REFORMA TRABALHISTA

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?NDICE

1. PRINCIPAIS ALTERA??ES DA LEI 13.467/17............................................................ 4 Introdu??o.................................................................................................................................................................................... 4

2. FONTES, EMPREGADO HIPERSUFICIENTE E PRESCRI??O...............................6 A Figura do Empregado Hipersuficiente................................................................................................................7

3. GRUPO ECON?MICO E SUCESS?O EMPRESARIAL.............................................11

4. JORNADA DE TRABALHO..........................................................................................14 Tempo a Disposi??o do Empregador......................................................................................................................14 Intervalo Intrajornada...........................................................................................................................................................19

5. F?RIAS, REMUNERA??O E TRABALHO DA MULHER ....................................... 21 F?rias no Regime de Tempo Parcial........................................................................................................................22 Remunera??o...........................................................................................................................................................................23 Equipara??o Salarial........................................................................................................................................................... 26 Trabalho da Mulher.............................................................................................................................................................. 28

6. CONTRATOS DE TRABALHO...................................................................................... 31 Teletrabalho................................................................................................................................................................................31 Trabalho Aut?nomo........................................................................................................................................................... 33 Trabalho Intermitente........................................................................................................................................................34

7. TERCEIRIZA??O E TRABALHO TEMPOR?RIO.................................................... 39 Requisito para Terceiriza??o L?cita........................................................................................................................... 39 Trabalho Tempor?rio..........................................................................................................................................................40 Quarentena.................................................................................................................................................................................41

8. DANO EXTRAPATRIMONIAL......................................................................................42

9. RESCIS?O DO CONTRATO DE TRABALHO..........................................................45 Distrato..........................................................................................................................................................................................47

10. DIREITO COLETIVO....................................................................................................49 Representa??o dos Empregados.............................................................................................................................49 Contribui??o Sindical...........................................................................................................................................................51

11. NEGOCIA??O COLETIVA.......................................................................................... 53 Efeitos e Hierarquia da Negocia??o Coletiva....................................................................................................53

12. JUSRISDI??O VOLUNT?RIA, PRAZOS, CUSTAS E SUCUB?NCIA................ 55 Jurisdi??o Volunt?ria...........................................................................................................................................................55 Prazos............................................................................................................................................................................................57 Custas Benef?cio da Justi?a Gratuita...................................................................................................................... 58 Sucumb?ncia e Honor?rios Advocat?cios...........................................................................................................60

13. PETI??O INICIAL, DESIST?NCIA, AUDI?NCIA TRABALHISTA, CONTESTA??O E ?NUS DA PROVA.................................................................................................. 62 Audi?ncia Trabalhista......................................................................................................................................................... 63 ?nus da Prova........................................................................................................................................................................ 65

14. PRESSUSPOSTOS RECURSAIS E DANO PROCESSUAL...................................66 Deposito Recursal................................................................................................................................................................68

15. EXECU??O TRABALISTA: PRINCIPAIS ALTERA??ES.....................................70 Garantia do Juizo...................................................................................................................................................................72

16. INCIDENTE DE DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA .... 74

17. PRINCIPAIS ALTERA??ES PARA A ADVOCACIA.............................................. 77

18. AN?LISE DE DECIS?ES............................................................................................. 78 Primeiras Decis?es Proferidas......................................................................................................................................78

1. Principais altera??es da Lei 13.467/17

Introdu??o

O QUE FOI A "REFORMA TRABALHISTA"? A lei 13.467 de 2017, denominada "Reforma Trabalhista" promoveu a altera??o de mais de 100 pontos da Consolida??o das Leis do Trabalho (CLT).

Ela foi provada em 13 de julho de 2017 e entrou em vigor em 13 de novembro de 2017.

Logo em 14 de novembro de 2017, foi aprovada uma Medida Provis?ria (MP 808/2017) que j? alterou alguns pontos da pr?pria reforma.

SURGIMENTO DA LEI 13467/2017 A Lei surge do Projeto de Lei n? 2878/2016 na C?mara dos Deputados e seguiu tr?mite comum de lei ordin?ria, sendo aprovada na C?mara e encaminhada ao Senado.

N?o houve altera??es e, ent?o, foi encaminhada ao presidente da rep?blica.

Desde a propositura do PL, houve grande irresigna??o da sociedade. Isto porque a reforma trabalhista provocou in?meras mudan?as em preju?zo do trabalhador, precarizando as condi??es de trabalho.

Muitos debates, manifesta??es populares e cr?ticas da pr?pria doutrina foram realizados. Como sugest?o de leitura que expresse a opini?o popular contra a "reforma", damos o seguinte texto escrito por Jorge Luiz Souto Maior.

Por outro lado, quem sustenta a reforma alega a evidente necessidade de moderniza??o das leis que regem as rela??es de trabalho que v?nhamos conhecendo, ent?o teria havido uma suposta adequa??o da legisla??o ?s novas rela??es de trabalho.

Dir?amos que, sim, precisavam ser atualizadas as leis trabalhistas. Mas desta forma como foram? A? reside o cerne da quest?o levantada por estudiosos.

Apesar de toda a movimenta??o por parte da sociedade (sobretudo contra a reforma), n?o houve altera??es na proposta original, sendo ela aprovada na ?ntegra pelo presidente em julho 2017.

Como se pode notar de in?cio, a reforma trabalhista gera uma diverg?ncia muito grande de opini?es: grande parte da magistratura do trabalho, por exemplo, ? contra a reforma por ela retirar direitos dos trabalhadores e restringir a atua??o dos magistrados. A ANAMATRA (Associa??o Nacional da Magistratura do Trabalho), inclusive, divulgou enunciados orientando os magistrados a n?o aplicarem a Lei!

J? a advocacia patronal, por outro lado, tende a ser mais favor?vel ? reforma.

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APLICA??O DA NORMA Como a Lei 13467/2017 trata tanto de normas de direito material quanto de normas de direito processual, e tem-se que:

Art. 14. A norma processual n?o retroagir? e ser? aplic?vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa??es jur?dicas consolidadas sob a vig?ncia da norma revogada.

Ent?o a efic?cia da lei processual ? prospectiva e imediata e, ora, a aplica??o imediata da norma deve dar-se somente em rela??o ?s normas processuais, e n?o ?s materiais.

No entanto, temos uma controv?rsia: deve-se aplicar esta regra (chamada Teoria dos Atos Processuais) a todos os casos em andamento na justi?a do trabalho ou ser? que, para alguns deles, a aplica??o da nova lei trabalhista teria implica??es mais materiais que formais? Como dever? funcionar, ent?o, a aplica??o da lei aos contratos em curso no momento de sua edi??o? (ou seja, o que acontece com os contratos de empregados admitidos antes de 11/11/2017?)

A MP 808/2017, eu seu artigo 2?, estabelece a aplica??o integral da lei aos contratos vigentes ? tanto as regras favor?veis quanto as desfavor?veis. Assim, enquanto estiver vigente a MP 808/2017, aplicam-se todas as regras aos contratos de trabalho em curso, ainda que isto venha a desfavorecer a parte. D? pra come?ar uma complexa discuss?o em torno do assunto "direito adquirido" aqui.

Detalhe: prazo de vig?ncia da MP foi prorrogado por mais 60 dias, assim, ela vigora at? abril de 2017.

O ESTUDO DA REFORMA TRABALHISTA O presente estudo ser? baseado na leitura da lei seca com as suas altera??es e compara??es (do texto antigo com o texto reformado).

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OPS....

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