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|[pic] |SECRETARIA DE ESTADO DE |REQUERIMENTO DE CADASTRO DE |

| |FAZENDA DE MINAS GERAIS |LOCADORA DE VEÍCULOS |

|NOME DO REQUERENTE |

| |

|CNPJ |NIRE – Número de Inscrição de Registros na JUCEMG (se Pessoa Jurídica) |

|      |      |

|ENDEREÇO (Rua, Av., Praça etc.) |Nº |COMPLEMENTO |

|      |      |      |

|BAIRRO |MUNICÍPIO |UF |CEP |

|      |      |   |      |

|NOME DO CONTATO |FONE / FAX DO CONTATO |

|      |(  )       |

|O requerente opta expressamente por receber as intimações relativas ao PTA por meio do correio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, do RPTA/Decreto nº |

|44.747/08. Para tal fim, indica o endereço eletrônico abaixo, comprometendo-se a informar, inclusive, as alterações posteriores. Declara estar ciente de |

|que, em se tratando de intimação por meio de correio eletrônico, esta se considera efetivada no 6º (sexto) dia a contar do envio da mensagem, conforme art. |

|12, inciso IV, do RPTA. |

| E-MAIL       |

|REQUERIMENTO |

| |O interessado, acima identificado, vem requerer o cadastramento de locadora de veículos, nos termos do regulamento do IPVA, aprovado pelo decreto nº |

| |43.709, de 23 de dezembro de 2003, fundamentado na hipótese assinalada a seguir: |

| | |LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO OBSERVADOS OS| |LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO REPRESENTE NO MÍNIMO 50%|

| | |§§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. | |DA RECEITA BRUTA OBSERVADOS OS §§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. |

| | |LOCADORA DE VEÍCULOS QUE NÃO SE ENQUADRE NAS OPÇÕES ANTERIORES E QUE | |LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA FROTA DE CAMINHÕES SEJA IGUAL OU SUPERIOR A |

| | |UTILIZE NO MÍNIMO 2.000 (DOIS MIL) VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE| |500 VEÍCULOS, OBSERVADOS OS §§ 4º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003 |

| | |À LOCAÇÃO, OBSERVADOS OS §§ 3º E 5º DO ART. 26 DO RIPVA/2003. | | |

| |   /    /      | |      | | | |

| |DATA | |LOCAL | |ASSINATURA DO REQUERENTE | |

|DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE LOCADORA DE VEÍCULOS |

|Para uso da SEF (Marcar no campo próprio os documentos pendentes relacionados abaixo): |PENDENTE |

|1. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO | |

|1.1 PESSOA JURÍDICA: | |

| Cópia do CNPJ; | |

| Contrato Social e última Alteração Contratual. | |

|1.2 REPRESENTADO: | |

| Procuração (original ou cópia) e documentos acima citados; | |

| Cópia dos documentos de identidade e CPF. | |

|2. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA SITUAÇÃO (CONFORME DESCRITO ABAIXO) | |

|2.1 LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO: | |

|Declaração do sócio-gerente ou diretor que exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme Contrato Social | |

|registrado na JUCEMG. | |

|LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO REPRESENTE NO MÍNIMO 50% DA RECEITA BRUTA: | |

|Requerimento de regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita; | |

|Declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando a condição estabelecida relativamente à receita bruta do exercício | |

|financeiro; | |

|Relação dos veículos de propriedade da empresa não destinados à locação, informando placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação | |

|dos mesmos. | |

|OBS.: Manter à disposição do fisco todos os documentos relacionados à comprovação do percentual mínimo de participação da atividade de locação nos |

|estabelecimentos mineiros. |

|LOCADORA DE VEÍCULOS QUE UTILIZE NO MÍNIMO 2.000 VEÍCULOS EXCLUSIVOS PARA LOCAÇÃO: | |

|Requerimento de regimes especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita; | |

|Declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, relativa à quantidade de veículos registrados no Estado pertencentes à pessoa | |

|jurídica no dia 1º de janeiro, listando os veículos destinados e os não-destinados exclusivamente à atividade de locação, informando: placa, | |

|código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação. | |

|LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA FROTA DE CAMINHÕES SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 500 VEÍCULOS: | |

|Requerimento de regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, instruído com relação dos caminhões destinados e não | |

|destinados exclusivamente à atividade de locação. | |

|PARA USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – AF /       |

| | RECEBI O REQUERIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO ANEXA: | |

| | | |

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| |/ / | |

| | |HÁ PENDÊNCIA DE DOCUMENTO(S), CONFORME MARCADO NA RELAÇÃO ACIMA. | |

| |      | |   /    /      | |      | | | |

| |Nº PROTOCOLO | |DATA | |NOME DO CONFERENTE / MASP / MATRÍCULA | |ASSINATURA | |

| OBS.: A não-entrega de documentos pendentes em 10 (dez) dias, após a intimação pela AF, implicará no arquivamento deste requerimento por parte da SEF |

|(Art. 15 do Decreto nº 44.747/2008 –RPTA). |

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|ESTE REQUERIMENTO DEVE SER ENTREGUE EM 2 VIAS |

MOD.06.01.23-30/08/2017

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ATIVIDADE MISTA

FLUXO : 1ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. >DF > SUTRI > ADM. FAZ. / PTA

2ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. > REQUERENTE

ATIVIDADE EXCLUSIVA

FLUXO : 1ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ./ PA

2ª VIA: REQUERENTE > ADM.FAZ. > REQUERENTE

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