DECRETO Nº - DSTEC
Art. 3º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2018 serão especificadas no anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018 a 2021, a ser elaborado, nos termos do § 2º, art. 165, da Constituição Federal. ................
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