Sumário - Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 54.156, DE 20 DE MARÇO DE 2009 (DOE 21-03-2009) Altera o Decreto . 53.772, de 8-12-2008, que regulamenta a Lei . 13.014, de 19-05- 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ................
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