Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e - Nota do Milhão

[Pages:35]Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil ? SISCON

Vers?o do Manual: 1.07

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Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica ? NFS-e

Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil ? SISCON

Vers?o 1.07

Manual do Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil ? SISCON

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Sum?rio

1. Considera??es Gerais ....................................................................................................... 3

1.1. Defini??o......................................................................................................................................3 1.2. Obrigatoriedade de utiliza??o do Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil .................................3

2. Acesso ao sistema do SISCON......................................................................................... 5 3. Registro de Materiais Dedut?veis (RMD) .......................................................................... 6 4. NFS-e e NFTS de subempreitadas.................................................................................... 7 5. Sele??o de dedu??es ...................................................................................................... 11

5.1. Cria??o de encapsulamento ......................................................................................................11 5.2. Edi??o de encapsulamento .......................................................................................................15 5.3. Importar encapsulamento de um arquivo de texto ....................................................................16 5.4. Altera??o de encapsulamento vinculado a uma NFS-e ............................................................21

6. Consulta de dedu??es..................................................................................................... 22 7. Consulta de encapsulamentos ....................................................................................... 24 8. Consulta de notas de empreitada e dedu??es encapsuladas ...................................... 27 9. Consulta de NFS-e, NFTS e RMD n?o dedut?veis .......................................................... 29 10. Emiss?o de NFS-e com dedu??o.................................................................................... 32 11. Substitui??o de NFS-e..................................................................................................... 34 ANEXOS..................................................................................................................................... 35

Tabela de c?digos de servi?o que permitem indica??o de N?mero de Inscri??o da Obra e de .........35 Encapsulamento ...................................................................................................................................35

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1. Considera??es Gerais

1.1. Defini??o

O SISCON (Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil) destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao im?vel e ?s subempreitadas j? tributadas pelo ISS, nos termos do disposto no art. 31 do Regulamento do ISS (Decreto 53.151, de 17 de maio de 2012).

1.2. Obrigatoriedade de utiliza??o do Sistema Eletr?nico da Constru??o Civil

A utiliza??o do SISCON ? obrigat?ria para declara??o de dedu??es da base de c?lculo do ISS incidente sobre obras executadas no territ?rio do munic?pio de S?o Paulo com presta??o de servi?os descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 da lista do "caput" do artigo 1? do Decreto n 53.151/2012 e sujeitos ?s dedu??es previstas artigo 31, inciso I, do mesmo Decreto. A lista dos referidos c?digos de servi?o est? dispon?vel na Tabela de c?digos de servi?o que permitem indica??o de N?mero de Inscri??o da Obra e de Encapsulamento, na se??o de anexos deste manual.

1.2.1. A partir de quando a emiss?o com utiliza??o do SISCON ? obrigat?ria

I - A partir de 1? de fevereiro de 2017:

? A emiss?o da Nota Fiscal Eletr?nica do Tomador/Intermedi?rio de Servi?os ? NFTS, com base em documento comprobat?rio da presta??o de servi?os, e a emiss?o da NFS-e pelos subempreiteiros dever?o ser realizadas com a identifica??o do n?mero de inscri??o no Cadastro de Obras de Constru??o Civil.

II - A partir de 1? de abril de 2017:

? O prestador de servi?os, previamente ? emiss?o da Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica - NFS-e, deve informar, no SISCON, os documentos fiscais que comprovem as dedu??es de subempreitadas j? tributadas pelo ISS e materiais incorporados ao im?vel, com a identifica??o do n?mero de inscri??o no Cadastro de Obras de Constru??o Civil.

? Emitir a NFS-e para os servi?os prestados informando o n?mero de inscri??o da obra no Cadastro de Obras de Constru??o Civil e selecionando os documentos fiscais tratados no item anterior com as respectivas parcelas de dedu??o.

Obs.: N?o se aplica o disposto quando houver imunidade ou isen??o relativa ao ISS devido pelo prestador de servi?os.

Excepcionalmente, as NFS-e e NFTS de subempreitadas emitidas antes da data determinada no inciso II do art. 12 desta Instru??o Normativa n? 24/2016 poder?o ser registradas no SISCON sem a identifica??o do n?mero de inscri??o no Cadastro de Obras de Constru??o Civil.

Para mais informa??es sobre o Cadastro de Obra, acesse o manual dispon?vel no endere?o eletr?nico .

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1.2.2. Per?odo de utiliza??o facultativa do SISCON

I ? De 16/01/17 at? 31/01/17 ? Ser? poss?vel incluir o n?mero de obra nas notas fiscais que forem emitidas.

II ? De 06/03/17 at? 31/03/17 ? Ser? poss?vel criar o RMD; ? Ser? poss?vel criar encapsulamentos.

Emitir NFS-e ou NFTS com

n?mero de obra

Criar RMD

Criar encapsulamento

Utilizar o encapsulamento como dedu??o

Antes de 16/01/2017

N?o permitido

N?o permitido

N?o permitido

N?o permitido

De 16/01/2017

at? 31/01/2017

Facultativo

N?o permitido

N?o permitido

N?o permitido

De 01/02/2017

at? 05/03/2017

Obrigat?rio

N?o permitido

N?o permitido

N?o permitido

De 06/03/2017

at? 31/03/2017

Obrigat?rio

Permitido

Permitido

N?o permitido

A partir de 01/04/2017

Obrigat?rio Permitido Permitido Obrigat?rio

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2. Acesso ao sistema do SISCON

O SISCON pode ser acessado no menu Ambiente Restrito dispon?vel no Sistema NFS-e atrav?s do endere?o eletr?nico .

O acesso ao sistema pode ser feito por SenhaWeb ou Certificado Digital.

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3. Registro de Materiais Dedut?veis (RMD)

O prestador de servi?os deve informar no SISCON todos os documentos fiscais que comprovem as dedu??es de materiais incorporados ao im?vel, com a identifica??o do n?mero de inscri??o no Cadastro de Obras de Constru??o Civil.

Os Registros de Materiais Dedut?veis ser?o efetuados pela importa??o em lote dos arquivos xml referentes aos respectivos documentos fiscais comprobat?rios.

Todos os arquivos XML que forem escolhidos devem estar relacionados ao mesmo n?mero de obra. Havendo a necessidade de se criar RMDs para obras diferentes, deve-se obrigatoriamente efetuar os procedimentos separadamente.

Cada nota fiscal de mercadorias pode ser registrada apenas uma vez. Em caso de erro no registro, antes de realizar um novo registro, deve-se primeiro cancelar o registro anterior.

Para mais informa??es, consulte o Roteiro para Cria??o de RMD por envio de arquivo XML, dispon?vel no endere?o .

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4. NFS-e e NFTS de subempreitadas

A partir de 1? de fevereiro de 2017, a notas relativas a subempreitadas de servi?os de constru??o civil dever?o ter a indica??o do n?mero de obra. NFS-e e NFTS emitidas sem n?mero de obra a partir dessa data n?o poder?o ser aproveitadas como dedu??es referentes aos servi?os de constru??o civil.

Na emiss?o online de NFS-e ou de NFTS, o campo "N?mero inscri??o obra" ? habilitado somente se for escolhido um dos c?digos de servi?o descrito nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 da lista do "caput" do artigo 1? do Decreto n 53.151/2012.

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Na emiss?o de RPS em lote por arquivo txt, o n?mero de obra deve ser informado no campo correspondente ("N?mero de inscri??o da obra"). Deve-se obrigatoriamente utilizar o layout vers?o v002 (ou superior).

Na emiss?o de NFTS em lote por arquivo txt, o n?mero de obra deve ser informado no campo correspondente ("N?mero de inscri??o da obra"). Deve-se obrigatoriamente utilizar o layout vers?o v002 (ou superior).

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