Apostila escrita fiscal - FATEC, c

INDICE

Capitulo 1-) No??es de direito Tribut?rio Compet?ncia tribut?ria Impostos da Uni?o Impostos Estaduais Impostos Municipais Divis?o dos tributos Impostos Taxas Contribui??o de melhoria Empr?stimos Compuls?rios Contribui??es Classifica??o dos impostos 2-) Aspectos b?sico do ISS Local dos servi?os Responsabilidade tribut?ria Contribuinte Fato gerador Base de c?lculo Al?quota Exemplo Per?odo de apura??o Obriga??es assess?rias 3-) Aspecto b?sico do ICMS Contribuinte Fato gerador Base de c?lculo Benef?cios fiscais Al?quota Apura??o Forma e prazo de recolhimento Documentos fiscais Regime de apura??o Exemplo C?digo fiscal de opera??o C?digo de Situa??o tribut?ria Exemplo de emiss?o de nota fiscal

p?ginas 004 004 004 004 005 005 005 005 005 005 005 005 006 006 007 007 007 007 007 008 010 010 011 011 011 012 012 013 015 015 015 016 017 018 020 021

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Carta de corre??o Guia de Informa??o e Apura??o Sintegra Pedido de Uso e impresso de documentos fiscais 4-) IPI Contribuinte Caracter?stica de industrializa??o Fato gerador Base de c?lculo Al?quota Per?odo de apura??o Forma de recolhimento Obriga??es acess?rias 5-) COFINS Contribuinte Apura??o 6-) PIS Pis faturamento Pis folha de pagamento Pis cumulativo e n?o cumulativo Exemplo 7-) Lucro presumido Quem pode optar pelo Lucro Presumido Determina??o da base de c?lculo Percentual a ser aplicado Calculo do imposto (IRPJ) Pagamento do imposto Apura??o da CSLL 8-) Lucro Real 9-) Lucro arbitrado 10-) Simples Nacional Enquadramento Al?quota, base de c?lculo, receita, anexo e tabela N?o-inclus?o ao simples nacional Das veda??es Exerc?cio de fixa??o Bibliografia

025 027 033 035 036 037 037 037 037 037 038 039 039 048 048 048 049 049 049 049 050 056 056 056 057 057 058 059 060 060 061 061 063 065 069 072 078

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1-) NO??ES DE DIREITO TRIBUT?RIO

Direito Tribut?rio ? um ramo do direito administrativo que estuda os princ?pios e as regras aplicadas ao exerc?cio do poder de tributos do Estado Democr?tico de Direito.

Em outro conceito podemos dizer que Direito Tribut?rio ? a disciplina da rela??o entre o Tesouro P?blico e o contribuinte, resultante da imposi??o, arrecada??o e fiscaliza??o dos tributos.

No direito tribut?rio ? importante observa??o dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instru??es Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito.

A hierarquia das leis s?o representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte Origin?rio:

Constitui??o Federal Emenda Constitucional Leis Complementares Leis Ordin?rias Medidas Provis?rias aprovadas pelo Congresso Resolu??es no Senado Federal Tratados e Conven??es Internacionais Conv?nios Firmados Atos Normativos

Assim, em obedi?ncia a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta e as Portarias, Instru??es Normativas e as resolu??es etc., o complementam.

COMPETENCIA TRIBUT?RIA A constitui??o federal, atribue compet?ncia para cada ente da federa??o para instituir os impostos, os quais s?o distribu?dos da seguinte forma: IMPOSTO DA UNI?O Compete a Uni?o instituir impostos sobre ( art. 153 da CF/88) a) Imposto de Importa??o - II b) Imposto de exporta??o - IE c) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza ? IR d) Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI e) Imposto Sobre Opera??es de financeira ? IOF f) Imposto sobre propriedade Territorial Rural ? ITR IMPOSTO ESTADUAIS a) Transmiss?o causa mortis e doa??o de quaisquer bens e direitos ? ITCMD b) Opera??es relativo ? circula??o de mercadoria e sobre presta??o de servi?os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunica??o, ainda que as opera??es e as presta??es se iniciem no exterior ? ICMS c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores ? IPVA

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IMPOSTOS MUNICIPAIS a) Propriedade predial e territorial urbano ? ISS b) Servi?os de qualquer natureza ? ISS O C?digo Tribut?rio Nacional define tributo da seguinte forma:

"Tributo ? toda a presta??o pecuni?ria compuls?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n?o constitua san??o de ato il?cito, institu?da em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"

A Uni?o, Estados, Munic?pios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua compet?ncia e estes s?o denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo. J? quem paga esses Tributos, as pessoas f?sicas e as pessoas jur?dicas, ? denominado Sujeito Passivo.

Exemplo:

RECEBE Sujeito Ativo - Uni?o - Estados - Distrito Federal - Munic?pios

PAGA Sujeito Passivo - Pessoa F?sica - Pessoa Jur?dica

Divis?o de esp?cies de Tributos:

Os tributos s?o divididos em 5 esp?cies:

IMPOSTOS ? Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benef?cio n?o ? individual, e sim para a toda a comunidade.

TAXAS ? Utilizadas para retribuir o ?nus inerente ao exerc?cio regular do poder de pol?cia1 e os servi?os espec?ficos e divis?veis (coleta de lixo, licenciamento de ve?culos, taxa de inspe??o sanit?ria, etc).

CONTRIBUI??ES DE MELHORIA ? S?o aquelas institu?das em raz?o de valoriza??o do particular, em fun??o da realiza??o de uma obra p?blica. (Prefeitura construiu uma Pra?a pr?xima de um terreno particular e valoriza o local do particular).

EMPR?STIMOS COMPULS?RIOS ? S?o institu?dos visando atender as calamidades p?blicas ou guerra externa e investimento p?blico relevante para o interesse nacional.

CONTRIBUI??ES ? Que objetivam a regulamenta??o da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

CLASSIFICA??O DOS IMPOSTOS:

DIRETOS, s?o aqueles em que o valor econ?mico da obriga??o tribut?ria ? suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ?nus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrim?nio e a renda, e s?o considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc.

INDIRETOS, s?o aqueles em que a carga financeira decorrente da obriga??o tribut?ria ? transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o

1 Considera-se poder de pol?cia, a atividade da Administra??o P?blica que, disciplinando direito, interesse, regula a pr?tica de ato ou absten??o de fato, em raz?o de interesse p?blico referente ? seguran?a, ? higiene, ? ordem, aos costumes, ? disciplina da produ??o e do mercado.

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