Www1.tce.pr.gov.br



Fiscaliza??oEm um ano, apenas metade dos estados regulamentou Lei de AcessoSó 8% dos municípios brasileiros validaram a legisla??o. No Paraná, órg?os estaduais e seis prefeituras garantem mecanismos para pedidos de informa??es Publicado em 13/05/2013 | Anderson Gon?alves, com agência O GloboCriada com o propósito de garantir que todo cidad?o tenha à sua disposi??o dados sobre o poder público, a Lei de Acesso à Informa??o completa um ano em vigor na próxima quinta-feira. No Paraná, órg?os estaduais e parte das prefeituras já asseguram mecanismos para a popula??o requisitar informa??es, porém, ainda pecam na divulga??o voluntária de dados, a chamada transparência ativa. Levantamento da Associa??o Contas Abertas mostra que apenas 13 dos 27 estados e 8% dos municípios brasileiros regulamentaram a legisla??o. Mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda n?o fez a regulamenta??o, enquanto órg?os como o Senado e a própria Uni?o apresentam obstáculos para prestar as informa??es.Onde encontrarCidad?o tem poucos mecanismos de acesso nos órg?os paranaenses. Os salários s?o maior tabu na transparência pública.?rg?os estaduais? Governo do EstadoDivulga a tabela de composi??o salarial por cargo e lota??o, sem detalhar os vencimentos de cada funcionário. (portaldatransparencia..br)? Assembleia LegislativaDivulga a tabela da composi??o salarial por cargo e lota??o, sem detalhar os vencimentos de cada funcionário. (alep..br/transparencia)? Tribunal de Justi?aDivulga a composi??o das remunera??es por cargo, incluindo as verbas de representa??o e diárias pagas individualmente a membros da magistratura e servidores, sem identifica??o nominal do beneficiário. (tjpr.jus.br/portal-da-transparencia)? Ministério PúblicoDivulga a composi??o das remunera??es por cargo, incluindo benefícios e descontos, sem identifica??o nominal do beneficiário. (mp..br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=42)? Tribunal de ContasDivulga a lista com os nomes dos servidores e as respectivas remunera??es. (www1.tce..br/conteudo/introducao/24)Prefeituras? CuritibaDivulga a tabela de composi??o salarial por cargo e lota??o, sem detalhar os vencimentos de cada funcionário. (transparencia.curitiba..br)? LondrinaDivulga a remunera??o pelo número da matrícula do servidor, sem o nome. ? possível consultar a rela??o dos servidores com as respectivas matrículas. (londrina..br/index.php?option=com_content&view=section&id=23&Itemid=1765)? MaringáDivulga a rela??o de servidores, mas n?o divulga a tabela de composi??o salarial. (www2.maringa..br/site/index.php?sessao=ac5ade96328nac)? Ponta GrossaDivulga a tabela de composi??o salarial por cargo e lota??o, sem detalhar os vencimentos de cada funcionário. (transparencia.pontagrossa..br/)? CascavelDivulga a rela??o de servidores, mas n?o divulga a tabela de composi??o salarial. (cascavel..br/contas-publicas.php)? Foz do Igua?uDivulga a rela??o de servidores, mas n?o divulga a tabela de composi??o salarial.Dê a sua opini?oPor que é importante para a sociedade obter informa??es sobre gastos dos órg?os públicos? Escreva para leitor@.brAs cartas selecionadas ser?o publicadas na Coluna do Leitor.A transparência dos gastos públicos também n?o é total em 14 das 26 assembleias legislativas dos estados. As Casas ainda mantêm em sigilo as folhas de pagamento de seus funcionários. Somente as assembleias de Rio de Janeiro e Espírito Santo divulgam em seus sites na internet os nomes completos dos servidores junto aos seus salários numa planilha única.No Paraná, de cinco órg?os estaduais e prefeituras dos seis maiores municípios, apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem em sua página na internet uma lista única com os nomes e salários dos servidores.Para o secretário geral da Associa??o Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a divulga??o de salários ainda é o grande tabu da Lei de Acesso à Informa??o. “A resistência ainda é muito grande por parte de alguns órg?os e n?o é por acaso. Se a institui??o n?o é transparente é porque tem algo a esconder”, afirma. Na sua avalia??o, esse tipo de informa??o é importante para detectar distor??es como as verificadas recentemente no Senado, onde gar?ons recebem salários entre R$ 7 mil e R$ 14 mil.Publicada em 16 de maio de 2012, a Lei 12.527 estabelece que órg?os dos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem oferecer a todos os cidad?os mecanismos para solicitar informa??es sobre seu funcionamento, programas e estrutura. O objetivo é garantir maior transparência às a??es do poder público.AprimoramentosCastelo Branco acredita que ainda há muito o que ser aprimorado no funcionamento da legisla??o. Além da regulamenta??o por estados e municípios, ele entende que é necessário facilitar alguns procedimentos para solicita??o de informa??es. “Mas é um processo natural. N?o se muda apenas com a assinatura de um papel uma cultura de segredo, de sigilo”, avalia.Christian Mendez Alc?ntara, pós-doutor em Gest?o Pública e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), acredita que o avan?o maior passa pela conscientiza??o da popula??o. “A lei por si só n?o garante os avan?os necessários. ? preciso que o cidad?o entenda que, tendo mais informa??es, pode cobrar mais e ver suas demandas atendidas com maior eficácia”, observa.Perguntas e respostasA Lei de Acesso à Informa??o deve garantir à sociedade ferramentas para compreens?o do funcionamento e gastos dos órg?os públicos.O que é a Lei de Acesso à Informa??o?A Lei 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidad?os às informa??es públicas e seus dispositivos s?o aplicáveis aos três poderes da Uni?o, estados, Distrito Federal e municío pode ser feito o pedido de informa??o?Através de ofício protocolado junto ao órg?o ou pelo preenchimento de formulário na internet. ? necessária apenas a identifica??o básica do requerente e n?o é preciso apresentar o motivo para o pedido.Que tipo de informa??o pode ser solicitada?Podem ser requisitadas quaisquer informa??es a respeito de órg?os públicos, com exce??o daquelas consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a seguran?a nacional ou que comprometam atividades de investiga??o policial, dados de casos que corram em segredo de justi?a e informa??es pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órg?o é obrigado a justificar o motivo para n?o fornecer o dado.Qual o prazo para resposta?O prazo para responder os requerimentos é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até cinco dias.No Paraná, a??es judiciais questionam divulga??o de dadosA reportagem da Gazeta do Povo consultou os portais da transparência do governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justi?a, Ministério Público, Tribunal de Contas e das prefeituras de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel e Foz do Igua?u. Apesar de a divulga??o nominal dos salários n?o estar prevista em lei, a norma é aplicada pelo governo federal e alguns governos estaduais, como os de S?o Paulo e Santa Catarina.No Paraná, uma decis?o judicial impede a divulga??o dos salários de servidores públicos estaduais. Em junho do ano passado, ao julgar uma a??o do ex-deputado estadual Jocelito Canto, o Tribunal de Justi?a do Paraná decretou que a medida é inconstitucional. A determina??o vai na contram?o do que estabeleceu o Conselho Nacional de Justi?a (CNJ), ao exigir que os tribunais de todo o país publiquem os contracheques dos servidores e magistrados. Por enquanto o TJ paranaense se limita a divulgar as remunera??es por cargo, sem identifica??o nominal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a decis?o do TJ no Supremo Tribunal Federal (STF).Dentre os órg?os estaduais, somente o TCE publica os vencimentos nominais de todos seus servidores em seu portal da transparência. Em rela??o às prefeituras, a de Londrina n?o traz uma rela??o única com nomes e salários, mas é possível consultar os valores através do número de matrícula dos funcionários, efetivos e comissionados. Os demais órg?os e prefeituras disponibilizam apenas as tabelas de remunera??o, com os salários e gratifica??es equivalentes a cada cargo. ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download