MANUAL DE ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS DE ... - JUCESP

[Pages:29]GOVERNO DO ESTADO DE S?O PAULO SECRETARIA DA FAZENDA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE S?O PAULO

MANUAL DE ORIENTA??ES PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS

DE EMPRESAS MERCANTIS

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EMPRES?RIO .................................................................................................................................... 3 Como efetuar a inscri??o como Empres?rio (antiga Firma Individual) ? .......................................3 Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empres?rio?.....................................................4 Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empres?rio ? ................................................4 Como proceder atos de altera??o de Empres?rio ? ..........................................................................5 Como proceder a transfer?ncia de sede para outra UF de Firma Individual (Empres?rio)?............6 Como proceder a abertura, altera??o e extin??o de filial de Empres?rio? ....................................... 6 Como proceder o cancelamento de inscri??o de Empres?rio ?........................................................6 SOCIEDADE LIMITADA .............................................................................................................. 7 Como constituir uma Sociedade Empres?ria Limitada ?.................................................................7 Que documentos s?o necess?rio para pessoa f?sica residente e domiciliada no exterior ? .............. 7 Como elaborar um Contrato Social ?...............................................................................................8 Quais s?o as cl?usulas obrigat?rias de um Contrato Social ? .......................................................... 8 Como proceder uma altera??o de Sociedade Empres?ria Limitada ?..............................................9 Como elaborar uma altera??o de Contrato Social ?.......................................................................10 Como proceder a abertura, altera??o e extin??o de filial na UF da sede ? .................................... 10 Onde localizar informa??es sobre redu??o de capital de Sociedade Empres?ria Limitada ? ........ 11 Onde localizar informa??es sobre exclus?o de s?cio, s?cio interditado ou falecimento do s?cio? ........................................................................................................................................................ 11 O que ? uma Sociedade Unipessoal ? ............................................................................................ 11 Como proceder a transfer?ncia de sede para outra UF de Sociedade Empres?ria Limitada ?.......11 Como proceder a abertura, altera??o, transfer?ncia e extin??o de filial de Sociedade Empres?ria Limitada ? ...................................................................................................................................... 12 Como proceder ao Distrato/Dissolu??o/Liquida??o/Extin??o de Sociedade Empres?ria Limitada ? ........................................................................................................................................................ 13 Como elaborar um Distrato Social de Sociedade Empres?ria Limitada ? ..................................... 13 Como localizar informa??es sobre os atos sujeitos a comprova??o de tributos contribui??es e sociais federais para fins de arquivamento no Registro P?blico de Empresas Mercantis? ........... 14 COOPERATIVAS ......................................................................................................................... 14 Como obter informa??es sobre os atos de Cooperativas ? ............................................................ 14 SOCIEDADE AN?NIMA............................................................................................................. 15 Como obter informa??es sobre atos de Sociedade An?nima ?......................................................15

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EMPRES?RIO

Como efetuar a inscri??o como Empres?rio (antiga Firma Individual) ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados. Imprimir e protocolar na Jucesp os formul?rios juntamente com os documentos exigidos na legisla??o vigente. Para obter maiores esclarecimentos sobre a legisla??o de Empres?rio acessar o site do DNRC atrav?s do link: Inscri??o

Formul?rios necess?rios: Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Requerimento de Empres?rio ? 04 vias geradas pelo Cadastro WEB Folha de Exig?ncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web Declara??o de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de EPP) Declara??o de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de ME) GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;

Anexar ao processo os documentos necess?rios para a inscri??o do Empres?rio em c?pia autenticada; Documentos admitidos: c?dula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previd?ncia Social ou Carteira Nacional de Habilita??o (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, ? exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do per?odo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Pol?cia Federal, com indica??o do n?mero de registro.

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Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empres?rio? Indicar o nome completo ou abreviado do empres?rio, aditando, se quiser, designa??o mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como ? mais conhecido) ou g?nero de neg?cio, que deve constar do objeto. N?o pode ser abreviado o ?ltimo sobrenome, nem ser exclu?do qualquer dos componentes do nome. N?o constituem sobrenome e n?o podem ser abreviados: FILHO, J?NIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou rela??o de parentesco. Havendo nome igual j? registrado, o empres?rio dever? aditar ao nome escolhido designa??o mais precisa de sua pessoa ou g?nero de neg?cio que o diferencie do outro j? existente.

Para obter maiores esclarecimentos sobre a forma??o de nome empresarial acessar o site do DNRC em Legisla??o - Instru??es Normativas em vigor.

IN N?104, DE 30/04/2007 [Consultar Agora] Disp?e sobre a forma??o de nome empresarial, sua prote??o e d? outras provid?ncias.

Exemplos de nome empresarial para Empres?rio Jos? Carlos da Silva Filho, ou J. Carlos da Silva Filho, ou Jos? C. da Silva Filho, ou Jos? Carlos da Silva Filho Mercearia.

N?o ? necess?ria a indica??o de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, n?o invalida a informa??o. Ex.: G L de Almeida ou G. L. de Almeida

Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empres?rio ? 1- O empres?rio que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura): Ex.: Jos? Carlos da Silva No campo "Assinatura da firma pelo empres?rio" assinar igual ao documento de identifica??o apresentado No campo "Assinatura do empres?rio" assinar igual ao documento de identifica??o apresentado

2- O empres?rio que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura

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Ex.: J. C. da Silva No campo "Assinatura da firma pelo empres?rio" assinar id?ntico ao Nome Empresarial No campo "Assinatura do empres?rio" assinar igual ao documento de identifica??o apresentado

3- O empres?rio que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura) acrescentando aditivo: Ex.: Jos? Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia No campo "Assinatura da firma pelo empres?rio" assinar id?ntico ao Nome Empresarial No campo "Assinatura do empres?rio" assinar igual ao documento de identifica??o apresentado

Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP as assinaturas da FIRMA dever?o ser seguidas das express?es acordo com o enquadramento. Por?m este procedimento n?o ser? adotado no ato de Constitui??o,

Como proceder atos de altera??o de Empres?rio ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar na Jucesp os formul?rios juntamente com os documentos exigidos na legisla??o vigente. Para obter maiores esclarecimentos sobre a legisla??o de Empres?rio acessar o site do DNRC atrav?s do link: Altera??o - sede

Formul?rios necess?rios: Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Requerimento de Empres?rio ? 04 vias geradas pelo Cadastro WEB Folha de Exig?ncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web Declara??o de Enquadramento/desenquandramento de ME ou EPP (quando for o caso) 03 vias gerado pelo Cadastro Web GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;

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DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;

Como proceder a transfer?ncia de sede para outra UF de Firma Individual (Empres?rio)? As informa??es referentes a transfer?ncia de sede para outra UF est?o dispon?veis no site do DNRC atrav?s do link: Transfer?ncia de sede para outra UF

Como proceder a abertura, altera??o e extin??o de filial de Empres?rio? As informa??es referentes a abertura, altera??o e extin??o de filial de Empres?rio est?o dispon?veis no site do DNRC atrav?s dos links:

Abertura, altera??o e extin??o de filial na UF Abertura, altera??o e extin??o de filial em outra UF Abertura, altera??o e extin??o de filial em outro pa?s

Como proceder o cancelamento de inscri??o de Empres?rio ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados selecionando o ato "cancelamento de inscri??o de Empres?rio". Formul?rios necess?rios:

Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Requerimento de Empres?rio ? 04 vias geradas pelo Cadastro WEB Folha de Exig?ncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 370-0, devem ser

levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Para obter maiores esclarecimentos sobre a legisla??o de Empres?rio acesse o site do DNRC atrav?s do link: Extin??o

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SOCIEDADE LIMITADA

Como constituir uma Sociedade Empres?ria Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados. Imprimir e protocolar os seguintes formul?rios juntamente com os documentos exigidos na legisla??o vigente. As informa??es referentes a documenta??o exigida e a legisla??o vigente est?o dispon?veis no site do DNRC atrav?s do link: Constitui??o

Formul?rios necess?rios: Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Formul?rios FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web. Folha de Exig?ncia - 1 via gerado pelo Cadastro Web Declara??o de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de EPP) Declara??o de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de ME) GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o c?digo 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;

Que documentos s?o necess?rio para pessoa f?sica residente e domiciliada no exterior ?

procura??o estabelecendo representante no Pa?s, com poderes para receber cita??o; tradu??o da procura??o por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso

passada em idioma estrangeiro; Obs.: A procura??o de s?cio lavrada por instrumento particular dever? ser apresentada com a assinatura reconhecida (art. 654, ? 2o, CC/2002).

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A procura??o que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na Junta Comercial dever? ter a assinatura do outorgante reconhecida (art. 654, ? 2o, c/c o art. 1.153 CC/2002).

Importante 1- O instrumento de procura??o lavrado em not?rio franc?s dispensa o visto da autoridade consular. Dec. 91.207/85. (Enunciado Jucesp n? 5)

2- De acordo com a IN N? 111, de 01/02/2010 do DNRC [Consultar Agora] [Anexo] os cidad?os dos pa?ses dos Estados Partes do Mercosul (Rep?blica Argentina, Rep?blica do Paraguai e Rep?blica Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bol?via e Rep?blica do Chile) que obtiveram a Resid?ncia Tempor?ria de dois anos poder?o exercer a atividade empresarial na condi??o de empres?rios, titulares, s?cios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados nos ?rg?os de registro dos empres?rios ou empresas mercantis (Juntas Comerciais), consoante a legisla??o p?tria, atendidas as regras internacionais objetos dos acordos e protocolos firmados no ?mbito do Mercosul.

Como elaborar um Contrato Social ? As informa??es referentes a elabora??o de Contrato Social est?o dispon?veis no site do DNRC atrav?s dos links:

Orienta??es para elabora??o Contrato Social

Modelos b?sicos Contrato Social

Quais s?o as cl?usulas obrigat?rias de um Contrato Social ? O corpo do contrato social dever? contemplar obrigatoriamente:

nome empresarial, que poder? ser firma social ou denomina??o social; capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada s?cio, a forma e o

prazo de sua integraliza??o;

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