Lefisc - Legislação Fiscal
sociedade anônima
O Manual de registro da sociedade anônima está previsto no anexo iii da instrução normativa DREI nº. 10/2013.
Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos de Registro de Empresas referentes às Sociedades Anônimas.
MODELO
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º - Sob a denominação de Companhia ................... (ou ........................... S/A) é instituída uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e mais a legislação aplicável nos casos omissos.
Artigo 2º - A sociedade terá a sua sede na cidade de .................................. ......, Estado de .............., na Rua...................................................., n.º ......., podendo sua administração estabelecer, onde convier, agencias, filiais, sucursais e representações.
Artigo 3º - A sociedade tem como objeto................................................................................................................................ (especificar o objeto, o ramo do negócio, e qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima é sempre empresária, tendo finalidade lucrativa conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76).
Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. (se for por prazo determinado, deverá fixar o prazo de duração, conforme modelo a seguir:)
"Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é de................ (número e por extenso) iniciando-se a ...... de ................... de ...... e terminando em ..... de .................... de ......"
CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
Artigo 5º - O capital social da companhia é de........................................ (transcrito também por extenso), integralmente realizado e dividido em....................................... (número de ações) (transcrever por extenso) ações ordinárias, de valor unitário (ou nominal) de .............................................. (valor de cada ação, transcrito também por extenso) cada uma. (As ações são chamadas de ações nominais com ágios e as ações sem valor nominal. Assim, se a companhia adotar apenas as ações nominais, haverá absoluta proporção entre o valor do capital social e o valor das ações. Por exemplo, se o capital social da companhia é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 de ações, o valor nominal de cada ação será de R$ 1,00 (um real) cada uma. Na eventualidade de as ações serem nominais, mas com ágio, o valor correspondente ao ágio constituirá, necessariamente, parte integrante da reserva de capital. Nessa hipótese o valor do ágio não integra o capital social. Adotadas as ações sem valor nominal, já não haverá qualquer correspondência com o valor do capital social, já que as ações em questão não trazem estampado um valor, mas um número ou fração (por exemplo, ”o capital social da companhia é de R$ 1.000.000,00, representado por .....(especificar o número).................... de ações sem valor nominal”. Ressalte-se que muito embora tudo indique a conveniência da adoção de uma só categoria de ações – nominal ou sem valor nominal -, a companhia pode emitir determinado número de ações nominais e outro sem valor nominal. Ademais, deverá o estatuto fixar as espécies de ações adotadas – se ordinárias, se preferenciais ou ambas conjuntamente, e ainda as ações de gozo ou fruição. Deve, também, prever a conversibilidade ou não de uma forma em outra. De igual maneira deve o estatuto estabelecer a forma das ações – obrigatoriamente nominativas, por força da Lei nº 8.021 de 12/04/1990, que, dispondo sobre a identificação do contribuinte para fins fiscais, pôs fim às ações endossáveis e ao portador.)
Parágrafo único - O direito de preferência para subscrição do aumento do capital social deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência.
Artigo 6º - Fica a companhia autorizada a emitir, dentro de .......... (fixar o prazo)........, debêntures no valor nominal de R$ .... (citar o valor e também por extenso) .........., que conterão (ou não conterão) correção monetária, com vencimento fixado em ..... de ................. de ............., debêntures essas conversíveis (ou não) em ações, nas condições que a escritura de emissão especificará, podendo conter (ou não) garantia flutuante, não gozar de preferência, ou ser subordinadas aos demais credores, bem assim emitir outros valores mobiliários, tais como partes beneficiárias (cujo prazo de duração deve ser fixado no estatuto), certificados e bônus de subscrição.
CAPÍTULO III - DA DIRETORIA
Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de .......(no mínimo dois)...................... membros eleitos e destituíveis em qualquer tempo pelo Conselho de Administração. (Obs.: Inexistindo conselho de administração, facultativo para a companhia fechada e obrigatório para a companhia aberta, os diretores são eleitos e destituíveis pela assembleia geral.)
Artigo 8º - O mandato da diretoria será de ....................... (no máximo três anos) ................., permitida a reeleição para o período seguinte.
Artigo 9º - Os diretores, na eventualidade de seu impedimento, serão substituídos por seus respectivos suplentes, eleitos e destituíveis na forma prevista no artigo 7º.
Artigo 10 – São atribuições dos diretores: ... (especificar) .... .
Artigo 11 – Competirá ao diretor ..... (normalmente o presidente) ................. a representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo o fora dele.
Artigo 12 – Os diretores prestarão caução consistente em: (Obs.: A caução, isto é, a garantia dos diretores, é facultativa, podendo o estatuto consigná-la ou não. Na omissão presume-se a dispensa.)
Artigo 13 – A remuneração dos diretores será fixada pela assembleia geral, em conformidade com o que dispõe o artigo 152 da Lei nº 6.404/76, ficando-lhes assegurada participação de ................. por cento no lucro líquido da companhia. (Obs.: Às companhias que assegurarem dividendo obrigatório de 25% ou mais do lucro líquido é facultado atribuir participação dos diretores no lucro, desde que esta participação não ultrapasse sua remuneração anual, nem um décimo desse mesmo lucro. Para os cargos de diretores tanto podem ser eleitos acionistas como terceiros, estranhos à sociedade, e até mesmo empregados, hipótese em que, durante a gestão, estará suspenso o contrato de trabalho.)
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14 – O Conselho de Administração será composto de ..................... (no mínimo três) ............ membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral, que escolherá igual número de suplentes. (Obs.: O Conselho de Administração é obrigatório na companhia aberta e facultativo na companhia fechada. Na eleição de seus membros é facultado o voto múltiplo, pelo qual se atribuem a cada ação com direito a voto tantos votos quantos sejam os membros do conselho, reconhecido o direito de cumular os votos num só candidato, ou distribuí-los entre vários. Só os acionistas podem integrar o conselho de administração.)
Artigo 15 – O Presidente do Conselho de Administração será escolhido em votação (secreta ou descoberta) levada a efeito entre os membros deste órgão, que pelo mesmo critério escolherão o vice-presidente.
Artigo 16 – No eventual impedimento de qualquer dos membros do Conselho de Administração, será este substituído pelo respectivo suplente.
Artigo 17 – Compete ao Conselho de Administração:
I – fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
II – eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto;
III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV – convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso previsto no artigo 132 da Lei nº 6.404/76;
V – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos a serem celebrados pela companhia;
VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
Artigo 18 – O Conselho de Administração reunir-se-á, em primeira convocação, com o número de .... (especificar) ...... conselheiros e, em segunda convocação, com .... (especificar) ......, que deliberarão, em ambas as hipóteses, por maioria.
Artigo 20 – A remuneração dos conselheiros será fixada em assembleia geral. (Obs.: Nenhuma restrição legal existe a que se atribua participação nos lucros, além da remuneração, aos membros do conselho de administração, desde que a companhia assegure aos acionistas 25% ou mais de dividendos obrigatórios.)
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 21 – A companhia terá um O Conselho Fiscal composto de ............ (mínimo três e no máximo cinco) ......... membros e igual número de suplentes, eleitos pela assembleia geral, que exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. (Obs.: O conselho fiscal é um órgão de existência obrigatória tanto para a companhia fechada quanto para a companhia aberta, e seus membros podem ser recrutados entre acionistas ou não.)
Artigo 22 – O Conselho Fiscal funcionará quando instalado pela assembleia geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. (Obs.: Conquanto obrigatória a existência do conselho fiscal, seu funcionamento poderá ser permanente ou não. Na segunda hipótese, observadas as exigências contidas no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, poderá ser instalado pela assembleia geral, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua instalação.)
Artigo 23 – a remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela assembleia geral. (Obs.: Não poderá, entretanto, ser inferior a um décimo da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros.)
CAPÍTULO VI - DAS ASSEMBLEIAS
Artigo 24 – Anualmente, ou seja, no dia ..... de ........................... de cada ano, realizar-se-á a assembleia geral ordinária, a ser convocada pelo Conselho de Administração. (Obs.: Na falta deste órgão, pela diretoria, podendo ser convocada também pelo conselho fiscal, nas hipóteses previstas no artigo 163, inciso V, ou pelos acionistas, nas hipóteses do artigo 123, parágrafo único, letras b e c, da Lei nº 6.404/76.)
Artigo 25 – A convocação far-se-á mediante anúncio publicado (no mínimo três vezes), contendo data, hora e local da assembleia, com a especificação da ordem do dia.
Artigo 26 - A assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto, e, em segunda convocação, com qualquer número.
Artigo 27 – As pessoas presentes à assembleia identificar-se-ão, na forma prevista no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, podendo o acionista fazer-se representar por procurador observado as prescrições contidas no parágrafo 1º do inciso legal nominado.
Artigo 28 – Antes de aberta a sessão, os acionistas assinarão o LIVRO DE PRESENÇA, indicando seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares.
Artigo 29 – Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos e escrutínio (secreto ou não) dos acionistas presentes.
Artigo 30 – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. (Obs.: É facultado à companhia fechada alterar o quorum estabelecido no artigo 129 da Lei nº 6.404/76.)
Artigo 31 – Sempre que os interesses da companhia o exigir, poderá ser convocado assembleia geral extraordinária. (Obs.: A instalação da assembleia geral extraordinária e as deliberações nela tomadas estão sujeitas a maior rigor, segundo a relevância do assunto em pauta. Assim, por exemplo, em se tratando de reforma do estatuto, exige-se para a instalação a presença de acionistas que representem no mínimo 2/3 do capital com direito a voto, podendo instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número. Na discussão dos temas relacionados no artigo 136 da Lei nº 6.404/76, mister se faz a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto.)
CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 32 - O exercício social terá a duração de ............................. (estabelecer o tempo) ........................................ e terminando em ........................................................... de cada ano.
Artigo 33 – Ao findar de cada exercício social, realizar-se-á um Balanço Patrimonial, com a demonstração dos lucros ou prejuízos, do resultado do exercício e das origens e aplicações dos recursos.
Artigo 34 – Do Lucro Líquido apurado, 5% (cinco por cento) será destinado à constituição da reserva legal, assegurado aos acionistas o dividendo mínimo de ............ (especificar) .............. . (Obs.: A Lei das sociedades por ações mantém diversos fundos de reserva, destinados a amparar prejuízos e imprevistos. Uma dessas reservas é a chamada reserva legal, prevista no artigo 193, e que não excederá de 20% do capital social. No que diz respeito à divisão dos lucros, dispõe o artigo 202 que os acionistas têm direito a receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.)
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35 - A dissolução e a liquidação com consequente extinção da sociedade serão efetuadas de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 36 - Compete ao Conselho de Administração, se mantido pela assembleia geral, a escolha e nomeação do liquidante.
Artigo 37 - A assembleia geral que determinar a dissolução da sociedade escolherá os membros do Conselho Fiscal que acompanharão a liquidação.
Artigo 38 - Liquidado o passivo, o ativo remanescente será distribuído aos acionistas na forma determinada em lei.
(Obs.: Esta parte do estatuto contém disposições gerais e transitórias, nela se podendo estabelecer a hipótese de liquidação da sociedade com a respectiva nomeação dos liquidantes e do conselho fiscal que funcionarão neste período.)
....................................................................., ......... de .................................................... de ................. .
(Deve constar visto de advogado)
Modelo extraído e adaptado: ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. 19ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011.
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|na Lei| |
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|9.503,| |
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|7).Se | |
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|pessoa| |
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|geira,| |
|é | |
|exigid| |
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|identi| |
|dade | |
|com a | |
|prova | |
|de | |
|visto | |
|perman| |
|ente e| |
|dentro| |
|do | |
|períod| |
|o de | |
|sua | |
|valida| |
|de ou | |
|docume| |
|nto | |
|fornec| |
|ido | |
|pelo | |
|Depart| |
|amento| |
|de | |
|Políci| |
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|ção do| |
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|1.1.2 | |
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|(art.1| |
|.151 | |
|CC/200| |
|2), | |
|(vide | |
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|de | |
|atos e| |
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|· | |
|Certid| |
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|(1) | |
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|(art.1| |
|.151 | |
|CC/200| |
|2), | |
|(vide | |
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|OBSERV| |
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|(3) É | |
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|(4) | |
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|Instru| |
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|Normat| |
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|(5) | |
|Docume| |
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|Nacion| |
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|Habili| |
|tação | |
|(model| |
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|base | |
|na Lei| |
|nº | |
|9.503,| |
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|23/9/9| |
|7).Se | |
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|pessoa| |
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|estran| |
|geira,| |
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|exigid| |
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|dade | |
|com a | |
|prova | |
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|visto | |
|perman| |
|ente e| |
|dentro| |
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|períod| |
|o de | |
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|valida| |
|de ou | |
|docume| |
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|pelo | |
|Depart| |
|amento| |
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|Políci| |
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|1.2 | |
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|l | |
|social| |
|, o | |
|presid| |
|ente | |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|declar| |
|ará | |
|consti| |
|tuída | |
|a | |
|compan| |
|hia. | |
| | |
|1.2.3 | |
|- | |
|Autent| |
|icação| |
|de | |
|cópias| |
|de | |
|docume| |
|ntos | |
| A | |
|autent| |
|icação| |
|de | |
|cópias| |
|de | |
|docume| |
|ntos | |
|que | |
|instru| |
|írem | |
|atos | |
|levado| |
|s a | |
|arquiv| |
|amento| |
|, | |
|quando| |
|necess| |
|ária, | |
|poderá| |
|ser | |
|feita | |
|pelo | |
|própri| |
|o | |
|servid| |
|or da | |
|Junta | |
|Comerc| |
|ial, | |
|median| |
|te | |
|cotejo| |
|com o | |
|docume| |
|nto | |
|origin| |
|al. | |
| | |
|1.2.4 | |
|- | |
|Procur| |
|ação | |
|A | |
|procur| |
|ação | |
|de | |
|subscr| |
|itor | |
|de | |
|ações | |
|ou do | |
|acioni| |
|sta | |
|não | |
|precis| |
|a | |
|instru| |
|ir o | |
|proces| |
|so. | |
| | |
|1.2.5 | |
|- Atas| |
|de | |
|assemb| |
|leias | |
|gerais| |
|prelim| |
|inares| |
|As | |
|atas | |
|de | |
|assemb| |
|leias | |
|gerais| |
|prelim| |
|inares| |
|para | |
|avalia| |
|ção de| |
|bens | |
|devem | |
|conter| |
|: | |
|a) | |
|local,| |
|hora, | |
|dia, | |
|mês e | |
|ano de| |
|sua | |
|realiz| |
|ação; | |
|b) | |
|compos| |
|ição | |
|da | |
|mesa: | |
|nome | |
|comple| |
|to do | |
|presid| |
|ente | |
|(um | |
|dos | |
|fundad| |
|ores) | |
|e | |
|secret| |
|ário; | |
|c) | |
|"quoru| |
|m" de | |
|instal| |
|ação; | |
|d) | |
|public| |
|ação | |
|do | |
|edital| |
|de | |
|convoc| |
|ação, | |
|salvo | |
|no | |
|caso | |
|de | |
|compar| |
|ecimen| |
|to de | |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|, que | |
|torna | |
|desnec| |
|essári| |
|a a | |
|public| |
|ação; | |
|A | |
|indica| |
|ção | |
|dos | |
|jornai| |
|s | |
|(Diári| |
|o | |
|Oficia| |
|l e o | |
|jornal| |
|de | |
|grande| |
|circul| |
|ação) | |
|que | |
|public| |
|aram o| |
|edital| |
|, por | |
|3 | |
|vezes,| |
|mencio| |
|nando,| |
|ainda,| |
|as | |
|datas | |
|e os | |
|número| |
|s das | |
|folhas| |
|/págin| |
|as | |
|torna | |
|desnec| |
|essári| |
|a a | |
|aprese| |
|ntação| |
|à | |
|Junta | |
|Comerc| |
|ial | |
|dos | |
|origin| |
|ais | |
|dos | |
|jornai| |
|s para| |
|arquiv| |
|amento| |
|/anota| |
|ção. | |
|e) | |
|ordem | |
|do | |
|dia: | |
|regist| |
|rar; | |
|f) as | |
|delibe| |
|rações| |
|sobre:| |
| | |
|- a | |
|nomeaç| |
|ão de | |
|perito| |
|s ou | |
|de | |
|empres| |
|a | |
|especi| |
|alizad| |
|a para| |
|avalia| |
|ção | |
|dos | |
|bens; | |
|- o | |
|laudo | |
|de | |
|avalia| |
|ção; | |
|g) | |
|fecho | |
|da ata| |
|e | |
|assina| |
|tura | |
|dos | |
|subscr| |
|itores| |
|. | |
| | |
| | |
|1.2.5.| |
|1 - | |
|Impedi| |
|mento | |
|de | |
|voto | |
|O | |
|acioni| |
|sta | |
|não | |
|poderá| |
|votar | |
|nas | |
|delibe| |
|rações| |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|relati| |
|vas ao| |
|laudo | |
|de | |
|avalia| |
|ção de| |
|bens | |
|com | |
|que | |
|concor| |
|rer | |
|para a| |
|formaç| |
|ão do | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|, | |
|salvo | |
|quando| |
|os | |
|bens | |
|perten| |
|cerem | |
|em | |
|condom| |
|ínio a| |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|. | |
| | |
|1.2.6 | |
|- Ata | |
|de | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|A ata | |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|deve | |
|indica| |
|r: | |
|a) | |
|local,| |
|hora, | |
|dia, | |
|mês e | |
|ano de| |
|sua | |
|realiz| |
|ação; | |
|b) | |
|compos| |
|ição | |
|da | |
|mesa: | |
|nome | |
|comple| |
|to do | |
|presid| |
|ente e| |
|do | |
|secret| |
|ário; | |
|c) | |
|"quoru| |
|m" de | |
|instal| |
|ação; | |
|d) as | |
|public| |
|ações | |
|do | |
|edital| |
|de | |
|convoc| |
|ação, | |
|salvo | |
|no | |
|caso | |
|de | |
|compar| |
|ecimen| |
|to de | |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|, que | |
|torna | |
|desnec| |
|essári| |
|as as | |
|public| |
|ações;| |
|A | |
|indica| |
|ção | |
|dos | |
|jornai| |
|s | |
|(Diári| |
|o | |
|Oficia| |
|l e o | |
|jornal| |
|de | |
|grande| |
|circul| |
|ação) | |
|que | |
|public| |
|aram o| |
|edital| |
|, por | |
|três | |
|vezes,| |
|mencio| |
|nando,| |
|ainda,| |
|as | |
|datas | |
|e os | |
|número| |
|s das | |
|folhas| |
|/págin| |
|as | |
|tornam| |
|desnec| |
|essári| |
|a a | |
|aprese| |
|ntação| |
|à | |
|Junta | |
|Comerc| |
|ial | |
|dos | |
|origin| |
|ais | |
|dos | |
|jornai| |
|s para| |
|arquiv| |
|amento| |
|/anota| |
|ção. | |
|e) | |
|ordem | |
|do | |
|dia: | |
|regist| |
|rar; | |
|f) as | |
|delibe| |
|rações| |
|, | |
|entre | |
|elas, | |
|pelo | |
|menos:| |
|- a | |
|avalia| |
|ção | |
|dos | |
|bens, | |
|se for| |
|o | |
|caso, | |
|com a | |
|nomeaç| |
|ão dos| |
|perito| |
|s ou | |
|de | |
|empres| |
|a | |
|especi| |
|alizad| |
|a e a | |
|delibe| |
|ração | |
|a | |
|respei| |
|to, | |
|desde | |
|que | |
|essas | |
|formal| |
|idades| |
|sejam | |
|tomada| |
|s na | |
|própri| |
|a | |
|assemb| |
|leia | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|; | |
|- | |
|aprova| |
|ção do| |
|estatu| |
|to; | |
|- | |
|declar| |
|ação | |
|da | |
|consti| |
|tuição| |
|da | |
|socied| |
|ade; | |
|- | |
|eleiçã| |
|o dos | |
|membro| |
|s do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, se | |
|existe| |
|nte, | |
|ou dos| |
|direto| |
|res, | |
|indica| |
|ndo a | |
|respec| |
|tiva | |
|qualif| |
|icação| |
|comple| |
|ta e o| |
|prazo | |
|de | |
|gestão| |
|; | |
|Se | |
|existe| |
|nte o | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|depois| |
|de | |
|eleito| |
|s e | |
|emposs| |
|ados | |
|os | |
|seus | |
|membro| |
|s, | |
|eles | |
|eleger| |
|ão os | |
|direto| |
|res, | |
|em | |
|reuniã| |
|o da | |
|qual | |
|será | |
|lavrad| |
|a ata | |
|própri| |
|a, a | |
|qual | |
|será | |
|levada| |
|a | |
|arquiv| |
|amento| |
|, em | |
|separa| |
|do, | |
|concom| |
|itante| |
|ao | |
|arquiv| |
|amento| |
|da ata| |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|: | |
|- | |
|eleiçã| |
|o dos | |
|membro| |
|s do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|, se | |
|perman| |
|ente | |
|ou se | |
|pedida| |
|a sua | |
|instal| |
|ação, | |
|indica| |
|ndo a | |
|respec| |
|tiva | |
|qualif| |
|icação| |
|comple| |
|ta; | |
|- | |
|fixaçã| |
|o dos | |
|honorá| |
|rios | |
|dos | |
|admini| |
|strado| |
|res e | |
|dos | |
|consel| |
|heiros| |
|fiscai| |
|s, | |
|estes | |
|se | |
|eleito| |
|s, | |
|respei| |
|tada, | |
|neste | |
|caso, | |
|para | |
|cada | |
|membro| |
|em | |
|exercí| |
|cio, a| |
|remune| |
|ração | |
|mínima| |
|de 10%| |
|da | |
|que, | |
|em | |
|média,| |
|for | |
|atribu| |
|ída a | |
|cada | |
|direto| |
|r, não| |
|comput| |
|ada a | |
|partic| |
|ipação| |
|nos | |
|lucros| |
|; | |
|g) | |
|fecho | |
|da | |
|ata, | |
|assina| |
|tura | |
|dos | |
|subscr| |
|itores| |
|e o | |
|visto | |
|de | |
|advoga| |
|do. | |
| | |
|1.2.6.| |
|1 - | |
|Incorp| |
|oração| |
|de | |
|bens | |
|A ata | |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|que | |
|aprova| |
|r a | |
|incorp| |
|oração| |
|deverá| |
|identi| |
|ficar | |
|o bem | |
|com | |
|precis| |
|ão, | |
|mas | |
|poderá| |
|descre| |
|vê-lo | |
|sumari| |
|amente| |
|, | |
|desde | |
|que | |
|seja | |
|suplem| |
|entada| |
|por | |
|declar| |
|ação, | |
|assina| |
|da | |
|pelo | |
|subscr| |
|itor, | |
|conten| |
|do | |
|todos | |
|os | |
|elemen| |
|tos | |
|necess| |
|ários | |
|para a| |
|transc| |
|rição | |
|no | |
|regist| |
|ro | |
|públic| |
|o. | |
|No | |
|caso | |
|de | |
|imóvel| |
|, ou | |
|direit| |
|os a | |
|ele | |
|relati| |
|vo, a | |
|ata | |
|deverá| |
|conter| |
|sua | |
|descri| |
|ção, | |
|identi| |
|ficaçã| |
|o, | |
|área, | |
|dados | |
|relati| |
|vos à | |
|sua | |
|titula| |
|ção, | |
|bem | |
|como o| |
|número| |
|de sua| |
|matríc| |
|ula no| |
|regist| |
|ro | |
|imobil| |
|iário.| |
|Na | |
|hipóte| |
|se de | |
|subscr| |
|itor | |
|casado| |
|, | |
|deverá| |
|haver | |
|a | |
|anuênc| |
|ia do | |
|cônjug| |
|e, | |
|salvo | |
|no | |
|regime| |
|de | |
|separa| |
|ção de| |
|bens. | |
|A | |
|integr| |
|alizaç| |
|ão de | |
|bens | |
|imóvei| |
|s de | |
|menor | |
|depend| |
|e de | |
|autori| |
|zação | |
|judici| |
|al. | |
| | |
|1.2.6.| |
|2 - | |
|Assina| |
|tura | |
|dos | |
|subscr| |
|itores| |
|A ata | |
|deverá| |
|ser | |
|assina| |
|da por| |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|ou por| |
|quanto| |
|s | |
|bastem| |
|à | |
|valida| |
|de das| |
|delibe| |
|rações| |
|, | |
|devend| |
|o as | |
|demais| |
|folhas| |
|serem | |
|rubric| |
|adas. | |
|Se da | |
|ata | |
|não | |
|consta| |
|r a | |
|transc| |
|rição | |
|do | |
|estatu| |
|to, | |
|este | |
|deverá| |
|ser | |
|assina| |
|do por| |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|, | |
|devend| |
|o as | |
|demais| |
|folhas| |
|serem | |
|rubric| |
|adas. | |
| | |
|1.2.6.| |
|3 - | |
|Visto | |
|de | |
|advoga| |
|do | |
|A ata | |
|deverá| |
|conter| |
|o | |
|visto | |
|de | |
|advoga| |
|do, | |
|com a | |
|indica| |
|ção do| |
|nome e| |
|número| |
|de | |
|inscri| |
|ção na| |
|Seccio| |
|nal da| |
|Ordem | |
|dos | |
|Advoga| |
|dos do| |
|Brasil| |
|. | |
| | |
|1.2.6.| |
|4 - | |
|Aspect| |
|os | |
|formai| |
|s | |
|A ata | |
|não | |
|poderá| |
|conter| |
|emenda| |
|s, | |
|rasura| |
|s e | |
|entrel| |
|inhas,| |
|admiti| |
|da, | |
|porém,| |
|nesses| |
|casos,| |
|ressal| |
|va | |
|expres| |
|sa no | |
|própri| |
|o | |
|instru| |
|mento,| |
|com as| |
|assina| |
|turas | |
|das | |
|partes| |
|. | |
|Nos | |
|instru| |
|mentos| |
|partic| |
|ulares| |
|, não | |
|deverá| |
|ser | |
|utiliz| |
|ado o | |
|verso | |
|das | |
|folhas| |
|da | |
|ata, | |
|cujo | |
|texto | |
|será | |
|grafad| |
|o na | |
|cor | |
|preta,| |
|obedec| |
|idos | |
|os | |
|padrõe| |
|s | |
|técnic| |
|os de | |
|indele| |
|bilida| |
|de e | |
|nitide| |
|z para| |
|permit| |
|ir sua| |
|reprog| |
|rafia,| |
|microf| |
|ilmage| |
|m e/ou| |
|digita| |
|lizaçã| |
|o. | |
|Para | |
|efeito| |
|de | |
|autent| |
|icação| |
|, | |
|quando| |
|for o | |
|caso, | |
|o | |
|verso | |
|poderá| |
|ser | |
|utiliz| |
|ado. | |
| | |
| | |
|1.2.7 | |
|- | |
|Assemb| |
|leia | |
|geral | |
|com | |
|interr| |
|upção | |
|dos | |
|trabal| |
|hos | |
|A | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|pode | |
|ser | |
|suspen| |
|sa, | |
|admiti| |
|ndo-se| |
|a | |
|contin| |
|uidade| |
|em | |
|data | |
|poster| |
|ior, | |
|sem | |
|necess| |
|idade | |
|de | |
|novos | |
|editai| |
|s de | |
|convoc| |
|ação, | |
|desde | |
|que | |
|determ| |
|inados| |
|o | |
|local,| |
|a data| |
|e a | |
|hora | |
|de | |
|prosse| |
|guimen| |
|to da | |
|sessão| |
|e que,| |
|tanto | |
|na ata| |
|da | |
|abertu| |
|ra | |
|quanto| |
|na do | |
|reiníc| |
|io, | |
|conste| |
|o | |
|"quoru| |
|m" | |
|legal | |
|e seja| |
|respei| |
|tada a| |
|ordem | |
|do dia| |
|consta| |
|nte do| |
|edital| |
|. | |
| | |
|1.2.8 | |
|- | |
|Capaci| |
|dade | |
|para | |
|ser | |
|acioni| |
|sta | |
|Pode | |
|ser | |
|acioni| |
|sta de| |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a, | |
|desde | |
|que | |
|não | |
|haja | |
|impedi| |
|mento | |
|legal:| |
|a) | |
|maior | |
|de 18 | |
|(dezoi| |
|to) | |
|anos, | |
|que se| |
|achar | |
|na | |
|livre | |
|admini| |
|straçã| |
|o de | |
|sua | |
|pessoa| |
|e | |
|bens; | |
|b) | |
|menor | |
|emanci| |
|pado: | |
|- por | |
|conces| |
|são | |
|dos | |
|pais, | |
|ou de | |
|um | |
|deles | |
|na | |
|falta | |
|do | |
|outro,| |
|por | |
|instru| |
|mento | |
|públic| |
|o, se | |
|o | |
|menor | |
|tiver | |
|16 | |
|(dezes| |
|seis) | |
|anos | |
|comple| |
|tos; | |
|- por | |
|senten| |
|ça | |
|judici| |
|al; | |
|- pelo| |
|casame| |
|nto; | |
|- pelo| |
|exercí| |
|cio de| |
|empreg| |
|o | |
|públic| |
|o | |
|efetiv| |
|o; | |
| | |
|- pela| |
|colaçã| |
|o de | |
|grau | |
|em | |
|curso | |
|de | |
|ensino| |
|superi| |
|or; e | |
| | |
|- pelo| |
|estabe| |
|lecime| |
|nto | |
|civil | |
|ou | |
|comerc| |
|ial, | |
|ou | |
|pela | |
|existê| |
|ncia | |
|de | |
|relaçã| |
|o de | |
|empreg| |
|o, | |
|desde | |
|que, | |
|em | |
|função| |
|deles,| |
|o | |
|menor | |
|com 16| |
|(dezes| |
|seis) | |
|anos | |
|comple| |
|tos | |
|tenha | |
|econom| |
|ia | |
|própri| |
|a; | |
| | |
|c) | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca | |
|(nacio| |
|nal ou| |
|estran| |
|geira)| |
|; | |
|d) | |
|desde | |
|que | |
|assist| |
|idos, | |
|como | |
|segue,| |
|uma | |
|vez | |
|que | |
|são | |
|relati| |
|vament| |
|e | |
|incapa| |
|zes | |
|para a| |
|prátic| |
|a de | |
|atos | |
|jurídi| |
|cos: | |
|- | |
|pelos | |
|pais, | |
|e na | |
|falta | |
|de um | |
|deles | |
|pelo | |
|outro | |
|ou na | |
|falta | |
|de | |
|ambos,| |
|pelo | |
|tutor:| |
|- o | |
|maior | |
|de 16 | |
|(dezes| |
|seis) | |
|e | |
|menor | |
|de 18 | |
|(dezoi| |
|tos) | |
|anos; | |
|- pelo| |
|curado| |
|r: | |
|- o | |
|pródig| |
|o; | |
|- a | |
|capaci| |
|dade | |
|dos | |
|índios| |
|será | |
|regula| |
|da, | |
|por | |
|legisl| |
|ação | |
|especi| |
|al - o| |
|silvíc| |
|ola; | |
|(Parág| |
|rafo | |
|Único | |
|- Art.| |
|4º do | |
|Código| |
|Civil)| |
| | |
|e) | |
|desde | |
|que | |
|repres| |
|entado| |
|s, | |
|como | |
|segue,| |
|uma | |
|vez | |
|que | |
|são | |
|absolu| |
|tament| |
|e | |
|incapa| |
|zes de| |
|exerce| |
|r | |
|pessoa| |
|lmente| |
|os | |
|atos | |
|da | |
|vida | |
|civil:| |
|- | |
|pelos | |
|pais, | |
|e na | |
|falta | |
|de um | |
|deles | |
|pelo | |
|outro | |
|ou na | |
|falta | |
|de | |
|ambos,| |
|pelo | |
|tutor:| |
|- o | |
|menor | |
|de 16 | |
|(dezes| |
|seis) | |
|anos; | |
|- pelo| |
|curado| |
|r: | |
|(Art. | |
|3º do | |
|Código| |
|Civil)| |
|- o | |
|louco | |
|de | |
|todo o| |
|gênero| |
|; | |
|- o | |
|surdo-| |
|mudo, | |
|que | |
|puder | |
|exprim| |
|ir sua| |
|vontad| |
|e. | |
| | |
| | |
|Observ| |
|ação: | |
|A | |
|partic| |
|ipação| |
|em | |
|socied| |
|ade | |
|brasil| |
|eira | |
|de | |
|pessoa| |
|física| |
|reside| |
|nte no| |
|exteri| |
|or e | |
|ou | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca com| |
|sede | |
|no | |
|exteri| |
|or, | |
|observ| |
|ar a | |
|Instru| |
|ção | |
|Normat| |
|iva | |
|corres| |
|ponden| |
|te. | |
| | |
| | |
|1.2.9 | |
|- | |
|Impedi| |
|mentos| |
|para | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|Direto| |
|r e | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
| | |
|1.2.9.| |
|1 - | |
|Membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|Direto| |
|r ou | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|: | |
|Não | |
|pode | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|Direto| |
|r ou | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|de | |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a a | |
|pessoa| |
|: | |
|a) | |
|conden| |
|ada | |
|por | |
|crime | |
|falime| |
|ntar, | |
|enquan| |
|to não| |
|reabil| |
|itada,| |
|de | |
|prevar| |
|icação| |
|, | |
|peita | |
|ou | |
|suborn| |
|o, | |
|concus| |
|são, | |
|pecula| |
|to, | |
|contra| |
|a | |
|econom| |
|ia | |
|popula| |
|r, a | |
|fé | |
|públic| |
|a ou a| |
|propri| |
|edade,| |
|ou a | |
|pena | |
|crimin| |
|al que| |
|vede, | |
|ainda | |
|que | |
|tempor| |
|ariame| |
|nte, o| |
|acesso| |
|a | |
|funçõe| |
|s, | |
|empreg| |
|os ou | |
|cargos| |
|públic| |
|os; | |
|b) | |
|impedi| |
|da por| |
|lei | |
|especi| |
|al; | |
|b.1) | |
|estran| |
|geiro | |
|: | |
|Observ| |
|ar | |
|Instru| |
|ção | |
|Normat| |
|iva | |
|corres| |
|ponden| |
|te | |
| | |
|Observ| |
|ação: | |
|- | |
|portug| |
|uês, | |
|no | |
|gozo | |
|dos | |
|direit| |
|os e | |
|obriga| |
|ções | |
|previs| |
|tos no| |
|Estatu| |
|to da | |
|Iguald| |
|ade: | |
|pode | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|direto| |
|r ou | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|de | |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a, | |
|exceto| |
|na | |
|hipóte| |
|se de | |
|empres| |
|a | |
|jornal| |
|ística| |
|e de | |
|radiod| |
|ifusão| |
|sonora| |
|e de | |
|sons e| |
|imagen| |
|s; | |
|b.2) o| |
|proibi| |
|do de | |
|comerc| |
|iar: | |
|· | |
|Chefe | |
|do | |
|Poder | |
|Execut| |
|ivo, | |
|federa| |
|l, | |
|estadu| |
|al ou | |
|munici| |
|pal; | |
|· o | |
|magist| |
|rado; | |
|· o | |
|membro| |
|do | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o da | |
|União,| |
|que | |
|compre| |
|ende: | |
|§ | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o | |
|Federa| |
|l; | |
|§ | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o do | |
|Trabal| |
|ho; | |
|§ | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o | |
|Milita| |
|r; | |
|§ | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o do | |
|Distri| |
|to | |
|Federa| |
|l e | |
|Territ| |
|órios;| |
|· o | |
|membro| |
|do | |
|Minist| |
|ério | |
|Públic| |
|o dos | |
|Estado| |
|s, | |
|confor| |
|me a | |
|Consti| |
|tuição| |
|respec| |
|tiva; | |
|· o | |
|falido| |
|, | |
|enquan| |
|to não| |
|for | |
|legalm| |
|ente | |
|reabil| |
|itado;| |
|· o | |
|corret| |
|or de | |
|mercad| |
|orias | |
|e o de| |
|navios| |
|; | |
|· | |
|trapic| |
|heiros| |
|; | |
|· o | |
|leiloe| |
|iro; | |
|b.3) o| |
|impedi| |
|do de | |
|comerc| |
|iar: | |
|· o | |
|cônsul| |
|, no | |
|seu | |
|distri| |
|to, | |
|salvo | |
|o não | |
|remune| |
|rado; | |
|· o | |
|médico| |
|para o| |
|exercí| |
|cio | |
|simult| |
|âneo | |
|da | |
|farmác| |
|ia, o | |
|farmac| |
|êutico| |
|, para| |
|o | |
|exercí| |
|cio | |
|simult| |
|âneo | |
|da | |
|medici| |
|na; | |
|· o | |
|funcio| |
|nário | |
|públic| |
|o | |
|civil | |
|e | |
|milita| |
|r da | |
|ativa,| |
|federa| |
|l, | |
|estadu| |
|al e | |
|munici| |
|pal; | |
|c) a | |
|pessoa| |
|absolu| |
|tament| |
|e | |
|incapa| |
|z: | |
|- o | |
|menor | |
|de 16 | |
|anos; | |
|- o | |
|que | |
|por | |
|enferm| |
|idade | |
|ou | |
|defici| |
|ência | |
|mental| |
|, não | |
|tiver | |
|o | |
|necess| |
|ário | |
|discer| |
|niment| |
|o para| |
|a | |
|prátic| |
|a de | |
|atos | |
|da | |
|vida | |
|civil;| |
|- o | |
|que, | |
|mesmo | |
|por | |
|causa | |
|transi| |
|tória,| |
|não | |
|puder | |
|exprim| |
|ir sua| |
|vontad| |
|e; | |
|d) a | |
|pessoa| |
|relati| |
|vament| |
|e | |
|incapa| |
|z: | |
|- o | |
|maior | |
|de 16 | |
|anos e| |
|menor | |
|de 18 | |
|anos, | |
|ainda | |
|não | |
|emanci| |
|pado; | |
|- | |
|ébrio | |
|habitu| |
|al, o | |
|viciad| |
|o em | |
|tóxico| |
|s, e o| |
|que, | |
|por | |
|defici| |
|ência | |
|mental| |
|, | |
|tenha | |
|o | |
|discer| |
|niment| |
|o | |
|reduzi| |
|do; | |
|- o | |
|excepc| |
|ional,| |
|sem | |
|desenv| |
|olvime| |
|nto | |
|mental| |
|comple| |
|to; | |
|- o | |
|pródig| |
|o; | |
|Observ| |
|ação: | |
|- a | |
|capaci| |
|dade | |
|dos | |
|índios| |
|é | |
|regula| |
|da por| |
|lei | |
|especi| |
|al | |
|(Estat| |
|uto do| |
|Índio)| |
|; | |
|e) a | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca; | |
|f) a | |
|pessoa| |
|natura| |
|l não | |
|reside| |
|nte no| |
|Brasil| |
|, para| |
|os | |
|cargos| |
|de | |
|direto| |
|r e de| |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|. | |
| | |
| | |
|1.2.9.| |
|2 - | |
|Membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o | |
|Não | |
|pode | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|embora| |
|possa | |
|ser | |
|direto| |
|r, a | |
|pessoa| |
|natura| |
|l não | |
|acioni| |
|sta. | |
|Quando| |
|o | |
|Consel| |
|heiro | |
|de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o, | |
|eleito| |
|, | |
|residi| |
|r no | |
|exteri| |
|or, | |
|deverá| |
|consti| |
|tuir | |
|procur| |
|ador, | |
|reside| |
|nte no| |
|Brasil| |
|, com | |
|podere| |
|s para| |
|recebe| |
|r | |
|citaçã| |
|o. ( | |
|art. | |
|146 § | |
|2.º da| |
|Lei | |
|6.404)| |
|Não | |
|pode | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o o | |
|brasil| |
|eiro | |
|natura| |
|lizado| |
|há | |
|menos | |
|de 10 | |
|anos, | |
|em | |
|empres| |
|a | |
|jornal| |
|ística| |
|e de | |
|radiod| |
|ifusão| |
|sonora| |
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|sons e| |
|imagen| |
|s. | |
| | |
|1.2.9.| |
|3 - | |
|Membro| |
|da | |
|Direto| |
|ria | |
|Não | |
|pode | |
|ser | |
|direto| |
|r o | |
|brasil| |
|eiro | |
|natura| |
|lizado| |
|há | |
|menos | |
|de 10 | |
|anos, | |
|em | |
|empres| |
|a | |
|jornal| |
|ística| |
|e de | |
|radiod| |
|ifusão| |
|sonora| |
|e de | |
|sons e| |
|imagen| |
|s. | |
| | |
| | |
|1.2.9.| |
|4 - | |
|Membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|Não | |
|pode | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|: | |
|a) a | |
|pessoa| |
|que | |
|estive| |
|r | |
|incurs| |
|a nos | |
|impedi| |
|mentos| |
|já | |
|mencio| |
|nados;| |
|b) | |
|membro| |
|de | |
|órgão | |
|de | |
|admini| |
|straçã| |
|o da | |
|própri| |
|a | |
|compan| |
|hia ou| |
|de | |
|socied| |
|ade | |
|contro| |
|lada | |
|ou do | |
|mesmo | |
|grupo;| |
|c) | |
|empreg| |
|ado da| |
|compan| |
|hia ou| |
|de | |
|socied| |
|ade | |
|contro| |
|lada | |
|ou do | |
|mesmo | |
|grupo;| |
|e | |
|d) o | |
|cônjug| |
|e ou | |
|parent| |
|e, até| |
|tercei| |
|ro | |
|grau, | |
|de | |
|admini| |
|strado| |
|r da | |
|compan| |
|hia. | |
| | |
|1.2.9.| |
|5 - | |
|Membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o e | |
|Direto| |
|r - | |
|Compan| |
|hia | |
|Aberta| |
| | |
|Nas | |
|compan| |
|hias | |
|aberta| |
|s a | |
|eleiçã| |
|o dos | |
|admini| |
|strado| |
|res | |
|deverá| |
|ser | |
|homolo| |
|gada | |
|pela | |
|Comiss| |
|ão de | |
|Valore| |
|s | |
|Mobili| |
|ários | |
|- CVM | |
|. | |
| | |
|1.2.10| |
|- | |
|REQUIS| |
|ITOS | |
|PARA | |
|SER | |
|MEMBRO| |
|DO | |
|CONSEL| |
|HO DE | |
|ADMINI| |
|STRAÇÃ| |
|O | |
|Soment| |
|e pode| |
|ser | |
|eleito| |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho de | |
|Admini| |
|straçã| |
|o | |
|pessoa| |
|natura| |
|l, que| |
|seja | |
|acioni| |
|sta. | |
| | |
|1.2.11| |
|- | |
|REQUIS| |
|ITOS | |
|PARA | |
|SER | |
|DIRETO| |
|R | |
|Soment| |
|e pode| |
|ser | |
|eleito| |
|direto| |
|r | |
|pessoa| |
|natura| |
|l | |
|reside| |
|nte no| |
|País, | |
|acioni| |
|sta ou| |
|não. | |
| | |
|1.2.12| |
|- | |
|REQUIS| |
|ITOS | |
|PARA | |
|SER | |
|MEMBRO| |
|DO | |
|CONSEL| |
|HO | |
|FISCAL| |
|Para | |
|ser | |
|membro| |
|do | |
|Consel| |
|ho | |
|Fiscal| |
|a | |
|pessoa| |
|natura| |
|l deve| |
|atende| |
|r aos | |
|seguin| |
|tes | |
|requis| |
|itos, | |
|além | |
|de não| |
|estar | |
|incurs| |
|o em | |
|impedi| |
|mento | |
|legal:| |
| | |
|a) ser| |
|reside| |
|nte e | |
|domici| |
|liada | |
|no | |
|País; | |
|b) ser| |
|diplom| |
|ada em| |
|curso | |
|de | |
|nível | |
|superi| |
|or; | |
|ou ter| |
|exerci| |
|do, | |
|por | |
|prazo | |
|mínimo| |
|de 3 | |
|três | |
|anos, | |
|cargo | |
|de | |
|admini| |
|strado| |
|r de | |
|empres| |
|a ou | |
|de | |
|consel| |
|heiro | |
|fiscal| |
|. | |
|Se na | |
|locali| |
|dade | |
|não | |
|houver| |
|pessoa| |
|s | |
|habili| |
|tadas,| |
|em | |
|número| |
|sufici| |
|ente, | |
|para o| |
|exercí| |
|cio da| |
|função| |
|, | |
|caberá| |
|ao | |
|juiz | |
|dispen| |
|sar a | |
|compan| |
|hia da| |
|satisf| |
|ação | |
|de | |
|tais | |
|requis| |
|itos. | |
| | |
|1.2.13| |
|- | |
|COMPET| |
|ÊNCIA | |
|PARA O| |
|EXAME | |
|DAS | |
|CONDIÇ| |
|ÕES DE| |
|ELEGIB| |
|ILIDAD| |
|E DE | |
|MEMBRO| |
|DO | |
|CONSEL| |
|HO DE | |
|ADMINI| |
|STRAÇÃ| |
|O, | |
|DIRETO| |
|R E | |
|MEMBRO| |
|DO | |
|CONSEL| |
|HO | |
|FISCAL| |
|. | |
|Compet| |
|e à | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|de | |
|acioni| |
|stas, | |
|quando| |
|a lei | |
|estabe| |
|lecer | |
|certos| |
|requis| |
|itos | |
|para a| |
|invest| |
|idura | |
|do | |
|cargo,| |
|exigir| |
|a | |
|exibiç| |
|ão dos| |
|compro| |
|vantes| |
|respec| |
|tivos,| |
|dos | |
|quais | |
|se | |
|arquiv| |
|ará | |
|cópia | |
|autênt| |
|ica na| |
|sede | |
|da | |
|compan| |
|hia, | |
|bem | |
|como | |
|os | |
|compro| |
|vantes| |
|das | |
|demais| |
|condiç| |
|ões de| |
|elegib| |
|ilidad| |
|e | |
|(inexi| |
|stênci| |
|a de | |
|impedi| |
|mentos| |
|). | |
| | |
| | |
|1.2.14| |
|- | |
|PROSPE| |
|CTO | |
|O | |
|prospe| |
|cto, | |
|necess| |
|ário | |
|no | |
|caso | |
|de | |
|subscr| |
|ição | |
|públic| |
|a, | |
|deverá| |
|mencio| |
|nar, | |
|com | |
|precis| |
|ão e | |
|clarez| |
|a, as | |
|bases | |
|da | |
|compan| |
|hia e | |
|os | |
|motivo| |
|s que | |
|justif| |
|iquem | |
|a | |
|expect| |
|ativa | |
|de bom| |
|êxito | |
|do | |
|empree| |
|ndimen| |
|to, em| |
|especi| |
|al | |
|(art. | |
|84, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76): | |
|a) o | |
|valor | |
|do | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|a ser | |
|subscr| |
|ito, o| |
|modo | |
|de sua| |
|realiz| |
|ação e| |
|a | |
|existê| |
|ncia | |
|ou não| |
|de | |
|autori| |
|zação | |
|para | |
|aument| |
|o | |
|futuro| |
|; | |
|b) a | |
|parte | |
|do | |
|capita| |
|l a | |
|ser | |
|formad| |
|a com | |
|bens, | |
|a | |
|discri| |
|minaçã| |
|o | |
|desses| |
|bens e| |
|o | |
|valor | |
|a eles| |
|atribu| |
|ído | |
|pelos | |
|fundad| |
|ores; | |
|c) o | |
|número| |
|, as | |
|espéci| |
|es e | |
|classe| |
|s de | |
|ações,| |
|o | |
|valor | |
|nomina| |
|l e o | |
|preço | |
|da | |
|emissã| |
|o das | |
|mesmas| |
|; | |
|d) a | |
|import| |
|ância | |
|da | |
|entrad| |
|a a | |
|ser | |
|realiz| |
|ada no| |
|ato da| |
|subscr| |
|ição; | |
|e) as | |
|obriga| |
|ções | |
|assumi| |
|das | |
|pelos | |
|fundad| |
|ores, | |
|os | |
|contra| |
|tos | |
|assina| |
|dos no| |
|intere| |
|sse da| |
|futura| |
|compan| |
|hia e | |
|as | |
|quanti| |
|as já | |
|despen| |
|didas | |
|e por | |
|despen| |
|der; | |
|f) as | |
|vantag| |
|ens | |
|partic| |
|ulares| |
|a que | |
|terão | |
|direit| |
|o os | |
|fundad| |
|ores | |
|ou | |
|tercei| |
|ros, e| |
|o | |
|dispos| |
|itivo | |
|do | |
|projet| |
|o do | |
|estatu| |
|to que| |
|as | |
|regula| |
|; | |
|g) a | |
|autori| |
|zação | |
|govern| |
|amenta| |
|l para| |
|consti| |
|tuir-s| |
|e a | |
|compan| |
|hia, | |
|se | |
|necess| |
|ária; | |
|h) as | |
|datas | |
|de | |
|início| |
|e do | |
|términ| |
|o do | |
|prazo | |
|da | |
|subscr| |
|ição e| |
|as | |
|instit| |
|uições| |
|autori| |
|zadas | |
|a | |
|recebe| |
|r as | |
|entrad| |
|as; | |
|i) a | |
|soluçã| |
|o | |
|previs| |
|ta | |
|para o| |
|caso | |
|de | |
|excess| |
|o de | |
|subscr| |
|ição; | |
|j) o | |
|prazo | |
|dentro| |
|do | |
|qual | |
|deverá| |
|realiz| |
|ar-se | |
|a | |
|assemb| |
|leia | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|da | |
|compan| |
|hia, | |
|ou a | |
|assemb| |
|leia | |
|prelim| |
|inar | |
|para | |
|avalia| |
|ção | |
|dos | |
|bens, | |
|se for| |
|o | |
|caso; | |
|k) o | |
|nome, | |
|nacion| |
|alidad| |
|e, | |
|estado| |
|civil,| |
|profis| |
|são e | |
|residê| |
|ncia | |
|dos | |
|fundad| |
|ores, | |
|ou, se| |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca, a | |
|firma | |
|ou | |
|denomi| |
|nação,| |
|nacion| |
|alidad| |
|e e | |
|sede, | |
|bem | |
|como o| |
|número| |
|e | |
|espéci| |
|e de | |
|ações | |
|que | |
|cada | |
|um | |
|houver| |
|subscr| |
|ito; | |
|l) a | |
|instit| |
|uição | |
|financ| |
|eira | |
|interm| |
|ediári| |
|a do | |
|lançam| |
|ento, | |
|em | |
|cujo | |
|poder | |
|ficarã| |
|o | |
|deposi| |
|tados | |
|os | |
|origin| |
|ais do| |
|prospe| |
|cto e | |
|do | |
|projet| |
|o do | |
|estatu| |
|to, | |
|com os| |
|docume| |
|ntos a| |
|que | |
|fizere| |
|m | |
|menção| |
|, para| |
|exame | |
|de | |
|qualqu| |
|er | |
|intere| |
|ssado.| |
|(art.8| |
|2, | |
|Parágr| |
|afo 1,| |
|"C" ) | |
| | |
| | |
|1.2.15| |
|- | |
|ESTATU| |
|TO | |
|SOCIAL| |
|O | |
|estatu| |
|to | |
|social| |
|deverá| |
|conter| |
|, | |
|necess| |
|ariame| |
|nte, o| |
|seguin| |
|te: | |
|a) | |
|denomi| |
|nação | |
|social| |
|(art. | |
|3º, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76 e | |
|art. | |
|1.160,| |
|CC/200| |
|2); | |
|b) | |
|prazo | |
|de | |
|duraçã| |
|o; | |
|c) | |
|sede: | |
|municí| |
|pio; | |
|obs.: | |
|quando| |
|no | |
|estatu| |
|to | |
|social| |
|consta| |
|r | |
|apenas| |
|o | |
|municí| |
|pio da| |
|sede, | |
|o | |
|endere| |
|ço | |
|comple| |
|to da | |
|sede | |
|deverá| |
|consta| |
|r no | |
|corpo | |
|de ata| |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|(Decre| |
|to | |
|1.800/| |
|96 | |
|art. | |
|53 III| |
|letra | |
|?e?. | |
|d) | |
|objeto| |
|social| |
|, | |
|defini| |
|do de | |
|modo | |
|precis| |
|o e | |
|comple| |
|to (§ | |
|2º, | |
|art. | |
|2º, | |
|Lei | |
|6.404/| |
|64); | |
|e) | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|, | |
|expres| |
|so em | |
|moeda | |
|nacion| |
|al | |
|(art. | |
|5º, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|f) | |
|ações:| |
|número| |
|em que| |
|se | |
|divide| |
|o | |
|capita| |
|l, | |
|espéci| |
|e | |
|(ordin| |
|ária, | |
|prefer| |
|encial| |
|, | |
|fruiçã| |
|o), | |
|classe| |
|das | |
|ações | |
|e se | |
|terão | |
|valor | |
|nomina| |
|l ou | |
|não, | |
|conver| |
|sibili| |
|dade, | |
|se | |
|houver| |
|, e | |
|forma | |
|nomina| |
|tiva | |
|(art. | |
|11 e | |
|seguin| |
|tes, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|g) | |
|direto| |
|res: | |
|número| |
|mínimo| |
|de | |
|dois, | |
|ou | |
|limite| |
|s | |
|máximo| |
|e | |
|mínimo| |
|permit| |
|idos; | |
|modo | |
|de sua| |
|substi| |
|tuição| |
|; | |
|prazo | |
|de | |
|gestão| |
|(não | |
|superi| |
|or a | |
|três | |
|anos);| |
|atribu| |
|ições | |
|e | |
|podere| |
|s de | |
|cada | |
|direto| |
|r | |
|(art. | |
|143, | |
|Lei | |
|6.404/| |
|76); | |
|h) | |
|consel| |
|ho | |
|fiscal| |
|, | |
|estabe| |
|lecend| |
|o se o| |
|seu | |
|funcio| |
|nament| |
|o será| |
|ou não| |
|perman| |
|ente, | |
|com a | |
|indica| |
|ção do| |
|número| |
|de | |
|seus | |
|membro| |
|s - | |
|mínimo| |
|de | |
|três e| |
|máximo| |
|de | |
|cinco | |
|membro| |
|s | |
|efetiv| |
|os e | |
|suplen| |
|tes em| |
|igual | |
|número| |
|. | |
|(art. | |
|161, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|Observ| |
|ação: | |
|o | |
|funcio| |
|nament| |
|o do | |
|consel| |
|ho | |
|fiscal| |
|será | |
|perman| |
|ente | |
|nas | |
|socied| |
|ades | |
|de | |
|econom| |
|ia | |
|mista | |
|(art. | |
|240, | |
|Lei | |
|6.404/| |
|76). | |
|i) | |
|términ| |
|o do | |
|exercí| |
|cio | |
|social| |
|, | |
|fixand| |
|o a | |
|data; | |
|- São | |
|necess| |
|ários | |
|dispos| |
|itivos| |
|especí| |
|ficos,| |
|quando| |
|houver| |
|: | |
|a) | |
|ações | |
|prefer| |
|enciai| |
|s: | |
|indica| |
|ção de| |
|suas | |
|vantag| |
|ens e | |
|as | |
|restri| |
|ções a| |
|que | |
|ficarã| |
|o | |
|sujeit| |
|as; | |
|b) | |
|aument| |
|o do | |
|?quoru| |
|m? de | |
|delibe| |
|rações| |
|: | |
|especi| |
|ficaçã| |
|o, | |
|além | |
|do | |
|percen| |
|tual, | |
|das | |
|matéri| |
|as a | |
|ele | |
|sujeit| |
|as; | |
|c) | |
|consel| |
|ho de | |
|admini| |
|straçã| |
|o: | |
|número| |
|de | |
|membro| |
|s ou | |
|limite| |
|s | |
|máximo| |
|ou | |
|mínimo| |
|de sua| |
|compos| |
|ição, | |
|proces| |
|so de | |
|escolh| |
|a e | |
|substi| |
|tuição| |
|do | |
|presid| |
|ente | |
|do | |
|Consel| |
|ho, o | |
|modo | |
|de | |
|substi| |
|tuição| |
|dos | |
|consel| |
|heiros| |
|, o | |
|prazo | |
|de | |
|gestão| |
|(não | |
|superi| |
|or a | |
|três | |
|anos) | |
|e | |
|normas| |
|sobre | |
|convoc| |
|ação, | |
|instal| |
|ação e| |
|funcio| |
|nament| |
|o | |
|(art. | |
|140, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|Observ| |
|ação: | |
|as | |
|compan| |
|hias | |
|aberta| |
|s, as | |
|de | |
|capita| |
|l | |
|autori| |
|zado e| |
|as de | |
|econom| |
|ia | |
|mista | |
|terão,| |
|obriga| |
|toriam| |
|ente, | |
|consel| |
|ho de | |
|admini| |
|straçã| |
|o | |
|(art. | |
|138 e | |
|239, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76) | |
|- O | |
|estatu| |
|to não| |
|pode | |
|conter| |
|dispos| |
|itivos| |
|que: | |
|a) | |
|sejam | |
|contrá| |
|rios à| |
|lei, à| |
|ordem | |
|públic| |
|a e | |
|aos | |
|bons | |
|costum| |
|es; | |
|b) | |
|privem| |
|o | |
|acioni| |
|sta | |
|dos | |
|direit| |
|os | |
|essenc| |
|iais; | |
|c) | |
|atribu| |
|am | |
|voto | |
|plural| |
|a | |
|qualqu| |
|er | |
|classe| |
|de | |
|ação; | |
|e | |
|d) | |
|delegu| |
|em a | |
|outro | |
|órgão | |
|as | |
|atribu| |
|ições | |
|e | |
|podere| |
|s | |
|confer| |
|idos | |
|pela | |
|lei | |
|aos | |
|órgãos| |
|de | |
|admini| |
|straçã| |
|o. | |
| | |
|1.2.15| |
|.1 - | |
|Denomi| |
|nação | |
|A | |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a é | |
|design| |
|ada | |
|por | |
|denomi| |
|nação | |
|acompa| |
|nhada | |
|das | |
|expres| |
|sões | |
|compan| |
|hia ou| |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a, | |
|expres| |
|sas | |
|por | |
|extens| |
|o ou | |
|abrevi| |
|adamen| |
|te, | |
|mas | |
|vedada| |
|a | |
|utiliz| |
|ação | |
|da | |
|primei| |
|ra ao | |
|final | |
|(art. | |
|3º, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76 e | |
|art. | |
|1.160,| |
|CC/200| |
|2). | |
|A | |
|denomi| |
|nação | |
|pode | |
|conter| |
|o nome| |
|do | |
|fundad| |
|or, | |
|acioni| |
|sta ou| |
|pessoa| |
|que, | |
|por | |
|qualqu| |
|er | |
|outro | |
|modo, | |
|tenha | |
|concor| |
|rido | |
|para o| |
|êxito | |
|da | |
|empres| |
|a, | |
|sendo | |
|necess| |
|ário | |
|consta| |
|r | |
|indica| |
|ção do| |
|objeto| |
|da | |
|socied| |
|ade | |
|(art. | |
|3º, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76 e | |
|art. | |
|1.160,| |
|CC/200| |
|2). | |
| | |
|1.2.15| |
|.2 - | |
|Assina| |
|tura | |
|dos | |
|Subscr| |
|itores| |
|- | |
|Subscr| |
|ição | |
|Partic| |
|ular | |
|O | |
|estatu| |
|to | |
|deverá| |
|ser | |
|assina| |
|do por| |
|todos | |
|os | |
|subscr| |
|itores| |
|(incis| |
|o I, | |
|art. | |
|95, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76), | |
|com a | |
|devida| |
|rubric| |
|a nas | |
|demais| |
|folhas| |
|. | |
| | |
|. | |
|1.2.15| |
|.3 - | |
|Assina| |
|tura | |
|dos | |
|Fundad| |
|ores -| |
|Subscr| |
|ição | |
|Públic| |
|a | |
|O | |
|estatu| |
|to e o| |
|prospe| |
|cto | |
|deverã| |
|o ser | |
|assina| |
|dos | |
|pelos | |
|fundad| |
|ores | |
|(incis| |
|o I, | |
|art. | |
|95, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76), | |
|com a | |
|devida| |
|rubric| |
|a nas | |
|demais| |
|folhas| |
|. | |
| | |
|1.2.16| |
|- | |
|RELAÇÃ| |
|O | |
|COMPLE| |
|TA OU | |
|LISTA,| |
|BOLETI| |
|M OU | |
|CARTA | |
|DE | |
|SUBSCR| |
|IÇÃO | |
|A | |
|relaçã| |
|o | |
|comple| |
|ta,a | |
|lista,| |
|boleti| |
|m ou | |
|carta | |
|de | |
|subscr| |
|ição | |
|deverá| |
|conter| |
|: | |
|(art. | |
|85, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76, | |
|c/c | |
|art. | |
|53, | |
|inciso| |
|III, | |
|alínea| |
|?d?, | |
|Decret| |
|o nº | |
|1.800/| |
|96): | |
|a) | |
|qualif| |
|icação| |
|dos | |
|subscr| |
|itores| |
|do | |
|capita| |
|l, | |
|compre| |
|endend| |
|o: | |
|- | |
|pessoa| |
|física| |
|: | |
|· nome| |
|civil,| |
|por | |
|extens| |
|o; | |
|· | |
|nacion| |
|alidad| |
|e; | |
|· | |
|estado| |
|civil;| |
|· | |
|profis| |
|são; | |
|· | |
|número| |
|de | |
|identi| |
|dade e| |
|órgão | |
|expedi| |
|dor; | |
|· CPF;| |
|· | |
|endere| |
|ço | |
|reside| |
|ncial | |
|comple| |
|to; | |
|- | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca com| |
|sede | |
|no | |
|País: | |
|· nome| |
|empres| |
|arial;| |
|· | |
|número| |
|de | |
|inscri| |
|ção no| |
|Regist| |
|ro | |
|própri| |
|o; | |
|· | |
|número| |
|de | |
|inscri| |
|ção no| |
|CNPJ; | |
|· | |
|endere| |
|ço da | |
|sede; | |
|· nome| |
|civil | |
|do | |
|repres| |
|entant| |
|e, por| |
|extens| |
|o, e a| |
|que | |
|título| |
|assina| |
|; | |
|- | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca com| |
|sede | |
|no | |
|exteri| |
|or: | |
|· nome| |
|empres| |
|arial;| |
|· | |
|nacion| |
|alidad| |
|e ; | |
|· | |
|endere| |
|ço da | |
|sede; | |
|· | |
|número| |
|de | |
|inscri| |
|ção no| |
|CNPJ; | |
|· nome| |
|civil | |
|do | |
|repres| |
|entant| |
|e, por| |
|extens| |
|o, e a| |
|que | |
|título| |
|assina| |
|; | |
|b) | |
|número| |
|de | |
|ações | |
|subscr| |
|itas, | |
|a sua | |
|espéci| |
|e e | |
|classe| |
|, se | |
|houver| |
|mais | |
|de uma| |
|e o | |
|total | |
|da | |
|respec| |
|tiva | |
|entrad| |
|a | |
|(art. | |
|95, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); e| |
|c) | |
|autent| |
|icação| |
|pela | |
|instit| |
|uição | |
|financ| |
|eira | |
|arreca| |
|dadora| |
|, pelo| |
|presid| |
|ente | |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|ou | |
|direto| |
|r, no | |
|caso | |
|da | |
|relaçã| |
|o de | |
|subscr| |
|ição, | |
|ou | |
|assina| |
|tura | |
|dos | |
|subscr| |
|itores| |
|, no | |
|caso | |
|de | |
|lista,| |
|boleti| |
|m ou | |
|carta | |
|de | |
|subscr| |
|ição. | |
| | |
| | |
|1.2.17| |
|- | |
|SOCIED| |
|ADES | |
|CUJOS | |
|ATOS | |
|CONSTI| |
|TUTIVO| |
|S, | |
|PARA | |
|ARQUIV| |
|AMENTO| |
| | |
|DEPEND| |
|EM DE | |
|APROVA| |
|ÇÃO | |
|PRÉVIA| |
|POR | |
|ÓRGÃO | |
|GOVERN| |
|AMENTA| |
|L | |
|A | |
|aprova| |
|ção | |
|prévia| |
|será | |
|dada, | |
|isolad| |
|a ou | |
|cumula| |
|tivame| |
|nte, | |
|confor| |
|me o | |
|caso: | |
|a) | |
|pelo | |
|Minist| |
|ério | |
|do | |
|Desenv| |
|olvime| |
|nto, | |
|Indúst| |
|ria e | |
|Comérc| |
|io | |
|Exteri| |
|or: | |
|- | |
|Empres| |
|as | |
|Binaci| |
|onais | |
|Brasil| |
|eiro-A| |
|rgenti| |
|nas; | |
|b) | |
|demais| |
|casos:| |
|vide | |
|Instru| |
|ção | |
|Normat| |
|iva | |
|corres| |
|ponden| |
|te. | |
| | |
| | |
|*** | |
| | |
| | |
| | |
|Modelo| |
| extra| |
|ído do| |
| site:| |
|http:/| |
|/p| |
|ortald| |
|econta| |
|bilida| |
|| |
|.br/ob| |
|rigaco| |
|es/est| |
|atutoc| |
|ontrat| |
|osocia| |
|l.htm:| |
|ESTATU| |
|TO | |
|O | |
|estatu| |
|to | |
|social| |
|, | |
|utiliz| |
|ado | |
|pelas | |
|socied| |
|ades | |
|em | |
|ações | |
|e | |
|entida| |
|des | |
|sem | |
|fins | |
|lucrat| |
|ivos, | |
|ou o | |
|contra| |
|to | |
|social| |
|, | |
|utiliz| |
|ado | |
|pelas | |
|demais| |
|socied| |
|ades, | |
|é a | |
|certid| |
|ão de | |
|nascim| |
|ento | |
|da | |
|pessoa| |
|jurídi| |
|ca. | |
|Pelas | |
|cláusu| |
|las do| |
|seu | |
|conteú| |
|do se | |
|discip| |
|lina o| |
|relaci| |
|onamen| |
|to | |
|intern| |
|o e | |
|extern| |
|o da | |
|socied| |
|ade, | |
|atribu| |
|indo-s| |
|e | |
|identi| |
|dade | |
|ao | |
|empree| |
|ndimen| |
|to. | |
|Em | |
|suas | |
|cláusu| |
|las | |
|identi| |
|ficam-| |
|se a | |
|sua | |
|qualif| |
|icação| |
|, tipo| |
|jurídi| |
|co de | |
|socied| |
|ade, a| |
|denomi| |
|nação,| |
|locali| |
|zação,| |
|seu | |
|objeto| |
|social| |
|, | |
|forma | |
|de | |
|integr| |
|alizaç| |
|ão do | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|, | |
|prazo | |
|de | |
|duraçã| |
|o da | |
|socied| |
|ade, | |
|data | |
|de | |
|encerr| |
|amento| |
|do | |
|exercí| |
|cio | |
|social| |
|, foro| |
|contra| |
|tual, | |
|etc. | |
|Seu | |
|regist| |
|ro | |
|dar-se| |
|-á na | |
|Junta | |
|Comerc| |
|ial do| |
|Estado| |
|, ou | |
|nos | |
|Cartór| |
|ios de| |
|Regist| |
|ro de | |
|Pessoa| |
|s | |
|Jurídi| |
|cas, | |
|confor| |
|me a | |
|nature| |
|za | |
|jurídi| |
|ca da | |
|socied| |
|ade. | |
|Nos | |
|casos | |
|de | |
|socied| |
|ade de| |
|advoga| |
|dos, o| |
|regist| |
|ro | |
|será | |
|feito | |
|na | |
|OAB. | |
| | |
|ESTATU| |
|TO | |
|SOCIAL| |
|Na | |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a, a | |
|assemb| |
|leia | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|instal| |
|ar-se-| |
|á, em | |
|primei| |
|ra | |
|convoc| |
|ação, | |
|com a | |
|presen| |
|ça de | |
|subscr| |
|itores| |
|que | |
|repres| |
|entem,| |
|no | |
|mínimo| |
|, | |
|metade| |
|do | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|e, em | |
|segund| |
|a | |
|convoc| |
|ação, | |
|com | |
|qualqu| |
|er | |
|número| |
|. | |
|Observ| |
|adas | |
|as | |
|formal| |
|idades| |
|legais| |
|e não | |
|havend| |
|o | |
|oposiç| |
|ão de | |
|subscr| |
|itores| |
|que | |
|repres| |
|entem | |
|mais | |
|da | |
|metade| |
|do | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|, o | |
|presid| |
|ente | |
|da | |
|assemb| |
|leia | |
|geral | |
|de | |
|consti| |
|tuição| |
|declar| |
|ará | |
|consti| |
|tuída | |
|a | |
|compan| |
|hia. | |
|Conteú| |
|do | |
|O esta| |
|tuto | |
|social| |
| dever| |
|á | |
|conter| |
|, | |
|necess| |
|ariame| |
|nte, o| |
|seguin| |
|te: | |
|a) | |
|denomi| |
|nação | |
|social| |
|(art. | |
|3º , | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76 e | |
|art. | |
|1.160,| |
|CC/200| |
|2); | |
|b) | |
|prazo | |
|de | |
|duraçã| |
|o; | |
|c) | |
|sede: | |
|municí| |
|pio; | |
|d) | |
|objeto| |
|social| |
|, | |
|defini| |
|do de | |
|modo | |
|precis| |
|o e | |
|comple| |
|to (§ | |
|2º , | |
|art. | |
|2º , | |
|Lei | |
|6.404/| |
|64); | |
|e) | |
|capita| |
|l | |
|social| |
|, | |
|expres| |
|so em | |
|moeda | |
|nacion| |
|al | |
|(art. | |
|5º , | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|f) | |
|ações:| |
|número| |
|em que| |
|se | |
|divide| |
|o | |
|capita| |
|l, | |
|espéci| |
|e | |
|(ordin| |
|ária, | |
|prefer| |
|encial| |
|, | |
|fruiçã| |
|o), | |
|classe| |
|das | |
|ações | |
|e se | |
|terão | |
|valor | |
|nomina| |
|l ou | |
|não, | |
|conver| |
|sibili| |
|dade, | |
|se | |
|houver| |
|, e | |
|forma | |
|nomina| |
|tiva | |
|(art. | |
|11 e | |
|seguin| |
|tes, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|g) | |
|direto| |
|res: | |
|número| |
|mínimo| |
|de | |
|dois, | |
|ou | |
|limite| |
|s | |
|máximo| |
|e | |
|mínimo| |
|permit| |
|idos; | |
|modo | |
|de sua| |
|substi| |
|tuição| |
|; | |
|prazo | |
|de | |
|gestão| |
|(não | |
|superi| |
|or a | |
|três | |
|anos);| |
|atribu| |
|ições | |
|e | |
|podere| |
|s de | |
|cada | |
|direto| |
|r | |
|(art. | |
|143, | |
|Lei | |
|6.404/| |
|76); | |
|h) | |
|consel| |
|ho | |
|fiscal| |
|, | |
|estabe| |
|lecend| |
|o se o| |
|seu | |
|funcio| |
|nament| |
|o será| |
|ou não| |
|perman| |
|ente, | |
|com a | |
|indica| |
|ção do| |
|número| |
|de | |
|seus | |
|membro| |
|s - | |
|mínimo| |
|de | |
|três e| |
|máximo| |
|de | |
|cinco | |
|membro| |
|s | |
|efetiv| |
|os e | |
|suplen| |
|tes em| |
|igual | |
|número| |
|. | |
|(art. | |
|161, | |
|Lei nº| |
|6.404/| |
|76); | |
|i) | |
|términ| |
|o do | |
|exercí| |
|cio | |
|social| |
|, | |
|fixand| |
|o a | |
|data. | |
|A | |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a é | |
|design| |
|ada | |
|por | |
|denomi| |
|nação | |
|acompa| |
|nhada | |
|das | |
|expres| |
|sões | |
|compan| |
|hia ou| |
|socied| |
|ade | |
|anônim| |
|a, | |
|expres| |
|sas | |
|por | |
|extens| |
|o ou | |
|abrevi| |
|adamen| |
|te, | |
|mas | |
|vedada| |
|a | |
|utiliz| |
|ação | |
|da | |
|primei| |
|ra ao | |
|final.| |
|A | |
|denomi| |
|nação | |
|pode | |
|conter| |
|o nome| |
|do | |
|fundad| |
|or, | |
|acioni| |
|sta ou| |
|pessoa| |
|que, | |
|por | |
|qualqu| |
|er | |
|outro | |
|modo, | |
|tenha | |
|concor| |
|rido | |
|para o| |
|êxito | |
|da | |
|empres| |
|a, | |
|sendo | |
|necess| |
|ário | |
|consta| |
|r | |
|indica| |
|ção do| |
|objeto| |
|da | |
|socied| |
|ade. | |
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