I - PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

Torna-se necessário, ainda, estabelecer medidas que visem assegurar ao cidadão o direito de acesso aos bancos de dados de natureza pública e privada, bem como o direito de retificar informações existentes a seu respeito, nesses bancos. Por outro lado, será necessário definir medidas para proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, de interesse da privacidade e ... ................
................