Tribunal de Contas da União

Por fim, a empresa FSTP Brasil Ltda., empresa nacional com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, encaminhou suas respostas às oitivas, em 17/08/2007, as quais serão analisadas mais a frente (fls. 02/29 do Anexo 14). Quanto aos requisitos da cautelar adotada. Da inexistência do fumus boni iuris. 15. Com vistas a descaracterizar o requisito da fumaça do bom direito, a PNBV e as contratadas ... ................
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