Da alram2004 caderno - CNE

LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGI?O AUT?NOMA DA MADEIRA

Decreto-Lei n.? 318-E/79, de 30 de Abril

Artigo 55? ( Direito de antena )

1. Os partidos pol?ticos ter?o direito de acesso, para a propaganda eleitoral, ?s esta??es de televis?o e r?dio, tanto p?blicas como privadas, quando estas ?ltimas tenham feito a declara??o prevista no artigo 57?.

2. Durante o per?odo da campanha eleitoral as esta??es de r?dio e televis?o reservar?o aos partidos pol?ticos os seguintes tempos de emiss?o:

a) A Radiotelevis?o Portuguesa da Madeira:

De segunda-feira a sexta-feira - trinta minutos, no per?odo entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao servi?o informativo; Aos s?bados - quarenta minutos, no per?odo entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao servi?o informativo; Aos domingos - trinta minutos, das 20 ?s 20 horas e 30 minutos;

b) O Emissor Regional da Madeira da Radiodifus?o Portuguesa - noventa minutos di?rios dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas;

c) As esta??es privadas (onda m?dia de frequ?ncia modelada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem - noventa minutos di?rios, dos quais sessenta entre as 20 e as 24 horas;

3. At? vinte e quatro horas antes da abertura da campanha as esta??es devem indicar ao delegado da Comiss?o Nacional de Elei??es o hor?rio previsto para as emiss?es.

4. Em caso de coincid?ncia entre o per?odo da campanha eleitoral para a elei??o de Deputados ? Assembleia Regional e o per?odo da campanha eleitoral do Presidente da Rep?blica, o disposto no presente artigo e na disposi??o correspondente da Lei Eleitoral para a elei??o do Presidente da Rep?blica ser? objecto de concilia??o, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comiss?o Nacional das Elei??es, com a colabora??o dos partidos concorrentes e da administra??o das esta??es de r?dio e televis?o.

Artigo 56? ( Distribui??o dos tempos reservados )

1. Os tempos de emiss?o reservados pela Radiotelevis?o Portuguesa da Madeira e pelas esta??es de r?dio privadas que emitam a partir da Regi?o ser?o repartidos pelos partidos pol?ticos e coliga??es ou frentes que hajam apresentado em propor??o do n?mero destes.

2. Os tempos de emiss?o reservados pelo Emissor Regional da Madeira da Radiodifus?o Portuguesa e pelas restantes esta??es privadas ser?o repartidos com igualdade entre os partidos pol?ticos e as coliga??es ou frentes que tiverem apresentado candidatos no c?rculo ou num dos c?rculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emiss?es.

3. O delegado da Comiss?o Nacional de Elei??es organizar?, de acordo com os crit?rios referidos nos n?meros anteriores, tantas s?ries de emiss?es quantos partidos pol?ticos e as coliga??es ou frentes com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posi??o id?ntica, tudo nas quarenta e oito horas seguintes ? abertura da campanha eleitoral.

4. Na organiza??o e reparti??o das s?ries de emiss?es dever? ficar prevista a inclus?o de servi?os externos.

ELEI??ES REGIONAIS MADEIRA 17 OUTUBRO 2004

TABELA DE CANDIDATOS POR PARTIDO/COLIGA??O E C?RCULO ELEITORAL

Partidos

C?rculos

B.E.

CDS-PP PCP-PEV PPD/PSD

PS

Eleitorais

Calheta

3

3

3

3

3

C?mara de Lobos

8

8

8

8

8

Funchal

29

29

29

29

29

Machico

6

6

6

6

6

Ponta do Sol

2

2

2

2

2

Porto Moniz

2

2

2

2

2

Porto Santo

2

2

2

2

2

Ribeira Brava

3

3

3

3

3

Santa Cruz

8

8

8

8

8

Santana

3

3

3

3

3

S. Vicente

2

2

2

2

2

Total

68

68

68

68

68

____________________________________________________________ N?MERO ATRIBU?DO ?S CANDIDATURAS PARA EFEITO DE SORTEIO

B.E. ? Bloco de Esquerda

1

CDS-PP ? Partido Popular

2

PCP-PEV ? CDU-Coliga??o Democr?tica Unit?ria

3

PPD/PSD ? Partido Social Democrata

4

PS ? Partido Socialista

5

ELEI??ES REGIONAIS MADEIRA 17 OUTUBRO 2004

INFORMA??ES GERAIS SOBRE O EXERC?CIO DO DIREITO DE ANTENA NAS

ESTA??ES DE TELEVIS?O

(art? 55? n? 2 al?nea a))

Centro Regional da Madeira da Radiotelevis?o Portuguesa, S.A

1.-O per?odo legal atribu?do ?s candidaturas ? de: 30 minutos - de 2? a 6? feira entre as 20H e as 23H, imediatamente a seguir ao servi?o informativo; 40 minutos aos s?bados entre as 20H e as 23H, imediatamente a seguir ao servi?o informativo; 30 minutos aos domingos das 20H ?s 20H30.

2.-A frac??o individual di?ria de tempo de antena a preencher por cada candidatura ? de 6 minutos, com a ressalva da frac??o de 8 minutos no S?bado, dia 9 de Outubro .

Director da RTP Madeira ? Lu?s Calisto Caminho de St? Ant?nio, n? 145 9000-321 Funchal Telefone: 291 70 91 00 Fax: 291 74 12 04

Hor?rios de transmiss?o: De 2? a S?bado Ap?s o "Telejornal Madeira" das 21,00horas Domingos Das 20h00 ?s 20h30m

ELEI??ES REGIONAIS MADEIRA 17 OUTUBRO 2004

INFORMA??ES GERAIS SOBRE O EXERC?CIO DO DIREITO DE ANTENA NA

RADIODIFUS?O PORTUGUESA, S.A.

(art? 55? n? 2 al?nea b))

Emissor Regional da Madeira da Radiodifus?o Portuguesa, S.A.

1.- O per?odo legal atribu?do ?s candidaturas ? de 90 minutos di?rios, dos quais 60 minutos entre as 18 e as 20 horas 2.-A frac??o individual di?ria de tempo de antena a preencher por cada candidatura ? de 18 minutos.

R?DIO DIFUS?O PORTUGUESA, S.A. Director da RDP Madeira ? Tito Freitas Rua Tenente Coronel Sarmento, n? 15 9004-556 Funchal Telefone: 291 20 20 00 Fax: 291 23 07 53 Hor?rio de transmiss?o:

De 2? a Domingo Das 19h00m ?s 20h30m

ELEI??ES REGIONAIS MADEIRA 17 OUTUBRO 2004

INFORMA??ES GERAIS SOBRE O EXERC?CIO DO DIREITO DE ANTENA NAS

ESTA??ES PRIVADAS

(Art? 55? n? 2 al?nea c))

1.- O per?odo legal atribu?do ?s candidaturas ? de 90 minutos di?rios, dos quais sessenta entre as 20 e 24 horas.

2.- As esta??es que manifestaram a inten??o de transmiss?o de tempos de antena, nos termos dos artigos 55?, n? 1, e 57? da LEALRAM, foram as seguintes:

? Posto Emissor do Funchal ? R?dio Clube ? R?dio Zarco ? R?dio Palmeira ? R?dio Gir?o ? R?dio Sol ? R?dio Popular ? R?dio Calheta ? R?dio Santana ? R?dio TSF 3.- A frac??o individual di?ria de tempo de antena a preencher por cada candidatura ? de 6 minutos no per?odo A e de 12 minutos no per?odo B.

ELEI??ES REGIONAIS MADEIRA 17 OUTUBRO 2004

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