PROJETO DE LEI 01-00037/2021 do Vereador Rubinho Nunes ...

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PROJETO DE LEI 01-00037/2021 do Vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA)

"Disp?e sobre a isen??o do IPTU dos im?veis onde est?o instalados bares e restaurantes durante a decreta??o de emerg?ncia para enfrentamento do COVID-19.

Art. 1? - Ficam isentos do pagamento de IPTU os im?veis no munic?pio de S?o PauloSP onde tenham instalados bares e restaurantes durante todo o per?odo de validade do Decreto n? 59.283 de 16 de mar?o de 2020 para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Art. 2? - Est? lei poder? ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necess?rias.

Art. 3? - As despesas com a execu??o desta lei correr?o por conta das dota??es or?ament?rias pr?prias, podendo ser suplementadas, se necess?rio.

Art.4?. Esta lei entrar? em vigor na data de sua publica??o. Sala de Reuni?es, S?o Paulo, 26 de janeiro de 2021. ?s Comiss?es competentes."

Este texto n?o substitui o publicado no Di?rio Oficial da Cidade em 03/02/2021, p. 62

Para informa??es sobre este projeto, visite o site saopaulo.sp.leg.br.

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