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[Pages:2]REQUERIMENTO REMISS?O E PARCELAMENTO LEI 5546/2012 -

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANO - IPTU E TAXA DE

COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCL

CL:

INSCRI??O:

ENDERE?O DO IM?VEL:

NOME DO REQUERENTE:

CNPJ/CPF:

IDENTIDADE/?RG?O:

NOME DO PROCURADOR (se houver): CNPJ/CPF:

IDENTIDADE/?RG?O:

Vem requerer O BENEF?CIO DA LEI 5546/2012 - REDU??O DA MORA E PARCELAMENTO

Parcelamento em at? 20 vezes, com redu??o de 50% da mora;

( ) sem desdobramento da guia (guias cobrando somente 2011 e /ou anteriores) - obs.1 ( ) com desdobramento da guia (guias cobrando 2012/13 e anteriores) - obs. 2

N?mero de parcelas: ______ (valor m?nimo de R$ 30,00 por parcela)

N?mero da guia: _____/___________

obs. 1 - Processo Gen?rico

obs.2 - Processo Individual

Para an?lise do pleito, estou ciente de que devo apresentar, no que couber, os seguintes

documentos (original e c?pia ou c?pia autenticada):

( ) a) Identidade do requerente ou procurador;

( ) b) IPTU;

( ) c) Procura??o com firma reconhecida (se n?o for propriet?rio);

d) Caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU, Certid?o do RI em que fique evidente a

( ) cadeia sucess?ria. Na hip?tese de posse, escritura de cess?o de direiros ou declara??o de posse

lavrada em Of?cio de Notas ou registrada no Registro de T?tulos e Documentos.

( ) e) Termo de Inventariante ou homologa??o da partilha (se for sucessor);

(

)

f) Na hip?tese de escritura definitiva n?o registrada no RI, apresentar a escritura acompanhada de Certid?o do RI que evidencie a cadeia sucess?ria.

( ) g) Contrato Social ou Estatuto / Ata da Assembl?ia Atualizada (se for pessoa jur?dica).

Estou ciente de que: 1 ? Os benef?cios do art. 6? da Lei n?.5546/2012 s? se aplicar?o se o parcelamento for requerido no prazo fixado no ?2? do Art. 5? da Lei n? 5546/2012. 2 - O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretar? o cancelamento dos benef?cios, com o consequente rec?lculo do d?bito e prosseguimento da cobran?a. 3 - O parcelamento importa o reconhecimento da d?vida e a consequente desist?ncia de impugna??o ou recurso na esfera administrativa, nos termos do art.20 do Decreto n?. 36776/2013.

Assinatura do Requerente:

Data:

Data, nome, matr?cula e assinatura do Servidor:

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