IPTU, DO EXERCÍCIO 2021. PREDIAL TERRITORIAL URBANO ...

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LEI N? 1.653/21 DE 23 DE ABRIL DE 2021.

DISP?E SOBRE A PRORROGA??O DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, DO EXERC?CIO 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul. FA?O SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Org?nica do Munic?pio, que a C?mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1? Fica alterado o art. 1? da Lei Municipal n? 1.641/2021 para que este passe a contar com a seguinte reda??o: "Art. 1? Ser? concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exerc?cio de 2021, quando pago em parcela ?nica nos seguintes termos: I - At? 31/05/2021 com 30% (trinta por cento) de desconto; II - At? 30/06/2021 com 20% (vinte por cento) de desconto; III - At? 30/07/2021 com 10% (dez por cento) de desconto." Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data da sua publica??o. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e tr?s dias do m?s de abril do ano de dois mil e vinte e um (23/04/2021). RODRIGO AMADEO BATTISTELLA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Juliano Dias Furquim Secret?rio Municipal de Administra??o e Planejamento

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