BOLETIM INFORMATIVO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES ...

N? 3/2011

e.pt

BOLETIM INFORMATIVO DA COMISS?O NACIONAL DE ELEI??ES

Tomada de posse da 14? Comiss?o Nacional de Elei??es

20 de Setembro de 2011

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BOLETIM INFORMATIVO

Sum?rio:

Editorial

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Rela??es Internacionais e Coopera??o

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Elei??o da Assembleia Legislativa

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Regional da Madeira

Algumas Actividades Desenvolvidas: ? Agenda Eleitoral ? Apuramento Geral dos resultados da

elei??o para a Assembleia Legislativa da Regi?o Aut?noma da Madeira ? Sorteio dos tempos de antena ? Caderno de Apoio ? Onde Voto?

7 An?lise e reflex?o sobre a desloca??o da

Comiss?o Nacional de Elei??es ? Regi?o Aut?noma da Madeira

Delibera??es em destaque

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? Pedido de parecer do Senhor Presidente da C?mara Municipal de Machico sobre a suspens?o de mandato prevista no artigo 9? da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Aut?noma da Madeira

? Pedido de informa??o da Organiza??o da RAM do PCP relativa ? ced?ncia de uso, para os fins de campanha eleitoral, de edif?cios p?blicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito p?blico

? Pedido de esclarecimento da R?dio Clube da Madeira relativo a an?ncios publicit?rios de realiza??o de ac??es de campanha

? Participa??es contra o "Jornal da Madeira" por tratamento jornal?stico discriminat?rio

? Participa??es contra o "Di?rio Cidade" por tratamento jornal?stico discriminat?rio

Curiosidades

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Comunicado oficial da CNE sobre

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Bibliografia

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o tratamento jornal?stico n?o

discriminat?rio

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BOLETIM INFORMATIVO

Editorial

nho, temos como armas a nossa independ?ncia e imparcialidade; e ? a consci?ncia delas e daquela finalidade que d? aos membros da CNE a for?a e a coragem para o desempenho do seu cargo.

A abrir este n?mero do Boletim Informativo da Comiss?o Nacional de Elei??es n?o pode deixar de se transmitir uma mensagem de parab?ns e felicita??es ? nova Comiss?o, a 14.?, que tomou posse no dia 20 de Setembro passado.

A simplicidade do acto tem um alto significado para todos os empossados pois todos eles sabem, e muito bem, a import?ncia de que se revestem para a nossa democracia - o mesmo ? dizer, para o povo portugu?s - as compet?ncias constitutivas do objecto da CNE. Essas compet?ncias, de todas bem conhecidas, t?m, na funcionalidade do seu quotidiano desenvolvimento, o inestim?vel desiderato n?o s? de garantir a estabilidade democr?tica, mas tamb?m de contribuir para o seu aprofundamento, um aprofundamento com uma meta talvez distante e at? inating?vel mas sem que, por isso, se deixe de lutar por ela com um cada vez mais renovado afinco. Esse escopo, no fundo, ? o de conseguir aproximar os cidad?os das inst?ncias do poder sen?o mesmo, em ?ltima an?lise, ligar, o mais poss?vel, o sistema ao mundo da vida.

A hist?ria da Comiss?o Nacional de Elei??es, suficientemente longa e capaz de permitir uma aprecia??o positiva do seu trabalho, ? o testemunho incontorn?vel de que aquele percurso vai sendo conseguido. S?o estas simples e breves palavras que queremos dirigir aos membros que ora iniciam fun??es, bem como protestar-lhes a nossa mais estreita colabora??o e incondicional apoio.

Composi??o da actual Comiss?o: Presidente: Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares. Membros eleitos pela AR: Jo?o Azevedo Oliveira, Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, Manuel dos Santos Machado, Jo?o Manuel Rosa de Almeida, Carla Sofia Franco Lu?s, ?lvaro Jos? de Oliveira Saraiva.

Membros designados pelos departamentos governamentais: Jorge Manuel Ferreira Migu?is, Alexandre Duarte de Jesus, Francisco Jos? Fernandes Martins.

Na luta necess?ria para trilhar esse cami-

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Rela??es Internacionais e Coopera??o

No dia 18 de Julho o Senhor Vice Presidente da CNE, Dr. Manuel Machado recebeu uma delega??o de Angola, chefiada pelo Senhor Vice Ministro para os Assuntos Institucionais e Eleitorais do Governo de Angola, Dr. Ad?o de Almeida.

O tema central desta reuni?o foi o Voto dos Portugueses no Estrangeiro. Recorde-se que o voto dos portugueses residentes no estrangeiro ? admitido na elei??o do Presidente da Rep?blica, nas elei??es para a Assembleia da Rep?blica e na elei??o dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu, desde que inscritos no recenseamento eleitoral portugu?s.

Em rela??o ao referendo nacional - no caso em que as mat?rias lhes digam especificamente respeito - s?o admitidos a participar os cidad?os portugueses residentes no estrangeiro e a? recenseados.

De acordo com a jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional s? se justifica a abertura do universo eleitoral a tais cidad?os relativamente a mat?rias cujo tratamento jur?dico possa ter uma particular incid?ncia relativamente aos interesses da emigra??o portuguesa (Ac?rd?o n.? 288/98).

Podem ainda exercer o voto no estrangeiro os cidad?os portugueses recenseados no territ?rio nacional e deslocados no estrangeiro, desde que se encontrem abrangidos nas situa??es previstas nas

Foram tamb?m abordados outros assuntos, nomeadamente: a compet?ncia da Comiss?o Nacional de Elei??es para aplicar coimas e o tratamento jornal?stico das candidaturas pelos ?rg?os de comunica??o social. No final da reuni?o foi distribu?da documenta??o sobre a Comiss?o Nacional de Elei??es : Lei e Regimento; Estatuto e Composi??o. A Comiss?o Nacional de Elei??es ofereceu a esta delega??o de Angola os Tomos I e II da Legisla??o Eleitoral Portuguesa - Textos Hist?ricos.

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Elei??o da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Agenda Eleitoral

Em e.pt, para a Elei??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Aut?noma da Madeira, est? dispon?vel uma agenda eleitoral, destinada aos eleitores, ? administra??o eleitoral e ?s candidaturas, que permite um acesso directo ? informa??o relevante para cada uma daquelas entidades.

Apuramento geral dos resultados da elei??o para a Assembleia Legislativa da Regi?o Aut?noma da Madeira

O Senhor Dr. Jo?o Almeida reuniu no dia 16 de Setembro no Pal?cio de S?o Louren?o, resid?ncia oficial do Representante da Rep?blica para a Regi?o Aut?noma da Madeira.

Esta reuni?o incidiu sobre a aplica??o inform?tica desenvolvida pela CNE para, entre outros, facilitar o apuramento oficial dos resultados eleitorais pelas entidades e servi?os com interven??o no processo eleitoral regional.

Estiveram presentes a Senhora ju?za presidente e o secret?rio da assembleia de apuramento geral, a Senhora Chefe de Gabinete do Representante da Rep?blica e funcion?rios dos servi?os, o Senhor Director Geral da Administra??o P?blica Regional e representantes das C?maras Municipais do Funchal, de Santa Cruz e de Machico que manifestaram o apoio ? utiliza??o daquela aplica??o nas opera??es de apuramento nesta elei??o.

Sorteio dos tempos de antena

No dia 16 de Setembro realizou-se o sorteio dos tempos de antena. Este sorteio teve o apoio de uma nova aplica??o inform?tica. Foi tamb?m disponibilizado o caderno de apoio que cont?m os seguintes assuntos: I - Disposi??es legais sobre direito de antena

II- N?o preenchimento por parte de uma candidatura do tempo de antena respectivo III- Informa??es sobre o exerc?cio do direito de antena no Centro Regional da Madeira da Radiotelevis?o Portuguesa (RTP-M) IV- Informa??es sobre o exerc?cio do direito de antena no Centro Regional da Madeira da Radiodifus?o Portuguesa (RDP-M) V - Informa??es gerais sobre o exerc?cio do direito de antena nas esta??es privadas de radiodifus?o de ?mbito regional VI - Contactos das candidaturas

Caderno de Apoio

A CNE disponibilizou o caderno de apoio, cujo os assuntos versam sobre: Processo de Designa??o dos Membros de Mesa; Delegados das Listas; Propaganda Pol?tica e Eleitoral; Publicidade comercial; Direito de Antena; Neutralidade e imparcialidade das entidades p?blicas; Tratamento jornal?stico das candidaturas; Perman?ncia dos candidatos nas assembleias de voto e apresenta??o de reclama??es; Transporte especial de eleitores para as assembleias e sec??es de voto organizado por entidades p?blicas;

Condi??es de acessibilidade das assembleias de voto; Voto antecipado.

"Onde voto"?

? semelhan?a das elei??es para a Assembleia da Rep?blica, a CNE voltou a disponibilizar no seu sitio da internet a funcionalidade -"Onde Voto" para as elei??es da Assembleia Legislativa da Regi?o Aut?noma da Madeira.

O eleitor apenas tem que inserir o concelho ou a freguesia onde est? recenseado e obt?m o local exacto (rua ou edif?cio) e a sec??o onde vota. 5

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