Site da Fazenda - SEF/MG
|[pic] |SECRETARIA DE ESTADO DE |REQUERIMENTO DE CADASTRO DE |
| |FAZENDA DE MINAS GERAIS |LOCADORA DE VEÍCULOS |
|NOME DO REQUERENTE |
| |
|CNPJ |NIRE – Número de Inscrição de Registros na JUCEMG (se Pessoa Jurídica) |
| | |
|ENDEREÇO (Rua, Av., Praça etc.) |Nº |COMPLEMENTO |
| | | |
|BAIRRO |MUNICÍPIO |UF |CEP |
| | | | |
|NOME DO CONTATO |FONE / FAX DO CONTATO |
| |( ) |
|O requerente opta expressamente por receber as intimações relativas ao PTA por meio do correio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, do RPTA/Decreto nº |
|44.747/08. Para tal fim, indica o endereço eletrônico abaixo, comprometendo-se a informar, inclusive, as alterações posteriores. Declara estar ciente de |
|que, em se tratando de intimação por meio de correio eletrônico, esta se considera efetivada no 6º (sexto) dia a contar do envio da mensagem, conforme art. |
|12, inciso IV, do RPTA. |
| E-MAIL |
|REQUERIMENTO |
| |O interessado, acima identificado, vem requerer o cadastramento de locadora de veículos, nos termos do regulamento do IPVA, aprovado pelo decreto nº |
| |43.709, de 23 de dezembro de 2003, fundamentado na hipótese assinalada a seguir: |
| | |LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO OBSERVADOS OS| |LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO REPRESENTE NO MÍNIMO 50%|
| | |§§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. | |DA RECEITA BRUTA OBSERVADOS OS §§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. |
| | |LOCADORA DE VEÍCULOS QUE NÃO SE ENQUADRE NAS OPÇÕES ANTERIORES E QUE | |LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA FROTA DE CAMINHÕES SEJA IGUAL OU SUPERIOR A |
| | |UTILIZE NO MÍNIMO 2.000 (DOIS MIL) VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE| |500 VEÍCULOS, OBSERVADOS OS §§ 4º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003 |
| | |À LOCAÇÃO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. | | |
| | / / | | | | | |
| |DATA | |LOCAL | |ASSINATURA DO REQUERENTE | |
|DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE LOCADORA DE VEÍCULOS |
|Para uso da SEF (Marcar no campo próprio os documentos pendentes relacionados abaixo): |PENDENTE |
|1. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO | |
|1.1 PESSOA JURÍDICA: | |
| Cópia do CNPJ; | |
| Contrato Social e última Alteração Contratual. | |
|1.2 REPRESENTADO: | |
| Procuração (original ou cópia) e documentos acima citados; | |
| Cópia dos documentos de identidade e CPF. | |
|2. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA SITUAÇÃO (CONFORME DESCRITO ABAIXO) | |
|2.1 LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO: | |
|Declaração do sócio-gerente ou diretor que exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme Contrato Social | |
|registrado na JUCEMG. | |
|LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO REPRESENTE NO MÍNIMO 50% DA RECEITA BRUTA: | |
|Requerimento de regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita; | |
|Declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando a condição estabelecida relativamente à receita bruta do exercício | |
|financeiro; | |
|Relação dos veículos de propriedade da empresa não destinados à locação, informando placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação | |
|dos mesmos. | |
|OBS.: Manter à disposição do fisco todos os documentos relacionados à comprovação do percentual mínimo de participação da atividade de locação nos |
|estabelecimentos mineiros. |
|LOCADORA DE VEÍCULOS QUE UTILIZE NO MÍNIMO 2.000 VEÍCULOS EXCLUSIVOS PARA LOCAÇÃO: | |
|Requerimento de regimes especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita; | |
|Declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, relativa à quantidade de veículos registrados no Estado pertencentes à pessoa | |
|jurídica no dia 1º de janeiro, listando os veículos destinados e os não-destinados exclusivamente à atividade de locação, informando: placa, | |
|código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação. | |
|LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA FROTA DE CAMINHÕES SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 500 VEÍCULOS: | |
|Requerimento de regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, instruído com relação dos caminhões destinados e não | |
|destinados exclusivamente à atividade de locação. | |
|PARA USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – AF / |
| | RECEBI O REQUERIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO ANEXA: | |
| | | |
| | | |
| |/ / | |
| | |HÁ PENDÊNCIA DE DOCUMENTO(S), CONFORME MARCADO NA RELAÇÃO ACIMA. | |
| | | | / / | | | | | |
| |Nº PROTOCOLO | |DATA | |NOME DO CONFERENTE / MASP / MATRÍCULA | |ASSINATURA | |
| OBS.: A não-entrega de documentos pendentes em 10 (dez) dias, após a intimação pela AF, implicará no arquivamento deste requerimento por parte da SEF |
|(Art. 15 do Decreto nº 44.747/2008 –RPTA). |
| |
| |
| |
|ESTE REQUERIMENTO DEVE SER ENTREGUE EM 2 VIAS |
MOD.06.01.23-30/08/2017
-----------------------
ATIVIDADE MISTA
FLUXO : 1ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. >DF > SUTRI > ADM. FAZ. / PTA
2ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. > REQUERENTE
ATIVIDADE EXCLUSIVA
FLUXO : 1ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ./ PA
2ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. > REQUERENTE
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