MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ, para compilação em página específica da intranet da PGFN. Art. 4º. Caberá aos Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional complementar e regulamentar o disposto nesta Portaria, atendendo às peculiaridades locais. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ................
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