Senhora Presidente da Assembleia da República,



BANCADA PARLAMENTAR

DISCURSO DE ENCERRAMENTO DA 8ª SESSÃO DA 7ª LEGISLATURA

SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE,

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,

SENHORES MINISTROS,

SENHORES VICE MINISTROS,

DIGNÍSSIMAS AUTORIDADES CIVIS, MILITARES E RELIGIOSAS,

SENHORES MEMBROS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE MOÇAMBIQUE,

SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAPUTO,

SENHORA GOVERNADORA DA CIDADE DE MAPUTO,

SENHORES REPRESENTANTES DE PARTIDOS POLITICOS,

SENHORES MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO,

SENHORES MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,

CAROS CONVIDADOS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

EXCELÊNCIAS,

Terminamos a presente Sessão, antecedido com o trágico acidente aéreo de uma das frotas pertencente a nossa companhia nacional ocorrido no último dia 29 de Novembro.

Prestamos a nossa homenagem as vítimas deste acidente e manifestamos a nossa solidariedade para com as famílias enlutadas e para a direcção das Linhas Aéreas de Moçambique.

Muitos compatriotas nossos se vêm crivados de balas devido a intolerância política, muitos jovens militares morrem perante o olhar arrogante do governo do dia. Todos moçambicanos perecidos nas frentes desta guerra injustificável; através deste pódio, o Partido MDM reitera as suas condolências às famílias enlutadas.

Paz às suas almas.

Excelências,

No passado dia 5 de Dezembro, o Povo Sul Africano e o mundo inteiro perderam um Cidadão do Mundo e o Primeiro Presidente da África do Sul Democrática e Livre, Nelson Mandela, promotor da Reconciliação numa Africa de Sul livre e democrática, que sempre pretendeu que todas pessoas vivessem juntas e dispusessem das mesmas oportunidades.

O legado do Mandela, como ele muitas vezes fez de sublinhar, e citamos:

“ Quando saí da prisão, era essa a minha missão, a de libertar o oprimido e o opressor. Há quem diga que já foi conseguido.

Mas sei que não é assim…

Não demos o último passo do nosso percurso, apenas o primeiro de um caminho mais longo e ainda penoso. Porque ser livre não é apenas quebrar as correntes, mas viver uma vida que respeite e estimule a liberdade dos outros …

Descobri que depois de subir uma montanha…continua a haver muitas montanhas por transpor”. Fim de citação.

Nelson Mandela, para além de inspirar gerações, deixa-nos uma lição da vida politica e pública, como diria o Presidente Obama, e cito:

“…há muitos entre nós que, alegremente, abraçam o legado de reconciliação de Madiba, mas de forma apaixonada resistem até às mais modestas reformas que iriam desafiar a pobreza endémica e as crescentes desigualdades. Há muitos líderes que clamam solidariedade com a luta de Madiba pela liberdade, mas não toleram vozes discordantes dos seus povos…”. Fim de citação.

Nelson Mandela foi um Cidadão do Mundo por excelência, amou os seus próximos, transformou seus inimigos em amigos, seus adversários em parceiros pela causa comum e de desenvolvimento.

Reiterarmos as nossas sentidas condolências ao Povo Sul Africano e à Família Mandela e que a dor seja transformada numa fonte de manter sempre bem viva a chama, os valores, a dimensão humana e a capacidade de vencer que sempre nortearam Madiba, transmitiu aos seus, aos amantes da Paz e ao Mundo em geral.

Paz a sua alma.

Excelências,

Durante a Sessão Ordinária que hoje termina, para além de outras matérias, realizámos plenárias destinadas a abordar pedidos de informação ao governo; perguntas ao Governo; debate sobre a Propostas do Plano Económico e Social; e o Orçamento do Estado respectivamente para o ano 2014.

A Bancada Parlamentar do MDM solicitou ao Governo do Dia informação sobre a operação financeira feita para a aquisição de barcos de pescas pela empresa EMATUM, uma empresa recém-criada e sem nenhuma experiência comprovada.

Esta operação financeira teve suporte total do governo através da assinatura de uma garantia como avalista ultrapassando o tecto máximo estabelecido pela Lei Orçamental de 2013, definido no seu décimo primeiro artigo.

Com o não cumprimento dos parâmetros da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013, o Governo deliberadamente violou a lei, ao assinar a garantia para a construção e aquisição dos barcos da empresa francesa ‘Constructions Mécaniques de Normandie’, com sede em Cherbourg e esta violação, só por si, constituiu uma afronta ao princípio da separação de poderes, concretamente em relação ao poder legislativo, independentemente de ter o suporte da sua Bancada Maioritária, nesta Casa do Povo.

Esta operação financeira de EMATUM é tão elevada, que corresponde a 6% do Produto Interno Bruto da República de Moçambique.

Na interacção com o Governo do Dia sobre esta matéria a Bancada Parlamentar pretendia saber em detalhes sobre esta operação, a estratégia desenhada; seu impacto nos próximos Orçamentos do Estado; a relação do pagamento dos juros desta operação e as despesas prioritárias; o período de reembolso e o cumprimento com as regras de aquisições públicas que requerem concursos transparentes e, visto do Tribunal Administrativo.

Infelizmente o Governo do Dia não foi capaz de esclarecer estas preocupações, demonstrando falta de transparência na sua actuação e na tomada de decisões quanto ao investimento público, para além de não fornecer ao Parlamento informações sobre os aspectos contratuais desta operação para efeitos avaliação e posicionamento.

Não concordamos com esta forma de actuar. Não concordamos que os assuntos da defesa da nossa soberania; os meios e equipamentos para sua protecção sejam tratados fora do âmbito do Estado. Só acreditamos em instituições apropriadas e credenciadas para o efeito. Na responsabilidade de aquisição de meios para militares e da defesa compete a uma entidade própria, tutelada pelo Ministério da Defesa. Entendemos que, de contrário, submeter a outras entidades como é o caso da Empresa EMATUM, leva-nos a outras leituras relacionadas com a corrupção.

Excelências,

Durante a Sessão de Perguntas questionamos ao Governo do Dia sobre o não pagamento das horas extras dos Professores do Sistema Nacional de Educação. A resposta dada aos moçambicanos foi a de que os Professores estavam sendo pagos e que não havia nenhum constrangimento em cumprir o pagamento dos salários regularmente.

Dias depois desta afirmação feita nesta Magna Casa, em determinadas zonas do país, assistimos a professores a denunciarem a falta de pagamento de salários e de horas-extras.

O Governo, como executivo, deve assumir as suas responsabilidades e garantir religiosamente que os professores e outros agentes do Estado recebam os seus salários de acordo com o estabelecido.

Nesta interacção com o executivo, foi notória a ausência de politicas nacionais que possam impulsionar habitação para todos através de incentivos fiscais e juros bancários atractivos; foi notória a falta de transparência na exploração e gestão dos recursos naturais, e não há clareza na divisão e aplicação das receitas provenientes dos negócios e concessão a exploração dos recursos naturais.

A Bancada Parlamentar do MDM reafirma que é por uma Politica Nacional de Exploração e Gestão dos Recursos Naturais assente em seguintes pilares:

➢ Procedimentos de Concessão;

➢ Obrigações Fiscais;

➢ Gestão, Divisão e Aplicação dos Rendimentos;

➢ Benefícios às Comunidades das Zonas de Exploração;

➢ Geração de Emprego e Oportunidades;

➢ Formação;

➢ Transparência;

➢ Fiscalização; e,

➢ Acesso aos contratos e relatórios financeiros.

Só assim se poderá estabelecer uma plataforma de confiança e transparência, e criação de um ambiente sistemático de prestação de contas.

Associada à necessidade de uma Politica Nacional de Exploração e Gestão de Recursos Naturais, esperamos que, de facto, a renegociação com os Mega Projectos corresponda a expectativa popular.

A ausência de uma estratégia integrada e acções concretas de promover infra estruturas nas zonas potencialmente agrícolas, tem impedido o fortalecimento de produtores agro-pecuários e a redução de bolsas de fome.

Continuamos a consumir uma maior parte de alimentos agro-pecuários importados. Há urgência de criar mercados locais com produtos nacionais e torná-los competitivos.

A Independência Económica passa necessariamente pelo desenvolvimento políticas que potenciem os produtos nacionais, bem como a estabilização e o fortalecimento de pequenas e médias empresas.

A política de importação em grande escala de produtos da primeira necessidade, promovida pelo Governo, está a destruir os esforços dos agricultores nacionais em conquistar o mercado.

Só desenvolvendo produção local é que se pode criar uma cadeia de serviços e, consequentemente, gerar postos de trabalho.

Excelências,

A Bancada Parlamentar do MDM está comprometida com a boa governação, prestação de contas e transparência assim como pelo respeito de separação de poderes de facto. E é contra todas tendências de militarizar o Estado.

A defesa do Estado e a soberania nacional não devem servir de pretexto para militarizar o Estado contra valores de democracia e liberdade ou silenciar a voz do Povo.

A distribuição discriminatória na alocação de fundos do orçamento do Estado de 2014 para sectores sociais, produtivos e as instituições de combate a corrupção como o Gabinete Central, tráfico de seres e órgãos humanos, branqueamento de capitais incluindo o Gabinete do Provedor da Justiça, em benefício de sectores improdutivos e militares.

O Orçamento do Estado para o ano 2014 legaliza a Operação Financeira de EMATUM ao elevar o valor máximo de garantias e avales em dez vezes mais do que estava fixado no Orçamento do ano 2013, sendo notório também o desalinhamento entre PES de 2014 e o respectivo Orçamento, Orçamento do Estado.

Excelências,

A agenda da presente sessão entre muitas outras matérias incluía também o Projecto de Lei do Direito à Informação e a Proposta de Lei de Sindicalização da Função Pública.

A Bancada Parlamentar do MDM insta as lideranças das Bancadas Parlamentares para que o Projecto de Lei do Direito à Informação tenha um desfecho desejável para que o acesso a informação não seja um tabu mas um direito, que de certeza, será um contributo para combater a especulação e boatos.

Um povo devidamente informado age com mais responsabilidade e tem capacidade de medir as consequências.

Na ausência de informação, a manipulação toma conta e destroi.

No decurso desta Sessão, estávamos convencidos que seria debatida a Proposta de Lei de Sindicalização da Função Pública. Infelizmente, contra a nossa expectativa, isso não aconteceu.

A partir deste pódio, queremos solidarizar-nos com todos funcionários e agentes do Estado e reafirmar o nosso apoio total na urgência da criação do Sindicato da Função Pública.

Os nossos concidadãos na Função Pública têm o direito constitucionalmente consagrado de se filiarem numa organização de carácter sindical para defesa dos seus interesses e dignidade.

Faremos o que estiver ao nosso alcance que, ainda nesta legislatura, seja aprovada a Lei de Sindicalização da Função Pública.

Senhora Presidente da Assembleia,

Senhor Primeiro-Ministro,

Senhores Membros do Governo de Moçambique,

Caros Deputados,

Caros Convidados,

As Eleições autárquicas realizadas em Novembro último foram um marco no processo da edificação do sistema democrático.

Rendemos a nossa mais sentida homenagem aos munícipes de Moçambique que com coragem e determinação se bateram democraticamente para verem o seu voto reflectido nas urnas. Elegeram Presidentes das suas Autarquias e membros das Assembleias Municipais.

Não conseguimos tudo, mas conseguimos avanços significativos.

Continuaremos a lutar para que o Secretariado Técnico para a Administração Eleitoral tenha uma outra postura. O STAE funcionou como uma célula do partido no poder, não foi profissional, nem responsável, muito menos transparente na selecção e formação dos Membros da Mesa de Votação.

A eleição realizada na Cidade de Nampula, sem a interferência das Forças Policiais como actores do processo, foi uma demonstração clara de que num ambiente de liberdade, sem a presença das Forças anti-motim é possivel assegurar uma eleição livre e o respeito pelos verdadeiros resultados expressos nas urnas.

Reconhecemos as adversidades, os problemas ocorridos no processo, com particular realce para a expulsão das mesas de votação e prisão injusta dos nossos delegados de candidatura, o uso da força de intervenção rápida como forma de alcançar resultados a qualquer preço, mas a nossa visão política e a vontade de servir Moçambique foi superior a tudo isto.

Somente participando nos processos eleitorais, podemos dar ao povo a possibilidade de manifestar a sua verdadeira opção.

Reiteramos o nosso apreço a imprensa que acompanhou este processo eleitoral, aos observadores nacionais e internacionais, as instituições vocacionadas. Continuem a fazer a vossa parte, pois nos continuaremos esta marcha para que nenhum moçambicano veja o seu voto desviado ou negado, para satisfazer intenções privadas que podem mergulhar moçambicanos em violência.

Parabéns as 53 Autarquias da República de Mocambique.

Bem-haja poder local.

Bem-haja a democratização.

Excelências,

No próximo ano terão lugar as eleições presidenciais, legislativas e para membros das provinciais, antecididas por um processo de recenseamento eleitoral a iniciar nos finais de Janeiro de 2014.

Exortamos às Moçambicanas e Moçambicanos que ainda não possuam cartão de eleitor e que estão em idade de votar, a se dirigirem aos Postos de Recenseamento Eleitoral para se recensearem com vista a exercer o seu direito de cidadania na escolha dos seus governantes e representantes.

Em democracia quem governa é o povo através de eleições.

Aos indecisos, esta é a nobre oportunidade que tendes para teres o Cartão de Eleitor, para dizerem sim a Moçambique.

Queremos ser um País seguro, tranquilo e de oportunidades para todos sem nenhuma discriminação. Esta é a aposta do MDM.

Dai que reiteramos ao governo do dia que devolva a Paz aos moçambicanos, deixem de usar fundos públicos para a repressão, e que usem estes dinheiros dos nossos impostos e dos doadores para educarem os nossos concidadãos; que usem para cuidarem da saúde dos nossos concidadãos; que usem este dinheiro para mais fontes de água; que usem este dinheiro para produção agrícola; que usem este dinheiro para oportunidade a emprego e habitação aos jovens; que usem este dinheiro para melhorarem os ordenados dos nossos concidadãos; que usem este dinheiro para campanhas de prevenção e combate a doenças; que usem este dinheiro para a promoção desportiva; que usem este dinheiro para a promoção dos direitos humanos e a da justiça; que usem este dinheiro para investigação profissionalizada, combate ao crime organizado e a insegurança urbana, incluindo a prevenção e o combate aos raptos em fim devolvam o dinheiro ao povo, providenciando serviços as comunidades.

Lembramos de que para construção duma nação, todos os extractos sociais incluindo as minorias são validas para a construção desta sociedade moçambicana, negar as minorias, é não ter uma visão de Estado.

Quando se pensa que a postura das forças de intervenção rápida e outras é a postura do Governo, então estaremos publicamente a confirmar o que os moçambicanos reclamam e protestam a partidarização destas mesmas forças, pois as perseguições aos opositores, aos assassinatos aos opositores, as detenções arbitrárias, a violação dos direitos humanos, o uso de forças motins quando o cidadão procura expressar o seu direito a voto, demonstra mais uma vez de que o governo do dia não está ao serviço do cidadão, mas sim ao serviço duma agenda ditatorial e intolerável num estado de direito.

Queremos desejar a toda familia moçambicana boas festas, feliz natal, feliz dia da família e que o ano 2014 seja de renovação de esperança, fortalecimento do ideal comum, consolidação da Paz e Direito à Vida.

Aos meus pares, votos de um bom regresso para o convivio familiar e boas festas.

Obrigado pela atenção prestada.

Moçambique para Todos

Lutero Chimbirombiro Simango

Chefe da Bancada Parlamentar do MDM

Maputo, aos 20 de Dezembro de 2013.

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