CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Sebrae

CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2014

Sebrae/RJ ? Servi?o de Apoio ?s Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro

Presidente do Conselho Deliberativo Estadual J?sus Mendes Costa Diretor superintendente Cezar Vasquez Diretores Armando Clemente Evandro Pe?anha Alves ?reas t?cnicas respons?veis Ger?ncia de Pol?ticas P?blicas Assessoria de Comunica??o Ger?ncia de Atendimento Ger?ncia de Solu??es e Inova??o

Coordena??o Editorial Assessoria de Comunica??o

9? vers?o - janeiro 2014

Caro microempreendedor,

? com grande prazer que o Sebrae/RJ entrega a voc? esta cartilha. Nosso objetivo ? levar informa??es sobre o Microempreendedor Individual (MEI) ao maior n?mero poss?vel de pessoas.

Mas, afinal, o que ? o MEI?

O Microempreendedor Individual ? uma nova categoria de empresa. Agora, quem fatura at? R$ 60 mil por ano pode se legalizar gratuitamente. O objetivo ? dar cidadania empresarial a milh?es de brasileiros que vivem na informalidade.

Na pr?tica, abrir uma empresa garante ao empreendedor o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur?dica (CNPJ). Ou seja, quem ? formalizado, pode emitir nota, participar de licita??es, comprar direto de fornecedores, ampliar prazos para pagamentos e receber a mercadoria na porta do estabelecimento, entre outras vantagens.

O MEI tamb?m passa a ter direito a benef?cios previdenci?rios (aposentadoria, licen?a maternidade, aux?lio doen?a etc.). Com CNPJ, voc? pode abrir conta empresarial e acessar linhas de cr?dito espec?ficas, com juros mais baixos.

A ?nica coisa que o microempreendedor deve pagar para manter-se legal ? um valor fixo, mensal, de R$ 37,20 (com?rcio ou ind?stria) ou R$ 41,20 (presta??o de servi?os). As taxas s?o reajustadas anualmente, de acordo com a corre??o do sal?rio m?nimo.

Seja um empres?rio! Agora ficou mais f?cil abrir um neg?cio. Chegou a hora de quem trabalha por conta pr?pria conquistar direitos e oportunidades.

Se voc? gostar desta cartilha, compartilhe-a com seus amigos e familiares. Ajude-nos a multiplicar estas informa??es. Elas s?o valiosas e podem mudar a vida de muita gente.

O que ? o Sebrae/RJ?

O Servi?o de Apoio ?s Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) existe para promover o empreendedorismo e ajudar a desenvolver os micro e pequenos neg?cios, que representam 99% das empresas no pa?s. Para isso, incentiva e informa sobre a import?ncia da formaliza??o e desenvolve cursos e palestras, presenciais e a dist?ncia (online), tanto para quem j? tem e quer ampliar seu neg?cio, como propriet?rios de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI), quanto para quem pensa em abrir a sua pr?pria empresa.

Tamb?m desenvolve projetos em todo o estado, com a??es que levam em considera??o as caracter?sticas da economia de cada local, e prepara os empres?rios e seus funcion?rios, por meio de cursos, oficinas, palestras e consultorias que contribuem para melhorar a administra??o dos neg?cios. Al?m disso, estimula a inova??o e o uso de novas tecnologias, que podem tornar os empreendimentos mais fortes para enfrentar os concorrentes.

O Sebrae/RJ ajuda ainda os empreendedores a ampliar o n?mero de clientes, promovendo feiras, rodadas de neg?cios e exposi??es em todo o pa?s, para aproximar os micro e pequenos neg?cios das grandes empresas que querem comprar produtos e servi?os.

Com 14 escrit?rios em todo o estado e uma sede no Centro da cidade do Rio de Janeiro, o Sebrae/RJ presta consultoria tanto em seus postos de atendimento quanto diretamente nas empresas.

Para voc?, que ? um microempreendedor individual, o Sebrae/ RJ est? ? disposi??o para ajud?-lo a crescer. Venha at? uma de nossas unidades e fa?a um diagn?stico do seu neg?cio. Com isso, poderemos lhe dar apoio sob medida e voc? tamb?m poder? acompanhar o desenvolvimento da sua empresa.

Quer saber mais sobre o Sebrae/RJ, tirar d?vidas ou obter mais informa??es sobre empreendedorismo e administra??o do seu neg?cio? Ligue para 0800 570 0800 ou visite uma de nossas unidades (a lista completa voc? encontra no nosso site, em .br).

1. Voc? trabalha por conta pr?pria em sua resid?ncia, em uma pequena loja ou na rua? J? pensou em virar uma empresa?

Agora voc? pode legalizar o seu neg?cio tornando-se Microempreendedor Individual (MEI), sem qualquer custo inicial. Para tanto, deve atender aos seguintes pr?-requisitos:

? Faturar at? R$ 60.000,00 por ano;

? N?o participar de outra empresa, como s?cio ou titular;

? Trabalhar sozinho ou ter no m?ximo um empregado (no caso de afastamento legal deste empre-

gado o MEI poder? contratar outro temporariamente);

? N?o possuir filial.

2. Quais benef?cios o MEI legalizado ter??

O MEI ser? legalizado gratuitamente, de forma r?pida e objetiva. Pagar? apenas uma guia mensal, que reunir? tributos federais, estaduais e municipais. O controle financeiro tamb?m ? simplificado.

O fato de ter um n?mero no Cadastro Nacional da Pessoa Jur?dica (CNPJ) permitir? ao microempreendedor negociar, em condi??es de igualdade, com outras empresas e com o governo, conquistando assim novos clientes.

Outro benef?cio importante ? a redu??o do custo para contrata??o de um funcion?rio. Al?m disso, o microempreendedor poder? abrir conta banc?ria empresarial e tomar empr?stimos exclusivos para empresas deste porte.

Cartilha do Microempreendedor Individual 5

A legaliza??o ainda garantir? acesso aos benef?cios previdenci?rios, como aposentadoria, aux?lio-doen?a e sal?rio-maternidade. Formalizado e com o alvar? nas m?os, o MEI ter? seguran?a jur?dica, evitando assim embara?os com a fiscaliza??o.3.

3. O MEI pode realizar qualquer atividade ou exercer qualquer profiss?o?

A legaliza??o contempla diversas atividades e profiss?es. Confira a lista completa no final da cartilha.

4. Como ? feita a legaliza??o do MEI?

A legaliza??o ? realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor: .br. O procedimento ? simples, r?pido, gratuito e seguro.

? importante que o microempreendedor individual tamb?m conhe?a as regras de abertura de empresas em seu munic?pio.

5. Quais documentos s?o exigidos para a legaliza??o do MEI?

O candidato a empres?rio dever? declarar o n?mero do documento de identidade, CPF, t?tulo de eleitor (ou n? do recibo da ?ltima declara??o de imposto de renda pessoa f?sica, caso possua) e endere?o. O microempreendedor se comprometer? com o Termo de Ci?ncia e Responsabilidade, declarando ter conhecimento dos requisitos necess?rios ao exerc ?cio de suas atividades no local escolhido.

A partir da expedi??o do CNPJ, o MEI poder? operar provisoriamente pelo prazo de 180 dias.

6 Cartilha do Microempreendedor Individual

6. Que cuidados devo tomar para a legaliza??o?

Antes de se cadastrar, voc? deve conhecer as normas municipais para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido. Lembre-se de que dever? cumprir a legisla??o do seu munic?pio. Por exemplo, se for ambulante ou camel?, precisar? de autoriza??o da prefeitura para trabalhar nas ruas, avenidas, praias, parques, pra?as etc.

Al?m disso, fique atento ?s informa??es fornecidas no Portal do Empreendedor. Caso necessite realizar alguma altera??o posterior, o ?rg?o competente poder? exigir o pagamento de alguma taxa.

7. Tenho dificuldades em usar a internet. Como posso legalizar o meu neg?cio?

Procure um ponto de atendimento do Sebrae/RJ ou entre em contato com o nosso 0800 570 0800 e obtenha mais informa??es sobre o local de legaliza??o mais pr?ximo a voc?.

No estado do Rio de Janeiro existe uma rela??o de 1.200 escrit?rios de contabilidade habilitados a cadastrar gratuitamente o MEI.

Voc? tamb?m poder? procurar os plant?es do Sescon/RJ e obter informa??es pelo telefone (21) 2216-5353.

8. Quanto tempo leva para a formaliza??o do Microempreendedor Individual?

Como a formaliza??o ? feita pela internet, o CNPJ e o n?mero de inscri??o na Junta Comercial s?o obtidos imediatamente. No prazo de at? 180 dias, a prefeitura poder? confirmar a adequa??o do local escolhido pelo MEI para exerc?cio de suas atividades, seja

Cartilha do Microempreendedor Individual 7

com resposta positiva ap?s an?lise do pedido do registro, seja por n?o manifesta??o dentro do prazo citado anteriormente.

9. A prefeitura cobrar? taxa para autorizar o funcionamento da empresa? N?o, no ato de sua inscri??o o MEI n?o pagar? nenhuma taxa pelo alvar? de funcionamento.

10. Quais impostos terei que pagar como MEI?

O MEI optar? pelo Simples Nacional e pagar? no m?xim o R$ 42,20 por m?s:

? R$ 36,20 (5% do sal?rio m?nimo) para a previd?ncia social (INSS)*; ? R$ 5,00 para o munic?pio (ISS), quando a atividade for de servi?o; ? R$ 1,00 para o estado (ICMS), se tiver produtos comercializados.

* Este valor poder? aumentar em fun??o do sal?rio m?nimo, cujo reajuste ? anual.

11. Como fa?o o pagamento dos impostos? O pagamento ser? realizado por meio do Documento de Arrecada??o do Simples Nacional (Dasn), que pode ser emitido por qualquer pessoa, em qualquer computador ligado ? internet, no Portal do Empreendedor.

8 Cartilha do Microempreendedor Individual

Como o valor a pagar ? fixo, voc? poder? imprimir o Dasn de todos os meses do ano e quit?-los m?s a m?s. O pagamento pode ser feito na rede banc?ria ou nas casas lot?ricas at? o dia 20 de cada m?s.

ATEN??O! O n?o pagamento dos impostos mensais pode implicar em perda dos benef?cios previdenci?rios e inscri??o em d?vida ativa. Fique atento e mantenha seus pagamentos em dia!

12. Ser? preciso emitir nota fiscal para toda venda realizada? N?o. O MEI est? dispensado de emitir nota fiscal quando o seu cliente for uma pessoa f?sica. Se for uma pessoa jur?dica (empresa), o microempreendedor dever? emitir nota fiscal para comprovar as vendas ou servi?os realizados. No entanto, se o cliente jur?dico optar por emitir sua pr?pria nota fiscal de entrada, o MEI ficar? dispensado de emitir a nota de venda.

Cartilha do Microempreendedor Individual 9

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download