PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS

PRA?A JO?O THIAGO DOS SANTOS, S/N CENTRO

LAURO DE FREITAS BA

ASSUNTO:

LOCA??O DE IM?VEL MEDIANTE DISPENSA DE LICITA??O

Vers?o

Data da elabora??o

COORDENA??O

SCL-NP

DE NORMAS E

02

PROCEDIMENTOS

Data da aprova??o

Data de in?cio de vig?ncia

03

28.02.2017

Ato de aprova??o

13/03/2017

Unidade respons?vel

20/03/2017

Portaria n? 003/2017

Anexos:

Secretaria de Administra??o

Anexo I ? Fluxograma do procedimento Anexo II ? Listagem de documentos necess?rio para pedido de loca??o de im?vel Anexo III ? Projeto B?sico Anexo IV ? Solicita??o de Despesa e Contrata??o Anexo V - Declara??o de Fiscal do Contrato Anexo VI ? Roteiro de composi??o processual Anexo VII ? Pedido de Autoriza??o de Contrata??o Anexo VIII ? Declara??o de Exist?ncia de Recursos Anexo IX ? Extrato de contrato Anexo X ? Modelo de Memorando solicitando informa??es or?ament?rias Anexo XI - Modelo de Memorando informando dota??o or?ament?ria

Aprova??o

Margarette Lucena Coordenadora de Normas e Procedimentos /CGM

?pio Vinagre Nascimento Controlador Geral do Munic?pio

1. Finalidade

1.1. Estabelecer crit?rios e procedimentos b?sicos referentes ? loca??o de im?vel mediante contrata??o direta, na forma de dispensa de licita??o.

2. Abrang?ncia 2.1. Todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo.

3. Base legal e regulamentar

Constitui??o Federal. Lei Federal n? 4.320/1964. Lei Federal n? 8.666/1993, art. 24, inc. X. Decreto Municipal n? 2.364, de 23/10/2005.

4. Conceitos

4.1. Loca??o de im?vel - ato pelo qual uma das partes (locador) cede ? outra o uso e gozo de bem im?vel, por prazo certo ou indeterminado, mediante o pagamento de certa quantia.

4.2. Locador - que ou aquele que cede a outrem (o locat?rio) o uso e gozo de bem im?vel, num contrato de loca??o. 4.3. Locat?rio - indiv?duo que recebe de outrem (o locador) uma coisa ou um servi?o, mediante um contrato de loca??o,

obrigando-se a pagar por isso o pre?o ajustado; inquilino; arrendat?rio. 4.4. Laudo de avalia??o pr?via - A loca??o de im?vel pela Administra??o P?blica ser? precedida de pesquisa de mercado. A

formaliza??o da pretendida contrata??o fica condicionada a plena demonstra??o pr?via de que o valor proposto para a loca??o ? compat?vel com os pre?os praticados no mercado sob pena de ser declarada irregular e anulada.

CGM ? Controladoria Geral do Munic?pio

SECAD ? Secretaria Municipal de Administra??o

DESUP ? Departamento de Suprimentos e Compras

SEFAZ ? Secret?ria Municipal de Fazenda

SDC ? Solicita??o de Despesa e Contrata??o

CNP ? Coordena??o de Normas e Procedimentos

TD

? Termo de Dispensa

GAPRE ? Gabinete da Prefeita

PROJUR ? Procuradoria Geral

PAC - Pedido de Abertura de Contrata??o

SEGOV - Secretaria Municipal de Governo

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5. Compet?ncias e Responsabilidades Compete ?s Unidades Administrativas controlar e acompanhar a execu??o da presente Norma de Procedimento.

Compete ? Controladoria Geral do Munic?pio - CGM prestar apoio t?cnico e avaliar a efici?ncia dos procedimentos de controle inerentes a presente Norma de Procedimento, bem como promover a capacita??o dos (as) servidores (as) respons?veis pelas etapas do processo, quanto ? aplica??o da presente norma.

6. Procedimentos Geral de Loca??o 6.1. UNIDADE REQUISITANTE 6.1.1. Solicita ao promitente locador os documentos listados no anexo II. 6.1.2. Solicita a Comiss?o de Avalia??o de Im?veis da Prefeitura, laudo de avalia??o do im?vel. 6.1.3. Elabora a Projeto B?sico, conforme anexo III 6.1.4. Preenche o SDC da compras ou servi?o, conforme anexo IV. 6.1.5. Junta a Declara??o de Fiscal do Contrato, conforme anexo V. 6.1.6. D? conhecimento ao Secret?rio da Pasta da SDC e documentos para an?lise e aprova??o. 6.1.7. Providencia a instaura??o do processo administrativo para aquisi??o do bem ou servi?o, conforme roteiro VI.

6.2. PROTOCOLO GERAL 6.2.1. Recebe processo. 6.2.2. Autua o processo de contrata??o. 6.2.3. Envia os autos para a SECAD/DESUP dar prosseguimento aos tr?mites de contrata??o.

6.3. SECRET?RIO(A) DA PASTA 6.3.1. Recebe e analisa o solicita??o de despesa e contrata??o e demais documentos. 6.3.2. Autoriza o prosseguimento da SDC.

6.3.2.1. Caso n?o autorize o prosseguimento, despacha para o Gestor de Compras tomar ci?ncia da decis?o.

6.4. SECAD/DESUP 6.4.1. Recebe o processo, analisa o conte?do do mesmo, realizando todas as confer?ncias poss?veis para o saneamento

devido de eventuais inconsist?ncias existentes no mesmo. 6.4.2. Estando o processo apto a prosseguir, inicia-se a fase de averigua??es dos seguintes pontos:

a. Verifica??o das certid?es de regularidade; b. Justificativa da escolha do im?vel; 6.4.3. Elabora o PAC, conforme anexo VII 6.4.4. Envia processo para aprova??o or?ament?ria da SEFAZ/COORDENA??O OR?AMENT?RIA, conforme anexo X.

6.5. SEFAZ/COORDENA??O OR?AMENT?RIA 6.5.1. Recebe processo e inclui na ordem do dia para analise. 6.5.2. Submete o PAC a aprova??o or?ament?ria conforme QDD da Unidade Requisitante. 6.5.3. Caso a despesa seja aprovada, providencia a Declara??o de Exist?ncia Or?ament?ria, conforme anexo VIII e XI, e

encaminha processo para an?lise da Controladoria Geral do Munic?pio-CGM/CNP, conforme procedimento 6.8. 6.5.4. Caso a despesa n?o seja autorizada o processo e devolvido a Unidade Requisitante para arquivamento do mesmo

ou que fa?a novas justificativas para no momento oportuno o mesmo seja submetido a nova an?lise da SEFAZ/COORDENA??O OR?AMENT?RIA, conforme procedimentos 6.6 e 6.7.

6.6. UNIDADE REQUISITANTE 6.6.1. Recebe processo 6.6.2. Solicita o arquivamento do processo ao Protocolo Geral.

6.7. PROTOCOLO GERAL 6.7.1. Recebe processo. 6.7.2. Procede o arquivamento e baixa no sistema conforme solicitado pela UR.

6.8. CGM/CNP 6.8.1. Recebe e analisa a conformidade processual.

6.8.1.1. CONFORME, encaminha para PROJUR elaborar contrato. 6.8.1.2. N?O CONFORME, notifica a unidade que gerou a inconformidade para corre??o e devolu??o para que

possa concluir a analise.

6.9. PROCURADORIA GERAL 6.9.1. Recebe os autos do processo. 6.9.2. Elabora a minuta do contrato em cinco vias. 6.9.3. Notifica o locador para assinatura no prazo m?ximo de 5 (cinco) dias. 6.9.4. Encaminha todas as vias assinada pelo locador para o GAPRE.

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6.10. GAPRE 6.10.1. Recebe as tr?s vias do contrato e TD. 6.10.2. Coleta a assinatura da Prefeita em todas as vias do contrato e no Termo de Dispensa. 6.10.3. Encaminha processo para a SEGOV.

6.11. SEGOV 6.11.1. Recebe processo. 6.11.2. Publica nos ve?culos indicados pelo SECAD/DESUP o TD e extrato do contrato. 6.11.3. Envia processo para empenho, junto a SEFAZ/COORDENA??O DE CONTABILIDADE.

6.12. SEFAZ/COORDENA??O DE CONTABILIDADE 6.12.1. Recebe processo. 6.12.2. Emite e junta nota de empenho. 6.12.3. Realiza a digitaliza??o do processo e seu cadastro no SIGA. 6.12.4. Encaminha processo para SECAD/DESUP.

6.13. SECAD/DESUP 6.13.1. Recebe processo. 6.13.2. Encaminha c?pia digital da Nota de Empenho e Contrato para a Unidade Requisitante.

7. Considera??es finais

7.1.

Nenhuma requisi??o ser? feita sem a adequada caracteriza??o de seus objetos e indica??o dos recursos

or?ament?rios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

7.2.

O empenho da despesa n?o poder? exceder o limites dos cr?ditos concedidos.

7.3.

? expressamente vedada ao prosseguimento do Pedido de Abertura de Contrata??o sem pr?via classifica??o

or?ament?ria e financeira.

7.4.

A presente Norma de Procedimento entrar? em vigor a partir da data da publica??o da Portaria de Aprova??o.

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Anexo I ? Fluxograma do procedimento

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Anexo II ? Listagem dos documentos necess?rios para loca??o de im?vel

1) Escritura p?blica, contrato de compra e venda do im?vel ou outro documento equivalente;

2) Declara??o de Quita??o Anual de D?bito emitido pela Coelba no endere?o

;

3) Certid?o

de

D?bito

emitido

pela

Embasa

no

endere?o

;

4) Certid?o Negativa ou Positiva com efeitos negativa de quita??o de IPTU;

5) Se o locador for pessoa f?sica, solicitar tamb?m:

a. Comprovante de Situa??o Cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal no endere?o

.

b. Certid?o de D?bitos Relativos a Cr?ditos Tribut?rios Federais e ? D?vida Ativa da Uni?o;

c. C?pia autenticada ou c?pia simples da Carteira de Identidade acompanhada do original que pode ser

autenticada pelo servidor publico municipal;

6) Se o locador for pessoa jur?dica, solicitar:

a. Cart?o de CNPJ, por meio do endere?o eletr?nico a seguir:



b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

c. C?pia autenticada ou c?pia simples da Carteira de Identidade do s?cio respons?vel acompanhada do

original que pode ser autenticada pelo servidor publico municipal;

d. Certid?o Conjunta de D?bitos Relativos a Tributos Federais e ? D?vida Ativa da Uni?o, sendo este ?ltimo

datado dos ?ltimos 180 dias, desde que outro prazo n?o esteja estipulado neste documento. A referida

certid?o

se

encontra

dispon?vel

no

site



?Tipo=1

e. Certificado de Regularidade do FTGS/CRF, que pode ser extra?da no s?tio eletr?nico da Caixa

Econ?mica

Federal,

no

endere?o

eletr?nico

a

seguir:



f. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida atrav?s do site, para empresa que tem

sua sede e domic?lio no Estado da Bahia,

*Se a empresa tiver sede em outro estado emitir a certid?o no ?rg?o respectivo.

g. Certid?o de D?bitos para com a Fazenda Municipal do domic?lio ou sede do licitante;

h. Certid?o de D?bitos Trabalhistas, cuja emiss?o pode ser realizada no site do Tribunal Superior do

Trabalho ( ).

7) Registro fotogr?fico do im?vel

8) Laudo de avalia??o do im?vel, versando minimamente sobre o estado em que se encontra, estrutura, mobilidade,

acessibilidade, valor proposto pelo Locador dentro do par?metro de mercado.

9) Declara??o atestando que n?o pesa sobre o im?vel qualquer impedimento de ordem jur?dica capaz de colocar em

risco a loca??o, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cab?veis.

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