A NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

[Pages:159]Divis?o Sindical | Cartilha A Reforma Trabalhista | SETEMBRO 2017 | .br

CARTILHA

Lei n? 13.467, de 13 de Julho de 2017

A NOVA CONSOLIDA??O DAS LEIS DO TRABALHO

Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

A REFORMA TRABALHISTA ? A nova Consolida??o das Leis do Trabalho

Presidente: Antonio Oliveira Santos Chefe de Gabinete: Lenoura Schmidt

Chefe da Divis?o Sindical (DS): Patr?cia Duque Elabora??o: Roberto Lopes (DS) Revis?o: Alessandra Volkert Projeto Gr?fico (capa): Programa??o Visual/Ascom-CNC

BRAS?LIA SBN Qd. 01 - Bloco "B" n? 14 - 15? ao 18? andar Edif?cio Confedera??o Nacional do Com?rcio CEP: 70040-000 ? Bras?lia ? DF PABX: (61) 3329-9500 | 3329-9501 cncdf@.br

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Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

SUM?RIO Apresenta??o...................................................................................................... 4 Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 6

Impactos imediatos.................................................................................................. 7 Impactos mediatos................................................................................................... 7 Desafios para as empresas ..................................................................................... 7 Novos modelos de contrato de trabalho................................................................... 7 Racionaliza??o do uso do tempo ............................................................................. 7 Autorresolu??o de impasses com a representa??o dos empregados ...................... 7 Equil?brio entre direitos e deveres............................................................................. 7 Desburocratiza??o ................................................................................................... 7 Redefini??o de sal?rio .............................................................................................. 7 Promo??es e regras de sa?de ................................................................................. 7 Valoriza??o da negocia??o coletiva ......................................................................... 8 Custas e responsabilidades...................................................................................... 8 Racionaliza??o da jurisprud?ncia ............................................................................. 8 Avan?os na terceiriza??o ......................................................................................... 8 Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT 9 Altera??o do conceito de grupo econ?mico .......................................................... 10 Novo conceito da contagem de tempo de servi?o.................................................. 10 Direito comum passa a prevalecer como fonte subsidi?ria do direito do trabalho e s?mulas n?o poder?o substituir a lei.......................................................................10 Princ?pio da interven??o m?nima do judici?rio na negocia??o coletiva .................... 10 Responsabilidade dos s?cios que se retiram da sociedade ................................... 11 Novas regras sobre a prescri??o ........................................................................... 11 Multa pela falta de registro de empregado.............................................................. 11 Extin??o das horas in itinere................................................................................... 12 Altera??o das regras do contrato por tempo parcial .............................................. 12 Altera??o das regras sobre horas extras e banco de horas.................................... 12 Jornada de trabalho 12x36 horas .......................................................................... 13 Compensa??o de jornada...................................................................................... 13 Exclus?o dos empregados em regime de teletrabalho das horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna e adicional noturno........................................................ 13

Pagamento do intervalo intrajornada parcial ou supress?o..................................... 13 Contrato de teletrabalho......................................................................................... 13 Novas regras sobre f?rias e o seu parcelamento.................................................... 14 Dano extrapatrimonial e fixa??o da indeniza??o ..................................................... 14 Prote??o ? maternidade......................................................................................... 15 Contrato de trabalho do aut?nomo........................................................................ 16 Contrato de trabalho intermitente........................................................................... 16 Contrato de trabalho do empregado com curso superior e cuja remunera??o supere duas vezes o teto remunerat?rio da previdencia social........................................... 17 Sucess?o de empresas e obriga??es trabalhistas.................................................. 17 Uso de uniforme pelo empregado.......................................................................... 17 Gratifica??es, pr?mios e b?nus sem natureza salarial............................................. 18 Despesas com sa?de sem natureza salarial ........................................................... 18 Novas regras para configurar a equipara??o salarial............................................... 18 Supress?o da incorpora??o da gratifica??o de fun??o de confian?a ..................... 19 Procedimentos para a rescis?o do contrato de trabalho e desnecessidade de homologa??o com assit?ncia do sindicato.............................. 19 Dispensas imotivadas coletivas sem a necessidade de autoriza??o do sindicato ou de negocia??o coletiva........................................................................................... 19 Plano de demis?o volunt?ria ou incentivada e quita??o geral.................................. 19 Perda de habilita??o profissional como motivo de justa causa ............................... 20 Rescis?o do contrato de trabalho por m?tuo acordo.............................................. 20 Hip?tese de arbitragem no contrato individual de trabalho..................................... 20 Termo de quita??o anual de obriga??es trabalhistas.............................................. 20 Representa??o de trabalhadores no local de trabalho............................................ 20 Contribui??o sindical facultativa.............................................................................. 22 Negocia??o coletiva ? o que pode ser negociado prevalecendo sobre o legislado. 22 Negocia??o coletiva ? aspectos formais e processuais ......................................... 23 Negocia??o coletiva ? o que n?o pode ser negociado............................................ 24 Negocia??o coletiva ? fim da ultratividade e preval?ncia do acordo sobre a conven??o................................................................................................. 25 Reajuste das multas administrativas....................................................................... 25 Compet?ncia da justi?a do trabalho para homologar acordos extrajudiciais........... 25

A REFORMA TRABALHISTA - A NOVA CONSOLIDA??O DAS LEIS DO TRABALHO

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CNC | Setembro 2017

Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

Novos procedimentos para editar s?mulas na justi?a do trabalho........................... 25

Contagem dos prazos processuais na justi?a do trabalho...................................... 26

Contagem dos prazos no processo do trabalho..................................................... 26

Limita??o para o pagamento das custas processuais ........................................... 26

Concess?o da gratuidade de justi?a ...................................................................... 26

Honor?rios periciais................................................................................................ 27

Fixa??o dos honor?rios de advogado..................................................................... 27

Reponsabilidade por dano processual ? litig?ncia de m?-f?.................................... 27

Processamento da exce??o de incompet?ncia....................................................... 28

?nus da prova no processo do trabalho................................................................. 28

Requisitos da reclama??o trabalhista...................................................................... 29

Desist?ncia da a??o e necessidade do consentimento do reclamado.................... 29

Preposto................................................................................................................ 29

Consequ?ncias da aus?ncia das partes em audi?ncia e efeitos da revelia............. 29

Limite para oferecimento da contesta??o no processo eletr?nico........................... 30

Tramita??o da desconsidera??o da personalidade jur?dica no

processo do trabalho ............................................................................................ 30

Homologa??o de acordo extrajudicial pela justi?a do trabalho................................ 30

Execu??o das contribui??es sociais na justi?a do trabalho..................................... 31

Processo de execu??o na justi?a do trabalho......................................................... 31

Requisitos de admissibilidade do recurso de revista............................................... 31

Novas regras do dep?sito recursal na justi?a do trabalho....................................... 32

Terceiriza??o plena e tratamento dos empregados da prestadora de servi?os........ 33

Movimenta??o da conta do fgts pelo trabalhador na hip?tese de

demiss?o por comum acordo................................................................................. 33

Verbas trabalhistas que n?o integram o sal?rio de contribui??o.............................. 34

Artigos revogados da clt......................................................................................... 34

In?cio da vig?ncia das altera??es da clt................................................................... 36

Empoderamento da negocia??o coletiva 37

Negociado x legislado....................................................................................... 40

O que pode ser negociado..................................................................................... 41

O que n?o pode ser objeto de negocia??o coletiva

........................... 43

Cuidados na negocia??o coletiva 46

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

49

Nova realidade da contribui??o sindical 51

O papel dos sindicatos ap?s a reforma trabalhista 53

Jurisprud?ncia negociado sobre o legislado 55

1) Amplia??o do prazo para pagamento dos sal?rios (art. 459, CLT)......................... 56

2) Parcelamento da participa??o nos lucros (art. 3?, ? 2?, Lei n? 10.101/00)............. 56

3) Desconsidera??o da redu??o ficta da hora noturna (art. 73, ? 1?, CLT)................. 57

4) Desvincula??o do vale-transporte pago em pec?nia ao sal?rio (Lei 7.418/1975)... 57

5) Validade de cl?usula que estabelece o sal?rio-base do empregado como base para

c?lculo das horas extras e fixa o adicional em percentual superior ao legal........... 58

6) Validade de cl?usula que estipula reajustes salariais diferentes para

empregados da mesma categoria profissional...................................................... 59

Conclus?o......................................................................................................... 60

CLT comparada................................................................................................. 62

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CNC | Setembro 2017

Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

Apresenta??o

A REFORMA TRABALHISTA - A NOVA CONSOLIDA??O DAS LEIS DO TRABALHO

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CNC | Setembro 2017

Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

A Lei n? 13.497, de 13/07/2017, ao promover a altera??o em diversos dispositivos da Consolida??o das Leis do Trabalho (CLT), acabou por adequ?-la ao avan?o socioecon?mico e tecnol?gico ao qual chegou a sociedade brasileira, sem a extin??o de direitos dos trabalhadores.

Dentre as mudan?as aprovadas, destacamos: a preval?ncia do negociado sobre o legislado; a valoriza??o dos acordos individuais entre patr?es e empregados; a possibilidade de novas formas de contrata??o (exemplo: o contrato de trabalho intermitente); a cria??o de regras para o teletrabalho; o fim das horas in itinere; a terceiriza??o da atividade meio e fim; a utiliza??o da arbitragem para os trabalhadores cuja remunera??o seja superior a duas vezes o limite m?ximo estabelecido para os benef?cios da Previd?ncia Social; a representa??o dos trabalhadores no local de trabalho nas empresas com mais de 200 empregados; a dura??o de dois anos da conven??o ou acordo coletivo de trabalho com veda??o da ultratividade; e a cria??o do termo de quita??o anual de obriga??es trabalhistas.

A reforma quebrou paradigmas hist?ricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamenta??o das rela??es de trabalho, valorizando a autonomia entre empregados e empregadores para ajustar o que for mais conveniente para ambos.

Com a nova realidade, as entidades sindicais, os profissionais da ?rea jur?dica trabalhista, as empresas e os departamentos de recursos humanos dever?o possuir habilidades comportamentais a fim de gerenciar os conflitos oriundos das rela??es de trabalho e, dentro da razoabilidade, contribuir no incremento da produtividade, estimulando a cria??o de novos postos de trabalho.

As altera??es previstas na Lei n? 13.467/2017 entram em vigor decorridos 120 dias de sua publica??o, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2017.

A Confedera??o Nacional do Com?rcio de Bens, Servi?os e Turismo (CNC), entidade sindical que representa, no plano nacional, o setor considerado, conforme dados do IBGE, o maior empregador nacional, espera que a nova CLT contribua para a cria??o de um ambiente favor?vel ao investimento e ? expans?o econ?mica sustentada, levando em considera??o a autonomia negocial como elemento principal para que os profissionais e empres?rios possam estabelecer, respeitadas a realidade de cada um dos setores, melhores condi??es de trabalho por meio da negocia??o coletiva, mantendo inalterados os direitos trabalhistas.

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Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

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Apresenta??o

Principais impactos da Lei n? 13.497, de 13/07/2017

Altera??es da Lei n? 13.497, de 13/07/2017 na CLT

Empoderamento da negocia??o

coletiva

Negociado x legislado

Cuidados na negocia??o

coletiva

Acordo coletivo e preval?ncia sobre a conven??o coletiva

Nova realidade da contribui??o

sindical

O papel dos

Jurisprud?ncia

sindicatos ap?s negociado sobre

a reforma trabalhista o legislado

Conclus?o

CLT comparada

Impactos imediatos

Impactos mediatos

Desafios para as empresas

Novos modelos de contrato de trabalho

Racionaliza??o do uso do tempo

Redu??o de gastos com conflitos, redu??o do custo do trabalho, efici?ncia no uso dos recursos, seguran?a jur?dica, redu??o de conflitos, equil?brio entre direitos e deveres; no m?dio prazo: regula??o de novos contratos e ambiente de neg?cios mais favor?vel; no longo prazo: aumento da formaliza??o e redu??o do medo de empregar.

Complexidade da reforma exigir? tempo para as adapta??es.

Compreens?o do novo ambiente (vis?o dos empres?rios versus vis?o dos ju?zes); maior demanda para os recursos humanos (aten??o com pessoas jur?dicas, produtividade, comiss?o de empregados, pautas laborais); nova atua??o dos advogados; nova vida sindical (necessidade imperiosa de focar na representatividade dos sindicatos).

Por tempo parcial, de 26 ou 30 horas (garantias: hora extra, f?rias, 13?, etc.); o teletrabalho (disciplinado de forma simples); o trabalho intermitente (sem jornada definida); terceiriza??o; aut?nomo.

O empregado decide o per?odo para ficar na empresa fora da jornada; ajustes do banco de horas por acordo individual; redu??o de jornada e sal?rio, mas com garantia de emprego pelo empregador; jornada 12x36 legalizada (negocia??o individual para atividades espec?ficas); parcelamento das f?rias em at? 3 (tr?s) vezes.

Autorresolu??o de impasses com a representa??o dos empregados

Equil?brio entre direitos e deveres

Desburocratiza??o

Redefini??o de sal?rio

Promo??es e regras de sa?de

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Empresas com 200 a 3.000 empregados: tr?s membros; de 3.001 a 5.000 empregados: cinco membros; a partir de 5.001 empregados: sete membros ? comiss?es eleitas para mandatos de dois anos, implanta??o obrigat?ria, v?rias fun??es, acordos extrajudiciais na Justi?a do Trabalho; arbitragem trabalhista (iniciativa do empregado).

Tempo de deslocamento n?o integra jornada de trabalho; dano extrapatrimonial (exemplos: ass?dios sexual e moral ? par?metros para indeniza??o); regras para gestante em ambiente insalubre; higieniza??o de uniforme.

Simplifica??o da quita??o; quita??o anual liberat?ria; desburocratiza??o da dispensa imotivada (dispensa coletiva sem negocia??o); reconhecimento dos Planos de Demiss?o Volunt?ria; contribui??o sindical volunt?ria.

Integram sal?rio: gratifica??es e comiss?es; n?o integram sal?rio: ajuda de custo, refei??o, di?rias, pr?mios e abonos, servi?os m?dico e odontol?gico, ?culos, pr?teses, etc.

Promo??es por m?rito ou antiguidade, a crit?rio da empresa; regras de jornada n?o s?o regras de sa?de (importante para dar garantia ao negociado).

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