MODELO 4- REOUERIMENTO PARA



MODELO 4- REQUERIMENTO PARA

AVERBACÃO DE EDIFICACÃO.

OBSERVAÇÕES: -

A averbação de construção está prevista no artigo 167. inciso “II”. item “04”. da Lei Federal n° 6.015/73; e, no item n° 11, letra “b”, nº “4”, do Capítulo XX – Tomo II das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, deverá o interessado apresentar requerimento, dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária competente, ou seja, onde será efetuada a averbação, subscrito pelo proprietário do imóvel (pessoa fisica ou jurídica), ou por seu representante legal (procurador legalmente constituído), com firma reconhecida de seu subscritor na Comarca do Cartório em que será efetuada, (item 153 do capítulo XIV – Tomo II das NSCGJ/SP combinado com o item 110 letra “b” do Capítulo XX – Tomo II das mesmas normas e artigos 221, inciso II da Lei Federal nº 6.015/73) do qual deverá constar:

a-) a completa qualificação do proprietário do imóvel, ou seja, se:

a-1) pessoa física, referirá sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, nimero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF ME, o nimero da Cédula de Identidade RG., ou, a falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n° 6.515 de 26 de dezembro de 1.977. Havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o nimero do registro no Cartório de Registro de Imóveis Competente, caso representado por procurador, constar sua identifica ção(nome, RG, CPF, estado civil, endereço,) e, mencionar o instrumento de procuração; conforme determinação contida no item 63 do capítulo XX – Tomo II das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a-2) pessoa jurídica, será mencionada a sede social e o nimero de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CNPJMF., conforme determinação contida no item 64 do capítulo XX – Tomo II das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Cumpre observar, que o requerimento subscrito por proprietário(a) - pessoa jurídica, deverá fazer expressa referência a forma de representação, identificando seu representante legal ou procurador (nome, RG, CPF, endereço), bem como a forma de representação (contrato social, procuração, etc), juntando ao requerimento, cópia autenticada do instrumento através do qual a proprietária outorgou poderes ao seu representante.

b-) o valor atribuído à construção, conforme determina o artigo 176, inciso III, item “5” da Lei Federal 6.015/73;

c-) a área total edificada e como é composta, (casa, edícula, piscina, etc...), bem como o padrão da obra, baixo, médio ou alto;

d-) sua localização, lote, quadra, loteamento, numeração oficial, denominação da via pública para a qual faz frente, distrito e município;

e-) o número da matrícula ou transcrição do terreno em que será averbada a construção (artigos 222 e 223 da Lei Federal n° 6.015/73);

Nos modelos abaixo, tanto para pessoa fisica (solteira ou casada), como para pessoa jurídica, se representadas por PROCURACÃO, mencionar no requerimento o nome do procurador, nacionalidade, estado civil, número do RG e do CPF, bem como, o número do livro, fis., data e Cartório em que foi lavrada, anexando ao requerimento o instrumento de procuração no original ou através de cópia autenticada (observando-se que o prazo para fins e efeitos notariais e de registro, se apresentada em forma de certidão, seu prazo de validade é de 30 dias).

ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1- “Habite-se” ou Auto de Vistoria, ou ainda Auto de Conclusão da Obra. (no original, ou se através de cópia reprográfica a autenticidade desta deverá ser certificada pela Prefeitura Municipal);

2- Certidão Negativa de Débitos — CND do INSS;

3- Projeto de construção (planta) aprovado pela Prefeitura Municipal, no original ou através de cópia cuja autenticidade esteja certificada pela Prefeitura Municipal;

4- IPTU no original, ou através de cópia autenticada, ou ainda, certidão de valor venal a ser expedida pela Prefeitura, da qual conste a área total edificada e o valor venal da construção.

MODELO

Requerente pessoa fisica — solteiro.

Ilmº Senhor Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri

Estado de São Paulo.

Eu, ________________________________________________, (nacionalidade)______________ (profissão) , maior, solteiro (a), portador(a) da Cédula de Identidade — RG. n° ___________ inscrito(a) no CPF/MF. sob n° _________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________ nos termos do disposto no artigo 167, inciso “II”, item “04”, da Lei Federal n° 6.015/73, vem por meio deste REQUERER a V. Sa, a AVERBAÇÃO na (matrícula ou transcrição — especificar) ________, número ______, da EDIFICAÇAO da (casa, prédio, galpão, etc. — especificar )___________________________ efetuada no LOTE n° ______, da QUADRA n° ________, do LOTEAMENTO denominado _____________ localizado no Distrito e Município de ____________, que recebeu o número _____ da (RUA/AVENIDA/ALEMEDA - especificar) ________________________ de padrão (baixo, alto, médio) ___________, com a área total construída de __________m2, sendo ______m2 para residência, (caso tenha: piscinaledícula ou outra a especificar) e ______m2 para __________, atribuindo a obra o valor de R$______________

para tanto, seguem em anexo os seguintes documentos:

1-) CND do 1NSS referente a área total construída;

2-) Habite-se ou Auto de Vistoria, ou ainda, Auto de Conclusão da Obra;

3-) Planta aprovada pela Prefeitura Municipal (no original);

4-) IPTU do ano vigente.

N. Termos,

P. Deferimento.

Barueri, ____ de ___________ de 2.00___

_______________________________

(assinatura)

Providenciar o reconhecimento de firma da assinatura na Comarca.

MODELO

Requerente pessoa fisica — casada.

Ilmº Senhor Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri

Estado de São Paulo.

Eu, ________________________________________________, (nacionalidade)______________ (profissão) , portador(a) da Cédula de Identidade — RG. n° ___________SSP/_, inscrito(a) no CPF/MF. sob n° _________________, casado pelo regime da (mencionar o

regime do casamento) _______________, aos / / , com (nome do cônjuge)

______________ (nacionalidade) , (profissão) , portador da

Cédula de Identidade — RG. n° _____________-SSP/_, residentes e domiciliados na ____________________________________________ vem, nos termos do disposto no artigo 167, inciso “II”, item “04”, da Lei Federal n° 6.015/73, REQUERER a V. Sa, a AVERBAÇÃO na (matrícula ou transcrição — especificar) ________, número ______, da EDIFICAÇAO da (casa, prédio, galpão, etc. — especificar)___________________________ efetuada no LOTE n° ______, da QUADRA n° ________, do LOTEAMENTO denominado _____________ localizado no Distrito e Município de ____________, que recebeu o número _____ da (RUA/AVENIDA/ALEMEDA - especificar) ________________________ de padrão (baixo, alto, médio) ___________, com a área total construída de __________m2, sendo ______m2 para residência, (caso tenha: piscinaledícula ou outra a especificar) e ______m2 para __________, atribuindo a obra o valor de R$ , para tanto, seguem em anexo os seguintes documentos:

1-) CND do INSS referente a área total construída;

2-) Habite-se ou Auto de Vistoria, ou ainda, Auto de Conclusão da Obra;

3-) Planta aprovada pela Prefeitura Municipal (no original);

4-) IPTU do ano vigente.

N. Termos,

P. Deferimento.

Barueri,___ de ___________ de 2.00___

______________________________

(assinatura)

Providenciar o reconhecimento de firma da assinatura na Comarca.

MODELO

Requerente pessoa jurídica.

Ilmº Senhor Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri

Estado de São Paulo.

(nome da empresa proprietária) , com sede na

(mencionar o endereço completo) _______________________________, inscrita no CNPJ/MF. sob n° ______________, representada por seu (diretor/sócio/gerente ou outro) _________ (nacionalidade) ________, (estado civil) , portador(a) da Cédula de Identidade — RG. n° ____________, inscrito(a) no CPF/MF. sob n° ___________________, residente e domiciliado(a) à ____________________________________________, nos termos da cláusula ________ do contrato social datado de //_____ que segue em anexo, vem nos termos do disposto no artigo 167, inciso “II”, item “04”, da Lei Federal n° 6.015/73, REQUERER a v• sa, a AVERBAÇÃO na (matrícula ou transcrição — especificar) ________, número ______ da EDIFICAÇAO da (casa, prédio, galpão, etc. — especificar)___________________________ efetuada no LOTE n° ______, da QUADRA n° ________, do LOTEAMENTO denominado _____________ localizado no Distrito e Município de ____________, que recebeu o número

_____ da (RUA/A VENIDA/ALEMEDA - especificar)

________________________________de padrão (baixo, alto, médio) ___________, com a área total construída de __________m2, sendo ______m2 para residência, (caso tenha:

piscina/edícula ou outra a especificar) e ______m2 para __________, atribuindo a obra o valor de R$ , para tanto, seguem em anexo os seguintes documentos:

1-) CND do INSS referente a área total construída;

2-) Habite-se ou Auto de Vistoria, ou ainda, Auto de Conclusão da Obra;

3-) Planta aprovada pela Prefeitura Municipal (no original);

4-) IPTU do ano vigente.

5-) Contrato Social, Estatuto ou Ata de Constituição (no original ou cópia autenticada).

N. Termos,

P. Deferimento.

Barueri,____ de ___________ de 2.00___

_______________________________

(assinatura)

Providenciar o reconhecimento de firma da assinatura do representante da empresa na Comarca.

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