Roteiro para Registro de EMPRESA INDIVIDUAL Consultas …

Roteiro para Registro de EMPRESA INDIVIDUAL Empres?rio O empres?rio individual (anteriormente chamado de firma individual) ? aquele que exerce em nome pr?prio uma atividade empresarial. ? a pessoa f?sica (natural) titular da empresa. O patrim?nio da pessoa natural e o do empres?rio individual s?o os mesmos, logo o titular responder? de forma ilimitada pelas d?vidas.

Consultas Pr?vias ? Quando se tratar de presta??o de servi?os, recomenda-se uma consulta pr?via ? Receita

Federal ( receita..br ), para informa??es quanto a impedimentos de algumas atividades serem registradas na condi??o de Empres?rio. ? Verifique se o titular, tem impedimentos legais para registrar a empresa, junto a Receita Federal. ? Fa?a uma consulta pr?via ? Prefeitura antes de comprar ou alugar o im?vel, sobre a possibilidade de funcionamento. Em Recife dirija-se a SECON Regional. (*) Para alguns endere?os, verificar com o propriet?rio do im?vel se o local tem laudo de vistoria t?cnica assinado pelo engenheiro civil. ? Para as atividades com regulamenta??o espec?fica, consultar os ?rg?os competentes, para identificar as exig?ncias que afetam a constitui??o da empresa, ex: - Atividade de Representa??o Comercial, registro no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); - Atividade de Engenharia, registro no CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia); - Atividade de Medicina, registro no CREMEPE (Conselho Regional de Medicina); - Atividade de Contabilidade, registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), etc.

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE (acessar o site jucepe..br/IntegradorEstadual- REDESIM)

RELA??O DE DOCUMENTA??O / FORMUL?RIOS NECESS?RIOS: Pedido de Viabilidade; Requerimento / Capa de Processo; Requerimento de Empres?rio, 04 vias; Documento B?sico de Entrada (DBE) - o titular da empresa assina sem necessidade de reconhecimento de firma; Comprovante de pagamento das taxas: -Guia de recolhimento/JUCEPE ? DAE, 03 vias; ( efetuar o pagamento no Banco do Brasil); -Guia de recolhimento Federal- DARF, 02 vias; (efetuar o pagamento qualquer ag?ncia bancaria) ? c?d. 6621; C?pia autenticada do CPF e do Documento de Identidade do titular; Verifique se sua empresa pode enquadrar-se na categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Se voc? optar por uma das alternativas, anexe os documentos ao processo.

RELA??O DE DOCUMENTOS PARA ENQUADRAMENTO DE ME / EPP: Requerimento / Capa de Processo; Declara??o de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, 03 vias.

COMO GERAR OS DOCUMENTOS / FORMULARIOS NECESS?RIOS: (acessar o site jucepe..br/IntegradorEstadual- REDESIM) O acesso ao Redesim ? feito na aba "Acesso do Usu?rio" situado na p?gina inicial do site da JUCEPE; ? necess?rio preencher o cadastro para acesso ao REDESIM, depois de conclu?do o cadastro acessar com seu e-mail e senha, clicar no bot?o "solicita??es", em seguida clicar em "Integrador Estadual", .

ETAPAS DE CONSTITUI??O DE EMPRESA PELO INTEGRADOR ESTADUAL ETAPA 1: PEDIDO DE VIABILIDADE: Preencher o formul?rio com as informa??es necess?rias para a abertura de empresa, indicar o Munic?pio de Interesse, marcar o "Evento Inscri??o de primeiro estabelecimento": 1.1 - Dados do Solicitante (CPF, nome e e-mail); 1.2- Dados da Pessoa Jur?dica, informar: "inscri??o imobili?ria", tipo de empresa "empres?rio", selecionar "solicita??o de inscri??o estadual" (Esta inscri??o ? exigida para empresas com atividades industriais e comerciais), informar "endere?o /localiza??o"; 1.3 ? Quadro Societ?rio, informar: "CPF, nome do titular / empres?rio e nome da m?e do empres?rio"; 1.4 ? Nome Empresarial *(para busca pr?via); 1.5 - Objeto Social e Classifica??o Nacional de Atividades Econ?micas (CNAE); Descrever o Objeto Social, para cada atividade econ?mica da empresa, digite o c?digo CNAE, clique em "BUSCAR" e confira a descri??o da atividade em seguida informe o tipo de atividade se "principal ou secund?ria", clicar em "gravar cnae"; 1.6 - Verifique se sua empresa pode enquadrar-se na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Se voc? optar por uma das alternativas, anexe ao processo: Essas informa??es ser?o avaliadas pela Junta Comercial, Prefeitura e SEFAZ, sendo que: - Na Junta ser? verificada a colid?ncia de nomes e a validade do Objeto Social; - Na Prefeitura do munic?pio onde a empresa ser? aberta ser? avaliada a permiss?o da atividade econ?mica no local informado (Verificar na JUCEPE se o munic?pio de interesse ? conveniado com o REDESIM); - Na SEFAZ ser? feita a avalia??o do Quadro Societ?rio. *Nota 1 - Indicar o nome completo ou abreviado do empres?rio, aditando, se quiser, designa??o mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como ? mais conhecido) ou g?nero de neg?cio, que deve constar do objeto. N?o pode ser abreviado o ?ltimo sobrenome, nem ser exclu?do qualquer dos componentes do nome. N?o constituem sobrenome e n?o podem ser abreviados: FILHO, J?NIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou rela??o de parentesco. Havendo nome igual j? registrado, o empres?rio dever? aditar ao nome escolhido designa??o mais precisa de sua pessoa ou g?nero de neg?cio que o diferencie do outro j? existente.

Nota 2 - Preencher o formul?rio com tr?s op??es de nome empresarial em ordem de interesse decrescente. A pesquisa ser? efetuada a partir do primeiro nome e os subsequentes ser?o pesquisados se os anteriores apresentarem colid?ncia. ETAPA 2: CONSULTA VIABILIDADE: 2.1 - Acompanhe o andamento do Pedido de Viabilidade ou do Protocolo de Legaliza??o no registro da Junta Comercial; 2.2 - Informar o n?mero do pedido de viabilidade ou n?mero do protocolo de legaliza??o e clicar em "BUSCAR"

ETAPA 3: SOLICITA??O DO DBE: 3.1 - Ao clicar em "solicita??o do DBE", o sistema o direciona para o site da Receita Federal/Cadastro Sincronizado/Coleta Online, inserir o "UF" e "Munic?pio"; clicar em "preencher nova solicita??o"; 3.2 - No menu superior clicar em "pessoa jur?dica / Inscri??o/primeiro estabelecimento"; 3.3 ? Informar CPF do representante da empresa; 3.4 ? Informar "Evento ? Motivo do Preenchimento": 101 ? Inscri??o de primeiro estabelecimento; Nota ? A data a ser preenchida (ao lado do evento selecionado) ? sempre o dia em que ser? transmitida a DBE; 3.5 ? Preencher os dados da empresa, conforme a viabilidade que foi solicitada:

3.6 ? Para verificar se falta ? inclus?o de algum item no seu cadastro, escolha o item "Verificar Pend?ncias", ap?s sanar as pendencias, escolha o item "Finalizar Preenchimento", situados no topo da tela. 3.7 ? Imprimir o recibo de transmiss?o; 3.8 - Consultar o andamento do pedido atrav?s do n?mero do recibo gerado ap?s o envio da mensagem; 3.8.1 - Acessar: receita..br / Empresa / Cadastros / CNPJ ? Cadastro Nacional da Pessoa Jur?dica / Consulta Situa??o do Pedido no CNPJ ; 3.8.2 - Clicar em "Acesso direto ou com senha espec?fica / ; 3.8.3 - Informar o "numero do Recibo" e de "identifica??o" (estes dados constam no recibo de entrega da DBE) digita os caracteres e clicar em "consultar": 3.9 - Se o pedido for aceito, anexar o contrato social e o DBE ? Documento B?sico de Entrada junto ao processo da JUCEPE.

ETAPA 4: Requerimento, DAE Jucepe, Requerimento de Empres?rio, Declara??o de Enquadramento de ME / EPP* 4.1 - Clicar em "Iniciar, no quadro: Novo Requerimento Eletr?nico de Constitui??o"

4.2 ? Para gerar o requerimento, digite o n?mero do pedido de viabilidade, n?mero do DBE da RFB, selecione a Natureza Jur?dica e clique em "AVAN?AR".

4.3 ? Preencher "Dados da Pessoa Jur?dica"; Nota: Algumas informa??es j? vir?o preenchidas do pedido de viabilidade e n?o poder?o ser alteradas pelo requerente, ex: nome, CPF ou CNPJ e e-mail do requerente, nome empresarial, endere?o da sede, objeto social e as atividades econ?micas, completar as informa??es da PJ e clicar em "avan?ar";

4.4 ? Preencher "Qualifica??o dos S?cios e Administradores (QSA)"; Nota: Para preencher as informa??es sobre a qualifica??o do quadro dos S?cios e Administradores (QSA), clique no n?mero do "CPF/CNPJ" de cada s?cio na tabela lista de s?cios. Observa??es:

1. Para cadastrar um Administrador n?o s?cio clique no bot?o NOVO ADM. O sistema mostrar? uma tela para preenchimento dos dados de identifica??o e de endere?o.

2. Ap?s preencher as informa??es dos S?cios e Administradores (QSA), clique no bot?o AVAN?AR. O sistema ir? para a aba Gera??o e Importa??o de Contratos.

3. No caso de situa??o especial (menor de idade, incapazes, residentes no exterior ou pessoa jur?dica), ? obrigat?rio o preenchimento da informa??o do PROCURADOR / REPRESENTANTE / TUTOR / PAI /M?E. Clique bot?o REPRESENTANTE e preencha os dados da pessoa f?sica.

4.5 ? Clicar no bot?o "gravar"; 4.6 ? "Impress?o da Capa" e demais documentos gerados: Informe o nome do respons?vel representante da pessoa jur?dica, telefone do representante e e-mail / Data da Assinatura / local do Foro / Clique em GERAR DOCUMENTOS. 4.7 ? Imprimir os documentos gerados. *Declara??o de ME/EPP ? gerado quando for marcado no pedido de viabilidade esta alternativa (veja item 1.6 da Etapa 1)

PROTOCOLAR OS DOCUMENTOS NA JUCEPE

1 - Estando a documenta??o totalmente correta, dirija-se a Jucepe para protocolar o processo de constitui??o da empresa individual, para acompanhar o andamento do processo acessar: jucepe..br / Andamento do Processo 2 - Ap?s o deferimento do processo ser? entregue pela Jucepe: Instrumento de Constitui??o e CNPJ; 3 ? Para Consultar a libera??o da Inscri??o Estadual, para empresas com atividade de com?rcio e ind?stria, acessar:

sefaz..br / Servi?os / e-Fisco ? Are Virtual Menu Tribut?rio; Gest?o de Cadastro de Contribuintes de ICMS; Certid?es; Emitir DIAC ? Documento de Inscri??o e Atualiza??o no CACEPE

Nota: A Inscri??o Estadual ser? liberada via Integrador Estadual (Redesim) , desde que tenha solicitado na ETAPA 1 ? PEDIDO DE VIABILIDADE, conforme item 1.2.

4 ? Para Inscri??o Municipal e Libera??o de Alvar? de Localiza??o e Funcionamento, verificar se o munic?pio ? conveniado com a JUCEPE, caso n?o seja conveniado dirija-se a Prefeitura do munic?pio.

OP??O REGIME TRIBUTARIO SIMPLES NACIONAL Acessar: Simples Nacional / Solicita??o de Op??o pelo Simples Nacional Nota: Para empresas em in?cio de atividade, o prazo para solicita??o de op??o ? de 30 dias contados do ?ltimo deferimento de inscri??o (municipal ou estadual, caso exig?veis), desde que n?o tenham decorridos 180 dias da inscri??o do CNPJ. Se deferida, a op??o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap?s esse prazo, a op??o somente ser? poss?vel no m?s de janeiro do ano-calend?rio seguinte.

ALVAR? DE LICEN?A - CORPO DE BOMBEIROS

Documentos necess?rios para libera??o da licen?a: 1 - Comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do im?vel (Dirija-se ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e solicitar boleto para pagamento da taxa); 2 ? CNPJ; 3 - Memorial Descritivo de Prote??o Contra Inc?ndio; 4 - Requerimento de Visita Para Aprova??o de Projeto ; 5 - Requerimento para Solicita??o de Atestado de Regularidade; Nota 1 - Solicitar os formul?rios para o Alvar? de Licen?a no Corpo de Bombeiros; Nota 2 ? A empresa tem a op??o de contratar uma empresa de venda ou recarregamento de extintores para solicitar a Licen?a do Corpo de Bombeiros. Site: bombeiros..br

LICEN?A VIGILANCIA SANIT?RIA Rela??o das Atividades que necessitam de Licen?a da Vigil?ncia Sanit?ria: Produ??o, comercializa??o e fornecimento de alimentos; Hospedagem e mot?is; Ber??rio, creche e hotelzinho; Servi?os de sa?de; ?ticas; Consult?rios m?dicos, odontol?gicos, m?dicos-veterin?rios, nutricionista e de psicologia; Laborat?rio de pr?tese e de an?lise cl?nica (pessoa f?sica); Farm?cia veterin?ria;

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