Cartório de Registro Civil - Santo Antônio do Carmo



REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICA??O NO REGISTRO CIVILRegistrando: .......................................................................................................................Requerente: .......................................................................................................................Livro Protocolo n?.................N? de Ordem: ...................Salvador/BA ................ de .......................................... de ...................Ilustríssimo(a) Senhor(a) PROMOTOR DE JUSTI?A DO SUBDISTRITO DE SALVADOR – BAHIA.Eu ......................................................................................................................................, nacionalidade ........................................., estado civil ......................................................, profiss?o ...................................................................., portador(a) da carteira de identidade de n? ........................................., órg?o emissor ............................ e Estado .............................., inscrito(a) no CPF sob n? ..................................................................., residente e domiciliado(a) em ....................................................................................., n? .................., complemento ................................., CEP ....................................................., bairro.............................................., na Cidade ..........................................................., Estado ..................................................................., venho, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 110 da Lei n? 6.015/1973 solicitar que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Santo Ant?nio Além do Carmo, Salvador - Bahia proceda a. RETIFICA??O DE OF?CIO DO REGISTRO DE ................................................., EIS QUE EM TAL REGISTRO CONSTA DE FORMA EQUIVOCADA .................................................................................................., NO REGISTRO DE ................................................., DO ................................................. CONSTANDO “................................................”, SENDO CORRETO ............................................., CONFORME CONSTA .................................................,Conforme demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, anexa para tanto, os seguintes documentos.1 ________________________________2_________________________________3_________________________________4_________________________________5_________________________________6_________________________________I.DOS FATOS E FUNDAMENTOSI.1O registro de nascimento (Cópia da certid?o em anexo) foi lavrado nesta Serventia em ............/............/............ de ........................................., registrado na matricula sob n? ................................................................ I.2O artigo 110 da Lei 6.015/1977 fixa que:Art. 110. Os erros que n?o exijam qualquer indaga??o para constata??o imediata de necessidade de sua corre??o poder?o ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante peti??o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente do pagamento de selos e taxas, após a manifesta??o conclusiva do Ministério Público.§1? Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órg?o do Ministério Público que despachará em 05 (cinco) dias.§2? Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório poderá o oficial certificá-lo nos autos.§3? Entendendo o órg?o do Ministério Público que o pedido exige maior indaga??o. Requererá ao juiz a distribui??o dos autos a um dos cartórios da circunscri??o, c?o m que se processará a retifica??o, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.§4? Deferido o pedido, o oficial averbará a retifica??o à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da senten?a e seu tr?nsito em julgado, quando for o caso.(Grifos nossos)I.3O artigo 364 do CPC, por sua vez, estabelece seguinte:“Art. 364. O documento público faz prova n?o só da sua forma??o, mas também dos fatos que o escriv?o, o tabeli?o, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presen?a.”(Destaque nosso)I.4Uma vez que as certid?es que atestam a idade de pessoa física, nos termos da Lei 13.166/99, gozam de fé pública e da presun??o de veracidade, eis que tratam-se de documentos lavrados por agente público, s?o os assentos de nascimento, casamento e óbito, prova suficiente para comprova??o do equívoco cometido, quando do registro de sua certid?o de .....................................I.5Ainda sobre a quest?o, n?o é demais lembrarmos o que disp?e o artigo 3? da Lei n? 8.935/94, ao definir a atividade notarial e registral. Vejamos: "Notário, ou tabeli?o, e o oficial de registro, ou registrador, s?o profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro." I.6Segundo Walter Ceneviva, em Lei dos Notários e Registradores Comentada: "A fé pública afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que o notário e o oficial de registro pratiquem e das certid?es que expe?am nessa condi??o.". I.7Dessa maneira, sabendo-se que a certid?o de nascimento é documento dotado de fé pública, essa é passível de altera??es, desde que demonstrada com clareza a ocorrência de erro. I.8Assim, com o intuito de evitar maiores problemas no futuro, pretende O Requerente ter retificado o assento de ................................. para que dele passe constar .................................................................. correto(a), qual seja: ..................................................................II.DO PEDIDOII.1Assim, uma vez comprovado, lhe assiste raz?o em ter o registro de ................................., para que dele passe a constar ............................ ...................................... correto(a), qual seja.................................................................., a ser retificado por esta Serventia, de ofício._______________________________Assinatura do Requerente Salvador/BA, ............. de ......................... de .............Em testemunho da verdade._______________________________(Reconhecer Firma por Autenticidade do requerente) ................
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