Ilmo - Secretaria da Economia
Ilmo. Sr.
Superintendente da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.
NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA – ENTIDADE BENEFICENTE
_________________________________________________, pessoa jurídica de direito: _____________, com sede na _________________________________________________________, no bairro de __________________, na cidade de ______________________, Estado de Goiás, e inscrita no CNPJ/MF sob o n°__________________, vem pelo presente, requerer a V.Sa., com fundamento no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o reconhecimento da NÃO INCIDÊNCIA de IPVA para meu veículo, abaixo caracterizado, por ser ENTIDADE BENEFICENTE, conforme prova com os documentos anexos.
Termos, em que pede e aguarda deferimento.
______________, aos ____dias de ___________de _____
________________________________________________
Assinatura com firma reconhecida
Telefone para contato:__________
DADOS DO VEÍCULO:
MARCA:
ANO DE FABRICAÇÃO:
COR:
CHASSI:
PLACA:
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO:
1. Comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
2. Cópia do Estatuto Social da Entidade, e ata da assembleia de constituição;
3. Comprovante de endereço da empresa;
4. Cópia da Carteira de Identidade (RG) do representante da empresa;
5. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA;
6. Nota Fiscal de aquisição do veículo, caso se trate de automóvel novo;
7. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS-DF, da Saúde, ou da Educação, conforme a área de atuação da entidade, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União de Portaria de concessão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
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