OFÍCIO N° 03/2003/CSC/DAF/SMF - Campinas



PROJETO DE LEI Nº

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo que integra a presente Lei, o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e ao art. 5º, inciso I, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único. Constituem diretrizes fundamentais da Administração Pública Municipal e dos programas estabelecidos neste plano:

I - Desenvolvimento Humano;

II - Desenvolvimento Sustentável;

III - Desenvolvimento Econômico;

IV - Estrutura Governamental.

Art. 2º Os programas a que se refere o artigo 1º desta Lei constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano Plurianual.

Art. 3º O Poder Executivo submeterá à autorização Legislativa eventuais alterações nos programas ou em seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas, referidos no art. 1º desta Lei, quando da elaboração de sua proposta de diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária, orientando a ação governamental para o exercício subsequente.

Art. 4º As codificações de programas deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até o término dos programas a que se vinculam.

Art. 5º O Poder Executivo poderá adicionar recursos aos programas a que se refere o art. 1º desta Lei, desde que oriundos de convênios e/ou transferências de outras esferas de Governo e que se mantenham dentro do mesmo objetivo do programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas,

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

Secretário de Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme protocolado administrativo n° 2013/10/39885, em nome de Secretaria Municipal de Finanças.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

proj-061-2013

APRESENTAÇÃO

PLANO PLURIANUAL 2014-2017

O Plano Plurianual - PPA é um dos instrumentos de planejamento financeiro da área pública previstos no artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 5º, Inciso I, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Campinas. Este instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o período de 2014-2017, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

Seguindo as orientações constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposições das diretrizes orçamentárias e disciplinar as leis orçamentárias anuais, formando com elas um projeto harmônico.

Por isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do governo, está estruturado em 4 (quatro) diretrizes cujos temas guardam correspondência com as prioridades do Governo e com estratégias de ação a que se sujeitarão todos os programas da administração pública municipal durante os próximos 4 (quatro) anos, acompanhadas por um programa de metas, que através de seus indicadores, visa avaliar e monitorar a efetividades dos programas e ações. As quatro diretrizes do Plano Plurianual são:

Desenvolvimento Humano;

Desenvolvimento Sustentável;

Desenvolvimento Econômico;

Estrutura Governamental.

Para entender estas diretrizes, considere-se que a população de Campinas em 2012 estimada pelo IBGE é de 1 milhão e 98 mil pessoas, e que a proposta aqui apresentada visa estruturar um desenvolvimento sólido, perene e irreversível do município, a partir de um governo voltado para as pessoas e para o futuro, tendo como prioridade o compromisso com o desenvolvimento humano, sustentável e econômico.

A partir de ações planejadas, as previsões do PPA visam fomentar o desenvolvimento em conjunto com as demais ações dos órgãos federativos na busca pelo bem estar social da população.

O PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gestão, que servirá também para medir a eficiência e competitividade do Município, e dar transparência a ações que têm por objetivo buscar o desenvolvimento humano e social da nossa população, com a elevação do padrão de vida, traduzido na melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e segurança.

Política Econômica Municipal

Iniciamos pela política econômica municipal, que é a base de sustentação dos programas a serem desenvolvidos. Nos próximos quatro anos estão previstas diversas ações Inter setoriais com foco no crescimento econômico e melhora da qualidade de vida, destacam-se: incentivos fiscais, orientação de investidores, estimulo ao empreendedorismo na cidade, criação de condições de competitividade para as empresas por meio do programa “exporta campinas”, consolidação do fluxo de turismo de negócios mantendo a competitividade da cidade, e com isso, aumento da oferta de empregos, e geração de riquezas, buscando assim uma taxa de desenvolvimento superior à média das demais cidades do país.

Para as finanças municipais o foco é o aumento das receitas próprias, criando condição para elevação de geração própria de caixa, e com isso aumentar a capacidade de suportar as tensões de crises financeiras mundiais e nacionais, buscando assim maior independência em relação aos repasses de verbas federais e estaduais, tais como o FPM e ICMS;

Panorama Recente e Perspectivas Futuras

As medidas tomadas pelo governo federal para enfrentar a crise financeira de 2008 e 2009, aliadas ao grande desempenho da economia dos BRICs, refletiram também nas receitas próprias do município a partir do ano de 2010 (Tabelas 1 e 2). Essas tiveram uma evolução de 13,5% e 15,5% em 2010 e 2011 respectivamente, gerando uma expectativa de crescimento da receita corrente. No entanto, em 2012 a queda foi bastante elevada, tendo um crescimento nominal de apenas, 5,8%.

As perspectivas futuras são de baixo crescimento do PIB nacional, de acordo com as expectativas do mercado financeiro e de estudo do Banco Central, bem como do Fundo Monetário Internacional. Por este motivo, apesar de o município ser um dos principais do país, é necessário reconhecer os desafios a enfrentar.

As tabelas apresentadas a seguir demonstram a arrecadação própria da Prefeitura Municipal de Campinas, no período de 2007 a 2012, e sua evolução.

Pode-se observar uma clara relação entre a economia nacional e as Receitas Próprias do município: enquanto em 2010 o PIB crescia 7,53%, as receitas municipais subiram 15,23%, já em 2012, com um crescimento de menos de 1% do PIB nacional, as receitas próprias do município evoluíram 5,8% em relação ao período anterior.

Tabela 1.

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Tabela 2.

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Contudo, as expectativas do mercado e das equipes de governo para os próximos anos não são otimistas. Diante do repique da crise financeira, ações que obtiveram sucesso por estarem centralizadas no governo federal, como as reduções do IPI que incentivou a manutenção do consumo e desempenho da indústria e comércio estão agora surtindo um efeito negativo para a arrecadação dos municípios, em especial, para aqueles com maior grau de dependência do repasse de verbas direta ou indiretamente atreladas a estas medidas.

Em respeito às expectativas de mercado, a evolução anual do PIB nacional diminui a cada revisão das projeções.

Enquanto em 2010, reerguendo-se da crise, o Brasil cresceu 7,53%, em 2012 o crescimento não chegou a atingir 1% e as projeções para o ano de 2013 que em abril eram de 3,02%, em julho foi ajustado para 2,39%, mesmo assim, sob contestação de economistas.

Este fenômeno não se restringe ao âmbito nacional, pois a desaceleração do crescimento compõe no momento uma tendência global, com destaque para os BRICs, os quais até então vinham mostrando um bom desempenho diante da crise.

Registrando essa situação, a revista “The Economist“, de 27 de julho de 2013, traz como titulo “A grande desaceleração” e discorre justamente sobre a tendência de que o crescimento dessas economias está e será mais moderado.

Os quadros de projeções de evolução do PIB (Tabelas 3 e 4), inseridos a seguir, mostram bem esta expectativa.

Tabela3.

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* As projeções da evolução do PIB para os períodos 2013 a 2017, foram retiradas integralmente da divulgação do Fundo Monetário Internacional (FMI) revista em abril de 2013

Tabela 4.

|Evolução Anual do PIB |

|Descrição |2007 |2008 |2009 |2010 |2011* |2012* |

|BRASIL |6,09 |5,17 |-0,33 |7,53 |2,73 |0,87 |

|SÃO PAULO |6,24 |2,56 |0,86 |6,31 |3,32 |0,36 |

|CAMPINAS |7,00 |1,05 |0,78 |7,10 |5,57 |0,91 |

| ( % ) Secretaria Municipal de Finanças de Campinas (2013) |

* Projeção da evolução do PIB tendo por base dados do IBGE - Cidades de 2006/2010 a valores correntes, PIB Brasil a valor de 2012 no período de 2006/2012, projetados para 2011/2012;

A relação dos principais impostos municipais (ISS e IPTU), da quota-parte do ICMS, das cotas partes do IPVA e do FPM, em relação ao PIB é um indicador de como uma desaceleração na economia do país pode afetar a arrecadação municipal;

As projeções do PIB (tabelas 3 e 4) acima demonstram um crescimento menor da economia para o período do PPA (2014/2017), com isso, as projeções de receita para o período deverão ser conservadoras;

Outro grande desafio para o período será o de conter a evolução das contas públicas: na medida em que, se expandem os investimentos para atender às demandas sociais crescentes, também se elevam os gastos com recursos humanos e custeio dos serviços públicos,

Assim, as despesas correntes tais como: Pessoal e Encargos Sociais, (inclui servidores Ativos e Inativos) vem a cada ano consumindo uma parcela expressiva das receitas correntes, chegando em 2012 representar 53,7% destas (vide tabela 5); Na média, no período 2008/2012 enquanto as receitas evoluíram 8,7% a despesa total com pessoal cresceu em média 11,2%.

Tabela 5.

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O mesmo ocorre com as demais despesas correntes onde, se concentram os principais gastos de custeio da máquina, serviços de terceiros, tais como limpeza urbana e coleta de lixo, segurança patrimonial, e aquisição de materiais de consumo e de distribuição; Com o aumento da oferta de serviços, também eleva-se a participação no orçamento municipal desse item

da despesa, sendo a segunda principal despesa do município, em média, com participação de 39,1% da receita corrente.

Concluindo, para manter o equilíbrio orçamentário, será necessário manter um crescimento das receitas correntes em torno de 10 a 12%, e buscar através operações de crédito (financiamentos), e de parcerias e convênios com o governo Federal e Estadual, viabilizar os investimentos previstos.

A seguir, discorremos sobre as áreas que mais afetam o planejamento financeiro-orçamentário municipal.

Política de Saúde Pública Municipal

A Secretaria Municipal de Saúde de Campinas é gestora do Sistema Único de Saúde no Município de Campinas, com responsabilidade na formulação e execução das políticas públicas de saúde para a população do município e com os serviços próprios, conveniados e contratados de atenção básica, especializada, ambulatorial, hospitalar e vigilância em Saúde.

Atualmente articula-se regionalmente com os outros 10 municípios da Região de Saúde de Campinas, outros 18 municípios da Região Metropolitana de Campinas e outros 41 Municípios da Rede Regional de Atenção à Saúde (RRAS15).

Organiza-se conforme diretrizes do Governo Municipal, do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, conforme pactuações regionais, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei 8.080/90, Decreto 7.508/2011 e Lei Complementar 141/2012 e Lei Orgânica do Município, dentre outras determinações normativas.

Nesta área, o PPA prevê a oferta de ações de promoção e prevenção, atenção à saúde, reabilitação e vigilância em Saúde.

Conta com estruturas de apoio para a gestão do sistema e articula-se com a gestão estadual no município DRS07 – Diretoria Regional da Saúde da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo e seus serviços (Complexo Hospitalar da UNICAMP e outros serviços).

A estrutura própria da Secretaria Municipal de Saúde é composta por: Departamentos de Gestão e Desenvolvimento Organizacional, Departamento Administrativo, Departamento de Saúde, Departamento de Prestação de Contas, Fundo Municipal de Saúde, Coordenadorias de Vigilância em Saúde e de Gestão de Pessoas. Desdobra-se em cinco Distritos de Saúde e cinco Coordenadorias Distritais de Vigilância em Saúde.

Uma reforma administrativa faz-se necessária para atender às determinações do Sistema Único de Saúde.

Os serviços de saúde próprios ou conveniados/contratados são: 63 Centros de Saúde, dois Ambulatórios de Especialidades, quatro Centros de Referência (Reabilitação, Idoso, Saúde do Trabalhador, DST/AIDS e Doenças Crônicas Transmissíveis), três Serviços de Atendimento Domiciliar (com sete equipes), um SAMU, quatro Pronto Atendimentos (São José, Centro, Anchieta e Campo Grande), dois Hospitais próprios, o Hospital Municipal Mário Gatti e o Complexo Municipal Prefeito Edivaldo Orsi (Ouro Verde).

A Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a oferta e complexidade das ações de atenção à saúde, possui serviços hospitalares e ambulatoriais conveniados, dentre estes se destacam: o Hospital e Maternidade Dr. Celso Pierro (PUCC), a Maternidade de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira.

A rede de atenção em saúde mental constitui-se por equipamentos substitutivos ao modelo asilar, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, constituindo-se de 12 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para atendimentos adultos e infantis dirigido a casos de tratamento contra uso de, álcool e drogas, alguns funcionando 24 horas ao dia, (seis CAPSIII, dois CAPS i, dois CAPS ADII e um CAPS ADIII), residências terapêuticas, Centros de Convivência e geração de renda, consultório na rua, leitos de retaguarda em hospital geral e hospital psiquiátrico.

Conforme o Projeto de Avaliação de Desempenho do Sistema de Saúde Brasileiro (PROADESS) que analisa o perfil de morbimortalidade, as condições de Saúde da população do Município de Campinas são boas quando comparadas às do Estado de São Paulo, ao país e às maiores cidades do país.

Neste sentido, cumpre destacar positivamente o envelhecimento da população, com mortalidade concentrando-se na população acima de 80 anos, alta cobertura de pré-natal, baixa mortalidade infantil, baixa mortalidade por câncer de colo uterino, baixa mortalidade por homicídios, baixa proporção de internações sensíveis à Atenção Básica (evitáveis). Melhora das coberturas vacinais e taxas de cura de agravos de notificação.

Os destaques negativos são: baixa proporção de partos vaginais, alta mortalidade por câncer de mama, alta mortalidade por acidentes de trânsito.

O crescimento da mortalidade por Neoplasias e o envelhecimento da população determinam a priorização de ações relacionadas ao ambiente, à promoção de hábitos saudáveis, como atividade física, alimentação saudável, redução de alcoolismo e tabagismo. Adicionalmente é necessário ampliar a oferta e a complexidade das ações de saúde para garantir a atenção à saúde.

Em relação à estrutura do Sistema de Saúde, também em conformidade com o PROADESS o financiamento municipal mantém-se elevado, porém tem sido insuficiente para garantir à adequação física das unidades de saúde, a disponibilidade de insumos, a composição das equipes de saúde. Também são necessários esforços para melhorar a produtividade das equipes de saúde.

Assim, este planejamento tem por finalidade permitir que as equipes de saúde sejam complementadas com Equipes de Programa da Saúde da Família, Núcleo de Apoio á Saúde da Família, de Saúde Bucal e de Saúde Mental.

Além disso, este Plano aponta a reestruturação física e de mobiliária das Unidades Básicas de Saúde, das Unidades de Vigilância em Saúde e das Unidades de Urgência e Emergência, especialidades, ambulatoriais e hospitalares, adequação da rede de frio de imunobiológicos, construção de Academias de Saúde, dois Centros de Especialidades, um Instituto da Mulher, o Pronto Socorro Metropolitano e Suleste, uma Unidades de Pronto Atendimento (UPAS Leste), Laboratório Entomológico e de Vetores, Laboratório de Saúde Pública, Almoxarifado da Saúde, Centro de Referência em Idoso (CRI), e da Oficina Municipal de Órtese e Prótese Músculo Esquelética.

Aponta ainda para a informatização da Rede Municipal de Saúde, implantação do Cartão Metropolitano de Saúde e o Atendimento ao Cidadão da Vigilância em Saúde, estruturação do Sistema de Auditoria do SUS em consonância com as determinações da Lei complementar 141/2012, ampliação de leitos hospitalares e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), implementação de Redes de Atenção em Saúde, bem como manutenção das parcerias Ensino-Serviço, Educação Permanente dos Trabalhadores, Capacitações em Mediação de Conflitos, Ações de Prevenção de Violências e

Acidentes, manutenção dos serviços, aquisição de insumos, imunobiológicos e medicamentos, dentre outras ações em saúde.

O cenário futuro aponta a Secretaria Municipal de Saúde de Campinas em seu papel estratégico como referência regional em Saúde e com protagonismo na formulação das políticas públicas nacionais de saúde, sendo recomendada a manutenção do modelo assistencial em redes de atenção seguindo as linhas de cuidado, com ampliação de profissionais e serviços e reorganização da gestão.

Política da Educação Municipal

Elevar a qualidade de ensino no município, ampliar o atendimento na educação infantil, elaborar o plano municipal de educação, definir política de formação de professores articulada à carreira e à jornada, valorização dos profissionais da educação, compoem alguns dos objetivos da Secretaria de Educação;

EJA I - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Dentre os municípios com mais de um milhão de habitantes, segundo dados do IBGE de 2010, Campinas ocupa a 15º posição. Dentre esses 15 municípios, Campinas ocupa a 5ª posição entre aqueles com menores percentuais sobre o total da população de 15 anos ou mais não alfabetizadas, com 2,63% ou 28.442 pessoas. Esse grupo é liderado por Curitiba com 1,88% de pessoas não alfabetizadas sobre o total da população.

Campinas possui hoje 204 salas de EJA I, distribuídas nas 5 (cinco) regiões do município, com 17 Unidades Educacionais da Fumec, em 5 diretorias regionais.

A proposta das ações previstas no PPA de 2014 à 2017, visa capacitação dos professores e demais servidores de  EJA I, qualificar a infra estrutura física de prédios, mobiliário, tecnologia da informação , fornecimento de alimentação qualificada aos alunos das salas descentralizadas, fornecimento de vale transporte aos alunos com deslocamento acima de 2 kms., tudo isso  para que ao final do atual  governo, em 2016, possamos avançar na redução da população  não alfabetizada e buscarmos o mesmo percentual do município que estiver naquela data em 1º lugar no país entre aqueles com população acima de 1.000.000 de habitantes.

ENSINO PROFISSIONAL – CEPROCAMP

O Ceprocamp atende atualmente jovens e adultos para 5 (cinco) cursos técnicos com duração de 12 à 24 meses, e  19 cursos profissionalizantes com duração de 30 à 150 dias. Esse atendimento ocorre na sede do Ceprocamp ao lado da Estação Cultura, na sub-sede no Jardim Satélite Iris e em mais 7 (sete) entidades participes.

Forma por ano mais de 1.000 alunos entre todos os cursos, e o PPA para o novo período de 2014 a 2017, buscará a equiparação de correção salarial dos professores aos mesmos índices anuais  praticados para os demais servidores públicos; a realização de concursos públicos para todos os professores do Ceprocamp (hoje com processos seletivos irregulares, por serem forma continuada), adequação com reforma, ampliação e adequação dos espaços físicos da sede e sub sede, bem como do novo espaço no Bosque dos Cambarás, além da capacitação continuada a todos os servidores, e, fornecimento de alimentação aos alunos, de vale transporte àqueles com deslocamentos que ultrapassam 2 kms; e adequação de equipamentos, mobiliário e tecnologia da informação

Política da Habitação Municipal

Um dos principais desafios do município é de ordem social, econômica e até ambiental: a habitação. Por isso a proposta indicada para o PPA 2014-2017 tem como finalidade garantir a execução de ações necessárias para alcançar e manter os padrões ideais de desenvolvimento urbano, sobretudo de erradicação das áreas de risco e desocupação das áreas impróprias, públicas ou particulares, removendo as famílias e promovendo o acesso à moradia digna/inclusão habitacional, com incremento às parcerias para produção de unidades habitacionais.

Através da Secretaria de Habitação serão elaborados e implantados programas visando o aumento da produção de empreendimentos habitacionais de interesse social para eliminar o déficit desta área, com melhoria das condições das unidades habitacionais e de auxílio moradia.

Estão previstos programas de regularização fundiária, de regularização das áreas de risco e áreas impróprias para a moradia, de estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos, e aperfeiçoamentos no Banco de Dados de interesse da Secretaria para controle e estudos quanto à realidade socioeconômica e habitacional do município.

Para isso, haverá uso dos recursos do fundo próprio além de captação de recursos financeiros de programas do governo federal, recursos institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social.

Habitação, Campinas e RMC

Ainda que a moradia digna seja reconhecida como direito de todos os brasileiros pela Constituição Federal, a questão habitacional constitui, no Município, um dos maiores e mais complexos desafios para as políticas públicas.

O alto índice de desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas atrai, diariamente, famílias de todas as regiões do país na busca de melhores condições de vida, constatado nos dados indicativos da Tabela abaixo:

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Diante disso as cidades não têm conseguido atender, de forma plena, a camada de baixo poder aquisitivo.

A crise social e a desigualdade de renda expulsaram a população mais pobre das áreas equipadas e bem servidas de infraestrutura, resultando, não

obstante as ações fiscalizadoras, na implantação e adensamento de cortiços, favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, sem as mínimas condições de habitabilidade, causando enormes prejuízos urbanísticos, ambientais e sociais para a coletividade. O mapa de vulnerabilidade social da RMC demonstra as regiões com IPVS alta e muito alta.

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DEMANDA DE REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS:

Embora as unidades do PMCMV destinadas à demanda específica do Município e as unidades habitacionais implantadas através do Projetos Integrados tenham auxiliado no desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária, há, ainda, a necessidade de produzir mais de 12.000

unidades habitacionais para atender, nesse momento, as famílias que residem em áreas impróprias, conforme abaixo demonstrado:

|ATENDIMENTO DE ÁREA IMPRÓPRIA |

|Nº de famílias moradoras de áreas impróprias |17.828 |

|Nº de famílias moradoras de áreas de risco atendidas pelo Município através de Projetos Integrados |1.344 |

|Nº total de unidades produzidas pelo PMCMV, destinadas à demanda específica do Município (renda |3.715 |

|mensal até R$1.600,00) | |

|Demanda de área imprópria sem previsão de atendimento |12.769 |

CADASTRO DAS FAMÍLIAS INTERESSADAS EM MORADIA - CIM

Atualmente há no Município de Campinas 51.496 famílias com renda mensal de até R$1.600,00 e 5.257 famílias com renda superior a R$1.600,00 cadastradas no CIM – Cadastro de Interessados em Moradia (data base 16.08.2013).

Além desse déficit quantitativo, há também o qualitativo. Milhares de famílias residem em construções precárias, sem acesso à infra-estrutura básica e serviços públicos fundamentais.

O CIM está sendo utilizado para seleção dos candidatos à aquisição de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e demais programas habitacionais.

UNIDADES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO PMCMV

Até o momento, foram aprovados pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, mediante contrato celebrado com empreendedores, 8.030 unidades habitacionais destinadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00, distribuídas nos seguintes empreendimentos: Jardim Bassoli, Santa Lúcia, Porto Seguro, Sirius, Vila Abaeté e Residencial Takanos.

Além desses empreendimentos, no âmbito do PMCMV – Entidade foi aprovada 110 unidades habitacionais no Residencial Novo Mundo (Cooperativa de Araras).

CADASTRO E MONTAGEM DE DOCUMENTOS DE FAMÍLIAS SELECIONADAS, QUE POSSUEM RENDA MENSAL DE ATÉ R$1.600,00, PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

O Município de Campinas aprovou, até o momento, 8.030 unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal destinadas para as famílias com renda familiar de até R$ 1.600,00.

Para o PMCMV, além do cadastro, há necessidade de montar pastas individualizadas com documentos pessoais de cada candidato para validação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira gestora dos recursos federais e responsável pelas unidades habitacionais do PMCMV.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INTERVENÇÕES EM ANDAMENTO COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PMC E SANASA:

A Fundação Getúlio Vargas, empresa contratada para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (concluída em 2012) constatou, com base em projetos, vistorias e estudos realizados, que o Município de Campinas possui 234 assentamentos precários (núcleos, ocupações, loteamentos clandestinos e irregulares de baixa renda), sendo que destes, 17.828 domicílios estão localizados em áreas impróprias (risco em suas diversas classificações), conforme o quadro que virá a seguir.

Parte significativa de tais áreas possui estudos que concluíram:

Viabilidade da regularização mediante intervenção de pequeno porte;

Viabilidade da regularização mediante intervenção de médio porte;

Viabilidade da regularização mediante intervenção de grande porte;

Não viabilidade da regularização (remoção total).

| |DOMICÍLIOS A SEREM REMANEJADOS ¹ |DOMICÍLIOS NÃO CONSOLIDÁVEIS/ REASSENTAMENTO² |

|MZ 01 |-- |120 |

|MZ 02 |-- |77 |

|MZ 03 |-- |-- |

|MZ 04 |380 |4.048 |

|MZ 05 |49 |3.895 |

|MZ 06 |-- |180 |

|MZ 07 |-- |7.258 (sujeito a alteração em razão das restrições |

| | |aeroportuárias) |

|MZ 08 |-- |-- |

|MZ 09 |-- |1.821 |

|TOTAL |17.828 |

|1. Remanejamento: Reconstrução da unidade no mesmo perímetro da favela ou assentamento precário |

|2. Reassentamento: Remoção para outro terreno, fora do perímetro da área de intervenção. |

Vários núcleos tiveram intervenções executadas com o processo de regularização concluso e outros em andamento, mediante aporte de investimentos federais (PAC’s), PMC e SANASA, para execução de obras de construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias moradoras nas ocupações da região da intervenção; de rede de saneamento básico; reorganização do espaço urbano e implantação de obras de infra-estrutura (redes de água e de esgoto, iluminação pública e domiciliar, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação; implantação de projeto paisagístico, recuperação ambiental das áreas degradadas e requalificação dessas áreas; obras de macrodrenagem do Córrego da Lagoa e do Ribeirão Quilombo, visando a eliminação dos pontos críticos de inundação existentes, beneficiando não só o Município de Campinas, como também as cidades vizinhas de Americana, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia (piscinões e intervenções nos cursos d’água); Implantação de obras de retificação e canalização do Córrego Taubaté, com revestimento em gabiões para estabilização da calha e aumento a capacidade de vazão (entre Córrego

Capivari até Jardim Das Bandeiras); contenção e estabilização de encostas e taludes, eliminação das erosões e solapamentos, desassoreamento do curso d’água; revitalização da região; desenvolvimento de trabalho técnico social com as famílias moradoras da região.

As ações integram as metas do Município nos seguintes projetos em execução, com envolvimento, principalmente da SANASA e das pastas da Infraestrutura, Urbanismo, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Assuntos Jurídicos, Assistência, Trabalho e Geração de Renda, dentre outras: Parque Linear Ribeirão Anhumas (fase final de execução), Quilombo (Intervenção de obras de macro-drenagem do Córrego da Lagoa e do Ribeirão Quilombo), Viracopos (Área envoltória do Aeroporto Internacional de Viracopos), Parque Linear Córrego Taubaté, Distrito Industrial de Campinas, Parque Oziel/Monte Cristo/Gleba B, Núcleo Residencial Guaraçaí.

O ônus para dar solução aos problemas habitacionais não deve ser só do Município, cabendo à União, ao Estado, aos Poderes Legislativo e Judiciário e a comunidade, a tarefa de participar do processo de ordenar e regularizar a cidade. E deve ser acompanhados de ações intersetoriais de governo, como transporte, saneamento, meio ambiente, saúde, educação, segurança, assistência social.

A solução dos problemas exige trabalho ininterrupto, lapso temporal considerável e grande soma de recursos bem como investimentos em recursos humanos e capacitação técnica.

E nesse sentido, o Município, no processo de regularização fundiária, vem adotando medidas efetivas visando erradicação de riscos, despoluição de cursos d’água, recomposição do tecido urbano, a urbanização e requalificação das áreas e a plena recuperação do meio ambiente.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROGRAMA CIDADE LEGAL (CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E EXPEDIÇÃO DE DECUA – Declaração Estadual de Conformidade Urbanística e Ambiental

Nos termos do Decreto 52.052/07, o Município celebrou com a Secretaria Estadual de Habitação convênio de cooperação técnica objetivando a implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal.

O Municipio cadastraou junto ao programa estadual, todos os núcleos e loteamentos clandestinos e até o momento cerca de oito núcleos teve seus projetos contemplados com expedição de DECUA, justificado em razão da complexidade e dos altos custos dos projetos.

REMOÇÃO DE FAMÍLIAS DAS ÁREAS DE RISCO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Importante medida adotada pela atual administração foi a criação do Grupo de Trabalho Técnico para análise de viabilidade para implantação de esgotamento sanitário, promovendo estudos e projetos para viabilizar o esgotamento sanitário de vários núcleos.

Com base em estudos desenvolvidos pelos setores técnicos da PMC, foi possível identificar e mapear os núcleos ou trechos de núcleos não passíveis de regularização em razão da existência de risco ou restrições ambientais e, atualmente, as famílias moradoras de tais áreas estão sendo removidas pela PMC e reassentadas em empreendimentos regulares e as áreas estão sendo recuperadas, com a implantação de projeto ambiental.

Nesses casos, as atividades estão sendo desenvolvidas especialmente pelas Secretarias de Habitação, de Meio Ambiente e de Serviços Públicos.

FUNDAP – FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA

A Lei 14.609/2013, recentemente aprovada, ampliou os objetivos do FUNDAP, aplicando seus recursos e propiciando suporte e apoio financeiro para implementação da Política Habitacional de Interesse Social do Município, com enfoque, predominantemente, para atendimento à população com renda familiar de zero a 3 (três) salários mínimos.

A participação da sociedade civil e da representação das associações dos núcleos das regiões de Campinas através do Conselho Consultivo do Fundo é esperada para dar destinação à aplicação dos recursos na melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade aos núcleos de ocupações das diversas regiões do Município.

Importante medida vem sendo utilizada pelo Município e consiste na melhoria das condições construtivas de unidades habitacionais existentes, através de recursos do FUNDAP, por meio de financiamentos concedidos aos interessados para construção ou reforma, nos terrenos ou moradias edificadas em áreas cadastradas pela Secretaria de Habitação.

AUXILIO MORADIA

A concessão de bolsa auxílio moradia é autorizada conforme disciplinado na Lei 12.937/07, com alterações introduzidas pela Lei 13.197/07 e deferida nas situações de risco à moradia e seus ocupantes.

Atualmente, das mais de 2.100 concessões feitas, iniciadas em 2008, cerca de 280 famílias vem recebendo, mensalmente, o benefício no valor de R$ 371,00, resultando no aporte aproximado de R$ 103.880,00/mês.

As famílias incluídas no Programa de Auxílio Moradia Emergencial, atendendo critérios ditados pelo Ministério das Cidades e do Município foram encaminhados nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

CONTENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES

A CEHAP – Coordenadoria Especial de Habitação Popular coordena o Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, criado através do Decreto 16.920/10, adotando medidas para contenção de adensamentos dos núcleos de ocupação em processo de regularização fundiária e invasões de áreas públicas e particulares.

Foram impedidas 37 invasões e duas reintegrações de posse neste presente exercício e, nos casos em que a SEHAB, através do Poder de Policia Administrativo, não consegue conter as ocupações, indica-se abertura de expediente visando propositura de ação judicial pela PMC ou pelos proprietários.

DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL para os PAC’s e PMCMV

Todos os projetos implementados com recursos da União exigem o desenvolvimento de trabalho técnico social - PTTS com as famílias envolvidas, compreendendo, dentre outros, a elaboração e implementação de planos e projetos voltados às ações informativas, organização comunitária e

condominial, educação patrimonial, sanitária, ambiental, de economia doméstica, de consumo e capacitação para geração de trabalho e renda; o acompanhamento sistematizado do processo de mudança dos beneficiários para as unidades habitacionais.

Política de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo Municipal

Com relação ao Desenvolvimento Econômico, pretende-se elaborar o plano de desenvolvimento turístico municipal e o calendário de roteiros e eventos turísticos. Ampliar e adequar os postos de informação turística.

Toda população e visitante do município, além do mercado turístico será beneficiada, pois será consolidado o fluxo do turismo de negócios, mantendo a competitividade da cidade, será incrementado o fluxo de turismo de lazer, oferecendo todo acervo adequado à sua estadia e, ou visita, bem como estimulando o mercado beneficiário.

Para atingir esse objetivo haverá debate sobre as diretrizes do Plano de desenvolvimento Turístico com outros órgãos do município, tais como EMDEC, SMC, SMPD, SePlan, além de outros órgãos e entidades externas.

Em 2013, o Plano de desenvolvimento Turístico para os próximos 4 anos, se inicia com a compilação das diretrizes e formatação do plano de desenvolvimento turístico e primeiras atividades para a adequação e ampliação dos Postos Turísticos, levantamento da situação de cada posto, elaboração de projeto de melhorias, reformas e ampliações de instalações, aquisição de equipamentos e materiais, e elaboração do calendário turístico e cultural.

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Nos exercícios seguintes, também se acrescenta o planejamento e a criação de postos turísticos, com nova concepção, bem como sua manutenção e divulgação.

Quando ao Desenvolvimento Econômico Municipal, a proposta é incrementar a quantidade e a competitividade das empresas por meio do Programa Exporta Campinas, disseminando a cultura exportadora através da ampliação do acesso a produtos e serviços de apoio disponíveis nas instituições de Governo e Setor Privado, da introdução de melhorias técnicas, gerenciais e tecnológicas, contribuindo inclusive para elevação dos níveis de emprego e renda, além de promover a capacitação para Inovação do empresariado local.

O benefício deste resultado será diretamente observado nas empresas municipais e indiretamente na população, por sua capacidade de formento na economia local.

Um item a ser destacado é o aumento de Competitividade Internacional. Para este objetivo será elaborado um modelo de sistema de resolução técnico, gerencial e tecnológico que visa incrementar a competitividade e promover a cultura exportadora empresarial e estrutural, com manutenção, aprimoramento e ampliação do processo de capacitação de empresas para exportação, além de um programa municipal de Ciência, Tecnologia e inovação que integre as instituições públicas e privadas, estimule as de P&D e inovação no município, e que promova o aumento do número de empresas competindo no cenário nacional e internacional.

O estímulo será feito, entre outros métodos, através de premiações que virão de convênios com parceiros, capacitação profissional em tecnologia e gestão da inovação e propriedade intelectual (PI), acompanhamento anual para avaliação e aceleração de pequenas e médias empresas

Por outro lado, também serão desenvolvidas ações para buscar, visitar e atrair potenciais investidores nacionais e internacionais de todos os setores, especialmente voltados para os segmentos intensivos em tecnologia. Para isso serão necessárias a habilitação (via Convenio Banco Mundial) em Melhores Práticas de Prospecção e a divulgação da vocação de Campinas em inovação e tecnologia com visita a potenciais investidores para apresentação de incentivos da Cidade.

Assim, além de estimular a prospecção de investimentos qualificados no município, também será efetuado levantamento de dados e construção de indicadores do município. Por este motivo, está previsto o levantamento, o tratamento de dados e a alimentação em base de dados municipais, para a efetiva apresentação do município através de material institucional oficial como guia do investidor (inglês, Espanhol e Chinês), para apresentações em fóruns, rodadas de negócio, feiras internacionais e agências de promoção.

A atenção para as áreas rurais também está presente, através de previsões para aumento d a segurança pública nessas áreas, incentivo da ocupação e do turismo rural, melhorias nas vias de acesso e na qualidade de vida, através de investimento na infraestrutura em áreas rurais

Será apresentado um projeto para o turismo rural de baixo valor e alto impacto com promoção e manutenção das ações do turismo rural de baixo valor e alto impacto econômico e social.

Com todas estas ações, a consequência será também um aumento das receitas municipais próprias e de repasses.

Política de Infraestrutura e Serviços Públicos

A Secretaria Municipal de Infraestrutura terá como objetivo maior aumentar e manter a pavimentação de ruas do Município, melhorando a mobilidade da população bem como a própria moblidade necessária ao serviços públicos. Para isso vai contar principalmente com recursos oriundos do PAC PAVIMENTAÇÃO.

Ao mesmo tempo, pretende-se manter as ações em andamento a fim de garantir o bom estado da malha viária urbana e vicinal, de modo a proporcionar transporte confortável, eficiente, econômico e seguro.

As ações se objetivam reduzir as ocorrências de pontos de alagamentos e inundações do Município, promovendo o aumento da segurança da população exposta a estas ocorrências e a diminuição dos riscos face às ocorrências climáticas, através de obras que promovam a redução de pontos críticos e da área atingida.

Para tudo isto, estão previstos estudos técnicos e projetos visando atender à legislação sobre a matéria, em especial à ambiental, para a obtenção das autorizações necessárias e para o correto acompanhamento da execução das obras.

A manutenção das ruas, praças, jardins e próprios municipais tem previsão de recuperação e manutenção, do ponto de vista do recapeamento, da iluminação, sinalização e segurança, a fim de proporcionar facilidade na locomoção cotidiana, lazer e práticas de prevenção à saúde.

Estes serviços utilizarão recursos próprios, convênios e Parcerias Público Privadas.

Estão previstos estudos para debater, pesquisar e padronizar calçadas e percursos de travessia, em termos de acessibilidade, revestimento,

nivelamento, rampas e rebaixamentos, obstáculos, vegetação, locais e modelos de faixas de segurança.

Além disso, também se inclui neste planejamento um levantamento quantitativo e qualitativo de áreas arborizadas, ampliar e aperfeiçoar o serviço de recolhimento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, tanto doméstico quanto os da área de saúde. Serão incentivados os processos de reciclagem e educação da população para incentivar a separação do lixo doméstico.

Prevê-se a implantação de uma usina de reciclagem e novo aterro de resíduos, próprios ou com possíveis parcerias, e de um serviço de investigação ambiental complementar no município.

Politica de Urbanismo

Em coerência com toda a proposta do PPA, esta política visa dotar de modernização e transparência o processo de aprovação de projetos de construção, adotando novos recursos tecnológicos, além da desburocratização nos procedimentos, sem abrir mão da segurança técnica e jurídica necessárias.

Com o objetivo de fornecer maior número possível de atendimentos on line , serão adquiridos novas ferramentas e outros instrumentos necessários ao controle efetivo do crescimento do município. Para tanto serão utilizados recursos próprios, estudos e colaboração de entidades parceiras e revisão da legislação onde se mostrar necessário.

Política de Assistência Social

As ações desta área visam prevenir situações de vulnerabilidade e violação de direitos, como violência doméstica e urbana, abandono, desemprego, baixa escolaridade entre outros, além de potencializar a capacidade de indivíduos e famílias de se reorganizarem socialmente, diminuindo as vulnerabilidades e as situações de violação de direitos.

As ações serão desenvolvidas pelos programas e projetos das Políticas Sociais, principalmente os que se referem a fortalecimento dos vínculos para crianças e adolescentes, através de recursos próprios, transferências, convênios, parcerias e doações.

Serão fixados os parâmetros da Política do Sistema único da Assistência Social – SUAS em seus vários aspectos além da transferência de renda, aprimorados o protocolo e o fluxo de atendimento da política da Assistência Social do município e promovidas, palestras, encontros, debates, campanhas educativas e fóruns intersetoriais a fim de aumentar a cidadania com respeito à diversidade em matéria de Direitos Humanos.

Será também necessário tanto criar novos instrumentos de ação como o Conselho da Juventude, quanto ampliar os já existentes tais como as Casas de Acolhimento, Casas de Passagem, Centros de Referência, etc

CONCLUSÃO:

A exposição apresentada, embora não detalhe todas as políticas de cada Secretaria individualmente, resume o planejamento contido no PPA o qual, em conjunto com seus complementos (LDO e LOA) nos permitirá alcançar o grau de excelência prevista no plano de metas do governo atual com indicadores de resultado que nos equipare aos Institutos de qualificação de qualidade do país.

Todas as Secretarias estarão envolvidas nas políticas apontadas, tomando por referencia a transversalidade, um problema não poderá ser revisto e resolvido pela atuação de um único órgão, mas em conjunto, com responsabilidade de potencializar as áreas dinâmicas e reduzir as desigualdades para atingir o objetivo comum que é alcançar um desenvolvimento humano de forma sustentável e segura para a população deste município.

Hamilton Bernardes Junior

Secretário Municipal de Finanças

Mário Orlando Galves de Carvalho

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Michel Abrão Ferreira

Secretário Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito

Jonas Donizette Ferreira

Prefeito de Campinas

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