Exmo(a) Sr(a) Prefeito(a) do Município de São Paulo
|Identificação do Requerente | |CCM |
|Nome/Razão Social | | |
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|CPF/CNPJ |Telefone Fixo |Celular | |SQL |
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|Endereço |Número |Complemento |
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|Bairro |Cidade |UF |CEP |
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|E-mail |
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|Informações do AII |
|Tributo |Motivos da Impugnação/recurso |
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|Nº do Auto de Infração | |
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|Pedido |
|Venho, por meio deste requerimento, apresentar a Impugnação/recurso referente a Auto de Infração, conforme informações acima e documentação anexa. |
|Declaro estar ciente de que a suspensão da inscrição no CADIN tem caráter provisório e pode ser retirada, sem prévio aviso, caso não sejam |
|confirmadas as informações ora submetidas a apreciação. |
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|São Paulo, de de |
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|Nome e assinatura do Representante Legal |
|_________________________________________________ |
|RG/Órgão emissor |
ATENÇÃO: o atendimento somente se dará mediante prévio agendamento.
Setor de Autuação de Processo
*Preço Público: Gratuito (30 dias) – à contar da data da Notificação
Preço Público: R$ 15,50 (até 3 folhas) + R$ 1,50 (por folha adicional)
|DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
|O interessado deverá protocolar na Praça de Atendimento, para que sejam autuados em processo administrativo, os seguintes documentos: |
|Este requerimento devidamente preenchido em 2 vias obrigatoriamente; ( 1ª via PMSP), (2ª Via Contribuinte). |
|Cópia do RG e CPF do signatário; |
|Cópia da Ficha de Dados Cadastrais - FDC |
|Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto, Ata) e, se for do caso, suas alterações posteriores,|
|regularmente registradas no órgão competente; |
|Cópia do Auto de Infração (nos casos de Impugnação); |
|Cópia da decisão recorrida (nos casos de Recurso Ordinário); |
|Comprovante de pagamento ou cópia de regularidade; |
|Procuração com firma reconhecida no caso de representação; |
|OBS: A unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise do pedido poderá, a seu critério, solicitar outros documentos |
|ou esclarecimentos que julgar necessário. |
|OBSERVAÇÕES |
|O telefone fixo deverá ser OBRIGATORIAMENTE informado, ainda que só para recados. |
|No caso de procuração, apresentar o documento de identificação original (com fotografia) do outorgante, bem como o documento do procurador, |
|acompanhado de cópia simples que será anexada com a procuração ao processo. |
|Alertamos que a quitação ou a impugnação dos referidos débitos suspenderá o registro do nome do contribuinte no Cadastro Informativo Municipal – |
|CADIN e evitará a disponibilização dos débitos para inscrição em divida ativa e o consequente encaminhamento para o ajuizamento e cobrança judicial. |
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