CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .br
Capítulo I Da Obrigação Principal – IPTU. Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 7 5º a 10º . Seção II Do Sujeito Passivo 7 e 8 11 a 12 ... pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de ... ................
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