Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila SEFAZ Secretaria da ...

[Pages:3]Prefeitura Municipal de Dias D'?vila SEFAZ ? Secretaria da Fazenda

Perguntas Frequentes

1) O que ? a REDESIM? A REDESIM ? a Rede Nacional para a Simplifica??o do Registro e da Legaliza??o de Empresas e Neg?cios, criada pelo Governo Federal atrav?s da Lei N? 11.598 de 3 de dezembro de 2007.

2) Qual o objetivo da REDESIM? A premissa b?sica da REDESIM ? SIMPLIFICAR e diminuir o tempo e o custo para abertura de uma empresa.

3) Como funcionava anteriormente? O empres?rio registrava sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal. Somente ap?s esses dois processos se dirigia a Prefeitura para registrar sua empresa nos ?rg?os competentes.

4) Qual o problema do processo anterior? O empres?rio investia tempo e dinheiro para legalizar a sua empresa na esfera federal e estadual antes de consultar a prefeitura sobre a legalidade de abrir uma empresa para exercer uma determinada atividade econ?mica no local desejado. Muitas vezes a legisla??o municipal tinha restri??es sobre o exerc?cio em um determinado local, quer seja por pol?ticas de zoneamento urbano, quer seja por medidas de seguran?a, o que levava ao empres?rio preju?zos financeiros, gerando transtornos e retrabalho para todos.

5) Como funcionar? agora? O empres?rio, atrav?s da internet, ir? realizar uma Consulta Pr?via de Viabilidade. Atrav?s dessa consulta o usu?rio receber? as informa??es se ? poss?vel e vi?vel abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial no endere?o especificado. Somente ap?s a Prefeitura se pronunciar, o empres?rio ir? se encaminhar ? Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e registrar a empresa.

6) Quanto vai custar a Consulta Pr?via de Viabilidade na REDESIM? A Consulta Pr?via de Viabilidade ? feita EXCLUSIVAMENTE pela internet e ? GRATUITA. Nenhuns dos ?rg?os envolvidos no processo cobram taxas ou inscri??o no momento da Consulta Pr?via de Viabilidade.

7) Qual o prazo m?dio para Consulta Pr?via de Viabilidade ser respondida? A Consulta Pr?via de Viabilidade ser? respondida normalmente em at? tr?s dias ?teis quando se tratar de empresas com nenhum ou baixo risco sanit?rio ou ambiental.

8) Quais os ?rg?os envolvidos no processo? Todos os ?rg?os p?blicos que devem participar do processo de abertura e legaliza??o de uma empresa: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Governo atrav?s da Ger?ncia de Uso do Solo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente atrav?s do Departamento de Licenciamento Ambiental, Secretaria de Educa??o e Secretaria de Sa?de, atrav?s da Ger?ncia de Vigil?ncia Sanit?ria.

Pra?a dos Tr?s Poderes, Centro Administrativo, s/n? - Lessa Ribeiro - CEP: 42.850-000 - Dias d'?vila-BA Fone/Fax: (71) 3648-3560 site: diasdavila..br ? e-mail: sefin@diasdavila..br

Prefeitura Municipal de Dias D'?vila SEFAZ ? Secretaria da Fazenda

9) O que constar? no resultado da Consulta Pr?via de Viabilidade? Constar? a informa??o da GEOGS (Ger?ncia de Uso do Solo) sobre a possibilidade ou n?o de abrir a referida empresa naquele endere?o, bem como as instru??es sobre normas t?cnicas e regras de seguran?a para funcionamento da empresa; informa??es da SEFAZ sobre taxas e tributos, bem como verifica??o da inscri??o imobili?ria; informa??es da SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) sobre procedimentos e regras para concess?o de Licen?a Ambiental; e informa??es da GEVISA (Ger?ncia de Vigil?ncia Sanit?ria) sobre normas e procedimentos para concess?o de Alvar? Sanit?rio, bem como informa??es da SEDUC (Secretaria de Educa??o), quando tratar-se da abertura de institui??o educacional.

A SEMAM, GEVISA e SEDUC somente ir?o se pronunciar em atividades econ?micas que dizem respeito a sua legisla??o.

Os ?rg?os ir?o responder a viabilidade com tr?s possibilidades: Aprovado: n?o existe restri??o e pode ser aberta a empresa. Reprovado: n?o ser? permitida a abertura da empresa no endere?o solicitado, sendo os motivos explicados na consulta pelo ?rg?o competente. Pendente: ser? poss?vel abrir a empresa, desde que sejam atendidas as regras, normas e recomenda??es explicitas na consulta.

10) De posse da Consulta Pr?via de Viabilidade autorizada, o que o empres?rio deve fazer? O empres?rio dever? dirigir-se a Junta Comercial com a documenta??o exigida para o registro da empresa acompanhada da Consulta Pr?via de Viabilidade. Ap?s isso, a Junta Comercial informar? atrav?s da internet os dados da empresa para a Prefeitura que ir? proceder com o registro nos ?rg?os municipais e completa legaliza??o da empresa.

11) Como o empres?rio ir? saber que o seu processo chegou a Prefeitura? A Prefeitura atualizar? esta informa??o no pr?prio sistema do REDESIM, devendo assim o empres?rio/contador, acompanhar a atualiza??o desta informa??o.

12) Quais as vantagens para os empres?rios? Entrega e arquivamento de documentos para o registro centralizado na Junta Comercial, sem necessidade de entregar todos os documentos nos diversos ?rg?os de registro; Tramita??o eletr?nica dos processos via internet, obtendo redu??o de tempo e custo.

13) Quais as vantagens para os ?rg?os p?blicos?

Acompanhamento e defini??o do processo via internet, obtendo redu??o do fluxo de contribuintes;

Garantia de n?o haver registro de nenhuma empresa na esfera federal ou estadual sem conhecimento do Munic?pio;

Garantia de que todas as institui??es conveniadas ter?o as mesmas informa??es da empresa, permanentemente atualizadas (s?cios, atividades econ?micas, endere?o).

Pra?a dos Tr?s Poderes, Centro Administrativo, s/n? - Lessa Ribeiro - CEP: 42.850-000 - Dias d'?vila-BA Fone/Fax: (71) 3648-3560 site: diasdavila..br ? e-mail: sefin@diasdavila..br

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