MF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo § 1º do artigo 5º da IN SRF nº 682, de 04/10/2006, tendo em vista o que consta no processo nº 11080.004996/2009-42, declara: ................
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