DECRETO nº 10069
A concessão de alvará para imóvel cujas características divirjam das registradas no cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), especialmente as referentes a endereçamento, área, tipologia e utilização, ensejará o envio de memorando à Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, para as devidas providências. ................
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