Projeto de lei da Alesp - ALESP - Assembleia Legislativa ...
EMENDA Nº 8, AO PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2020
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação.
Artigo - Haverá imunidade tributária com relação ao pagamento do IPVA- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores durante o ano de 2020 para os proprietários de veículos utilizados como fonte de renda familiar.
Parágrafo único - Os proprietários que já tenham quitado o imposto de que cuida o caput, ainda que parcialmente, poderão requerer a devolução da quantia já paga.
JUSTIFICATIVA
Há necessidade de que a emenda que ora apresento seja acolhida para que o projeto apresentado pelo Governador do Estado reste completo.
É que, com a redução da renda das famílias paulistas é necessário que estas concentrem seus parcos recursos naquilo que é essencial à manutenção de sua segurança sanitária, representada pelo isolamento social. Em um momento como esse é necessário que o Governo do Estado faça sua parte e abra mão deste imposto.
Essa emenda visa proteger os motoristas de aplicativos, os entregadores, os proprietários de caminhões e afins.
Sala das Sessões, em 2/7/2020.
a) Professora Bebel
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