Procedimentos para solicitação de Enquadramento de ... - JUCESP

GOVERNO DO ESTADO DE S?O PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econ?mico

Junta Comercial do Estado de S?o Paulo

Procedimentos para solicita??o de Enquadramento de Microempreendedor Individual ? MEI (via "capa marrom")

Sum?rio Instru??es usu?rio .................................................................................................................2 Documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial ...................................... 2 Procedimentos para entrega dos documentos ................................................................. 2 Passo a Passo para acesso ao formul?rio Capa Marrom ............................................................3 FAQ ? Enquadramento de MEI via"capa marrom"...................................................................10

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Junta Comercial do Estado de S?o Paulo

Instru??es ao usu?rio

O empres?rio dever? solicitar o ato de enquadramento da situa??o de Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor (.br) e em seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de S?o Paulo (sede, postos de atendimento ou escrit?rios regionais), apresentando sua solicita??o por meio do formul?rio"capa marrom", impresso no site da Jucesp ? jucesp..br.

A solicita??o de Enquadramento do MEI somente ser? registrada na Jucesp se ocorrer no mesmo dia ou em data posterior ? "DATA INICIAL" de Enquadramento no Simples Nacional do MEI (SIMEI).

Documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial:

? Uma via da capa do requerimento (formul?rio capa marrom), Enquadramento (obtido no site da Jucesp);

solicitando o

? Tr?s vias do requerimento do empres?rio, solicitando ao presidente da Jucesp o Enquadramento (obtido no site da Jucesp ? vide modelo anexo na pg.8);

? Tr?s vias da comunica??o de Enquadramento do SIMEI (obtido no site do Simples Nacional, comprovando o Enquadramento ? Portal do Empreendedor)

Observa??o: N?o haver? recolhimento de TAXA para este ato.

Importante observar que ao preencher a capa do requerimento e o requerimento do empres?rio, a data dever? ser sempre igual ou superior ? "data inicial" na qual a comunica??o de Enquadramento do SIMEI foi realizada.

Se a data de solicita??o do enquadramento perante a Jucesp for anterior ? data inicial da comunica??o do SIMEI, o pedido sofrer? exig?ncia.

Procedimentos para entrega dos documentos:

? Entrega na sede da Jucesp: antes de entregar os documentos para protocolo, o solicitante deve passar por atendimento presencial no setor de orienta??o do Cadastro Web,localizado no 2? andar do pr?dio. Com o documento validado pelo setor, o solicitante poder? dirigir-se ao setor de protocolo, informando que deseja efetuar protocolo de formul?rio de "capa marrom", para retirada de senha adequada.

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Junta Comercial do Estado de S?o Paulo ? Entrega em Escrit?rio Regional, Via R?pida Empresa e Posto de Servi?o: o usu?rio

dever? dirigir-se diretamente ao protocolo, que ir? realizar a valida??o dos documentos antes de efetivar o protocolo. Para acompanhar o andamento da solicita??o, basta o usu?rio acessar o site da Jucesp, e clicar no link "Consulta de Processos". Passo a Passo para acesso ao formul?rio capa marrom Veja a seguir como preencher o formul?rio capa marrom e o requerimento do empres?rio, dispon?veis no site jucesp..br. 1? - Clicar no link Formul?rios ? Realizar servi?os pessoalmente

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Junta Comercial do Estado de S?o Paulo 2? - Ap?s acessar o link acima, o usu?rio ser? direcionado para a pr?xima tela, onde dever? clicar em Formul?rio padr?o (capa marrom)

3? - Ao clicar em Formul?rio padr?o (capa marrom) aparecer? o formul?rio abaixo, que dever ser preenchido, datado e assinado pelo solicitando, para ser protocolado na Jucesp. O usu?rio dever? preencher os campos do formul?rio (identificados em azul), detalhando o ato solicitado.

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Junta Comercial do Estado de S?o Paulo Ao preencher a op??o de altera??o dever? escolher a op??o "Outros"

No campo Atos (especifica??o do pedido), deve indicar "Enquadramento de SIMEI", conforme exemplo abaixo.

Enquadramento de MEI

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