EDITAL - IPTU 2021

EDITAL - IPTU 2021

A Unidade de Gest?o de Governo e Finan?as, nos termos da Lei Complementar n? 460, de 22 de outubro de 2008 e altera??es subsequentes, regida pelos Decretos 29.571 e 29.572 de 16 de dezembro de 2020, INFORMA a todos os contribuintes imobili?rios do munic?pio de Jundia?:

1. Da entrega dos Carn?s/Notifica??o/Vencimento

Os propriet?rios ou possuidores de im?veis localizados no Munic?pio de Jundia? ser?o Notificados do Lan?amento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exerc?cio de 2021, por meio de entrega dos Carn?s, que ser?o enviados ap?s o dia 15 de janeiro pelos Correios, no endere?o constante em nosso cadastro.

Os propriet?rios ou possuidores de im?veis localizados no Munic?pio de Jundia? que optaram pelo recebimento da Notifica??o do Lan?amento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo por e-mail, receber?o a mesma at? o dia 06/01/2021.

Os vencimentos ser?o os seguintes:

I ? Em parcela ?nica com os seguintes vencimentos:

OP??ES - PARCELA ?NICA VENCIMENTO

1? op??o

26/02/2021

2? op??o

26/03/2021

3? op??o

26/04/2021

II ? De forma parcelada, o vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2021.

2. Quem n?o receber o Carn?

O contribuinte que n?o receber o carn? at? a data limite de 20/02/2021, dever? requer?-lo, no posto de atendimento da Prefeitura no POUPATEMPO, localizado na Av. Uni?o dos Ferrovi?rios, 1760, de segunda a sexta-feira, das 9h00 ?s 18h00 e aos s?bados, das 9h00 ?s 13h00, mediante a exibi??o do carn? do IPTU relativo ao exerc?cio anterior.

Fica facultado ainda ao contribuinte a obten??o do Carn? por meio do site da Prefeitura: jundiai..br , estando dispon?vel a partir do in?cio da entrega dos carn?s.

3. Do lan?amento do IPTU O lan?amento do IPTU considerar? as condi??es, caracter?sticas e ?rea do im?vel em

1? de janeiro de 2021.

4. Dos valores e da base de c?lculo atualizada A base de c?lculo do IPTU, nos termos do art. 111 c/c art. 115 da Lei Complementar

n? 460/08 e altera??es subsequentes, ? o valor venal do im?vel, estabelecido de conformidade com a Planta Gen?rica de Valores, institu?da pela Lei municipal n? 3.637/1990, alterada pelas Leis Complementares n? 93/1993, n? 94/1993, n? 123/1994 e 239/1997, atualizado monetariamente para o exerc?cio de 2021 no percentual de 5,20%, (Cinco inteiros e vinte cent?simos por cento) de acordo com a varia??o do ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor - INPC do IBGE, apurado no exerc?cio anterior.

? poss?vel consultar o valor venal do im?vel no campo pr?prio na capa do carn? ou no site: jundiai..br

5. Das al?quotas Nos termos do art. 111, incisos I e II, da Lei Complementar n? 460/08 e altera??es

subsequentes, para o exerc?cio de 2021 as al?quotas s?o as seguintes: TERRENO: 2,0% do valor venal territorial TERRENO COM CONSTRU??O: 1,5% do valor venal total

6. Do prazo para impugna??o do lan?amento O contribuinte tem 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do Carn? para

impugnar eventuais incorre??es contidas no referido lan?amento, tais como metragem equivocada, padr?o do im?vel etc.

Ressalta-se ainda, que para o envio eletr?nico dos carn?s, presume-se feita a notifica??o do lan?amento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo na data da confirma??o da leitura, que dever? ocorrer em at? 15 (quinze) dias do envio da mensagem, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t?rmino desse prazo.

7. Das formas de pagamento O pagamento do IPTU poder? ser efetuado em parcela ?nica, ou em at? 10 (dez)

parcelas, respeitadas nesse caso, as seguintes faixas de valores:

Valor do IPTU (R$) de 0,01 at? 50,00 de 50,01 at? 75,00 de 75,01 at? 100,00 de 100,01 at? 140,00 de 140,01 at? 170,00 de 170,01 at? 200,00 de 200,01 at? 250,00 de 250,01 at? 350,00

acima de 350,01

Quantidade de parcelas. 2 3 4 5 6 7 8 9 10

8. Dos descontos

Ficam fixados, para o exerc?cio de 2021, conforme estabelece a Lei Complementar 460/08 e altera??es, regida pelos Decretos 29.571e 29.572 de 16 dezembro de 2020, os seguintes descontos a serem concedidos aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela ?nica, desde que efetuado no prazo espec?fico constante da notifica??o:

I.

de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a primeira op??o de

pagamento;

II. de 4% (quatro por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a segunda op??o de

pagamento;

III. de 3% (tr?s por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, para a terceira op??o de pagamento;

9. Dos locais de pagamento

A partir de janeiro de 2021, os bancos que aderiram ao credenciamento para serem agentes arrecadadores dos impostos, taxas e demais receitas municipais s?o os seguintes:

Institui??es Financeiras

CAIXA ECON?MICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Guich? de Caixa*

Internet Banking (Computadores / APPs)

Terminais de Auto

Atendimento

Correspondentes Rede Banc?rios Lot?rica*

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

BANCO ITA? UNIBANCO

S.A.

SIM

SIM

SIM

BANCO COOPERATIVO

SICRED S/A

SIM

SIM

SIM

SIM

BANCO COOPERATIVO DO

BRASIL S/A - BANCOOB

SIM

SIM

SIM

SIM

* Pagamentos em dinheiro

Os valores limites de pagamentos variam de acordo com a op??o de canal de pagamento e institui??o banc?ria em decorr?ncia de quest?es de seguran?a e perfil dos clientes.

10. Pagamento on-line (pelo site da Prefeitura) dispon?vel para correntistas dos bancos Bradesco, Ita? e Santander

O pagamento on-line do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser feito diretamente no site: jundiai..br

O pagamento "Site a Site" propicia praticidade e seguran?a ao contribuinte, eliminando a necessidade digita??o do c?digo de barras para finalizar o pagamento.

11. Da destina??o da arrecada??o do IPTU

Foram enviados em torno de 176.500 carn?s. A arrecada??o estimada na Lei Or?ament?ria Anual ? LOA de 2021 ? com o Imposto Predial e Territorial Urbano ? R$ 205.504.600,00 (Duzentos e cinco milh?es, quinhentos e quatro mil e seiscentos reais).

Com o pagamento do seu IPTU em dia, voc? ajuda a construir uma cidade melhor. Do valor total arrecadado com o IPTU, 25% ser?o destinados para a Educa??o e pelo menos 15% ir?o para a Sa?de. O restante do valor arrecadado ? utilizado para financiar os servi?os de manuten??o da cidade.

Acompanhe a arrecada??o e os gastos do Munic?pio no Portal da Transpar?ncia: portaldatransparencia..br

12. Da Taxa de Coleta de Lixo

O lan?amento da Taxa de Coleta de Lixo ser? efetuado juntamente com o IPTU, constando da mesma Notifica??o, cujos valores ser?o identificados separadamente.

13. Da base de c?lculo para a Taxa de Coleta de Lixo A base de c?lculo da Taxa de Coleta de Lixo ? o custo estimado do servi?o para o

exerc?cio, apurado com base nos montantes despendidos no exerc?cio anterior com a m?o de obra utilizada na execu??o dos servi?os, dos encargos sociais, combust?veis e lubrificantes.

Com a edi??o do Decreto n? 29.571 de 16 de dezembro de 2020, apurou-se que o total de gasto com o lixo urbano foi de R$ 66.716.282,91(sessenta e seis milh?es, setecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), cujo valor foi rateado proporcionalmente ?s ?reas constru?das dos bens im?veis em locais onde h? atua??o da coleta de lixo domiciliar.

Est?o exclusos do rateio a varri??o de vias p?blicas, limpezas locais e feiras livres, servi?os de car?ter intermitente, limpeza de boca de lobo, limpeza, manuten??o do transbordo, servi?os de triagem, servi?os especiais de limpeza, servi?os extraordin?rios e Cons?rcio Intermunicipal de Aterro Sanit?rio.

14. Das formas de pagamento/descontos Os crit?rios de pagamentos/descontos aplicados ao IPTU s?o os mesmos adotados

para a Taxa de Coleta de Lixo, enumerados nos itens 08 e 09.

15. Da destina??o da Taxa de Coleta de Lixo O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo financia parcialmente a coleta

domiciliar, o destino final do lixo/transporte, as opera??es de manuten??o e monitoramento, a quota de monitoramento ambiental, a coleta recicl?vel e cata-treco.

INFORMA??ES ADICIONAIS LAN?AMENTO Im?veis sem Constru??o: 19.441 (al?quota 2,0%) Im?veis Constru?dos: 156.722 (al?quota 1,5%) TOTAL ? 176.163 im?veis

TAXA DE COLETA DE LIXO

Custo Despendido 2020 R$ 62.317.560,33 2021 R$ 66.716.282,91

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