Consulta. Despesas com o PASEP. Interpretação sistemática do Direito ...

Vem a esta Auditoria consulta formulada pelo Sr. Alcides Vicini, Prefeito Municipal de Santa Rosa, e encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro João Luiz Vargas, Vice-Presidente, para Parecer. 1. A consulta decorreu do recebimento, pela municipalidade, do ofício-circular deste Tribunal de Contas, DCF-Gab n° 003/2007, de 07-02-07 (fls. ................
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