REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

REGI?O AUT?NOMA DA MADEIRA

JORNAL OFICIAL

Segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Sum?rio

S?rie N?mero 166

PRESID?NCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolu??o n.? 823/2021 Declara de Utilidade P?blica, com car?ter de urg?ncia, e autoriza a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ?nus a elas inerentes e/ou relativos (usufrutos, servid?es e serventias, colonias, arrendamentos, acess?es, regalias, ?guas, pertences e acess?rios, preju?zos emergentes da cessa??o de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), identificas e demarcadas nas plantas parcelares/cadastrais respetivas, por os bens im?veis em causa serem necess?rios ? obra de "Caminho Agr?cola entre os s?tios da Achada e Chote - Jardim da Serra - 2.? Fase", na freguesia do Jardim da Serra, a realizar pela C?mara Municipal de C?mara de Lobos, correndo o respetivo processo de expropria??o pela Autarquia requerente que, para o efeito, ? designada por entidade expropriante.

Resolu??o n.? 824/2021 Autoriza a expropria??o, pelo valor global de 14.830,00 da parcela de terreno n.? 33/1, da planta parcelar da obra de "Estabiliza??o da Margem Esquerda da Ribeira do Jun?al, onde est? implantada a ER 110".

Resolu??o n.? 825/2021 Autoriza o subarrendamento da fra??o aut?noma de tipologia T2, localizada ? Travessa do Tanque, n.? 26, Edif?cio KJ1, 2.? A (C), freguesia de Santo Ant?nio, munic?pio do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 8684, e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 3942/20021118-C, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 74, emitido pela C?mara Municipal do Funchal a 27/02/2009, pertencendo-lhe a arrecada??o n.? 3.

Resolu??o n.? 826/2021 Autoriza o subarrendamento da fra??o aut?noma de tipologia T2, localizada ? R. Coohafal C. R. L, Conjunto Habitacional Madalenas II, Bloco J (2), R/C I, freguesia de Santo Ant?nio, concelho do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 6013 e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 732/19900530 - I0-J, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 7, emitido pela C?mara Municipal do Funchal a 20/06/1992 e o certificado energ?tico n.? SCE129527026, pertencendo-lhe o estacionamento e arrecada??o, ambos com os n?meros 5.

Resolu??o n.? 827/2021 Autoriza o subarrendamento do andar de moradia de tipologia T3, localizado ao Caminho do Cemit?rio, n.? 37, 1.? Piso, freguesia de Santo Ant?nio, munic?pio do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 4211, e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 1506/19930222, a que corresponde o certificado energ?tico n.? SCE181777132, v?lido at? 19/03/2029.

Resolu??o n.? 828/2021 Autoriza o subarrendamento da fra??o autonoma de tipologia T3, localizada ? Avenida da Madalena, n.? 107-A, Edif?cio Magdalena Villas II, Bl. A, 2.? H, freguesia de Santo Ant?nio, munic?pio do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 7524 e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o

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N?mero 166

n.? 3186/19991220-H, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 207, emitido pela C?mara Municipal do Funchal a 21/06/2001 e o certificado energ?tico n.? SCE117856634, v?lido at? 12/01/2026, pertencendo-lhe os estacionamentos n.? 17 e 18 e a arrecada??o n.? 9, na cave.

Resolu??o n.? 829/2021 Autoriza o subarrendamento da moradia de tipologia T4, localizada na Travessa do Transval, n.? 2, freguesia de Santa Maria Maior, munic?pio do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 2325, e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 351/19880316, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 55, emitido pela C?mara Municipal do Funchal a 27/04/2021 e o certificado energ?tico n.? SCE244144928, v?lido at? 12/02/2031.

Resolu??o n.? 830/2021 Autoriza tomar de arrendamento a fra??o aut?noma de tipologia T1, localizada ? Estrada do Garajau, Edif?cio Quintas I, Bloco E, 3.? BN, freguesia do Cani?o, munic?pio de Santa Cruz, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 6008 e descrita na Conservat?ria do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.? 4189/20040324-BN, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 205, emitido pela C?mara Municipal de Santa Cruz a 05/11/2004 e o certificado energ?tico n.? SCE187480331, v?lido at? 22/11/2028, pertencendo-lhe o uso exclusivo do local de estacionamento n?mero 33.

Resolu??o n.? 831/2021 Autoriza tomar de arrendamento a moradia de tipologia T3, localizada ao Caminho de Santo Ant?nio, n.? 59, freguesia de Santo Ant?nio, munic?pio do Funchal, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 2538 e descrita na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 698/19951114, a que corresponde o certificado energ?tico n.? SCE256839740, v?lido at? 30/07/2031.

Resolu??o n.? 832/2021 Autoriza tomar de arrendamento o andar de moradia de tipologia T2, localizado ? Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.? 268, Fra??o B, freguesia de Santo Ant?nio, munic?pio do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 8899 e descrito na Conservat?ria do Registo Predial do Funchal sob o n.? 1211/19911220.

Resolu??o n.? 833/2021 Autoriza tomar de arrendamento a fra??o aut?noma de tipologia T2, localizada ? Rua da Escola, Edif?cio das Figueirinhas, Bloco B, 1.? Dt (I), freguesia do Cani?o, munic?pio de Santa Cruz, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 4692 e descrita na Conservat?ria do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.? 2851/19991216-I, a que corresponde o alvar? de licen?a de utiliza??o para habita??o n.? 80, emitido pela C?mara Municipal de Santa Cruz a 06/04/2000 e o certificado energ?tico n.? SCE125217826, v?lido at? 13/05/2026.

Resolu??o n.? 834/2021 Autoriza o pagamento da vig?sima oitava presta??o do Acordo de Regulariza??o de D?vida, celebrado em 4 de setembro de 2014, na import?ncia de 31.246,26, ? entidade denominada Banco Santander Totta, S.A., relativo ?s responsabilidades a vencer no pr?ximo dia 30 de setembro de 2021.

Resolu??o n.? 835/2021 Adjudica, no ?mbito do concurso p?blico para a aquisi??o de servi?os de ?conserva??o e reabilita??o da rede hidrogr?fica das Ilhas da Madeira e do Porto Santo - 2020? o Lote 1 - Zona Hidrogr?fica 1 (Munic?pios da Calheta e da Ponta Do Sol) ? proposta apresentada pelo concorrente Pico Branco, Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 117.000,00; o Lote 2 - Zona Hidrogr?fica 2 (Munic?pios da Ribeira Brava e de C?mara de Lobos) ? proposta apresentada pelo concorrente Pico Branco, Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 187.200,00; o Lote 3 - Zona Hidrogr?fica 3 (Munic?pio do Funchal) ? proposta apresentada pelo concorrente Crit?rio de Escolha Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 221.400,00; o Lote 4 - Zona Hidrogr?fica 4 (Munic?pios de Santa Cruz e de Machico) ? proposta apresentada pelo concorrente Pico Branco Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 210.600,00; o Lote 5 - Zona Hidrogr?fica 5 (Munic?pios do Porto Moniz, de S?o Vicente e de Santana) ? proposta apresentada pelo concorrente Crit?rio de Escolha - Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 221.400,50 e o Lote 6 - Zona Hidrogr?fica 6 (Munic?pio do Porto Santo) ? proposta apresentada pelo concorrente Floraram, Lda., pelo pre?o contratual m?ximo de 121.250,20.

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Resolu??o n.? 836/2021 Autoriza a empresa p?blica IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento ? entidade denominada ADFA - ASSOCIA??O DOS DEFICIENTES DAS FOR?AS ARMADAS", pessoa coletiva de direito privado e utilidade p?blica, o espa?o n?o habitacional com a ?rea de 79,67 m2, de que aquela ? dona e leg?tima propriet?ria, que constitui a loja 54, localizado no r?s-do-ch?o da torre 3 sito ? Rua Velha da Ajuda, Conjunto Habitacional da Ajuda, freguesia de S?o Martinho, munic?pio do Funchal.

Resolu??o n.? 837/2021 Autoriza a empresa p?blica IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento ? entidade denominada TAXISRAM - ASSOCIA??O DE T?XIS E OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES DA MADEIRA, associa??o de direito privado, o espa?o n?o habitacional com a ?rea de 39,71 m2, de que aquela ? dona e leg?tima propriet?ria, localizado ? Rua do Panam?, n.? 4 do Conjunto Habitacional da Nazar?, freguesia de S?o Martinho, munic?pio do Funchal.

Resolu??o n.? 838/2021 Louva publicamente a atleta madeirense F?tima Alexandra Figueira Pinto do Sporting Clube de Portugal ao vencer a Superta?a da ?poca 2021/2022, na modalidade de futebol.

Resolu??o n.? 839/2021 Autoriza a celebra??o de um contrato de patroc?nio com a entidade denominada CISSM - Col?gio Internacional Sharing School, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento da mesma, e com vista ? promo??o e desenvolvimento do correspondente ?s val?ncias de creche, jardim-de-inf?ncia, 1.?, 2.? e 3.? ciclos do ensino b?sico e secund?rio com planos curriculares alternativos.

PRESID?NCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resolu??o n.? 823/2021

Considerando que a C?mara Municipal de C?mara de Lobos pretende executar a obra p?blica denominada por "Caminho Agr?cola entre os s?tios da Achada e Chote - Jardim da Serra - 2.? Fase", na freguesia do Jardim da Serra, Concelho de C?mara de Lobos;

Considerando que a C?mara Municipal de C?mara de Lobos, deliberou, na sua reuni?o de 15 de janeiro de 2021, requerer ao Governo Regional da Madeira, no ?mbito da compet?ncia prevista na al?nea vv, n.? 1 do artigo 33.? do Regime Jur?dico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Aut?rquico, aprovado pela Lei n.? 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual reda??o, a declara??o de utilidade p?blica, com car?cter de urg?ncia, e a autoriza??o de posse administrativa das parcelas necess?rias ? empreitada em refer?ncia;

Considerando que a concretiza??o desta obra d? cumprimento ao Plano de Atividades e Or?amento para 2021, aprovado pela Assembleia Municipal de C?mara de Lobos;

Considerando que a constru??o de novas vias e a beneficia??o da rede vi?ria existente constitui umas das grandes estrat?gias de investimento dos ?ltimos anos daquela autarquia;

Considerando que com a execu??o deste projeto ir? ser estabelecida uma nova liga??o a uma zona predominantemente agr?cola, classificada no Plano Diretor Municipal como "Espa?os Agr?colas - A", que at? ? data, n?o tinha qualquer acesso vi?rio;

Considerando que esta infraestrutura urbana corresponde ? satisfa??o de uma necessidade h? muito reclamada pela popula??o local, na medida em que, neste momento, s? existe uma vereda para servir a popula??o e os terrenos agr?colas;

Considerando que este caminho ir? melhorar as acessibilidades a mais de sessenta explora??es agr?colas, bem como, a algumas moradias, reduzindo as despesas de

produ??o nas explora??es e aumentando consideravelmente a qualidade de vida dos mun?cipes ali residentes;

Considerando que nos termos do artigo 103.? do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.? 2110, de 19 de agosto de 1961, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.? 360/77, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.? 605/72, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.? 316/72, de 18 de agosto, "as expropria??es de bens im?veis para a constru??o, alargamento ou melhoramento de vias municipais consideram-se urgentes";

Considerando que em conformidade com o preceituado no n.? 2 do artigo 23.? da Lei n.? 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual reda??o, compete ? Autarquia de C?mara de Lobos a realiza??o de investimentos nos dom?nios do ordenamento do territ?rio e urbanismo, do equipamento rural e urbano, dos transportes e comunica??es, a promo??o do desenvolvimento, entre outras;

Considerando que para a execu??o desta obra torna-se necess?ria a aquisi??o, com a maior urg?ncia, das parcelas de terreno e suas benfeitorias, assinaladas nas plantas parcelares/cadastrais em anexo, pois s? assim se poder? dar in?cio ?s obras e cumprir com o Plano de Trabalhos, prevendose que as mesmas sejam conclu?das em julho de 2023;

Considerando que as parcelas de terreno atr?s mencionadas se tratam das ?nicas parcelas de terreno necess?rias adquirir para a prossecu??o imediata e ininterrupta dos trabalhos de execu??o da obra p?blica em quest?o.

O Conselho do Governo reunido em plen?rio em 9 de setembro de 2021, resolve:

1. No uso das compet?ncias atribu?das pelos artigos 13.?, 15.?, 17.?, 19.? e 90.?, todos do C?digo das Expropria??es, declarar de Utilidade P?blica, com car?ter de urg?ncia, e autorizar a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ?nus a elas inerentes e/ou relativos (usufrutos, servid?es e

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serventias, colonias, arrendamentos, acess?es, regalias, ?guas, pertences e acess?rios, preju?zos emergentes da cessa??o de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), abaixo identificas e demarcadas nas plantas parcelares/cadastrais que constituem o anexo I, o qual faz parte integrante da presente Resolu??o, por os bens im?veis em causa serem necess?rios ? obra de "Caminho Agr?cola entre os s?tios da Achada e Chote - Jardim da Serra - 2.? Fase", na freguesia do Jardim da Serra, a realizar pela C?mara Municipal de C?mara de Lobos, correndo o respetivo processo de expropria??o pela Autarquia requerente que, para o efeito, ? designada por entidade expropriante: a) Parcela de terreno e suas benfeitorias, com a

?rea de 35m2, assinalada na planta parcelar/cadastral do projeto da obra, a destacar do pr?dio r?stico localizado no s?tio da Achada, com a ?rea total de 265m2, inscrito na matriz predial r?stica sob o artigo 1/728, da Sec??o "A11", da freguesia do Jardim da Serra, interiormente inscrito sob o artigo 1/711, da sec??o "A11", da freguesia do Estreito de C?mara de Lobos, e descrito na Conservat?ria do Registo Predial de C?mara de Lobos sob o n?mero trezentos e setenta e cinco, da freguesia do Estreito de C?mara de Lobos, a favor de Ant?nio de Jesus, casado com Vitorina Rodrigues Vieira, pela

apresenta??o cinco, de vinte de mar?o de mil novecentos e oitenta e nove; b) Parcela de terreno e suas benfeitorias, com a ?rea de 2 m2, assinalada na planta parcelar/cadastral do projeto da obra, a destacar do pr?dio r?stico localizado no s?tio da Achada, com a ?rea total de 65m2, inscrito na matriz predial r?stica sob o artigo 1/801, da Sec??o "A11", da freguesia do Jardim da Serra, interiormente inscrito sob o artigo 1/801 da sec??o "A11", da freguesia do Estreito de C?mara de Lobos, e descrito na Conservat?ria do Registo Predial de C?mara de Lobos sob o n?mero trezentos e setenta e dois, da freguesia do Estreito de C?mara de Lobos, a favor de Ant?nio de Jesus, casado com Vitorina Rodrigues Vieira, pela apresenta??o cinco, de vinte de mar?o de mil novecentos e oitenta e nove;

2. Determinar que os encargos com a aquisi??o destas parcelas de terreno, no montante global de 960,00 (novecentos e sessenta euros) se encontram cabimentadas no or?amento da C?mara Municipal de C?mara de Lobos, Classifica??o Org?nica 02, Classifica??o Econ?mica 07.01.01.

Presid?ncia do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque

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Anexos da Resolu??o n.? 823/2021, de 13 de setembro

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