Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2003 .br
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS LEIS E NORMAS
Declaro sob as penas da Lei que quaisquer processos licitatórios para execução dos serviços de engenharia referentes ao convênio a ser formalizado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas atenderão a todos os dispositivos na legislação em vigor, especialmente à Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, e às Normas Técnicas de Engenharia.
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Prefeito Municipal de .........................
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