser cumprida pelo CONTRATADO será de, no máximo ..... horas semanais, totalizando ..... horas mensais.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente contrato vigorará a partir de ../../...., por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de ……… (………) dias, por escrito.
IV - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO
CLÁUSULA QUARTA
Para a execução dos serviços constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os honorários profissionais correspondentes a R$......,.. (valor por extenso) mensais, até o dia ……… (………) do mês subseqüente ao da prestação de serviços, podendo a cobrança ser veiculada através de respectivo recibo de serviços, mantido em carteira ou via cobrança bancária. Deverão ser proporcionadas pela CONTRATANTE, todas as condições para o bom, fiel e total desempenho das suas funções pelo CONTRATADO.
V - DA RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA COMPENSATÓRIA
CLÁUSULA QUINTA
A parte contratante que desrespeitar o aviso prévio por escrito de no mínimo ……… (………) dias estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O distrato somente ocorrerá se o pagamento pela CONTRATANTE, dos honorários profissionais estiver rigorosamente em dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A CONTRATANTE incorrerá em multa de R$......,.. (valor por extenso) mensais, se na ocasião do distrato, forem verificadas pendências financeiras relativas aos honorários devidos ao CONTRATADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Nos termos do artigo 784, inciso III, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil[5], o presente contrato constitui título executivo extrajudicial sendo assegurada ao CONTRATADO, a faculdade de executar a CONTRATANTE, na falta de pagamento de qualquer parcela de honorários, além de permitir ao CONTRATADO, suspender imediatamente a execução dos serviços ora pactuados, bem como considerar rescindido o contrato de prestação serviços, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da multa prevista no PARÁGRAFO SEGUNDO.
VI - DO FORO
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
7.b. Prestação de serviços advocatícios
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
I - DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, ............................(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., devidamente inscrito no Conselho Regional de .........../UF sob nº.............., doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado ............................(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, inscrito regularmente na OAB/SP sob o nº ........................, Seção do Estado de ........................, com escritório profissional à Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., doravante denominado CONTRATADO têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as cláusulas e condições seguintes.
II - OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nas condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A assistência jurídica terá por escopo a proposição de ação de:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE, reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao Contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa adiantando para esse fim, desde logo a quantia de:.............................
III - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
CLÁUSULA SEGUNDA
Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ……………. (Valor Expresso), em caso de composição amigável. Na hipótese de solução judicial do litígio, os honorários serão de …% (…… por cento) do patrimônio adquirido pela CONTRATADA, limitado à R$ ……………. (Valor Expresso).
Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de adiantamento de honorários, a importância de R$ ……………. (Valor Expresso), sendo que neste ato paga R$ ……………. (Valor Expresso), e, pagará outras …………. (por extenso) parcelas de mesmo valor, a cada 30 dias, sendo que tal adiantamento será devidamente descontado quando do êxito das ações judiciais a serem propostas.
Parágrafo Segundo – Todas as verbas recebidas judicialmente, a título de honorários advocatícios, são de direito do CONTRATADO, inclusive as verbas sucumbenciais.
CLÁUSULA TERCEIRA
A composição amigável entre o CONTRATANTE e aqueles que a interpelem, ou que sejam interpelados, mesmo que extrajudicialmente, não motiva qualquer redução nos honorários do CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA
O CONTRATANTE é o único e exclusivamente responsável por qualquer postura que assuma a revelia dos pareceres emitidos pelo CONTRATADO.
IV – DO ATENDIMENTO, LOCOMOÇÃO E VIAGENS
CLÁUSULA QUINTA
O atendimento do CONTRATANTE se dará por qualquer dos advogados associados constantes da procuração ad judicia e et extra, não ensejando ao CONTRATANTE qualquer escolha ou preferência a qualquer dos profissionais, podendo ao CONTRATADO substituir os profissionais a qualquer momento sem prévio aviso ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA
Fica acordado que em havendo necessidade de viagens para fora da Comarca de São Paulo, em raio superior a 30 (trinta) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ……………. (Valor Expresso), em número correspondente aos dias necessários, além de arcar com as despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que, havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato, ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.
PARÁGRAFO ÚNICO
É direito privativo do CONTRATANTE, decidir por mandar em viagem o CONTRATADO, ou permitir que a CONTRATADO subcontrate, as expensas do CONTRATANTE, profissional da localidade da demanda, para representá-la, não cabendo ao CONTRATADO qualquer responsabilidade pelos atos decorrentes da subcontratação.
CLÁUSULA SÉTIMA
Nas viagens realizadas além dos limites estabelecidos na cláusula anterior, e para as diligências realizadas mesmo na capital, em que se utilize como meio de transporte veículo próprio do profissional, será cobrada do CONTRATANTE uma taxa de R$ ……………. (Valor Expresso) por quilômetro rodado.
VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA
Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados na cláusula oitava, serão sempre devidos, independente do resultado das eventuais ações, e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, e outras verbas recebidas a título de honorários e ressarcimento de honorários, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que, poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.
CLÁUSULA NONA
A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.
CLÁUSULA DÉCIMA
O CONTRATANTE pagará ainda as custas e despesas judiciais, despesas de viagens, de extração de fotocópias, de autenticações de documentos, de expedição de certidões, de interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo CONTRATADO mensalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
Cabe ao CONTRATADO acompanhar até ulteriores trâmites as ações objeto do presente instrumento, sendo necessária a proposição de outras demandas judiciais, com objeto diverso, as partes ajustarão as condições e honorários em aditivo contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
O serviço de assistência jurídica prestado pelo CONTRATADO é atividade de meio, e, portanto, não enseja qualquer tipo de indenização por não atingir os objetivos desejados pelo CONTRATANTE, cabendo ao CONTRATADO olvidar todos os esforços, de maneira legal, para defender os interesses jurídicos do CONTRATANTE, sem, no entanto, garantir resultados positivos no âmbito jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
Acordam as partes que a inadimplência acarreta multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
O não recolhimento de custas e taxas judiciais pelo CONTRATANTE, desde que instado pelo CONTRATADO, desobriga o último a proceder às necessárias medidas na defesa dos interesses do CONTRATANTE, sem que este possa responsabilizar o CONTRATADO por qualquer eventual prejuízo ou sucumbência.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
Reconhece o CONTRATANTE, que, todos os argumentos usados pelo CONTRATADO, na defesa dos seus interesses, bem como a narrativa dos fatos, são de sua inteira responsabilidade, não cabendo responsabilizar o CONTRATADO por qualquer alegação comprovadamente equivocada.
VII - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |OAB/UF: |
|CPF/MF nº.: | |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
7.c. Prestação de serviços de informática
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
I - DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, celebrado, de um lado, pela (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado ............................(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., devidamente inscrito no Conselho Regional de .........../UF sob nº.............., doravante denominado CONTRATADO, estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições comuns:
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente consiste na prestação pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, dos seguintes serviços técnicos profissionais de informática:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
PARÁGRAFO ÚNICO: estão incluídos no objeto deste contrato o estudo sobre o funcionamento do sistema de ........................... e adequação de tais controles à necessidade da empresa, ajuste e suporte, correspondentes ao setor de .......................... da CONTRATANTE, bem como a criação de novos arquivos, com todas as suas funcionalidades disponibilizadas à CONTRATANTE, pelo CONTRATADO.
III - DA CARGA HORÁRIA E PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEGUNDA
O trabalho do CONTRATADO exige o cumprimento da(s) função(ões) mencionada(s) abaixo sendo realizado(s) na(s) data(s), horário(s) e seguinte(s) localização(ões):
Atividades a serem desempenhadas:………………………………………………………………..
Data: ../../.....
Local: Rua .........................................., nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......
Atividades a serem desempenhadas:………………………………………………………………..
Data: ../../.....
Local: Rua .........................................., nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......
Atividades a serem desempenhadas:………………………………………………………………..
Data: ../../.....
Local: Rua .........................................., nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente contrato vigorará a partir de ../../...., por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de ……… (………) dias, por escrito.
CLÁUSULA QUARTA
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO promover o resultado prático idealizado pelo CONTRATANTE, uma vez que declara estar apto para tanto quanto ao desenvolvimento do trabalho, prezando pela conduta moral e ética, atendendo aos interesses quanto ao resultado final esperado pela CONTRATANTE entendido e alcançado pelo CONTRATADO.
IV - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
Para a execução dos serviços técnicos mencionados nas cláusulas anteriores a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os honorários profissionais correspondentes a R$......,.. (valor por extenso) mensais, até o dia ……… (………) do mês subsequente ao da prestação de serviços, podendo a cobrança ser veiculada através de respectivo recibo de serviços, mantido em carteira ou via cobrança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não se incluem no valor dos honorários acima, as despesas com o deslocamento entre o escritório do CONTRATADO e o local de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o CONTRATADO venha a se atrasar ou não realize os serviços contratados, ou mesmo infrinja qualquer um das cláusulas do presente instrumento, gerando prejuízo de qualquer natureza à CONTRATANTE, pagará a ela uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total do presente instrumento, ficando esta última liberada do pagamento da prestação de serviço, restando imposta a mesma faculdade ao CONTRATADO no caso de descumprimento de qualquer cláusula por parte da CONTRATANTE inclusive respondendo ambas reciprocamente pelas perdas e danos em favor da parte inocente.
V - DA RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA COMPENSATÓRIA
CLÁUSULA SEXTA
A parte contratante que desrespeitar o aviso prévio por escrito de no mínimo ……… (………) dias estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O distrato somente ocorrerá se o pagamento pela CONTRATANTE, dos honorários profissionais estiver rigorosamente em dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A CONTRATANTE incorrerá em multa de R$......,.. (valor por extenso) mensais, se na ocasião do distrato, forem verificadas pendências financeiras relativas aos honorários devidos ao CONTRATADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A CONTRATANTE tem o direito de dispensar os serviços contratados mediante conduta não condizente com as cláusulas deste instrumento.
VI - DA VINCULAÇÃO JURÍDICA
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes declararam que a vinculação jurídica estabelecida se restringe às previsões contidas na legislação civil em vigor, inexistindo qualquer vinculação laboral ou qualquer relação de dependência entre as partes ou ainda de exclusividade, podendo cada parte estabelecer novos contratos nos mesmos moldes, desde que respeitadas as disposições contidas neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes declaram ainda que não respondem de forma solidária ou subsidiária em favor da outra em nenhuma condição ou circunstância, sendo ambas absolutamente independentes em suas decisões, respondendo cada uma por suas ações em todo e qualquer tempo.
VIII - DO SIGILO
CLÁUSULA OITAVA
As partes declaram que manterão em sigilo todos os aspectos da contratação, estratégias e políticas do CONTRATADO e do CONTRATANTE, de forma a preservar os interesses comuns ou não, independentemente da duração do contrato e ainda pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu encerramento.
IX - DO FORO
CLÁUSULA NONA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
8. INSTRUMENTOS
8.8.a. Empreitada - reforma
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA POR EMPREITADA
I - DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA POR EMPREITADA, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO E PRAZO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato de empreitada tem como objeto, a prestação dos serviços de reforma, a serem relacionados no PARÁGRAFO PRIMEIRO, abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As partes contratam a execução dos seguintes serviços:
1) Instalações Hidráulicas:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
2) Instalações Elétricas:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
3) Carpintaria:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
4) Pintura:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
5) Construção e reforma:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
PARÁGRAFO SEGUNDO
A responsabilidade técnica da obra, ficará a cargo do Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., devidamente inscrito no Conselho Regional de .........../UF sob nº..............
CLÁUSULA SEGUNDA
Para a execução dos serviços especificados na cláusula anterior, a CONTRATADA obedecerá à todas as diretrizes e especificações constantes nas plantas e/ou memoriais descritivos, relações de materiais e demais orientações fornecidas pela CONTRATANTE, com observação e obediência aos padrões e normas estabelecidos pela ABNT e demais procedimentos a eles aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA
A execução dos trabalhos contratados será feita com fornecimento de todo o material pela CONTRATADA, que tomará providências quanto a sua aquisição, transporte, descarga e organização nas dependências da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATADA fará a aquisição dos materiais especificados na relação do projeto (doc. 1) obedecendo às especificações constantes do orçamento aprovado em ../../.... (doc. 2), inclusive quanto a forma, quantidade, e marca.
CLÁUSULA QUARTA
Este contrato tem vigência por prazo determinado, iniciando-se em ../../.... e, com prazo previsto para execução dos serviços contratados de ……… (………) dias, encerrando-se em ../../.... . Serão acrescidos nesta previsão, os dias em que as condições meteorológicas determinarem a paralisação da execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUINTA
As partes determinam que o horário de execução dos serviços, será das 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta feira, somente nos dias úteis.
III - DEVERES E DIREITOS DAS PARTES
CLÁUSULA SEXTA
Serão de responsabilidade da CONTRATADA:
a) registro da responsabilidade técnica dos serviços, perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
b) matrícula da obra no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
c) encaminhar ao representante da CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, as cópias reprográficas autenticadas dos registros citados nas letras a e b, acima;
d) obtenção e entrega da CND - Certidão Negativa de Débitos, quando do término da obra;
e) baixa da matrícula da obra no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
CLÁUSULA SÉTIMA
A CONTRATADA assegurará aos representantes da CONTRATANTE o direito ao acompanhamento e fiscalização das obras, sem que esses procedimentos causem a diminuição ou exclusão das responsabilidades da CONTRATADA, nem pelas conseqüências dos eventuais erros que possam ser cometidos. Os poderes de fiscalização do representante da CONTRATANTE incluem dentre outros:
a) adotar providências para sustar os trabalhos de qualquer seção do canteiro de obras, quando entender que eles possam ameaçar o perfeito andamento e execução dos serviços;
b) rejeitar os trabalhos que estejam fora dos parâmetros contratados e constantes das diretrizes e especificações constantes nas plantas e/ou memoriais descritivos, relações de materiais e demais orientações fornecidas pela CONTRATANTE;
c) determinar, juntamente com o representante da CONTRATADA, as alterações julgadas necessárias ou convenientes, quanto a ordem da execução dos trabalhos, quando tal procedimento se justifique;
d) tomar as decisões sobre todas as questões atinentes à CONTRATANTE, durante o andamento da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATADA se obriga desde já a aceitar decisões e vetos, bem como executar as providências sugeridas pelo representante da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA
As partes adotarão a utilização de memorandos ou correspondências escritas, para comunicarem umas às outras, as decisões ou comunicações que façam menção à relação contratual, sua execução ou ao descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Sem nenhum custo extra para a CONTRATANTE e dentro dos prazos por ela estabelecidos, a CONTRATADA se responsabilizará por desmanchar e refazer todos os serviços que apresentem falhas, defeitos, erros, imperfeições ou outras irregularidades decorrentes de imperícia ou negligência em sua execução; ou que estejam fora das especificações determinadas nas plantas e/ou memoriais descritivos, relações de materiais e demais orientações fornecidas pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em caso de recusa ou demora da CONTRATADA em realizar as alterações para corrigir as divergências constatadas dará à CONTRATANTE, o direito de realizá-los e custos com material e mão de obra que forem empregados, serão cobrados da CONTRATADA, mediante desconto do valor dos pagamentos restantes porventura pendentes. Caso não restem pagamentos pendentes, a CONTRATANTE poderá pleitear judicialmente o ressarcimento das quantias, bem como indenização por perdas e danos, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA
Ficará a cargo da CONTRATADA e sem gerar custo adicional para a CONTRATANTE, a construção de estruturas, porventura necessárias à execução dos serviços contratados, tais como, instalações de serviço, alojamento, almoxarifado etc. Tais estruturas serão construídas em local determinado pela CONTRATANTE. As ferramentas, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, serão de única responsabilidade da CONTRATADA que também se responsabiliza pela adoção de procedimentos adequados em seu manuseio, armazenagem e guarda.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A CONTRATANTE estabelecerá normas de conduta a serem adotadas pelos funcionários da CONTRATADA, na condução dos trabalhos em suas dependências. A CONTRATADA deverá substituir a pedido da CONTRATANTE, os funcionários que apresentem comportamento discordante com as normas de conduta estabelecidas, bem como aqueles que comprovadamente prejudiquem o bom andamento dos serviços contratados, causando prejuízos ou atrasos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Os encargos e despesas vinculadas ao fornecimento dos materiais e suprimentos, necessários às obras e serviços, ficarão unicamente por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Eventuais danos, extravios, perdas parciais ou totais que possam sofrer os bens da CONTRATADA, utilizados na realização dos serviços objetos deste contrato, não serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A CONTRATANTE irá designar e manter profissional credenciado e habilitado em engenharia, para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, com as atribuições previstas na CLÁUSULA SÉTIMA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A CONTRATANTE emitirá periodicamente termos de entrega e aceitação das etapas da execução dos serviços, dos quais dependerão as liberações dos pagamentos, inclusive aqueles a serem realizados após a conclusão da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
São de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA:
a) a violação de regulamentos ou posturas aplicáveis à execução dos trabalhos quer por si, quer pelos seus funcionários ou prepostos;
b) os danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, que tenham sido decorrentes de ação, omissão, imperícia, imprudência ou negligência da CONTRATADA, dos seus funcionários, prepostos, empregados (com relação de emprego ou não) e terceiros que a CONTRATADA, possa ter utilizado na execução dos trabalhos;
c) o recolhimento das obrigações trabalhistas e sociais, que tenham como base de cálculo as relações de trabalho do pessoal utilizado na execução dos serviços contratados;
d) o recolhimento das obrigações fiscais, incidentes ou que venham a incidir sobre valores advindos da relação contratual, bem como do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A CONTRATADA deverá apresentar periodicamente à CONTRATANTE o registro do cumprimento de suas obrigações, bem como guias de recolhimento de obrigações sociais, fiscais e trabalhistas, se obrigando desde, já a permitir o livre acesso e exame desses documentos, além de fornecer todos os documentos e informações adicionais que possam ser requeridos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
São sigilosos, os dados, detalhes e informações presentes na documentação do contrato ou aos quais a CONTRATADA tenha acesso na execução dos serviços. Tais informações não poderão ser divulgadas, repassadas, comercializadas ou cedidas a terceiros a que título for. Também é vedada no canteiro de obras, a utilização de anúncios, tapumes ou placas de publicidade ou de qualquer natureza, para divulgação e promoção da CONTRATADA, sem a anuência prévia e por escrito da CONTRATANTE, que dará as autorizações analisando caso a caso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A CONTRATADA deverá fornecer aos funcionários prestem serviços nas dependências da CONTRATANTE, uniformes e equipamentos de segurança exigidos por lei.
III - ALTERAÇÃO DO PROJETO APRESENTADO
CLÁUSULA VIGÉSIMA
A CONTRATANTE poderá alterar os projetos, especificações e normas a serem seguidos, sempre que julgar conveniente. Caso essas alterações causem aumentos nos custos e nos prazo, elas serão objeto de termo aditivo ao contrato, que deverá ser apresentado pela CONTRATADA, para que seja aprovado pela contratante, antes de iniciada a sua execução.
IV - DA SUSPENSÃO DAS OBRAS CONTRATADAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Mesmo após iniciada a construção, a obra poderá ser suspensa temporariamente (pelo prazo de, no máximo, sessenta dias) ou em definitivo pelo CONTRATANTE, desde que sejam pagas à CONTRATADA as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria auferido se tivesse concluído a obra. Na suspensão definitiva, o CONTRATANTE realizará os pagamentos devidos pelos serviços já executados e pelos materiais já adquiridos, com a sua conseqüente imissão na posse da obra, independentemente de qualquer providência extrajudicial ou judicial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
A CONTRATADA não poderá paralisar a execução dos serviços contratados sem autorização da CONTRATANTE, ressalvado o previsto no artigo 625 do Código Civil. Caso ocorra a suspensão da execução dos serviços sem justa causa, a CONTRATADA responderá por perdas e danos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
A suspensão definitiva ou temporária será comunicada por escrito pela CONTRATANTE à CONTRATADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
V - RESCISÃO E PENALIDADES
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
São causas de rescisão do presente contrato de prestação de serviços de reforma por empreitada: o descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, a concordata, falência, dissolução ou insolvência de qualquer das partes, dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, que de qualquer modo que tornem a obra impossível de ser realizada, assim como o caso fortuito ou de força maior. A rescisão será oficializada mediante aviso expresso de uma das partes à outra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA
O contrato de prestação de serviços de reforma por empreitada será rescindido por inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, sempre que ocorrerem qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) atraso superior a ……… (………) dias ao prazo contratado para a entrega das obras e dos serviços;
b) descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato;
c) desobediência às diretrizes e especificações constantes nas plantas e/ou memoriais descritivos, relações de materiais e demais orientações fornecidas pela CONTRATANTE;
d) paralisação dos serviços por prazo superior a cinco dias, sem ordem da CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
A CONTRATADA poderá rescindir este instrumento se a CONTRATANTE deixar de efetuar ou atrasar injustamente o pagamento das faturas devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA
Ocorrendo a rescisão do contrato por inadimplência da CONTRATANTE, ela deverá realizar medição final dos serviços executados até a data da rescisão pela CONTRATADA, que deverão ser pagos no prazo máximo de ……… (………) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA
Em qualquer caso de rescisão do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se, a entregar imediatamente a obra ao CONTRATANTE, no estado em que se encontre, renunciando expressamente ao direito de retenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA
O atraso no cumprimento do prazo previsto para a entrega sujeitará a CONTRATADA à multa estipulada na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, sendo facultado à CONTRATANTE, descontar o valor da multa das parcelas ou quaisquer outros valores pendentes de pagamento a que a CONTRATADA tenha direito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA
Fica estipulada a multa de 0,50% (meio por cento) que será cobrada a cada dia de atraso na execução dos serviços e obras, sobre o valor total dos serviços, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
A multa estipulada na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, tem natureza moratória, dessa maneira, o seu pagamento não exonera a CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE por eventuais danos, perdas ou prejuízos que o atraso possa ter causado.
VI - VALOR E PREÇO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA
Pela correta e completa execução dos serviços objeto do contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$......,.. (valor por extenso). Deste total, R$......,.. (valor por extenso) referem-se ao fornecimento de mão de obra e R$......,.. (valor por extenso) referem-se ao fornecimento de materiais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA
Estão incluídos no valor previsto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA, lucro, despesas com materiais, mão de obra, custos indiretos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas e previdenciários e demais despesas que se fizerem necessárias à execução de todos os serviços objeto deste contrato, constituindo-se em única e completa remuneração a ser paga à CONTRATADA.
VII - DAS FORMAS DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA
Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
R$......,.. (valor por extenso), com vencimento em ../../....
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA
O pagamento dependerá da emissão do termo de entrega e aceitação da etapas de execução dos serviços e será feito mediante depósito na conta corrente de nº ............., da agência nº ............., do Banco ..............
PARÁGRAFO ÚNICO
Os pagamentos realizados após o vencimento autorizam a adoção de todas as medidas válidas para garantir a satisfação dos créditos da CONTRATADA, sem prejuízo da incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA
A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal de prestação de serviços dos valores referentes à cessão de mão de obra, da qual serão retidos, quando aplicável, os valores devidos de ISS, INSS e impostos federais. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, cópias das guias de recolhimentos efetuados no mês imediatamente anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA
Os valores correspondentes à condenações trabalhistas, custas processuais e honorários advocatícios, que os funcionários ou ex-funcionários da CONTRATADA tenham movido contra ela, poderão ser retidos ou deduzidos dos valores a serem pagos à CONTRATADA, nos casos em que a CONTRATANTE tenha sido qualificada como devedor solidário ou subsidiário. O direito de retenção não exclui a faculdade ao direito de regresso da CONTRATANTE contra a CONTRATADA.
VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA
Não constituirá renúncia a tais poderes ou direitos nem poderá ser alegado pela CONTRATADA como precedente, o não exercício de qualquer direito estabelecido neste instrumento ou a falta ou atraso, por parte do CONTRATANTE, no exercício total ou parcial, de quaisquer poderes ou direito contratuais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA
A possibilidade de contratar outras empresas para execução dos mesmos serviços, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou reparações, será assegurada ao CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento dos prazos e normas estipulados neste contrato, por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA
A CONTRATANTE se reserva no direito de exigir, no atraso dos serviços contratados, que a CONTRATADA, mobilize recursos adicionais (mão de obra, materiais e equipamentos), visando a recuperar o tempo perdido e conseqüentemente, o cumprimento do cronograma estabelecido, sem que caiba à CONTRATADA qualquer acréscimo nos valores estabelecidos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA
Sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, por escrito, não será admitida a cessão, repasse ou subcontratação, desse contrato, no todo ou em parte, pela CONTRATADA, a terceiros.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
A adoção de medidas relativas à segurança e medicina do trabalho dos seus empregados é de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não sendo imputada ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade por tais obrigações.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA
A CONTRATADA obriga-se a cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho concernentes aos serviços desempenhados pelos seus empregados, isentando o CONTRATANTE qualquer responsabilidade pela inobservância de tais regras.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA
Os encargos trabalhistas, previdenciários e de acidente de trabalho, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, e a relação contratual regida por este instrumento não gera nenhum vínculo de emprego entre o CONTRATANTE e os funcionários e ex-funcionários da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA
Caberá ação executiva contra a CONTRATADA, na hipótese de existência de qualquer condenação trabalhista ajuizada contra a CONTRATANTE, servindo a decisão judicial que julgou a procedência da ação trabalhista juntamente com este contrato, para instruir a ação de execução. A CONTRATADA reconhece desde já, como exclusivamente seus, os débitos de origem trabalhista que tenham origem em ações ajuizadas por seus funcionários e ex-funcionários.
IX - FORO
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratada: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Sócio-Gerente |Sócio-Gerente |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
8.b. Empreitada - construção
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste contrato de prestação de serviços é a construção de …………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………...……………………………, conforme as diretrizes e especificações constantes nas plantas e/ou memoriais descritivos aprovadas conjuntamente pelo CONTRATANTE e pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA SEGUNDA
Pela execução dos serviços mencionados o CONTRATADO receberá do CONTRATANTE o preço de R$......,.. (valor por extenso), que serão pagos, da seguinte maneira:
…………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA TERCEIRA
Este contrato tem vigência por prazo determinado, iniciando-se em ../../.... e, com prazo previsto para execução dos serviços contratados de ……… (………) dias, encerrando-se em ../../.... . Serão acrescidos nesta previsão, os dias em que as condições meteorológicas determinarem a paralisação da execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUARTA
A execução dos trabalhos contratados será feita com fornecimento, além da mão-de-obra, de todo o material pelo CONTRATADO, que tomará providências quanto a sua aquisição, transporte, descarga, da preparação e limpeza do terreno, limpeza de entulho, encarregando-se também de ferramentas, equipamentos de segurança e pessoal necessário para a conclusão dos serviços contratados, bem como do cumprimento das exigências e atendimento de fiscalizações das autoridades públicas.
CLÁUSULA QUINTA
Mesmo após iniciada a construção, o CONTRATANTE poderá suspendê-la, desde que pague ao CONTRATADO as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.
CLÁUSULA SEXTA
O CONTRATADO se responsabilizará pelos os danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, que tenham sido decorrentes de sua ação, omissão, imperícia, imprudência ou negligência, dos seus funcionários, prepostos, empregados (com relação de emprego ou não) e terceiros que a CONTRATADA, possa ter utilizado na execução dos trabalhos.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
9. INSTRUMENTO DE DEPÓSITO
CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO GRATUITO COM PRAZO DE RESTITUIÇÃO
I - PARTES CONTRATANTES
DEPOSITANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
DEPOSITÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O bem móvel objeto desse contrato de depósito voluntário, de propriedade do DEPOSITANTE, possui ………………. de altura, ………………. de comprimento e ………………. de largura. Tem como função ………………., sendo fabricado no ano de ………………., conforme consta do documento de identificação nº………………. e do manual do proprietário, possui número de série ………………., estando avaliado em R$......,.. (valor por extenso), deverá ser mantido na rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., ficando sob a responsabilidade do DEPOSITÁRIO, devendo ser restituído ao DEPOSITANTE ou a seu representante legal, quando este o reclamar.
III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DO PRAZO
CLÁUSULA SEGUNDA
O DEPOSITÁRIO é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos e acrescidos (artigo 629, do Código Civil).
CLÁUSULA TERCEIRA
1) O DEPOSITANTE é obrigado a pagar ao DEPOSITÁRIO as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
2) O DEPOSITANTE não autoriza a utilização do bem pelo DEPOSITÁRIO.
3) O depósito começa a vigorar a partir de ../../...., data da efetiva entrega do bem.
4) Sob pena de ser considerado depositário infiel, o DEPOSITÁRIO deverá restituir o bem ao DEPOSITANTE, ou a quem ele indicar por devida procuração, em ../../...., ou antes, se assim for solicitado.
5) O DEPOSITÁRIO poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.
IV - DO FORO
CLÁUSULA QUARTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Depositante: |Depositário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
10. MANDATO
10.a Mandato judicial (et extra)
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., nomeia e constitui o seu bastante procurador, o advogado (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº ............ e (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº ............, ambos com escritório profissional na Rua ................, nº ........., nesta Cidade e Comarca de ................., Estado de ........................., outorgando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil (vigente até 16/03/2016). A partir de 17/03/2016, artigo 105[6] e poderes especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, propor quaisquer ações, defender nas ações cíveis, trabalhistas e criminais que forem propostas, requerer abertura de inventário ou arrolamentos, assinar termo de compromisso de inventariante, requerer falência e concordata, impugnar, apresentar e ratificar queixas-crimes e oferecer representações, reconvir, promover quaisquer medidas cautelares, recorrer em qualquer instância ou tribunal, arrolar, inquirir, contraditar e recusar testemunhas, produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordar com cálculos, custas e contas processuais, podendo ainda, fazer defesas prévias, alegações finais, formar os documentos necessários, efetuar levantamentos, requerer laudos, avaliações e perícias, argüir suspeição, falsidade e exceção, bem como representar o outorgante perante qualquer juízo, instância ou tribunal, repartição publica e órgãos da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual e municipal, autarquia ou entidade paraestatal, e se lhe convier, substabelecer a presente no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico de propor ........................................................................
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.b. Mandato (outorga de poderes para administração de sociedade)
PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para atuar junto a todos os órgãos públicos, especialmente à Junta Comercial do Estado de ………………, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional da Seguridade Social, Caixa Econômica Federal (Setor do FGTS), Secretaria da Fazenda do Estado de ………………… e Prefeitura Municipal da Cidade de ………………, podendo o OUTORGADO, em nome do OUTORGANTE, abrir sociedades empresariais, assinando contratos sociais, alterações contratuais e instrumento de distrato, pagar imposto e taxas, dar e receber quitação, assinar recibos, pedidos de certidões negativas, solicitar parcelamento de débitos, receber citação judicial, representar o OUTORGANTE perante estabelecimentos bancários podendo abrir e encerrar contas, solicitar talonário e senhas bancárias, fazer depósitos, efetuar saques. O OUTORGADO poderá substabelecer, a quem de direito tiver competência, os poderes aqui conferidos como se presente estivesse o outorgante, para defender os seus direitos e interesses em ações civis e criminais até sentenças finais, inclusive em execuções, interpor recursos de apelação e agravos, fazer justificações e confissões, assinar desistência, outorgar e assinar escrituras de compra e venda, cessão, penhor e hipoteca e tudo mais praticar que necessário se faça, para o fiel desempenho deste mandato, o que dará por firme e valioso, para todos os fins e efeitos legais. Esta procuração terá validade até ../../.....
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.c. Mandato (outorga de poderes para negócios comerciais e bancários)
PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA NEGÓCIOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS EM GERAL
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os seus negócios comerciais e bancários, comprar e vender mercadorias, celebrar contratos comerciais, receber dinheiro, títulos e valores, passar recibos e dar quitações, sacar duplicatas de faturas e letras de câmbio; aceitar, endossar, caucionar, emitir e descontar duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias; efetuar descontos, conceder prorrogações de prazos e modificar vencimentos de títulos; celebrar contratos de financiamento com bancos e estabelecimentos de crédito em geral, dar a estes as necessárias ordens e instruções, assinar propostas, cartas de remessas, correspondências, papéis e quaisquer documentos, caucionar, descontar, transferir e endossar conhecimentos de depósitos e conhecimentos de embarque; movimentar nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos congêneres, tanto as contas correntes à ordem, como as de caução e contra elas emitir cheques, ordens de pagamento e de depósito; sacar, mesmo a descoberto; levantar, no todo ou em parte, os saldos dessas contas e dar conformidade aos respectivos saldos, emitir, endossar e assinar cheques; fazer transferências de numerários; liquidar contas, abrir novas, depositar e retirar dinheiro, títulos e valores; passar recibos, dar e aceitar quitações, requisitar talões de cheques, levar títulos a protesto; em suma, realizar, solucionar, transigir, assumir obrigações, compromissos e qualquer negócio comercial ou bancário, em nome do outorgante, o que tudo haverá por bem, firme e valioso. Esta procuração terá validade até ../../.....
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.d. Mandato (outorga de poderes para vender bem imóvel)
PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA VENDER BEM IMÓVEL
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para providenciar a venda do bem imóvel situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., com área de ......m2 (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m2 (............),......m2 (............); Lateral direita ......m2 (............); Lateral esquerda ......m2 (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, baseado no que consta o processo administrativo nº ......../....., título definitivo nº ........, série ..., registrado no livro nº ...... do registro geral, matrícula sob o nº ......, às fls. ..., em ../../....., totalmente livre de ônus e desembaraçado de quaisquer outras dívidas. O OUTORGADO deverá realizar a venda pelo maior preço oferecido, para tanto, recebendo poderes para receber o pagamento, dando a devida quitação, e providenciando toda a documentação necessária à transcrição do registro, a fim de providenciar ao comprador a posse e a propriedade do imóvel, responsabilizando-se também por eventual evicção do mesmo.
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.e. Mandato (outorga de poderes para venda de automóvel)
PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA VENDA DE AUTOMÓVEL
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para providenciar a venda do automóvel de marca ............, ano ............, cor ............, modelo ............, ............, portas, certificado nº ............, Chassis ............, totalmente desembaraçado de ônus, multas e dívidas de propriedade do OUTORGANTE, que por este instrumento autoriza o OUTORGADO a transacionar sobre o preço, de maneira razoável e tomando por base a tabela fornecida e atualizada pela FIPE, podendo receber o valor e dar recibo de quitação, além de assinar comprovante documental da venda e representá-lo junto à instituição competente para regularizar a transação, realizando a transferência da propriedade de forma plena.
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.f. Mandato (outorga de poderes para receber legado e acompanhar inventário)
PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA RECEBER LEGADO E ACOMPANHAR INVENTÁRIO
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representá-lo, como legatário, no inventário e partilha de bens de................................................., que deixou testamento, no qual o outorgante foi contemplado com um legado, podendo aceitá-lo, bem como acompanhar o processo de inventário, para o que lhe concede os poderes da cláusula ad judicia, e mais os especiais para receber o legado, dando quitação ao espólio e ao testamento, por termo nos autos ou por instrumento público, que poderá outorgar e assinar e substabelecer.
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.g. Mandato (procuração geral da mulher para o marido - outorga uxória)
PROCURAÇÃO GERAL DA MULHER PARA O MARIDO - OUTORGA UXÓRIA
I - OUTORGANTE
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
II - OUTORGADO
(Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
III - PODERES
Por meio deste instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE concede ao OUTORGADO, amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de onde com este instrumento particular se apresentar, tratar de todos os negócios do casal; podendo vender, hipotecar, permutar, doar, dar em pagamento anticrese ou penhor e de qualquer outra forma alienar ou onerar seus bens imóveis, direitos, ações e outros de qualquer natureza, possuídos ou que venha a possuir, assumir compromissos e obrigações; contrair empréstimos e confessar dívidas; renunciar direitos; aceitar doações onerosas; ceder, transferir e caucionar créditos, direitos e ações; prestar tudo quanto por qualquer título lhe seja devido e dar quitações, celebrar quaisquer contratos, estipular quaisquer cláusulas ou condições, mesmo penais, para os negócios que realizar, responder por evicção; outorgar, aceitar e assinar escrituras de qualquer natureza; representar-me, enfim, em todos os atos e contratos que dependem de sua anuência, presença, outorga ou assinatura, podendo, outrossim transigir em juízo ou fora dele, representar-me no foro em geral, com os poderes da cláusula ad-judicia e mais os especiais para desistir, confessar, receber e dar quitações, e firmar compromissos, podendo finalmente substabelecer esta como e em que lhe convier.
(Local data e ano)
_________________________________
OUTORGANTE
10.h. Substabelecimento de mandato
SUBSTABELECIMENTO
O advogado (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº ............ com escritório profissional na Rua ................, nº ........., nesta Cidade e Comarca de ................., Estado de ........................., por meio deste instrumento e na melhor forma de direito SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES (ou sem reserva de poderes) na pessoa de (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº ............ com escritório profissional na Rua ................, nº ........., nesta Cidade e Comarca de ................., Estado de ........................., os poderes conferidos por (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., através de Instrumento Particular de mandato nos autos da Ação de ......................., de nº ........................./ ........................., nº de ordem ............./..........., às fls. ........... (...........), que move em face de (Nome completo), perante a ........... (...........)Vara Cível desta Comarca de ......................./UF.
(Local, data e ano).
_________________________________
ADVOGADO SUBSTABELECENTE
OAB/UF nº ............
11. INSTRUMENTO DE COMISSÃO
CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL
I - DAS PARTES CONTRATANTES
COMITENTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
COMISSÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O COMITENTE, na qualidade de fabricante do bem móvel, de nome ………………., que tem como função ………………., compromete-se a entregar ……… (………) peças do referido bem, para que, mediante o recebimento de comissão a ser paga na proporção de ………% (……… por cento) sobre o valor do preço bruto do valor de negócio de cada peça, o COMISSÁRIO, proceda a venda do mesmo, em seu próprio nome, observando entretanto, as instruções fornecidas pelo COMITENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O COMITENTE reembolsará todas as despesas advindas do desempenho da comissão, bastando que o COMISSÁRIO apresente os documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, comprovantes etc.). O reembolso ocorrerá da seguinte maneira:
a) para os documentos apresentados até o dia ……… (………) de cada mês, serão pagos no dia ……… (………).
b) para os documentos apresentados após o dia ……… (………) e até último dia útil do mês, o reembolso ocorrerá no mês seguinte, sempre no dia ……… (………).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica desde já assegurada ao COMITENTE, a faculdade de efetuar verificação na escrituração mercantil do COMISSÁRIO, que deverá fornecer a documentação solicitada, sempre com a maior presteza possível.
III - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA
Sob pena de responder por perdas e danos, o COMISSÁRIO deverá conduzir as negociações com estrita observância às ordens e instruções do COMITENTE. O COMISSÁRIO ficará diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes (artigo 694, do Código Civil).
CLÁUSULA TERCEIRA
No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, para evitar qualquer prejuízo ao COMITENTE, devendo zelar pela preservação e guarda dos bens que lhe foram confiados, conservando-os em locais que preservem a sua integridade e natureza.
Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.
O COMISSÁRIO deverá zelar pela preservação e guarda dos (produtos/bens) ................, conservando-os em locais adequados à sua natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO
Excetuando-se os casos de força maior, o COMISSÁRIO responderá por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao COMITENTE. Todos e quaisquer danos sofridos pelos bens confiados ao COMISSÁRIO, bem como a sua origem, deverão ser informados imediatamente ao COMITENTE. Da mesma maneira, deverão ser informadas, discrepâncias, avarias, mossas, amassados, e outras, que porventura possam ter sido verificadas no momento do recebimento dos bens.
IV - FORO
CLÁUSULA QUARTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Comitente: |Comissário: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
12. INSTRUMENTO DE AGÊNCIA
CONTRATO DE AGÊNCIA
AGENCIADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
AGENTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE AGÊNCIA, que será regido pelas normas da Lei 4.886/65 com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, pelo disposto nos artigos 710 e seguintes do Código Civil, pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A AGENCIADA nomeia o AGENTE, para atuar na região ......................., que abrange o seguinte:
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
CLÁUSULA SEGUNDA
O AGENTE assume por esse instrumento, a obrigação de agenciar as propostas de venda, dos produtos da representada, dentro da área abrangida na CLÁUSULA PRIMEIRA, atribuída pela AGENCIADA, que se compromete a colocar à sua disposição e em quantidade suficiente, os seguintes produtos:
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………..
CLÁUSULA TERCEIRA
A AGENCIADA se obriga a não constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência, assim como o AGENTE se compromete a não tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes, na região delimitada na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA
O AGENTE terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona de atuação, ainda que sem a sua interferência.
CLÁUSULA QUINTA
Desde que se trate de outros ramos de negócios que não sejam concorrentes diretos ou indiretos da AGENCIADA, o AGENTE poderá com elas contratar ou efetuar negócios em seu nome e por sua conta.
CLÁUSULA SEXTA
O AGENTE se obriga, no desempenho que lhe foi cometido, a agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente, com vistas a promover os produtos da AGENCIADA e contribuir para a sua expansão comercial, devendo fornecer informações detalhadas sobre o andamento de seus trabalhos, sempre que solicitado.
CLÁUSULA SÉTIMA
O AGENTE não concederá abatimento, dilação ou desconto, sem a autorização expressa da AGENCIADA, que deverá sempre ser consultada antecipadamente nessas hipóteses.
CLÁUSULA OITAVA
O AGENTE poderá, a título de cooperação, desempenhar temporariamente, encargos ou atribuições diversas dos previstos no presente contrato, ficando desde já, assegurados todos os seus direitos.
CLÁUSULA NONA
Sobre o valor dos negócios realizados por si, em nome da AGENCIADA, o AGENTE receberá comissões.
CLÁUSULA DÉCIMA
As comissões serão pagas sempre no dia ……… (………) do mês seguinte ao da liquidação das faturas. A comprovação dos valores será feita através de relatório das vendas e da apresentação das cópias das respectivas notas fiscais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Para que o AGENTE efetue a sua representação na conclusão dos contratos, serão conferidos pela AGENCIADA poderes para tal fim, mediante instrumento particular de procuração (parágrafo único do artigo 710, do Código Civil), que é parte deste contrato e a ele segue em anexo (doc. 1).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Não será devida retribuição ao AGENTE, nos casos de insolvência do comprador, negócio desfeito, ou entrega de mercadoria sustada, por liquidação duvidosa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Nos termos do artigo 713 do Código Civil, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do AGENTE. As despesas advindas de frete, fiscalização, propaganda, devoluções, retiradas de mercadorias com defeito e outras, são de responsabilidade da AGENCIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A AGENCIADA entrega neste ato o mostruário que o AGENTE utilizará para exercer o encargo contratado neste instrumento, conforme NF nº……… (………), no valor de R$......,.. (valor por extenso), que deverão ser reembolsados à AGENCIADA, em caso de danos ou desgastes que determinem a sua substituição.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O AGENTE terá direito à indenização igual 1/12 avos do total da retribuição aferida durante o tempo em que o agenciamento foi exercido, quando ocorrer rescisão do presente instrumento excetuados os motivos justos para rescisão do contrato previstos pelo artigo 35, da Lei 4.886/65:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Após seis meses de duração, fica estipulada à qualquer das partes que der causa para rescisão do presente instrumento, a obrigação de conceder à parte inocente, pré-aviso de no mínimo trinta dias, ou o pagamento de multa equivalente à soma das comissões do trimestre anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O prazo de duração do presente contrato é indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Agenciado: |Agente: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
13. INSTRUMENTO DE CORRETAGEM
CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL (venda de imóvel)
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O CONTRATANTE, na qualidade de proprietário do imóvel situado à Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., com área de ......m² (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m² (............),......m² (............); Lateral direita ......m² (............); Lateral esquerda ......m² (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, conforme dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..), declara que o imóvel acima se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, conforme documentação e certidões em anexo (doc. ..), entrega à CONTRATADA o citado imóvel para que seja vendido.
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo para a CONTRATADA realizar a venda do imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, é de ……… (………) dias, a serem contados da data de assinatura desse contrato, devendo ao fim desse prazo, assinada a escritura de compra e venda, ou pago o sinal pelo promissário-comprador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica sem efeito a autorização para a venda, se a transação não houver sido concluída, ou o sinal não houver sido pago pelo comprador, ao final do prazo fixado. Ao fim desse prazo, todos os documentos deverão ser devolvidos ao CONTRATANTE. A CONTRATADA não terá direito a receber qualquer quantia, inclusive reembolso daquelas que tenham sido expendidas a título de publicidade e anúncios.
CLÁUSULA TERCEIRA
O valor pelo qual a venda será autorizada é de R$......,.. (valor por extenso) à vista ou a prazo, nas seguintes condições:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA QUARTA
Sob pena de estar obrigado à realizar o pagamento da comissão como se a transação tivesse sido realizada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se compromete a não realizar a venda diretamente ou por meio de outras pessoas, durante o prazo determinado na CLÁUSULA SEGUNDA. A CONTRATADA tem assegurado o direito de receber a comissão convencionada, mesmo que a venda tenha se realizado em até 90 (noventa) dias do prazo determinado neste contrato, se ela ocorrer a qualquer das pessoas apresentadas pelo corretor, durante o prazo do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
As partes estipulam a comissão em ………% (……… por cento) sobre o valor da venda.
1) a comissão será paga na data do recebimento do sinal.
2) o sinal não poderá ser inferior a três vezes o valor da comissão.
3) caso não seja acordado o oferecimento do sinal, a comissão deverá ser paga, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda ou da assinatura da escritura de compra e venda.
PARÁGRAFO ÚNICO
Caso o imóvel seja vendido por preço superior ao estipulado neste contrato, a CONTRATADA terá direito à diferença entre o preço ajustado e o obtido. Se essa diferença exceder a ………% (……… por cento), do valor estipulado, o CONTRATANTE ficará dispensado do pagamento da comissão prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA SEXTA
A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas para a realização da venda, inclusive para com anúncios.
CLÁUSULA SÉTIMA
Ocorrerá a rescisão do contrato se qualquer uma das cláusulas convencionadas neste contrato for descumprida, gerando para a parte infratora, a obrigação de indenizar a parte inocente por perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratada: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
14. INSTRUMENTOS
14.a. Prestação de serviços de transporte
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
I - PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de transporte relacionados abaixo:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
III - DOS HORÁRIOS
CLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços contratados deverão ser prestados de segunda a sábado, das .............. às ..............
PARÁGRAFO ÚNICO
Para eventuais serviços extraordinários, e fora do horário estipulado acima, valores adicionais serão determinados pelas partes, em análise a cada caso concreto, e devem ser comunicados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as providências quanto à disponibilização de funcionários e veículos.
IV - DAS RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA TERCEIRA
A conservação, limpeza e manutenção mecânica, ficarão a cargo da CONTRATADA, que também se responsabiliza civil e criminalmente pelos acidentes que possam ocorrer durante a prestação dos serviços contratados.
V - DA MULTA
CLÁUSULA QUARTA
Fica desde já estipulada a multa de R$......,.. (valor por extenso), para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas deste contrato de prestação de serviços de transporte.
VI - DA REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a importância de R$......,.. (valor por extenso), a serem pagos todo dia ……… (………) de cada mês.
VII - DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA
As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, bastando o aviso à outra parte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Entretanto, fica assegurado à parte inocente, o direito à rescisão automática, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato.
VIII - DO PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA SÉTIMA
A duração do presente instrumento será por prazo indeterminado, com início a partir da sua assinatura pelas partes.
IX - DO FORO
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratada: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
14.b. Prestação de serviços de transporte de passageiros (fretamento)
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO)
I - PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem por finalidade a prestação, por parte da CONTRATADA, de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de forma remunerada, sob o regime de fretamento eventual, para a CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços serão prestados em veículos apropriados, com funcionários devidamente registrados e em situação regular perante a legislação trabalhista, social e previdenciária, devidamente habilitados e autorizados para a condução dos seus veículos e para fazerem o transporte de passageiros, no percurso de ida e volta em locais predeterminados pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA declara neste instrumento que está devidamente autorizada e cadastrada pelo departamento de transporte coletivo do (......................................), através do Certificado de Registro de Fretamento de nº ......../....., válido até ../../....., do qual junta cópia, se comprometendo a realizar a apresentação periódica, quando das renovações, bem como informar a CONTRATANTE, quando de seu descredenciamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica sob a responsabilidade da CONTRATANTE, o fornecimento, por escrito, das planilhas que conterão detalhamento sobre pontos de partida, dias da semana, trajeto a ser percorrido e demais informações julgadas necessárias, que após ser rubricado pelos contratantes, passa a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, a qual a CONTRATADA se compromete a cumprir fielmente.
III - DOS CRITÉRIOS DE TRANSPORTES
CLÁUSULA SEGUNDA
A CONTRATADA atenderá as normas aplicáveis à prestação de serviços remunerados de transporte coletivo intermunicipal de passageiros perante os órgãos (municipais, estaduais e federais) responsáveis, obedecendo para tanto, tudo o que dispuser sobre o assunto, legislação, normas e resoluções em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, independente de prévio aviso, submeter à fiscalização, os veículos da CONTRATADA. Caso sejam observadas irregularidades, a CONTRATANTE poderá recusar veículos e serviços que não atendam as especificações mínimas de segurança, conforto e higiene, bem como outras estabelecidas pelos órgãos competentes, para o transporte de passageiros, devendo a CONTRATADA substituí-los por outros adequados.
IV - DAS DATAS E VEÍCULOS
CLÁUSULA TERCEIRA
Os veículos que serão destinados aos serviços avençados deverão ser do tipo “turismo”, com assentos individuais reclináveis e com cinto de segurança individual. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE tantos ônibus quantos sejam necessários ao transporte dos passageiros nos trajetos contratados, desde que o quantitativo numérico dos veículos e as respectivas datas para as viagens estejam determinadas com antecedência pela CONTRATANTE. As rotas, horários e trajetos serão determinados na tabela a ser fornecida conforme mencionado no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA PRIMEIRA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a CONTRATANTE informará por escrito à CONTRATADA, com a antecedência mínima de............. (por extenso) dias úteis, o seguinte:
a) quantidade de veículos necessários;
b) percurso (incluir descrição e mapas);
c) datas, horários de saídas e dos regressos;
d) relação dos passageiros a serem atendidos (nome e número de documento) que deverá ser mantida a bordo do veículo durante a viagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO: eventuais alterações nos itens do parágrafo anterior deverão ser informados à CONTRATADA, com antecedência mínima de............. (por extenso) dias úteis, ressalvados casos fortuitos e de força maior.
PARÁGRAFO TERCEIRO: não serão permitidos passageiros em pé, sentados no corredor, ou ao lado do motorista, e o número de passageiros a serem transportados em cada viagem, não poderá exceder a quantidade máxima permitida por lei.
V - DA REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA
Os pagamentos das parcelas relativas aos serviços serão realizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: todos os custos, encargos e despesas operacionais havidas com seus prepostos, subcontratados, motoristas, pedágios, manutenção, alojamento e alimentação de seu pessoal de apoio, encargos trabalhistas, previdenciários, corporativos, interventivos, fiscais e afins, transporte e combustível, bem como todas as demais despesas relacionadas com a prestação de serviços especificados neste contrato, são de responsabilidade única da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO: os encargos tributários relacionados com o ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, INSS e quaisquer outros incidentes sobre os serviços ora contratados, nas alíquotas e vencimentos devidos, considerando-se os valores cobrados na época da assinatura deste contrato, também correrão por conta da CONTRATADA. Os preços pactuados nesta cláusula serão alterados proporcionalmente mediante acordo entre as partes em caso de haver posterior variação nas alíquotas dos referidos tributos, conforme legislação vigente.
VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA QUINTA
Constituem encargos da CONTRATADA, além dos que já foram estipulados anteriormente:
a) fornecer os veículos em excelente estado de conservação (funilaria, mecânica, elétrica, estofamento, pneus, etc.) e limpeza;
b) seguir fielmente as condições contratadas neste instrumento;
c) não efetuar por sua conta, vendas ou emissões de passagens;
d) orientar os seus empregados a se reportarem diretamente aos representantes da CONTRATANTE, em caso de problemas;
e) orientar os seus empregados a não efetuarem paradas além das pré-determinadas, exceto em caso de emergências;
f) não efetuar captação de passageiros fora dos locais pré-estabelecidos;
g) não deixar que os veículos trafeguem sem a documentação exigida pela legislação de trânsito, bem como cópia do Certificado de Registro de Fretamento, autorização de viagem, relação dos passageiros contendo nome, respectiva identidade e o itinerário da viagem, nota fiscal correspondente à prestação de serviço, autorização de viagem, comprovação do vínculo empregatício do motorista com a CONTRATADA, Certificado de Segurança Veicular, bem como outros apontados pela legislação em vigor;
h) não efetuar o transporte de mercadorias ou bagagens desacompanhadas.
i) orientar os motoristas a estarem sempre barbeados, asseados, uniformizados, portando o crachá da empresa. Não será tolerado o uso, por parte dos motoristas da CONTRATADA, de bermudas, shorts, camisetas, chinelos ou ficar sem camisa, enquanto estiverem a serviço;
j) orientar os motoristas da proibição de fumar enquanto estiverem de serviço;
k) guardar e restituir à CONTRATANTE, objetos porventura esquecidos dentro dos veículos, que providenciará a sua entrega aos respectivos donos;
l) responder por si e seus funcionários por todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo quando a estes der causa, em razão da prestação dos serviços objeto deste instrumento
m) observar e cumprir, por meio dos seus prepostos, todas as normas de segurança e de trafegabilidade, obedecendo à legislação vigente sobre transporte de passageiros, obrigando-se a manter os seguros obrigatórios e de responsabilidade civil que deem cobertura a pessoas e bens transportados;
n) a CONTRATADA se compromete a substituir o ônibus em que os empregados estiverem sendo transportados no prazo máximo de 01 (uma) hora, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE, em caso de pane mecânica, elétrica, hidráulica, ou qualquer outra que impeça o prosseguimento da viagem;
o) responder perante terceiros pelos danos e indenizações que, porventura, tiverem de ser pagas pela CONTRATANTE em decorrência de sinistros de trânsito. A responsabilidade penal e civil decorrente do referido transporte é de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
p) substituir o funcionário designado para a realização do serviço, sempre que solicitado e justificado pela CONTRATANTE;
q) a realizar os serviços com presteza, pontualidade, qualidade e garantia conforme as disposições estipuladas neste contrato, sob pena de retenção dos valores a serem pagos pela CONTRATANTE;
r) se responsabilizar inteiramente por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos dolosos ou culposos, por negligência, imprudência ou imperícia, bem como quaisquer tipos de acidentes ou irregularidades cometidas por seus empregados envolvidos na prestação do serviço ora pactuado.
VII - DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA
O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ficando, porém, rescindido de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
a) comprovada inadimplência das prestações pecuniárias a cargo da CONTRATANTE;
b) descumprimento frequente, por parte da CONTRATADA de horários ou da programação estabelecida;
c) insolvência de qualquer das partes, declarada em processo falimentar, de concordata ou de concurso de credores;
d) impossibilidade de realização do objeto do contrato em virtude de força maior, convulsões sociais, cataclismos, alterações políticas ou mudanças bruscas da economia e outras circunstâncias de natureza grave;
e) cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte do presente instrumento (ou de direitos e obrigações a ele relativos) por parte da CONTRATADA, sem prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE;
f) tentativa, por parte da CONTRATADA de impedir a inspeção e/ou acompanhamento do objeto contratual, ou deixar de tomar as medidas necessárias para assegurar à CONTRATANTE ou seus prepostos o direito à realização de inspeções;
g) descumprimento a quaisquer obrigações ajustadas neste instrumento quer pela CONTRATANTE, quer pela CONTRATADA.
VIII - DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SÉTIMA
A parte que deixar de cumprir quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato, bem como der causa à sua rescisão, incorrerá numa pena pecuniária de valor equivalente a …% (…… por cento) do valor total do preço contratado, devidamente atualizado, em favor da outra parte, reconhecendo as partes, desde já, a liquidez e certeza da quantia resultante, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quantia esta que será exigida pela via executiva .
IX – CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATADA se compromete a não utilizar os elementos comerciais, técnicos ou jurídicos que integram o presente contrato ou que serviram de base para a sua constituição a título de propaganda ou marketing, em caráter público ou reservado, seja em forma escrita ou visual, incluindo, mas não se limitando, ao uso dos seguintes suportes: malas-diretas, folders, books, catálogos, Internet, televisão, rádio, jornais, revistas, periódicos e similares.
PARÁGRAFO ÚNICO: O descumprimento desta cláusula de confidencialidade, mesmo após a conclusão do presente contrato, acarretará a CONTRATADA a obrigação de retirar de circulação o material que estiver sendo veiculado às suas expensas. Além disso, a CONTRATADA arcará com o pagamento de multa no valor de …% (…… por cento) sobre o valor do contrato, em favor da CONTRATANTE, reconhecendo as partes, desde já, a liquidez, certeza e exigibilidade da quantia resultante, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quantia esta que será exigida pela via executiva, acrescida das despesas judiciais e honorários advocatícios, caso não haja composição amigável.
X - DO FORO
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratada: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome do representante: |Nome do representante: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
15. INSTRUMENTO DE SEGURO
CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL
I - PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATADA: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE ……, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE SEGURO DIRETO DE AUTOMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente instrumento é a garantia do veículo ........................., marca ........................., tipo ........................., ano ........................., cor ........................., placa ........................., chassi ........................., Renavam ......................... (doc. ....), conforme se pode verificar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº ............. A garantia se dará por meio do pagamento do valor das despesas decorrentes de sinistros, conforme previsto nesse contrato.
III - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA
A CONTRATADA se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo ao bem objeto desse contrato, contra riscos predeterminados (roubo, furto, etc.).
1) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
2) A indenização convencionada deverá estar prevista e coberta pelo presente contrato.
3) Além das avarias do veículos, estão cobertos ainda os danos a pessoa, experimentados pelos passageiros presentes e conduzidos no automóvel no momento do acidente.
4) as despesas com a cobertura correrão sob a total responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA
O CONTRATANTE terá direito a carro reserva, a ser disponibilizado pela CONTRATADA, na hipótese de sinistro envolvendo o veículo automotor objeto deste instrumento, que impossibilite sua locomoção segura.
CLÁUSULA QUARTA
O contratante, terá para o veículo acobertado por este contrato, direito a assistência técnica 24 horas por dia, sem custos adicionais, fornecida pela rede de oficinas mecânicas conveniada da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA
O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. Todos os serviços dispostos neste contrato deverão ser assegurados pela CONTRATADA de maneira segura e eficaz.
CLÁUSULA SEXTA
O CONTRATANTE se obriga a observar, no caso de sinistro ou infortúnio cobertos por este instrumento, as seguintes disposições referidas nos parágrafos abaixo especificados:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O mais depressa possível, tomar todas as providências necessárias para que não ocorra a degradação do veículo, na hipótese da ocorrência de sinistros.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nas hipóteses de roubo, ou furto, total ou parcial do veículo (infortúnios), deverá comunicar imediatamente às autoridades policiais.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As partes estipulam o prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do acidente, para que o CONTRATANTE comunique a CONTRATADA, do fato, devendo fazer por escrito, relato minucioso dos fatos, bem como fornecer detalhamento dos prejuízos ou danos sofridos no caso de roubo, furto, ou perda total do veículo segurado.
PARÁGRAFO QUARTO
Aguardar autorização expressa da CONTRATADA, para realizar qualquer tipo de manutenção ou reparos dos danos advindos do evento.
CLÁUSULA SÉTIMA
A CONTRATADA deverá ser informada por escrito sempre que forem efetuadas alterações no veículo, local de permanência ou quando se modificarem as suas características de utilização. Da mesma forma, a CONTRATADA deverá ser informada, também por escrito, sobre a contratação de outro seguro sobre o mesmo veículo segurado.
O CONTRATANTE que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no artigo 778, do Código Civil:
Lei 10.406/02, Código Civil
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
CLÁUSULA OITAVA
Nenhuma alteração do presente instrumento será feita sem a presença da expressa e inequívoca anuência da CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA
A cota do prêmio do seguro deverá ser paga pelo CONTRATANTE, ainda que o veículo segurado tenha sofrido sinistro.
IV - DA SUBROGAÇÃO DE DIREITOS
CLÁUSULA DÉCIMA
Paga a indenização, a CONTRATADA ficará sub-rogada, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (artigo 786 do Código Civil), que tenham sido indenizados pela CONTRATADA. É ineficaz qualquer ato do CONTRATANTE que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere esta cláusula. O CONTRATANTE se obriga desde já a facilitar, por todos os meios possíveis e necessários, o exercício do direito de sub-rogação da CONTRATADA.
V - DO PRAZO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O prazo de duração e cobertura deste instrumento é de um ano a contar da data de sua assinatura pelas partes e poderá ser prorrogado pelas partes, antes de seu vencimento.
VI - DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Desde que obtida concordância da outra parte, o presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa das partes a qualquer tempo, total ou parcialmente, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese da rescisão de ter sido pedida pelo CONTRATANTE serão retidos pela CONTRATADA, os lucros cessantes e o prêmio calculado de acordo com o índice de correção vigente à época do pedido.
II - Não serão restituídos prêmios e lucros cessantes, ocorrendo o automático cancelamento da cobertura contratada quando ocorrer a perda total do veículo objeto do presente contrato, ou se a indenização ou soma das indenizações pagas for igual ou superior ao valor segurado.
VII - DAS SANÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Fica estipulada a pena de perda do direito à indenização paga pela CONTRATADA, que será aplicada quando constatado que o CONTRATANTE incorreu nas seguintes condutas:
I - por si ou por seu representante fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (artigo 766 do Código Civil).
II - descumprir qualquer das cláusulas deste instrumento.
III - permitir a condução do veículo por pessoa inabilitada, ou cuja habilitação legal não seja apropriada para conduzir o veículo objeto deste contrato de seguro direto.
IV - utilizar o veículo para fim diverso daquele para o qual tenha sido criado ou para fim diverso do indicado neste instrumento.
V - se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
VI - caso o sinistro tenha ocorrido exclusivamente por conta de sua culpa grave ou dolo.
VII - caso, por qualquer meio, busque obter benefícios ilícitos do seguro a que se refira este instrumento.
VIII - DO PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica entendido e convencionado que nos seguros pagos em uma única parcela, qualquer indenização por força do presente instrumento somente passará a ser devida após o pagamento do prêmio pelo segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, que não poderá em nenhuma hipótese, o 30º dia da emissão deste contrato, da fatura ou da conta mensal, do ativo de remoção, dos aditivos ou endossos. Caso isso ocorra, poderá ocorrer aumento do prêmio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A prova de que o pagamento do seguro foi efetuado antes de ter ocorrido o sinistro, é imprescindível para que ocorra o pagamento da indenização decorrente do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
O pagamento do prêmio poderá ocorrer no primeiro dia útil em que houver expediente bancário, sempre que a data limite para o pagamento do prêmio coincidir com dias em que não houver expediente bancário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O contrato ficara automaticamente cancelado, independentemente de qualquer ação extrajudicial ou judicial, quando esgotados os prazos mencionados nas cláusulas anteriores, sem que tenha ocorrido a quitação do respectivo prêmio.
IX - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratada: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
16. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
Saibam quantos esta escritura virem, que aos ................ dias do mês de ................ do ano de ................, nesta cidade de ................/UF, neste tabelionato de notas, situado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., perante mim, Tabelião (Técnico Judiciário), compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como INSTITUIDOR (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ......................... e de outro lado como CENSUÁRIO, (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., ambos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim, Tabelião (Técnico Judiciário), à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. Então, pelo instituidor, me foi dito:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Que é senhor e legítimo proprietário do imóvel assim descrito e caracterizado: de um imóvel sito à rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................;com área de ......m² (............) com as seguintes características e confrontações: frente ......m² (............),......m² (............); Lateral direita ......m² (............); Lateral esquerda ......m² (............), confrontando-se pela lateral direita com o senhor ............ e pela esquerda com o senhor ............; situada na quadra formada pelas ruas: ............, ............, ............ e ............, conforme dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../..... (doc. ..);
CLÁUSULA SEGUNDA
Que o imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, está completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipoteca convencional ou legal, arresto, seqüestro, foro, ou pensão, tal como o possui com todas as benfeitorias, pertences e servidores.
CLÁUSULA TERCEIRA
Que o INSTITUIDOR constitui pela presente, uma renda sobre o imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, cujo valor na data de assinatura deste instrumento, é de R$......,.. (valor por extenso), com a finalidade de assegurar uma renda vitalícia ao seu neto: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CLÁUSULA QUARTA
Fica instituída uma renda mensal de R$......,.. (valor por extenso), a ser paga na residência do instituidor, até o dia ……… (………), de cada mês, a partir de ../../...., mediante o fornecimento de recibo.
CLÁUSULA QUINTA
O INSTITUIDOR fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que o beneficiário se manifeste declarando sua aceitação ou não do benefício ora constituído em seu favor. A aceitação do pagamento da primeira prestação implica aceitação implícita deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Em caso de alienação do imóvel objeto deste instrumento público, o outorgante se obriga a consignar no título, a constituição de renda que ora se realiza.
CLÁUSULA SÉTIMA
É competente o foro da comarca de ............/UF, da situação do imóvel financiado, para dirimir as questões decorrentes do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA
Finalmente e desde já, nos termos do Artigo 246 da Lei nº 6.015/73, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta, comprometendo-se, também, a apresentar, juntamente com o traslado desta, todas as certidões pessoais e fiscais relativas ao imóvel em tela, inclusive a declaração de quitação condominial, assinada pelo síndico do "Condomínio Edifício ............", com sua firma reconhecida, e uma fotocópia autenticada da ata da assembléia que o elegeu.
CLÁUSULA NONA
Dentre as certidões e documentos mencionados nesta escritura, ficarão arquivados nestas Notas, no “Classificador Eletrônico de Documentos”: a) a certidão de propriedade do imóvel; b) a certidão negativa de débitos de tributos imobiliários.
CLÁUSULA DÉCIMA
Que a instituição de renda ora feita é pessoal, extingue-se com a morte do beneficiário e de nenhuma forma se estende aos seus herdeiros.
Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitaram, outorgam e assinam. [Emolumentos: R$......,.. (valor por extenso)].- Eu, ____________, Tabelião (Técnico Judiciário), escrevi. Eu, _________, subscrevi. Devidamente assinada pelos comparecentes, dou fé.
17. JOGO E APOSTA
CONTRATO PARA PARTICIPAÇÃO DE APOSTAS EM "BOLÕES"
I - PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Avenida ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO PARA PARTICIPAÇÃO DE APOSTAS EM "BOLÕES", que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste contrato é a prática de apostas em “bolões”, mediante a compra de cotas de participação de aposta registradas nas máquinas da divisão de loterias da Caixa Econômica Federal, de acordo com o seguinte:
1) as apostas ocorrerão por jogos realizados em conjunto por todos os CONTRATANTES.
2) a administração das vendas e distribuição dos prêmios apurados compete ao CONTRATANTE Sr. (Nome completo), acima mencionado e qualificado, doravante denominado simplesmente de ADMINISTRADOR.
3) a divisão do eventual prêmio apurado, será feita igualmente entre os contratantes.
CLÁUSULA SEGUNDA
Cada um dos CONTRATANTES se compromete a contribuir com a importância de R$......,.. (valor por extenso), equivalentes a: ……… (………) apostas, da loteria:……………………………
1) as apostas serão feitas no sorteio ……… (………), a ser realizado no dia ../../....
2) Cada uma das apostas contém números que foram escolhidos pelos CONTRATANTES e são os seguintes:
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
|00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |00-00-00-00-00-00-00-00 |
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1) caberá ao ADMINISTRADOR a tarefa de registrar as apostas nas máquinas da Caixa Econômica Federal, ficando sob a sua responsabilidade os comprovantes emitidos.
2) o ADMINISTRADOR deverá fornecer a cada um dos CONTRATANTES, cópias dos comprovantes emitidos.
3) o resgate dos eventuais prêmios será feito em conjunto por todos os CONTRATANTES (ou por seus representantes constituídos), que se reunirão no dia ../../...., com tal finalidade.
4) os CONTRATANTES se obrigam a entregar cada um, ao ADMINISTRADOR, até o dia ../../...., o valor individual da sua participação.
5) cada um dos CONTRATANTES receberá uma via original deste contrato, devidamente registrado em cartório.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em ……… (………) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Contratante: |Contratante: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
|Contratante: |Contratante: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
18. FIANÇA
CONTRATO DE FIANÇA INDIVIDUAL
I - PARTES CONTRATANTES
FIADOR: (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., e sua esposa (Nome completo), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residentes e domiciliados na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
AFIANÇADO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CREDOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE FIANÇA, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente instrumento contratual.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente instrumento contratual é a fiança, que é prestada ao AFIANÇADO, pelo FIADOR.
1) por força do contrato de ……………………., o AFIANÇADO, se tornou devedor do CREDOR, em ../../...., do valor total de R$......,.. (valor por extenso).
2) o AFIANÇADO se comprometeu a adimplir e cumprir a totalidade das obrigações assumidas no referido instrumento contratual, bem como realizar o pagamento da quantia contratada.
3) o valor da dívida, será acrescido de juros de ………% (……… por cento), ao mês, em caso de inadimplência.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por força de garantia principal, segue em anexo a este, o contrato anteriormente convencionado entre AFIANÇADO e CREDOR.
III - DO COMPROMISSO DE FIANÇA
CLÁUSULA TERCEIRA
O FIADOR se responsabiliza de forma subsidiária:
a) a satisfazer ao CREDOR a obrigação assumida pelo devedor, caso este primariamente, não a cumpra;
b) a satisfazer ao CREDOR efetuando também, o pagamento dos juros, da multa e da correção convencionados no contrato firmado pelo AFIANÇADO e pelo CREDOR;
c) disponibilizar bens que satisfaçam a dívida, os juros, da multa e da correção convencionados no contrato.
CLÁUSULA QUARTA
O FIADOR declara nesta cláusula, que não renuncia ao benefício de ordem, garantido pelo artigo 827 do Código Civil, sendo assegurado ao fiador demandado pelo pagamento da dívida, o direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Nessa hipótese, o FIADOR que alegar o benefício de ordem, a que se refere esta cláusula, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Por fim, o FIADOR somente efetivará o pagamento das obrigações assumidas, que ainda restem não cumpridas, após a execução de todos bens do AFIANÇADO.
CLÁUSULA QUINTA
O FIADOR se desobrigará de todas as obrigações constantes deste instrumento em caso de novação das obrigações convencionadas no contrato em anexo. O fiador que pagar parcial ou integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, sendo-lhe assegurada a faculdade de dar quitação e emitir recibo. O FIADOR, ainda que solidário, ficará desobrigado:
a) se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
b) se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
c) se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
IV - DA FIANÇA
CLÁUSULA SEXTA
O prazo de vigência do presente contrato é de ……… (………), o mesmo da vigência do contrato anterior.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA
A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. O presente instrumento passa a vigorar a partir da data de sua assinatura pelas partes.
VI - DO FORO
CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Fiador: |Afiançado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
|Credor: | |
| | |
|______________________________________ | |
|Nome: | |
|RG.: | |
|CPF/MF nº.: | |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
19. INSTRUMENTOS
19.a Transação (dívida)
TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
I - DAS PARTES CONTRATANTES
TRANSIGENTE (1): (Nome do 1º Transigente), com sede em ............, na Rua ................., nº ......., Bairro ..............., CEP ..........., no Estado ................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........., e no Cadastro Estadual sob o nº ............., neste ato representada pelo seu diretor ................, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua ..................., nº ......., Bairro ............., CEP .........., Cidade ............., no Estado ...............;
TRANSIGENTE (2): (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ................, CPF/MF nº ..........., CTPS/MF nº ............, Série ......, residente e domiciliado na Rua ................, nº ......, Bairro .............., CEP ........., Cidade ........., no Estado ............
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de prestação de serviços de ........................., firmado pelas partes, que vigorou de ../../.... até ../../.....
1) o referido contrato estipulava uma prestação à titulo de mensalidade, no valor de R$......,.. (valor por extenso).
2) do total de ……… (………) mensalidades, restaram em aberto, ……… (………), totalizando R$......,.. (valor por extenso).
III - DO VALOR DA TRANSAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
As partes estipulam o valor da presente transação em R$......,.. (valor por extenso), que deverá ser pago em moeda corrente nacional, que servirá pra quitar todas as mensalidades em aberto, mencionadas na CLÁUSULA PRIMEIRA.
IV - DA QUITAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela presente transação extrajudicial, o TRANSIGENTE dá total quitação dos valores mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA, bem como de multas, juros, correções, sobre eles incidentes.
CLÁUSULA QUARTA
As partes transigentes declaram que aceitam os termos desta TRANSAÇÃO.
V - DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
Os TRANSIGENTES dão plena geral e irrevogável quitação sobre os valores previstos no objeto deste contrato, nada mais tendo a reclamar quer judicial quer extrajudicialmente, quer agora, quer no futuro, declarando ter a plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, atribuindo-lhe o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenham, direta ou indiretamente, vinculação ao contrato de prestação de serviços mencionado.
CLÁUSULA SEXTA
Fica desde já estipulada a multa de R$......,.. (valor por extenso), para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas do presente instrumento.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Transigente 1: |Transigente 2: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
19.b Transação (cheques)
TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
I - DAS PARTES CONTRATANTES
TRANSIGENTE (1): (Nome do 1º Transigente), com sede em ............, na Rua ................., nº ......., Bairro ..............., CEP ..........., no Estado ................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........., e no Cadastro Estadual sob o nº ............., neste ato representada pelo seu diretor ................, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua ..................., nº ......., Bairro ............., CEP .........., Cidade ............., no Estado ...............;
TRANSIGENTE (2): (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ................, CPF/MF nº ..........., CTPS/MF nº ............, Série ......, residente e domiciliado na Rua ................, nº ......, Bairro .............., CEP ........., Cidade ........., no Estado ............
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes dos cheques abaixo relacionados:
- Cheque nº ........................., Banco ........................., Agência ........................., datado de ../../....
- Cheque nº ........................., Banco ........................., Agência ........................., datado de ../../....
- Cheque nº ........................., Banco ........................., Agência ........................., datado de ../../....
- Cheque nº ........................., Banco ........................., Agência ........................., datado de ../../....
- Cheque nº ........................., Banco ........................., Agência ........................., datado de ../../....
1) que os referidos cheques, de emissão do TRANSIGENTE (1), foram recebidos pelo TRANSIGENTE (2), para pagamento de .........................
2) que os referidos cheques, foram devolvidos por insuficiência de fundos, nas datas de ../../...., ../../...., ../../...., ../../.... e ../../....
3) que os cheques totalizam a quantia de R$......,.. (valor por extenso).
4) que os TRANSIGENTES resolvem se compor buscando salvaguardar os seus interesses.
III - DO VALOR DA TRANSAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
As partes estipulam o valor da presente transação em R$......,.. (valor por extenso), que deverá ser pago em moeda corrente nacional, que servirá pra quitar os valores mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA.
IV - DA QUITAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA
Pela presente transação extrajudicial, o TRANSIGENTE dá total quitação dos valores mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA, bem como de multas, juros, correções, sobre eles incidentes.
CLÁUSULA QUARTA
As partes transigentes declaram que aceitam os termos desta TRANSAÇÃO.
V - DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
Os TRANSIGENTES dão plena geral e irrevogável quitação sobre os valores previstos no objeto deste contrato, nada mais tendo a reclamar quer judicial quer extrajudicialmente, quer agora, quer no futuro, declarando ter a plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, atribuindo-lhe o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenham, direta ou indiretamente, vinculação ao contrato de prestação de serviços mencionado.
CLÁUSULA SEXTA
Fica desde já estipulada a multa de R$......,.. (valor por extenso), para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas do presente instrumento.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Transigente 1: |Transigente 2: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
20. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL
PARTE 1: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
PARTE 2: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas cláusulas seguintes, pelos artigos 851 e seguintes do Código Civil, pela Lei 9.307/96, e pelas condições convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os CONTRATANTES firmam o presente compromisso arbitral, pelo qual comprometem a resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida na Lei 9.307/96, submetendo para arbitragem, o seguinte litígio: ………………………………………………………
CLÁUSULA SEGUNDA
Os CONTRATANTES desde já estipulam como árbitro, (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ......................... (ou determinada entidade, ou juízo arbitral).
CLÁUSULA TERCEIRA
A matéria objeto da arbitragem será a seguinte: ……………………………………………………...
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA QUARTA
A sentença arbitral será proferida no prazo de ……… (………) dias e será expressa em documento escrito. (Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro - artigo 23, da Lei 9.307/96)
CLÁUSULA QUINTA
As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.
CLÁUSULA SEXTA
A arbitragem será realizada em ………../UF.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os CONTRATANTES, se utilizando do direito assegurado no artigo 2º, da Lei 9.307/96, estipulam que a arbitragem ocorrerá por equidade, ou, de forma subsidiária, baseando-se nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio
CLÁUSULA OITAVA
Os CONTRATANTES indicam para serem aplicadas à arbitragem, as seguintes regras ou dispositivos corporativos:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA NONA
Os CONTRATANTES estipulam que as despesas com peritos, custas e os honorários da arbitragem, deverão ser custeadas igualmente por ambas as partes, independente do resultado do julgamento.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Parte 1: |Parte 2: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
21. INSTRUMENTO DE CONFIDENCIALIDADE
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE 1: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CONTRATANTE 2: (Denominação social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , neste ato, devidamente representada pelo seu sócio-gerente, o Sr. (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, que será regido pelas cláusulas convencionadas no presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente instrumento, é a proteção de informações sigilosas a que a CONTRATANTE 2 (doravante denominada simplesmente RECEPTORA), possa ter acesso, por conta de seu contrato de ……………………………… (doc. …), firmado com a CONTRATANTE 1 (doravante denominada simplesmente REVELADORA).
CLÁUSULA SEGUNDA
As CONTRATANTES determinam que, por informação sigilosa, entende-se aquela informação escrita, verbal, tangível, intangível ou de qualquer outra forma por meio da qual venha a ser apresentada, podendo incluir, dentre outros: cópias, croquis, fluxogramas, diagramas, plantas, softwares, mídias (cd´s, dvd´s, pendrives, disquetes, e qualquer outro tipo de armazenagem), fotogramas, fotografias, negativos, protótipos de hardwares, desenhos, designs, projetos, conceitos, idéias, especificações, modelos, invenções, amostras, fórmulas, técnicas, know-how, informações técnicas, processos, nomes de revendedores, de clientes, de distribuidores, informações de mercados, planos de negócios, contratos, preços, custos, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA
A RECEPTORA se compromete por meio deste instrumento, a somente se utilizar das informações sigilosas a que tenha acesso, para os negócios e contratos que envolvam as CONTRATANTES. A RECEPTORA se compromete ainda, a não revelar ou divulgar as informações confidenciais, sob qualquer pretexto, a terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO
A RECEPTORA poderá transmitir aos seus diretores, prepostos e/ou funcionários, as informações do qual justificadamente necessitem para realização dos trabalhos contratados (doc. …), desde que estes estejam previamente obrigados por compromisso formal de confidencialidade.
CLÁUSULA QUARTA
A obrigação de guardar sigilo, não abrange as informações sigilosas divulgadas pela REVELADORA, desde que a RECEPTORA consiga provar que:
a) elas já eram de domínio público ou que tenham sido disponibilizadas por outro meio, para o público, e que a RECEPTORA não tenha responsabilidade nessa disponibilização;
b) a RECEPTORA já tinha conhecimento anterior, das informações sigilosas divulgadas pela REVELADORA, e que elas não tenham sido adquiridas de forma direta ou indireta, da REVELADORA;
c) que já elas tinham sido objeto de liberação formal pela REVELADORA;
d) que sua revelação tenha sido exigida por lei ou normas impostas por órgãos competentes.
CLÁUSULA QUINTA
É de responsabilidade da RECEPTORA, a adoção de políticas e procedimentos hábeis a prevenir que os documentos e as informações sigilosas transmitidas por força deste instrumento se percam ou extraviem. A RECEPTORA se obriga a comunicar imediatamente a perda ou extravio de qualquer documento ou informação.
CLÁUSULA SEXTA
As CONTRATANTES acordam desde já, não serão concedidos ou transmitidos pelo presente instrumento, quaisquer direitos de uso de direito patenteável, sobre marca registrada, autoral, licenças, ou outros tipos propriedade exclusiva de informação.
CLÁUSULA SÉTIMA
A existência deste instrumento não obriga a REVELADORA, a divulgar as informações à RECEPTORA, não obriga as CONTRATANTES a celebrarem qualquer outro tipo de acordo entre si e tampouco cria obrigação de reciprocidade entre elas.
CLÁUSULA OITAVA
A revelação de quaisquer das informações sigilosas previstas neste instrumento, não gera nenhuma obrigação de remuneração entre as CONTRATANTES.
CLÁUSULA NONA
O presente instrumento tem validade à partir da sua assinatura pelas partes e irá vigorar pelo prazo de cinco anos. As CONTRATANTES estabelecem ainda um prazo de segurança de três anos, após o término dos contratos firmados entre elas, e durante o qual permanecerá a obrigação de sigilo.
CLÁUSULA DÉCIMA
Quando não for mais necessária a sua manutenção, os documentos produzidos em razão das informações sigilosas deverão ser destruídos pela RECEPTORA, que desde já se compromete a não manter em sua posse cópias de qualquer espécie (magnética, óptica, digital, segundas vias etc.), incorrendo na pena prevista na cláusula seguinte, na hipótese do descumprimento, bem como cria para a REVELADORA, o direito de pleitear a recomposição das perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, honorários de advogado, estando incluídos os danos de ordem moral ou concorrencial.
PARÁGRAFO ÚNICO
Eventuais indenizações por perdas e danos, bem como os seus consectários, honorários e outras despesas, não exoneram a eventual responsabilidade criminal dos funcionários, diretores ou prepostos da RECEPTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As CONTRATANTES fixam a multa de R$......,.. (valor por extenso), para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, sem prejuízo das indenizações previstas na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Estão protegidas todas as disposições do presente instrumento contra qualquer tipo de modificações, alterações ou abandono, que somente poderão ocorrer por meio de termo aditivo escrito e devidamente assinado pelas CONTRATANTES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Reveladora: |Receptora: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
22. INSTRUMENTOS
22.a. Parceria agrícola
CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA
I - PARTES CONTRATANTES
PARCEIRO OUTORGANTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
PARCEIRO OUTORGADO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, que será regido pelas cláusulas convencionadas no presente instrumento e pelo disposto no Decreto-lei 59.566/66 e na Lei 4.504/64.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O PARCEIRO OUTORGANTE declara neste ato que é proprietário do imóvel rural, denominado .............. - área de .............. ha (.............. hectares) e perímetro de ..............m (.............. metros), com as seguintes confrontações: ao Norte com .............., ao Sul com .............., ao Oeste com .............. e ao Leste, com ..............; situado nesta comarca conforme dados constantes da escritura pública lavrada no Cartório do ...º Ofício de notas e da matrícula do ...º Cartório de Registro de Imóveis ambos da comarca de ............/UF, sob o nº ......, às fls. ..., em ../../....., devidamente inscrita no INCRA sob nº .............. (doc. ..)
CLÁUSULA SEGUNDA
O PARCEIRO OUTORGANTE cede e entrega ao PARCEIRO OUTORGADO, para que este explore, prepare, plante e cultive as lavouras de:………………………………………………., e outras culturas temporárias, uma gleba de.............. ha (.............. hectares) e perímetro de ..............m (.............. metros), demarcadas de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO
A exploração da área cedida será feita de acordo com as diretrizes traçadas e fornecidas pelo PARCEIRO OUTORGANTE.
III - DOS LUCROS
CLÁUSULA TERCEIRA
Ao final de cada colheita, o PARCEIRO OUTORGANTE terá direito à ………% (……… por cento) da produção global da área cedida.
PARÁGRAFO ÚNICO
As partes acordam que a cota prevista no caput desta cláusula será entregue, pelo PARCEIRO OUTORGADO, da seguinte maneira:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
IV - DAS DESPESAS
CLÁUSULA QUARTA
O PARCEIRO OUTORGANTE se compromete a entregar a gleba objeto deste contrato, arada, gradeada, e por sua conta correrão as despesas com implementos agrícolas, correção do solo, sementes necessárias para a lavoura objetivada, tratos culturais, defensivos agrícolas, formicidas, inseticidas, insumos, etc.
CLÁUSULA QUINTA
O PARCEIRO OUTORGADO é autorizado a ocupar a casa de moradia nº…………, situada na fazenda, podendo dispor do galpão para guardar cereais e implementos agrícolas, podendo criar porcos, galinhas, animais domésticos, mantendo-os sempre em cercados próprios, para que não causem incômodo aos vizinhos ou danos de qualquer tipo à propriedade. Será também destinada ao o PARCEIRO OUTORGADO, uma área a ser demarcada para plantar horta.
CLÁUSULA SEXTA
É assegurado ao PARCEIRO OUTORGANTE, o direito de visitar e vistoriar a lavoura, bem como acompanhar e fiscalizar a colheita e a partilha.
V - DOS DANOS E PENALIDADES
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes estipulam multa de R$......,.. (valor por extenso), para a parte que infringir quaisquer das cláusulas e condições deste contrato, ficando assegurado à parte inocente, o direito de rescisão contratual e indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA
Serão imputáveis à parte faltosa, os danos causados por imperícia, negligência ou qualquer outra modalidade de culpa. Em casos de força maior ou de caso fortuito, os riscos deverão ser suportados por ambos os contratantes.
VI - DO PRAZO
CLÁUSULA NONA
O presente contrato terá prazo de validade de ……… (………) anos, a contar da data de sua assinatura pelas partes, com término em ../../...., podendo ser renovado de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
É vedada a transferência ou cessão, parcial ou total, do presente contrato a qualquer título sem a anuência expressa e por escrito do PARCEIRO OUTORGANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO
O PARCEIRO OUTORGADO não poderá alterar a destinação da gleba cedida, sob pena de rescisão contratual.
VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O presente contrato rescindir-se-á, se houver:
a) inadimplemento contratual descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, por qualquer das partes;
b) pela doença, incapacidade ou imperícia do PARCEIRO-OUTORGADO no trato do cultivo, da gleba objeto deste contrato;
c) por motivo de força maior que impossibilite a sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Os encargos fiscais do imóvel objeto deste contrato, não serão de responsabilidade do PARCEIRO-OUTORGADO.
VII - DO FORO
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Parceiro outorgante: |Parceiro outorgado: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
22.b. Parceria pecuária
CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA
I - PARTES CONTRATANTES
PARCEIRO PROPRIETÁRIO: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
PARCEIRO PENSADOR: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, que será regido pelas cláusulas convencionadas no presente instrumento e pelo disposto em lei.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste contrato é a entrega neste ato, para cria, recria, invernagem ou engorda, pelo PARCEIRO PROPRIETÁRIO, ao PARCEIRO PENSADOR, dos animais a seguir descritos e individualizados:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA SEGUNDA
O PARCEIRO PENSADOR se obriga por meio deste instrumento, a tratar, vigiar e cuidar dos animais descritos na cláusula anterior e objetos deste contrato de parceria agropecuária, ficando obrigado a empregar na guarda e tratamento dos animais, o cuidado e diligência normalmente exigidos na cria, recria, invernagem ou engorda.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os animais entregues deverão ser mantidos na seguinte localidade:………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA TERCEIRA
Os animais relacionados e descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA são avaliados em R$......,.. (valor por extenso).
CLÁUSULA QUARTA
São obrigações do PARCEIRO PENSADOR:
a) a lida com os animais;
b) a remoção e destino dos estrumes;
c) as demais obrigações a seguir discriminadas:………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
III - DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA
O presente contrato terá prazo de validade de ……… (………) anos, a contar da data de sua assinatura pelas partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Excetuando-se os animais que tiverem perecido, todos os animais mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA deverão ser restituídos ao PARCEIRO PROPRIETÁRIO, pelo PARCEIRO PENSADOR, que ficará sujeito à multa de R$......,.. (valor por extenso) em caso de demora na restituição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O PARCEIRO PENSADOR comunicará ao PARCEIRO PROPRIETÁRIO a morte de qualquer dos animais entregues, bem como de suas crias, que a ele deverão ser entregues, para ele que possa tirar dos animais que pereceram ou se inutilizaram, o proveito possível.
IV - DOS LUCROS
CLÁUSULA SEXTA
Os contratantes determinam que os lucros provenientes da venda de leite, peles, estrume, ossos, crias e outros, serão divididos da seguinte forma:
a) ………% (……… por cento) ao PARCEIRO PROPRIETÁRIO;
b) ………% (……… por cento) ao PARCEIRO PENSADOR.
V - DAS DESPESAS
CLÁUSULA SÉTIMA
As despesas com rações, remédios, tratamento veterinário, vacinas, marcação, e outras que resultem da atividade de cria, recria, invernagem ou engorda, ficam a cargo de:………………………………
VI - DA DISSOLUÇÃO
CLÁUSULA OITAVA
O presente contrato de parceria pecuária será dissolvido:
a) por motivo de força maior que impossibilite a sua execução;
b) por sentença judicial irrecorrível que verse sobre os animais objeto deste instrumento;
c) por causa prevista em lei;
d) pela falta de implementação do contrato pelas partes;
e) pelo falecimento dos parceiros;
f) pela doença, incapacidade ou imperícia do PARCEIRO PENSADOR.
VII - DO FORO
CLÁUSULA NONA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas, contratadas e de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes e cientes, abaixo relacionadas, destinando-se uma via para cada uma das partes.
(Local, data e ano).
|Parceiro proprietário: |Parceiro pensador: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
23. INSTRUMENTOS
23.a. Abertura de conta
CONTRATO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS - CONTA nº ..........
I - PARTES CONTRATANTES
BANCO: (nome e classificação completa da instituição financeira), constituída nos termos da Lei, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , representado na forma de seu estatuto social, com sede na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
CLIENTE: (Nome completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ........................, inscrito CPF/MF sob o nº ................................., residente e domiciliado na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado .........................
As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente CONTRATO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
II - DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é a abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos.
III - DA ABERTURA DA CONTA
CLÁUSULA PRIMEIRA
Conforme determina a legislação do Banco Central do Brasil, deverão ser apresentados para a abertura da conta de depósitos, os seguintes documentos originais e suas respectivas cópias:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
IV - DA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO
CLÁUSULA SEGUNDA
O CLIENTE declara que o endereço informado na ficha de abertura e cartão de assinaturas, é verídico, se responsabilizando civil e criminalmente por esta, e por outras informações prestadas neste instrumento.
V - DA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA
CLÁUSULA TERCEIRA
A movimentação da conta se dará por meio de cartão magnético, cheque ou em casos excepcionais, mediante guia de retirada, não podendo superar os limites diários de R$......,.. (valor por extenso) e mensais de R$......,.. (valor por extenso), e será válida, quando realizada pelas assinaturas constantes no cartão de assinaturas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O BANCO mantém convênio com as instituições relacionadas abaixo, possibilitando que sejam feitos depósitos em dinheiro e em cheque, sem limite de valor diário ou mensal.
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA QUARTA
Os depósitos realizados em cheques, somente estarão disponíveis, após a sua compensação, nos prazos estabelecidos para tal, pelo Banco Central do Brasil.
CLÁUSULA QUINTA
A movimentação de valores depositados em cheques antes da sua disponibilização pela compensação estará sujeita a cobrança de juros, estipulados conforme as taxas praticadas no mercado.
VI - DO ENCERRAMENTO DA CONTA
CLÁUSULA SEXTA
A conta poderá ser encerrada a qualquer tempo, pelo CLIENTE, pelo BANCO, ou por determinação do Banco Central do Brasil, mediante comunicação prévia que ocorrerá sempre em prazo superior a ……… (………) dias. Em todos os casos, o cliente deverá disponibilizar fundos que tenham a capacidade de honrar o pagamento dos compromissos assumidos com o BANCO, com terceiros, ou decorrentes de determinação disposta em lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O processamento das comunicações feitas no período do ……… (………) dia até o ……… (………) dia do mês, serão processadas até o ……… (………) dia, e as que ocorrerem depois do ……… (………) dia, serão feitas no ……… (………) dia do mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O encerramento da conta poderá ocorrer sempre que o seu saldo médio for inferior a R$......,.. (valor por extenso), por mês.
VII - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS
CLÁUSULA SÉTIMA
As eventuais alterações de dados cadastrais (inclusive as que tenham relação com as mudanças endereço, dados civis, telefone, ou quaisquer outros dados relevantes) deverão ser comunicadas imediatamente e formalmente, por escrito, pelo CLIENTE, que desde já se compromete a apresentar ao BANCO cópias dos novos comprovantes ou documentos.
VIII - DA COBRANÇA DE TARIFAS
CLÁUSULA OITAVA
O CLIENTE, desde já, autoriza o débito em sua conta corrente, das despesas, taxas e tarifas de serviços bancários, pelo BANCO, seus funcionários e seus prepostos, de acordo com a tabela de tarifas em vigor e de acordo com a legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO
O CLIENTE se declara ciente que o BANCO poderá cobrar taxa por conta corrente sem movimentação por mais de ……… (………) dias.
IX - DO USO DA SENHA
CLÁUSULA NONA
O CLIENTE se responsabiliza por manter em segurança a sua senha pessoal e intransferível, que será utilizada para a movimentação da conta. O BANCO não se responsabiliza pela utilização, por terceiros, da senha pessoal do CLIENTE.
X - DO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO
CLÁUSULA DÉCIMA
Para a movimentação da conta, será fornecido pelo BANCO, cartão magnético que será utilizado em conjunto com a senha pessoal mencionada na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O CLIENTE se responsabiliza por manter em segurança o cartão magnético da conta, que será de seu uso pessoal e intransferível, não se responsabilizando o BANCO, por movimentações na conta, consultas de saldos, obtenção de extratos e outras transações, por terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Até que ocorra o bloqueio dos cartões que tenham se extraviado, furtados ou roubados, os prejuízos advindos de quaisquer operações com esses cartões serão unicamente suportados pelo CLIENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para a emissão de nova via do cartão magnético, o BANCO cobrará tarifa conforme a tabela de tarifas em vigor na época da reemissão.
XI - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O CLIENTE deverá informar ao BANCO sua situação especial de deficiente visual ou de não alfabetização, que providenciará no ato de formalização da abertura da conta corrente, a leitura do presente contrato para a sua concordância, que será feita na presença de duas testemunhas, que o assinarão em conjunto com o CLIENTE.
XII - DA ADESÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
O CLIENTE declara estar ciente de todos os termos deste instrumento, e expressa neste ato, a sua inequívoca concordância com todas as suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Contrato Registrado em ../../...., no cartório do ...... ofício de registro de títulos e documentos de ...../......, sob o número .......
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas advindas do presente contrato ou aquelas que possam surgir em sua execução, o foro da comarca de ............/UF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(Local, data e ano).
|Titular: |Co-titular: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
| | |
| | |
| | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
23.b. Abertura de crédito
ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA
|CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO |
|ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA |
|CHEQUE ESPECIAL |
I - EMITENTES
|Nome: |RG: |CPF: |
|Endereço: |Cidade: |Estado: |CEP: |
|Nome: |RG: |CPF: |
|Endereço: |Cidade: |Estado: |CEP: |
II - CO-EMITENTES
|Nome: |RG: |CPF: |
|Endereço: |Cidade: |Estado: |CEP: |
|Nome: |RG: |CPF: |
|Endereço: |Cidade: |Estado: |CEP: |
III - CONDIÇÕES DA CÉDULA/DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
|Agência: |Conta Corrente: |Data da abertura do Crédito: |Período de Utilização: |
|Data do vencimento do crédito: |Data do vencimento da cédula: |Valor do crédito aberto: |Comissão de manutenção: |
|Taxa de juros efetiva Mensal: |Taxa de juros efetiva anual: |Forma de cálculo dos juros: |Tarifa de contratações |
|Tarifa IOC: |Tarifa IOF: |
PROMESSA DE PAGAMENTO
A presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO é emitida solidariamente pelos EMITENTES e CO-EMITENTES, que se obrigam a pagar ao BANCO, (nome e classificação completa da instituição financeira), constituída nos termos da Lei, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.. , representado na forma de seu estatuto social, com sede na Rua ......................., nº ......., Bairro ................, CEP ..........., Município de ..........., Estado ........................., ou a quem este indicar, em moeda corrente deste país, a dívida certa, líquida e exigível relativa ao crédito a ser utilizado, bem como seus consectários e acessórios (juros, taxas, encargos, comissões, e demais despesas).
O saldo devedor será informado pelo BANCO aos EMITENTES e CO-EMITENTES, por intermédio de extratos e/ou planilhas com as memórias de cálculo.
É eleita como praça de pagamento, a sede do BANCO, ou o local da agência onde é mantida a conta corrente dos EMITENTES e CO-EMITENTES.
A presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO será regida pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento, convencionadas no presente instrumento.
Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO será emitida nas seguintes condições:
a) serão emitidas quantas vias bastarem, para que cada uma das partes receba uma via;
b) somente a via do BANCO poderá ser objeto de negociação.
Emitentes:
|Emitente-1: |Emitente-1: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
Co-emitentes:
|Co-emitente-1: |Co-emitente-2: |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
Credor:
|Banco: | |
| | |
|______________________________________ | |
|Testemunhas: | |
| | |
| | |
|______________________________________ |______________________________________ |
|Nome: |Nome: |
|RG.: |RG.: |
|CPF/MF nº.: |CPF/MF nº.: |
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMOS E CONDIÇÕES
I - DA ABERTURA DE CRÉDITO
CLÁUSULA PRIMEIRA
É aberto por meio desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e nesta data, crédito bancário rotativo em conta corrente, pelo prazo de ……… (………) dias, contados desta data, passível de renovação, conforme previsto abaixo.
PARÁGRAFO ÚNICO
O valor do crédito aqui disponibilizado será recomposto sempre que os EMITENTES e CO-EMITENTES realizarem operações de amortização em suas obrigações. Pela sua natureza de crédito rotativo, o valor a ser recomposto, será sempre equivalente à amortização realizada.
II - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ABERTO
CLÁUSULA SEGUNDA
O crédito objeto desta cédula poderá ser livremente utilizado pelos emitentes, inclusive para a emissão de cheques, realização de saques, emissão de ordens de pagamento, avisos de débito ou outras movimentações próprias de conta corrente, bem como para o pagamento de tarifas, de produtos ou de serviços oferecidos pelo BANCO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constitui descumprimento contratual, assegurando a faculdade de antecipação dos vencimentos das obrigações desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a emissão de quaisquer espécies de ordens de pagamento (cheques, ordens, transferências, etc.), sem que o presente limite de crédito assegurado por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO esteja disponibilizado, ou que ultrapasse esse limite.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As ordens de pagamento mencionadas no parágrafo anterior poderão ser acatadas, por mera liberalidade do BANCO, que poderá considerar essa decisão tomando como base o seu relacionamento com os EMITENTES, que deverão fazer a restituição dos valores pagos, no mesmo dia em que o pagamento for realizado. A liberalidade do BANCO em realizar os pagamentos, não exonera os EMITENTES dos pagamentos das tarifas, juros, taxas, encargos, comissões, e demais despesas, nos valores estabelecidos na tabela de tarifas em vigor.
III - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR
CLÁUSULA TERCEIRA
A comprovação da utilização do crédito e do montante das obrigações assumidas pelos EMITENTES por meio desta cédula; serão emitidos extratos que demonstrem a utilização do crédito, valores utilizados, tarifas, juros, taxas, encargos, comissões, e demais despesas, etc., e serão levados à conhecimento dos EMITENTES, por meios postais ou eletrônicos a critério do BANCO.
CLÁUSULA QUARTA
A certeza e liquidez da dívida serão demonstrados pelo extrato previsto na cláusula anterior, que integrará esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO juntamente com as todas as comunicações dos EMITENTES, feitas pelo BANCO.
CLÁUSULA QUINTA
O valor disponibilizado por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO está sujeito a juros, despesas, tarifas, IOF e comissões, a serem calculados e debitados em conta corrente da seguinte maneira:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA SEXTA
Caso os EMITENTES não possuam saldo positivo que seja suficiente a honrar a totalidade dos valores relacionados na cláusula anterior, eles serão incorporados ao saldo devedor.
IV - SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS
CLÁUSULA SÉTIMA
O BANCO emitirá comunicação aos EMITENTES com antecedência mínima de ……… (………) dias, na hipótese de alterações das condições contratadas nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, tais como aumento da taxa de compulsório e de instituição de tributos, contribuições ou empréstimos compulsórios, alterações das taxas e índices etc., que somente serão cobradas à partir da comunicação.
V - PERÍODO DE UTILIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DO CRÉDITO
CLÁUSULA OITAVA
O período de utilização do crédito aberto será de ……… (………) dias, a serem contados da data de abertura. A renovação do crédito ocorrerá automaticamente ao final de cada período por igual período, dispensando-se qualquer termo aditivo, bem como, qualquer comunicação adicional. As partes deverão se manifestar com antecipação mínima de ……… (………) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O saldo devedor deverá ser pago integralmente ao fim do prazo previsto nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ou no caso da renovação automática não ocorrer e os EMITENTES, manifestam desde já, a sua concordância com estes termos.
VII - FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA NONA
Os EMITENTES autorizam desde já, o débito em conta corrente, de quaisquer quantias devidas em razão desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, estando tal débito, condicionado a existência de saldo disponível em conta corrente.
CLÁUSULA DÉCIMA
Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipadas previstas na cláusula seguinte, o vencimento da presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ocorrerá em ……… (………) em anos, hipótese em que o crédito aberto será encerrado e os EMITENTES se obrigam a liquidar imediatamente as suas obrigações.
VIII - HIPÓTESES DE VENCIMENTO ANTECIPADO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Ocorrerá o vencimento antecipado e independente de qualquer comunicação prévia, considerando-se vencidas e exigíveis todas as obrigações, comprometendo-se os EMITENTES, a liquidá-las imediatamente, quando ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) conforme previsão legal;
b) descumprimento de qualquer obrigação desta cédula;
c) surgimento de condições que comprometam substancialmente a capacidade de cumprimento das obrigações sejam elas judiciais ou extrajudiciais;
d) utilização de recursos além do limite contratado;
e) inscrição dos EMITENTES no cadastro de emitentes de cheques sem fundos;
f) falecimento dos EMITENTES;
g) rescisão do contrato de abertura, manutenção e encerramento de conta corrente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
A presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO permanece em vigor enquanto o saldo devedor não for liquidado, ficando, entretanto, suspenso o limite de crédito aberto. Na hipótese de liquidação do saldo devedor ou pagamento do valor excedente ao limite contratado, o BANCO poderá considerar o restabelecimento da concessão de crédito, nas condições previstas na presente cédula, voltando a incidir sobre o crédito utilizado, todas as condições relativas ao crédito aberto.
VIII - DO INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Constituindo-se os EMITENTES em mora no adimplemento de quaisquer das obrigações assumidas nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, é assegurada ao BANCO, sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa não indenizatória, conforme discriminado abaixo:
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A constituição em mora dos EMITENTES independe de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, caracterizando-se pelo simples descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ou dos vencimentos nela previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O inadimplemento do BANCO também cria para os EMITENTES o direito à multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
É de responsabilidade dos EMITENTES, todas as despesas expendidas com a cobranças judiciais ou extrajudiciais, estando incluídos nesta responsabilidade, custos telefônicos, de postagem, controle, honorários judiciais ou extrajudiciais, ficando desde já os CO-EMITENTES, responsáveis solidariamente, obrigando-se a cumprir todas as obrigações assumidas pelos EMITENTES nesta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Independente de anuência prévia dos EMITENTES os créditos, direitos e garantias criados por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, poderão ser cedidos a terceiros pelo BANCO, estando assegurado inclusive, o direito de emissão de certificado de cédula de crédito bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na hipótese da emissão do certificado previsto, o BANCO permanece como depositário da cédula de crédito bancário e se obriga à sua guarda e cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
As partes autorizam por intermédio desta cláusula, qualquer tipo de registros e averbações desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, junto a órgãos e repartições públicas necessários a sua eficácia, bem como das garantias por elas constituídas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As despesas com os registros e averbações correm unicamente por conta dos EMITENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
Os EMITENTES constituem em favor do BANCO, as seguintes garantias………………………..
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………
…...……………………………………………………………………………………………………, que serão aptas a garantir o cumprimento de todas as obrigações por eles assumidas, por meio desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
-----------------------
[1] O vendedor poderá se comprometer a dar baixa na empresa ou transferi-la para o comprador, conforme estipulação nesse sentido feita pelas partes no instrumento de compra e venda.
[2] A baixa poderá ser realizada pessoalmente, o que ocorre em raras ocasiões, ou por profissional habilitado (técnico contábil ou contador), que atua por meio de procuração.
[3] Caso o imóvel não seja propriedade do vendedor, a cessão da locação poderá ser contratada, sendo exigido o consentimento prévio e por escrito do locador, conforme determina o artigo 13, da Lei 8.245/91.
[4] O pagamento poderá ser feito à vista ou a prazo, conforme as condições contratadas entre as partes (incluindo juros, correção monetária, prazo e datas para pagamento, além de poderem pactuar pela rescisão do contrato de compra e venda por falta de pagamento de alguma das parcelas).
[5] Lei 13.105/15, Código de Processo Civil (Em vigor a partir de 17/03/2016)
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
...................
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
[6] Lei 5.869/73, Código de Processo Civil (em vigor até 16/03/2016)
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
Lei 13.105/15, Código de Processo Civil (em vigor a partir de 17/03/2016)
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1°- A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2° - A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3° Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4° - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- free online advertising for websites
- free online business advertising sites
- free online financial management training
- free online games play now
- frontline aesop online substitute sign in
- frontline aesop online teacher substitute
- online vs traditional education essay
- word scramble game online free
- full scientific calculator online free
- top 10 online selling sites
- student campus portal online registration
- south federal credit union online banking